| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ CÓPIA GABINETE DO PREFEITO PLE 34/2023 PROJETO DE LEI Nº 34/2023. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: : / “Art. 1º Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens imóveis, mediante processo licitatório na modalidade Leilão, nos termos do Art. 6º da Lei Federal 14.133/21, pelo maior lance dos lotes. Parágrafo único. A alienação de que trata o “caput” deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação. Art. 2º Os imóveis a serem alienados, bem como seus respectivos valores, encontram-se descritos no Anexo | da presente Lei. Parágrafo único: Os laudos de avaliação dos imóveis de que trata o “caput” deste artigo foram emitidos e certificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, designada através do Decreto Municipal nº 14,158, de 22 de agosto de 2022. Art. 3º Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas de igual valor, sendo a primeira parcela devida no ato da realização da concorrência, e as demais nos 11 (onze) meses subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária específica ou através da emissão de boleto bancário. Parágrafo único: Para pagamento à vista, será concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem. 1 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ATA =) administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.cora.br (O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000 ) É pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ma CS IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO dn PLE 34/2023 Art. 4º O adquirente do (s) imóvel (eis) poderá proceder a sua posse através de autorização emitida pelo Setor de Patrimônio, podendo somente efetuar o registro definitivo do (s) mesmo (s), junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após determinação do Executivo Municipal, o qual, preliminarmente, se certificará se o (s) pagamento (s) foi (ram) integralmente efetuado (s). Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis alienados ficarão a cargo do (s) seu (s) respectivo (s) adquirente (s). Art. 5º Caso haja a necessidade do Executivo Municipal utilizar algum dos imóveis a serem alienados, para fins de interesse público, este (s) será (ão) retirado (s) da lista constante no Anexo | desta Lei, previamente à realização do devido processo licitatório. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa e desafetação do patrimônio público dos imóveis alienados por força desta Lei. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ç Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do/mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023). “» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br / asi du ' (9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 h Wwww.ivaipora.com.br Ve ; PREFEITURA MUNICIPAL DE mo IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 34/2023 [Parte Integrante do PLE 34/2023] ANEXO | ITEM LOCAL QUADRA | LOTE | MATRÍCULA | CADASTRO | ÁREA | VALORAVALIADO Je 1 | Vila Residencial de Fumas D 01-A 49.424 24153 746,00m? R$ 500.000,00 a | já 2 | Vila Residencial de Fumas D 01B | 49425 24154 753,79mê R$ 500.000,00 3. | Vila Residencial de Fumas DES ONE 49.426 24155 781,33mê R$ 500.000,00 4 | Vila Residencial de Fumas D 01-D 49427 | 24156 845,40m? R$ 500.000,00 ' 5 | Vila Residencial de Furnas D 01E | 49428 24157 885,09M? | R$500.000,00 6 | Vila Residencial de Fumas D 01-F 49.429 24158 648,42m? R$ 450.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.950.000,00 1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br a ra.com.br (9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 DP Ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PA AIPORA a GABINETE DO PREFEITO PLE 34/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA ETEITET S= UYVInttivAlvA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 34/2023, o autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens imóveis que especifica, na modalidade leilão, e dá outras providências. À presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa para que se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal. Impende salientar, por relevante, que. as alienações ora ventiladas irão ser de relevante importância, possibilitando que o Município possa investir os recursos arrecadados em obras de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação, de maneira mais efetiva os legítimos interesses da população. De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa cidade. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoDivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br CNM 085076.2.0049424-19 LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Mavicula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 49.424 ] Data: 25 de Maio de 2023 AM Oficial, Marco Antônio Pedrazi Vofentini IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-A (um-a)'da Quadra D (de), com a área de 746,00 mº (setecentos e quarenta e seis metros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 56, da Quadra C, medindo 37,11 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-8, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,49 metros; FUNDOS; Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 20,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001 -37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício. SELO RIf R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.2EwZ7.4k33Y-AxXIn.F6229, Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF. ANA PAULA da 8. G, BERTOTT! WuiciaL guastirura EN MAIPORA PR Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini Ah EM BRANCO Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, Selo R$ 0,00 alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é EM NA REM ISS: R$0,00 reprodução fiel da Matricula n.