br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 339/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 339 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaINDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise a necessidade de viabilizar a contratação e disponibilização de profissionais intérpretes de libras (Língua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de saúde do município. A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Surdos e deficientes auditivos enfrentam diversas barreiras de comunicação, especialmente em atendimentos médicos e em espaços públicos institucionais
native_id10762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Tramitação Finalizada — —
2025-06-05 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICACAO
Alex Fonseca
Vereador- PL
cAmara de vereadores de ivaipora
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20 [
Av. Souza Naves N480- CEP: 86870-000 caniaraivpfa.'liotinail.conikaV1
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, cm plcno cxcrcicio
de seu mandate parlamentar, vem mui respeitosamente atraves dessa Presidencia,
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
analise a necessidade de viabilizar a contrata^ao e disponibiliza^ao de profissionais
interpretes de libras (Lingua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de saude do
municipio.
A acessibilidade e urn direito fundamental assegurado pela Constitui^ao Federal e pela
Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei n° 13.146/2015). Surdos e
deficientes auditivos enfrentam diversas barreiras de comunica^ao, especialmente em
atendimentos medicos e em espa^os publicos institucionais.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Documenta assinado chgitatmente
/f'g j L. ALEX SANDRO APARECIDO GEREMIAS DA FONSI
U Data: 05/06/202513:21:13-0300
Vei ifique em https://validar.tti.gov.br
a /y0 Pat EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA^^L^^
Mr'A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica^ao: 12025/06/05022034
022034/2025
05/06/2025 - 13:35:37
Ementa
Autor Alex Fonseca
Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Materia Indica(;ao
1
339
Eniitido por admin
Proposi^ao
enviada por
Numero da
Materia
Numero /
Ano
Data /
Horario
Numero
Paginas
IND1CAR ao Senhor Prefeito Municipal, quo por meio do Dcpartamento Competente. analise a necessidadc de viabilizar a
contrata(;ao e disponibiliza^ao de profissionais interpretes de libras (Lingua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de
saude do inunicipio. A acessibilidade e uni direito fundamenlal assegurado pela Conslitui?ao Federal e pela Lei Brasileira de
Inclusaoda Pessoa com Deficicncia (Lei n" 13.146/2015). Surdos e dcflcientcs auditivos enfrentam diversas barreiras de
coniunicaijao, especialmente cm atendimentos medicos e cm espa?os publicos institucionais
Camara Municipal de Ivaipora - Ivaipora - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iiininiii
022034
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessao realizada
i j 6 .
1^,

open original →