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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 36.749,66 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais, no intuito de atender a demanda atualmente existente).
native_id10746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-09 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-06-09 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-09 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-03 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-06-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T10:48:04.593032-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-07-01T10:31:02.707086-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
 
PROJETO DE LEI N.º 45/2025 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 36.749,66 (Trinta e seis mil, setecentos e quarenta e nove 
reais e sessenta e seis centavos), destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes 
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.2.289 - LABORATÓRIO MUNICIPAL – CUSTEIO ESTADUAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................: 33496 31.749,66
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................: 31496 5.000,00
TOTAL 36.749,66 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
2 – R$ 31.749,66 (Trinta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), 
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do 
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos 
respectivos decretos de abertura; 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e cinco. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 45/2025. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Saúde, o qual trata de recursos para pagamentos de exames laboratoriais, no intuito de 
atender a demanda atualmente existente. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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