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materia nº 1/2025

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaModifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2025.
native_id10747

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-30 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-06-25 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-24 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-17 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-03 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T19:21:17.476424-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2025-06-24T10:12:04.860756-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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. /
|«V^k.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
W IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Ofício n°412/2025/PMI/GAB
Ivaiporã, 03 de junho de 2025.
Assunto: Mensagem aditiva ao RLE n° 37/2025.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do Art. 2o do PROJETO DE LEI N° 37/2025,
que dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências, em
trâmite nesta Casa.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS
GIL.'375014459I5
GIL3750144591 5 Dados;2025 06.03 14:27:29
-0300’
LUIZ CARLOS
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
ILSON DONIZETE GAGLIANO
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporà/PR
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov, br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000 \\ m u.ivuipora.i-uin.hr
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVA
Gabinete do
IPOR
Prefeito
A
ANEXO I
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 37/2025.
Art. 1o Modifica a redação do Art. 2o do Projeto de Lei n° 37/2025, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2o Os eventos que serão abrangidos por esta Lei deverão ser regulamentados
por ato normativo próprio, bem como os valores a serem cobrados de acordo com a
especificidade do evento.
Parágrafo único. Os ingressos serão vendidos mediante a emissão de guia de
pagamento ou boleto expedido pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
(NR)"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo assegurar maior
controle e transparência na comercialização de ingressos para os eventos abrangidos pela Lei,
estabelecendo que a venda será realizada mediante emissão de guia de pagamento ou boleto
pelo setor de Tributação da Prefeitura. Com isso, pretende-se garantir a adequada arrecadação
dos valores devidos ao Município, bem como a padronização dos procedimentos administrativos
relacionados à cobrança e fiscalização dos eventos.
Atenciosamente
A&smado de forma digital por
LUIZ CARLOSGIL37501445915
Dados: 2025.06.03 14:27:53
-03'00'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Z
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 wu M.iwiipdni.coni.hr

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