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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
native_id108

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 31

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÃ CÓPIA
GABINETE DO PREFEITO
PLE 34/2023
PROJETO DE LEI Nº 34/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens
imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: :
/
“Art. 1º Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de bens imóveis, mediante
processo licitatório na modalidade Leilão, nos termos do Art. 6º da Lei Federal 14.133/21, pelo maior
lance dos lotes.
Parágrafo único. A alienação de que trata o “caput” deste artigo será realizada mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras
de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e
iluminação.
Art. 2º Os imóveis a serem alienados, bem como seus respectivos valores, encontram-se
descritos no Anexo | da presente Lei.
Parágrafo único: Os laudos de avaliação dos imóveis de que trata o “caput” deste artigo foram
emitidos e certificados pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, designada através
do Decreto Municipal nº 14,158, de 22 de agosto de 2022.
Art. 3º Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienação dos bens imóveis, autorizada
pela presente Lei, poderão ser recolhidos aos cofres públicos em até 12 (doze) parcelas de igual
valor, sendo a primeira parcela devida no ato da realização da concorrência, e as demais nos 11
(onze) meses subsequentes, a serem pagas por depósito em conta bancária específica ou através
da emissão de boleto bancário.
Parágrafo único: Para pagamento à vista, será concedido desconto no percentual de 10%
(dez por cento) do valor do bem.
1 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ATA
=) administracaoQivaipora.pr.gov.br www.ivaipora.cora.br
(O) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000 ) É
pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ma
CS IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
dn PLE 34/2023
Art. 4º O adquirente do (s) imóvel (eis) poderá proceder a sua posse através de autorização
emitida pelo Setor de Patrimônio, podendo somente efetuar o registro definitivo do (s) mesmo (s),
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após determinação do Executivo Municipal, o qual,
preliminarmente, se certificará se o (s) pagamento (s) foi (ram) integralmente efetuado (s).
Parágrafo único: As despesas decorrentes da escrituração e registro dos imóveis alienados
ficarão a cargo do (s) seu (s) respectivo (s) adquirente (s).
Art. 5º Caso haja a necessidade do Executivo Municipal utilizar algum dos imóveis a serem
alienados, para fins de interesse público, este (s) será (ão) retirado (s) da lista constante no Anexo |
desta Lei, previamente à realização do devido processo licitatório.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa e desafetação do
patrimônio público dos imóveis alienados por força desta Lei.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. ç
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do/mês de junho
do ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023).
“» (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br / asi du '
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR- 86870-000 h Wwww.ivaipora.com.br
Ve
; PREFEITURA MUNICIPAL DE mo
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 34/2023
[Parte Integrante do PLE 34/2023]
ANEXO |
ITEM LOCAL QUADRA | LOTE | MATRÍCULA | CADASTRO | ÁREA | VALORAVALIADO
Je
1 | Vila Residencial de Fumas D 01-A 49.424 24153 746,00m? R$ 500.000,00
a | já
2 | Vila Residencial de Fumas D 01B | 49425 24154 753,79mê R$ 500.000,00
3. | Vila Residencial de Fumas DES ONE 49.426 24155 781,33mê R$ 500.000,00
4 | Vila Residencial de Fumas D 01-D 49427 | 24156 845,40m? R$ 500.000,00
' 5 | Vila Residencial de Furnas D 01E | 49428 24157 885,09M? | R$500.000,00
6 | Vila Residencial de Fumas D 01-F 49.429 24158 648,42m? R$ 450.000,00
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.950.000,00
1, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br
a ra.com.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR: 86870-000 DP
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
AIPORA a
GABINETE DO PREFEITO
PLE 34/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
ETEITET S= UYVInttivAlvA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 34/2023, o autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
alienação de bens imóveis que especifica, na modalidade leilão, e dá outras providências.
À presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa
para que se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal.