º 49.424, fotocopiada em sua integra e FUNREJUS: R$0,00 servirá como GERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP: R$ 0,00 TOTAL = R$0,00 SELO a FISCALIZAÇÃO SFRII.XIgyP.4a3rq wvdIu. F622q https://selo, funarpen. com.br Ivaipora, 05 de junho de 2023 Certidão emitida às 16:51:15 Para consultar a aut. cidade, informe na ferramenta ahutenticidade o : 08.507-6 e o código de verificação de documento: A37QUA Consulta disponivel por 30 dias Documento Assinado Dipitalmente mos Ema”? MARCO ANTONTO PEDRAZZI aProvebrame yALENTINI ds dean de pp: 0029170508] - 05/06/2023 às Presidência da Repúblico Casa Clyil www. Cri.org.br/con Pe PREFEITURA DE gs “IVAIPORÃ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 13 PROTOCOLO 652/2023 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.424 LOTE DE TERRAS 01-A — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 746,00 M? TIPO DO TERRENO | BOM TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO 4. OBJETIVO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 5. VALOR FINAL R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Ivaiporã, 06 dé jurho de 2023. Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Matrícula 1998 Alessandro Alves de Carvalho Matrícula 1480 % COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPO) APR, EDÁ OUTRASÉ PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, IEF É (> E “= (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 AT 9 R. Rio Grande do Norte 1000 - Ivaiporã / PR - , Www.ivaipora,com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná Exercício: 2023 Cadastro Imobiliário Completo Cadastro: 24153 Tipo Imóvel: Territorial EnpantroAnesrigee 24152 Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01A Unidade: 1 Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-A LOCALIZAÇÃO Logradouro: Nº Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 746,00 m? Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 746,00 m? Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m? Folh INCRA: Data de Alteração: 05/05/2023 Tipo de Lote: Urbano Área Comum: 0,00 m? Profundidade: 37, m? Valor Venal Imóvel R$: PROPRIETÁRIOS PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%) Proprietário: [/7235] MUNICIPIO DE IVAIPORA CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: IVAIPORA/PR CEP: | 86870-000 Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600 TESTADAS / LOGRADOUROS Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho 20.00 RUA MARIA DA FE Não m INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4 [TD] ISENÇÕES Código Isenção 3 ISENÇÃO TOTAL O MBSRRVAÇÕES >>>) OBSERVAÇÕES Sequência Observação ! ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT, 652/2023 E DECRETO 14.341/2023, LOTE DE TERRAS Nº 01-A DA QUADRA €, COM ÁREA DE 746,00 M2. 2 DDWDD—————>— Rel.: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:00:48 05746472956 Pág. 1/1 CNM 085076.2.0049425-16 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRON'Z REGISTRO GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 49.425 1 Data; 25 de Maio de 2023 Al Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentin! IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-B (um-be) da Quadra D (de), com a área de 753,79 m? (setecentos e cinquenta e três metros e setenta e nove centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com Os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 01-A, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,49 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-C, da Quadra .D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,89 metros: FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 20,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício. SELO Ri R$ 1,00. Selo Digital; SFRI1.2EcZ7.4k33Y-zxnin.F6229, Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF. ANA PAULA da 8. C, BERTO! We IGIAL SUBSTITUTA > IvAIPORA PR Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentin( 26 (rc EM BRANCO Ns Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 Selo R$ 0,00 ISS: R$0,00 FUNREJUS: R$0,00 FUNDEP: R$ 0,00 TOTAL = R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/2173, alterada pela Lei 6.216 de 30/09/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 49.425, fotocopiada em sua integra e servirá como. X O SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.XJayP.4a3rq 6vdIu.F622q https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 05 de junho de 2023 Certidão emitida às 16:51:17 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta firmaRutenticidade o CNS: 08.507-6 e O código de verificação do documento: BSAVIR Consulta disponível por 30 dias dência u bico Documento Assinado Digitalmente boo Eus cui te MARCO ANTONIO PEDRAZZ] 2002 de ngosa de 2001. VALENTINI 22002 do ngosto de 2001 CPIS DO LVOS0E = SvEOda IVAIPORÃ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 14 PROTOCOLO 652/2023 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.425 LOTE DE TERRAS 01-B — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 753,79 M? TIPO DO TERRENO BOM TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO 4. OBJETIVO AÇO DE OC 5. VALOR FINAL pda R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D a di /Matrícula 1378 ( / RS a o, ESA OUTRAS .., COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/P| PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná Exercício: 2023 Cadastro Imobiliário Completo Cadastro: 24154 Tipo Imóvel: Territorial Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01B Unidade: 1 Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-B Cadastro Anterior: 24153 LOCALIZAÇÃO Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES Caucionado: Não Área do Lote: 753,79 mê Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 753,79 m? Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m? Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m? Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 37,49 m? Valor Venal Imóvel R$: PROPRIETÁRIOS PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%] Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: IVAIPORA/PR CE 86870-000 Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600 e mae ADO TESTADAS / LOGRADOUROS Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho RUA MARIA DA FE Sim a , INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4 nÁDO / —— ISENÇÕES Código Isenção 3 ISENÇÃO TOTAL E OBSERVAÇÕES Sequência Observação l ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14.341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS. Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:06:20 05746472956 CNM 085076,2.0049426-13 Data: 25 de Maio de 2023 MA Oficial, Marco Antônio Pedrani Valentini — LIVRONSZ REGISTRO OFÍCIO DE O DE IMÓVEIS GERAL mm Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO | 49.426 IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-C (um-ce) da Quadra DO (de), com a área de 781,33 m? (setecentos e oitenta e um metros e trinta e | três centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade é Comarca de Ivaiporã, PR, com os | seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 01-8, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,89 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-D, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 40,67 metros; FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, por duas linhas, uma com 3,37 metros e a outra com 16,85 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporá, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício. SELO RI R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1 2EKZ7.4k33Y-7xUIn.F6226, Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé, FKF. ANA PAULA da 5. 6. BERTOTT! Ot IGIAL SUBSTITUTA SIVAIPORÁ PR Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini ” chi BRANCO Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 Selo R$ 0,00 ISS: R$0,00 FUNREJUS: R$0,00 FUNDEP: R$ 0,00 TOTAL = R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei nº 6.015 de 312/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75. que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 49.426, fotocopiada em sua integra e servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. SFRIT.XIvyP.423rq Nvalu. F622q https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 05 de junho de 2023 Certidão emilida às 16:51:19 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta WWW .Cr1.0rg.br/confirmenutenticidade o CNS: 08.507-6 e O código de verificação do documento: 19R59X Consulta disponível por 30 dias Presidê Documento Assinado Digitalmente É maias ECA MARCO ANTONIO PEDRAZZ] 2.200:2 de agosto de 2001, VALENTINI CPF: 0029170508] - 05/06/2023 ja República Civil PREFEITURA DE as IVAIPORA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 15 PROTOCOLO 652/2023 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.426 dai LOTE DE TERRAS 01-C — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO [781,33 M? TIPO DO TERRENO BOM TIPO DE CALÇAMENTO |ASFALTO 4. OBJETIVO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 5. VALOR FINAL o R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Ivaiporã, 06 de Igrito de 2023. Ed Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D a) JÊR, E DÁ OUTRAS < COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR | E dy PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 , 2 R, Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - Fá Wyww.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná Exercício: 2023 Cadastro Imobiliário Completo Cadastro: 24155 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24154 Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01C Unidade: 1 Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-C LOCALIZAÇÃO Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 781,33 m? Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 781,33 m? Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m? Folha: Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0.00 m2 INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 37,89 m? Valor Venal Imóvel R$: PROPRIETÁRIOS PROPRIETARIO PRINCIPAL [/00,00%)] Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: IVAIPORA/PR CE 86870-000 Contato: Não informado E-mail: notaeletronica€ ivaipora.pr.gov.br Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600 TESTADAS / LOGRADOUROS Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho 20.00 RUA MARIA DA FE Sim DES INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4 ISENÇÕES Código Isenção 3 ISENÇÃO TOTAL APS OBSERVAÇÕES Sequência Observação 1 ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS. Rel: 13 io: 07/06/2023 - 09:08:22 05746472956 Pág. 1/1 CNM 085076.2.0049427-10 LIVRO Nº2 REGISTRO oFricio DE RE DE IS GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matola Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 49.427 i Data: 25 de Maio do 2023 Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini IMÓVEL URBANO; LOTE DE TERRAS nº 01-D (um-de) da Quadra D (de), com a área de 845,40 m? (oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta centimetros quadrados), siluado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 01-C, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 40,67 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-E, I da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 43,87 metros; FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 20,27 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Juridica de Direito Público, CNPJ/ME nº 75.741 -330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. . REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício. SELO RIf R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.2EmZ7.4k33Y-Jxpln.F6229, Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF. NA PAULA da 8, 6, BERTOTH JSIAL SUBSTITUTA no at : IG Apa AIPORA Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin RARORAPA =tta. Marco Antôn EM BRANCO Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 Selo RS 0,00 ISS: R$0,00 FUNREJUS: R$0,00 FUNDEP: R$ 0,00 TOTAL = R$ 0,00 CERTIFICO, nos termos do S 1º ar. 19 Lei n.