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INDICACAO
Alex Fonseca
Vereador- PL
cAmara de vereadores de ivaipora
Estado do Parana
CNPJ: 77774578/0001-20 [
Av. Souza Naves N480- CEP: 86870-000 caniaraivpfa.'liotinail.conikaV1
Alex Fonseca, vereador infra-assinado, cm plcno cxcrcicio
de seu mandate parlamentar, vem mui respeitosamente atraves dessa Presidencia,
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente,
analise a necessidade de viabilizar a contrata^ao e disponibiliza^ao de profissionais
interpretes de libras (Lingua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de saude do
municipio.
A acessibilidade e urn direito fundamental assegurado pela Constitui^ao Federal e pela
Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei n° 13.146/2015). Surdos e
deficientes auditivos enfrentam diversas barreiras de comunica^ao, especialmente em
atendimentos medicos e em espa^os publicos institucionais.
Plenario Vereador Pedro Goedert, aos dois dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Documenta assinado chgitatmente
/f'g j L. ALEX SANDRO APARECIDO GEREMIAS DA FONSI
U Data: 05/06/202513:21:13-0300
Vei ifique em https://validar.tti.gov.br
a /y0 Pat EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA^^L^^
Mr'A
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autentica^ao: 12025/06/05022034
022034/2025
05/06/2025 - 13:35:37
Ementa
Autor Alex Fonseca
Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Materia Indica(;ao
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IND1CAR ao Senhor Prefeito Municipal, quo por meio do Dcpartamento Competente. analise a necessidadc de viabilizar a
contrata(;ao e disponibiliza^ao de profissionais interpretes de libras (Lingua Brasileira de Sinais) para atuarem nas unidades de
saude do inunicipio. A acessibilidade e uni direito fundamenlal assegurado pela Conslitui?ao Federal e pela Lei Brasileira de
Inclusaoda Pessoa com Deficicncia (Lei n" 13.146/2015). Surdos e dcflcientcs auditivos enfrentam diversas barreiras de
coniunicaijao, especialmente cm atendimentos medicos e cm espa?os publicos institucionais
Camara Municipal de Ivaipora - Ivaipora - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo iiininiii
022034
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessao realizada
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