Impende salientar, por relevante, que. as alienações ora ventiladas irão ser de relevante
importância, possibilitando que o Município possa investir os recursos arrecadados em obras de
infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentação e iluminação,
de maneira mais efetiva os legítimos interesses da população.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar
o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da
Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da
nossa cidade.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
“., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoDivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporá /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br
CNM 085076.2.0049424-19
LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Mavicula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
49.424 ] Data: 25 de Maio de 2023 AM
Oficial, Marco Antônio Pedrazi Vofentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-A (um-a)'da Quadra D (de),
com a área de 746,00 mº (setecentos e quarenta e seis metros quadrados),
situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade
e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: De
quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo
20,00 metros; LADO DIREITO: Confronta com o lote nº 56, da Quadra C,
medindo 37,11 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-8,
da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,49 metros;
FUNDOS; Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial
de Ivaiporã, medindo 20,00 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001 -37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício.
SELO RIf R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.2EwZ7.4k33Y-AxXIn.F6229,
Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF.
ANA PAULA da 8. G, BERTOTT!
WuiciaL guastirura
EN MAIPORA PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini Ah
EM BRANCO
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, Selo R$ 0,00
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é EM NA REM ISS: R$0,00
reprodução fiel da Matricula n.º 49.424, fotocopiada em sua integra e FUNREJUS: R$0,00
servirá como GERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$0,00
SELO a FISCALIZAÇÃO
SFRII.XIgyP.4a3rq
wvdIu. F622q
https://selo, funarpen. com.br
Ivaipora, 05 de junho de 2023
Certidão emitida às 16:51:15
Para consultar a aut.
cidade, informe na ferramenta
ahutenticidade o : 08.507-6
e o código de verificação de documento: A37QUA
Consulta disponivel por 30 dias
Documento Assinado Dipitalmente
mos Ema”? MARCO ANTONTO PEDRAZZI
aProvebrame yALENTINI
ds dean de pp: 0029170508] - 05/06/2023
às Presidência da Repúblico
Casa Clyil
www. Cri.org.br/con
Pe
PREFEITURA DE gs
“IVAIPORÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 13
PROTOCOLO 652/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.424
LOTE DE TERRAS 01-A — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 746,00 M?
TIPO DO TERRENO | BOM
TIPO DE CALÇAMENTO [ASFALTO
4. OBJETIVO
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA.
5. VALOR FINAL
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Ivaiporã, 06 dé jurho de 2023.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
Alessandro Alves de Carvalho
Matrícula 1480
%
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPO) APR, EDÁ OUTRASÉ
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, IEF É
(>
E
“= (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 AT
9 R. Rio Grande do Norte 1000 - Ivaiporã / PR - , Www.ivaipora,com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 24153 Tipo Imóvel: Territorial EnpantroAnesrigee 24152
Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01A Unidade: 1
Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-A
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: Nº
Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS
DIMENSÕES
Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 746,00 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 746,00 m?
Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m?
Folh
INCRA:
Data de Alteração: 05/05/2023
Tipo de Lote: Urbano
Área Comum: 0,00 m?
Profundidade: 37, m?
Valor Venal Imóvel R$:
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%)
Proprietário: [/7235] MUNICIPIO DE IVAIPORA
CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: IVAIPORA/PR CEP: | 86870-000
Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
20.00 RUA MARIA DA FE Não
m
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4
[TD]
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
O MBSRRVAÇÕES >>>)
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
! ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT, 652/2023 E DECRETO 14.341/2023, LOTE DE TERRAS Nº 01-A DA QUADRA €, COM
ÁREA DE 746,00 M2.
2 DDWDD—————>—
Rel.: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:00:48 05746472956 Pág. 1/1
CNM 085076.2.0049425-16
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRON'Z REGISTRO
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
49.425 1 Data; 25 de Maio de 2023 Al
Oficial, Marco Antônio Pedrazri Valentin!
IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-B (um-be) da Quadra D
(de), com a área de 753,79 m? (setecentos e cinquenta e três metros e
setenta e nove centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL
DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com
Os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha:
FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO:
Confronta com o lote nº 01-A, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã,
medindo 37,49 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-C,
da Quadra .D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 37,89 metros:
FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial
de Ivaiporã, medindo 20,00 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício.