º 6.015 de S1N2I73, alterada pela Lei 6,216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 49.427, fotocopiada em sua integra e servirá como GERTIDÃO DE INTEIRQ TEOR. lisas SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.XIfyP.4a3rq ovcIu. F622q https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 05 de junho de 2023 Certidão emitida às 16:51:21 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta EE, www. cri org.br/confirmaAutenticidade O CNS: 08.507-6 e o código de verificação do documento: 4AMPOP4 Consulta disponivel por 30 dias úblico Documento Assinado Digitalmente : oo ds "* MARCO ANTONIO PEDRAZZL o VALENTIN Ot Cp: 0029170508] - 05/06/2022 PREFEITURA DE R$ IVAIPORÃ COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 16 PROTOCOLO 652/2023 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.427 LOTE DE TERRAS “]O1-D — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 845,40 M? TIPO DO TERRENO BOM TIPO DE CALÇAMENTO JASFALTO 4. OBJETIVO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 5. VALOR FINAL s R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), / / Ivaiporã, 06 de junho“de 2023, E Guilherme Vaffjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D atrícula 1998 Alessandro Alves de Carvalho Matrícula 1480 Se COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIÊ PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, = (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 pri Wwu. ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná Exercício: 2023 Cadastro Imobiliário Completo Cadastro: 24156 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24155 Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01D Unidade: 1 Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-D LOCALIZAÇÃO Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº Bairro; 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS Matrícula: Caucionado: Não 845,40 m? Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 845,40 m? Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m? Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m2 Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 40,67 m? Valor Venal Imóvel R$: PROPRIETÁRIOS PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%) Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: IVAIPORA/PR CEI 86870-000 Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br Telefone Residencial; Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600 TESTADAS / LOGRADOUROS Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho 20.00 RUA MARIA DA FE Sim = INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4 Código Isenção 3 ISENÇÃO TOTAL TT —— Nm] OBSERVAÇÕES Sequência Observação 1 ABERTURA DE CADASTRO CONF, PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS. Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:10:10 05746472956 Pág. 1/1 CNM 085076.2,0049428.07 ) LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTR: IMÓVEIS GERAL Comarca de Ivaiporê - Estado do Paraná Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO) 49.428 1 Data:25 de Maio dezozs | ff AT Oficial, Marca Antônio Pedrazz Valentini IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01.E (um-e) da Quadra D (de), com a área de 885,09 m? (oilocentos e oitenta e cinco metros e nove centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, por duas linhas, uma medindo 6,22 metros e a outra medindo 14,02 metros; LADO DIREITO: Confronta com O lote nº 01-D, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 43,87 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-F, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 39,97 metros: FUNDOS: Confronta com o lote nº 01- REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, por duas linhas, uma medindo 11,33 metros e a outra medindo 12,15 metros. PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Juridica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75.741 -330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício. | SELO Ri R$ 1,00, Selo Digital: SFRI1.2ERZ7.4k33Y-HxCln.F6229, | Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé, FKF. ANA PAULA da 6.C, BERTO! UN ICIAL SUBSTITUTA =, IVAIPORA PR | Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin = ae Táreo Antonio Fedrazzi EM BRANCO e Certidão di Te CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, Re qa alto Teor R$:9,00 Selo R$ 0,! alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é ES reprodução fiel da Matricula n.º 49,428, fotocopiada em sua integra e FUNREJUS: R$0,00 servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP: R$ 0,00 TOTAL = R$ 0,00 [rés SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.XIIyP.4a3rq YvQIu. F622q https://selo. funarpen. com.br Ivaiporã, 05 de junho de 2023 Certidão emitida às 16:51:25 Para consultar a autenticidade, informe na terramenca WWw.Cri org. br/confirmavtenticidade o CNS: 08.507-6 * o código de verificação do documento: S94RCM Consulta disponível por 30 dias Documento Assinado Digitalmente mesida ES MARCO ANTONIO PEDRAZZI 2.200 do gesto vo 2001, VALENTINI CPF: 00291705081 - 05/06/2023 Presidência da República Casa Civil PREFEITURA DE 4, e” IVAIPORA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 17 PROTOCOLO 652/2023 1, SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.428 E LOTE DE TERRAS 01-E — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 885,09 M? TIPO DO TERRENO BOM TIPO DE CALÇAMENTO JASFALTO 4. OBJETIVO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, 5. VALOR FINAL R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). Ivaiporã, 06 de junho de 2023, Guilherme Vanjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Alessandro Alves Matrícula COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃI PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, “> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 Q R. Rio Grande do Norte 1000 - Ivaiporã / PR - á Www.ivaipora.com.br PREFEITURA M UNICIPAL DE IVAIPORA Estado do Paraná Exercício: 2023 Cadastro Imobiliário Com leto —=eSdstro imobiliário Completo Cadastro: 24157 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24156 Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01E Unidade: 1 Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-E LOCALIZAÇÃO Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº Bairro: [86] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 885,09 m? Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 885,09 m? Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m? Folha: Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m? INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 43,87 m? Valor Venal Imóvel R$: PROPRIETÁRIOS PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%) Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000 Complemento: Bairro: CENTRO Cidade: IVAIPORA/PR CEP: 86870-000 Contato: Não informado E-mail: notaeletronica Civaipora.pr.gov.br Telefone Residencial: Telefone Celular; Telefone Comercial: (43) 3472-4600 TESTADAS / LOG RADOUROS Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho 20.24 RUA MARIA DA FE Sim INFORMAÇÕES DO TERRENO Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4 ISENÇÕES Código Isenção 3 ISENÇÃO TOTAL OBSERVAÇÕES Sequência Observação 1 ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS. Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:12:34 05746472956 Pág. 1/1 CNM 085076.2.0049429-04 LIVRON'2 | REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Nata Fome 49.429 Data: 25 de Maio de 2023 Oficial, Marco Antônio Pedtarti Valentini IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 04-F (um-efe) da Quadra D | (de), com a área de 648,42 m? (seiscentos e quarenta e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá, PR, com os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha; FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, por duas linhas, uma medindo 18,30 metros e a outra medindo 2,26 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 01-E, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 39,97 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quacra D, Vita Residencial de Ivaiporã, medindo 25,44 metros; FUNDOS: Contronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 27,54 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF nº 75,741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício. SELO RM R$ 1,00. Selo Digital: SFRIt.2EZ27.4k33Y-VxGln.F6229, Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF. ANA PAULA da S. C. BERTOTT! AY ICIAL SUBSTITUTA IVAIPORA «PR Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentini EM BRANCO PR Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00 Selo R$ 0,00 ISS: R$0,00 FUNREJUS: R$0,00 CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6,015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula 1.º 49.429, fotocopiada em sua integra e servirá como: FUNDEP: R$ 0,00 6 TOTAL = R$ 0,00 SELO DE FISCALIZAÇÃO SFRII.XIIyP.4a3rq o 9vUIu. F622q Ivaiporã, 05 de junho de 2023 https://selo. funarpen. com.br Certidão emitida às 16:51:28 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Documento Assinado Digitalmente Presidência da República Casa Civil asa Chil MARCO ANTONIO PEDRAZZI 22ana de geme asroos. VALENTINI CPF: 00291705081 - 05/06/2023 “ww .cri.org.br/contirmaAurenticidade 0 CNS: 08,507-6 e O código de verificação do documento: 64XFEM Consulta disponível por 2C dias LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 18 PROTOCOLO 652/2023 1. SOLICITANTE [DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 49.429 LOTE DE TERRAS — JOL-F — QUADRA “D” BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 648,42 M? TIPO DO TERRENO BOM TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO 4. OBJETIVO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA. 5. VALOR FINAL R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). Guilherme Vánjura Ishi Martos Engenheiro Civil - CREA 181037/D Matrícula 1998 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/P| PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14,158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, “= (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 9 R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã /PR: Edi Www.ivaipora.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ EMI Estado do Paraná ato RENDAS, cone — Parecer: Assessoria Jurídica nº 28/2023 Interessado: Presidência do Poder Legislativo Assunto: Solicitação de parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2023 - Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão. PEER ES LE A ud Ivaiporã, Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei do Executivo Municipal - PLE nº 34/2023, com a seguinte súmula: “ Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e das outras providencias”, O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 19.541, em 7 de junho de 2023. Em justificativa discorre o autor: Encaminho a apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência o incluso Projeto de Lei 34/2023, o autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens imóveis que especifica, na modalidade leilão, e da outra providencias. A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa para - gue se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal. Impende salienta SD ê o . sa : Y £ por relevante, que as alienações ora ventiladas irão ser de relevante importânc, E possibilitando que o município possa investir os recursos arrecadados em obras 8 ç Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA e , Estado do Paraná DAS concgnoih — infraestruturas em loteamento popular, compreendendo galerias, meio — fio, pavimentação e iluminação, de maneira mais efetiva os legítimos interesses da população. De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimentos da administração, proporcionado que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa cidade. Findo o relatório, passa-se a fundamentação. Il - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa, conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a seguinte redação: Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis orçamentárias. fa 4 «o (5) Jr Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR So parti E) a) dons omnes? Eri: 2 É CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: ê Art. 69 - O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para apreciação de projetos de sua competência. $ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a solicitação. Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada. a. Da Ótica Jurídica Presta-se a presente análise, para verificação do acervo documental que compõe a fase interna para leilão, notadamente quanto à regularidade da minuta de avalição do edital, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos- Administrativo que escapam do âmbito da apreciação desta Assessoria Jurídica, nossa apreciação toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presenta data e limitar-se-á aos aspectos jurídicos da matéria proposta e de regularidade nos termos da lei. Em suma, o Poder Executivo, apresenta tal Projeto de Lei amparado no Art. 1º da lei federal 14.133/21, do referido e mencionado projeto, que dispõe: fica autorizado o executivo a proceder a alienação de bens imóveis, mediante processo licitatório na modalidade leilão. Na referida lei em epigrafe no seu parágrafo único, estabelece que a alienação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação previa e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de e iluminação, sendo assim, mencionadas suas finalidades. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Verifica-se pelos documentos constantes do presente PLE 34/2023, que os procedimentos iniciais para abertura de processo de leilão foram corretamente observados. Entende-se que estamos diante na necessidade de abertura de procedimento licitatório na modalidade leilão, conforme determina a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 17, inciso I, alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas, in verbis: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: [..] 1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e Jundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fe h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alineas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1 994) Ademais, após análise dos ditames legais apresentados, observa se os preenchimentos das exigências legais contidas. Nesta esteira, o artigo 22, inciso V, 85º versa sobre a modalidade de lei para bens imóveis da administração pública, para quem oferecer o maior lance: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ So PRB” Estado do Paraná Labor Ts UBERDAOS come — Art. 22. São modalidades de licitação: [...] V- leilão. $ 50 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis previstas no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Sendo assim, entendemos que há possibilidade de que o processo se dê através de leilão. Não obstante, orientamos apenas à Comissão Permanente de Licitações e o Leiloeiro Administrativo designado, para que durante a condução do certame sejam cumpridas as determinações legais da Lei nº 8.666/93, sob pena de invalidade dos atos praticados em desacordo com o referido diploma legal, em especial, quanto à publicidade dos atos, observando-se a forma de divulgação e o interstício mínimo de 15 (quinze) dias entre a publicação do último aviso de licitação e a data do leilão. HI - CONCLUSÃO Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 34/2023. Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências necessárias, com as cautelas de estilo. Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ivaiporã, 12 de junho de 2023. Edh Richatd Faustino Assessor Jurídiddda Presidência OAB/PR 115.021 A + Ea do parse Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de interstício). 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42/ dias do mês de pub do ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável Contrário Vereador X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) x Gertrudes Bernardy (Rela ade José Maria Carneiro (Membro) “ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivplhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de interstício). I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A», dias do mês de Gunhêm do ano de dois mil e vinte e dois. 3 Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti Relato J E CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de interstício). I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de O ai do ano de dois mil e vinte e dois. 3 j Favorável Contrário Vereador / j il O / ET nao ni a Da Antonio Vila Real (Presidente) / / Wi / ) ) 1 pá Jaffer Guilherme Saganski Ferreirh fRdhtot) há | J cd 4 X José Maria Carneiro (Membro) 4 “ PA E + CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo com a maioria dos vereadores CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Se 2023, logo após a; SémgePO rar matérias: izar-se no dia 12 de junho de “para apreciação das seguintes 1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de-bens imóveis que especifica, mediante: processo licitatório na modalidade leilão; e dá outras providências: - Vila Residencial-de Furnas. (2ºdiscussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá-outras providencias. (2'discussão) 3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações.na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar “desapropriação amigável ou judicial das frações ideaisdos i imóveis que especifica, é dá outras, providencias. (2ºdiscussão) 4 - Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvol licípio de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (2*discussão) Câmara Municipal de Ivaipórã, as nove horas do dia 12 de junho do fho f ) Prece À Edivaldo Apº Montanheri A hónio Vila Real ' Jos: “p?Teixeira Presidente “Vice-Presidente “Secretária