SELO Ri R$ 1,00. Selo Digital; SFRI1.2EcZ7.4k33Y-zxnin.F6229,
Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF.
ANA PAULA da 8. C, BERTO!
We IGIAL SUBSTITUTA
> IvAIPORA PR
Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentin( 26 (rc
EM BRANCO
Ns
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/2173,
alterada pela Lei 6.216 de 30/09/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 49.425, fotocopiada em sua integra e
servirá como. X
O
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRII.XJayP.4a3rq
6vdIu.F622q
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 05 de junho de 2023
Certidão emitida às 16:51:17
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
firmaRutenticidade o CNS: 08.507-6
e O código de verificação do documento: BSAVIR
Consulta disponível por 30 dias
dência u bico Documento Assinado Digitalmente
boo Eus cui te MARCO ANTONIO PEDRAZZ]
2002 de ngosa de 2001. VALENTINI
22002 do ngosto de 2001 CPIS DO LVOS0E = SvEOda
IVAIPORÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 14
PROTOCOLO 652/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.425
LOTE DE TERRAS 01-B — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 753,79 M?
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
AÇO DE OC
5. VALOR FINAL
pda
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
a
di /Matrícula 1378
( /
RS a
o,
ESA OUTRAS ..,
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/P|
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 24154 Tipo Imóvel: Territorial
Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01B Unidade: 1
Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-B
Cadastro Anterior: 24153
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº
Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS
INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES
Caucionado: Não Área do Lote: 753,79 mê
Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 753,79 m?
Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m?
Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m?
Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 37,49 m?
Valor Venal Imóvel R$:
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%]
Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA
CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: IVAIPORA/PR CE 86870-000
Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600
e mae ADO
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
RUA MARIA DA FE Sim
a ,
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4
nÁDO / ——
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
E
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
l ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14.341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS.
Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:06:20 05746472956
CNM 085076,2.0049426-13
Data: 25 de Maio de 2023 MA
Oficial, Marco Antônio Pedrani Valentini
— LIVRONSZ REGISTRO OFÍCIO DE O DE IMÓVEIS
GERAL mm Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
| 49.426
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01-C (um-ce) da Quadra DO
(de), com a área de 781,33 m? (setecentos e oitenta e um metros e trinta e
| três centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE
IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade é Comarca de Ivaiporã, PR, com os
| seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha:
FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO:
Confronta com o lote nº 01-8, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã,
medindo 37,89 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-D,
da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 40,67 metros;
FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial
de Ivaiporã, por duas linhas, uma com 3,37 metros e a outra com 16,85
metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporá, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 28.860, deste Ofício.
SELO RI R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1 2EKZ7.4k33Y-7xUIn.F6226,
Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé, FKF.
ANA PAULA da 5. 6. BERTOTT!
Ot IGIAL SUBSTITUTA
SIVAIPORÁ PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini
”
chi BRANCO
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei nº 6.015 de 312/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75. que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 49.426, fotocopiada em sua integra e
servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
SFRIT.XIvyP.423rq
Nvalu. F622q
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 05 de junho de 2023
Certidão emilida às 16:51:19
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta
WWW .Cr1.0rg.br/confirmenutenticidade o CNS: 08.507-6
e O código de verificação do documento: 19R59X
Consulta disponível por 30 dias
Presidê Documento Assinado Digitalmente
É maias ECA MARCO ANTONIO PEDRAZZ]
2.200:2 de agosto de 2001, VALENTINI
CPF: 0029170508] - 05/06/2023
ja República
Civil
PREFEITURA DE as
IVAIPORA
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 15
PROTOCOLO 652/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.426
dai
LOTE DE TERRAS 01-C — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO [781,33 M?
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO |ASFALTO
4. OBJETIVO
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA.
5. VALOR FINAL o
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Ivaiporã, 06 de Igrito de 2023.
Ed
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
a)
JÊR, E DÁ OUTRAS <
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR |
E dy
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022,
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472 ,
2 R, Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - Fá Wyww.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 24155 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24154
Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01C Unidade: 1
Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-C
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº
Bairro: 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS DIMENSÕES
Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 781,33 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 781,33 m?
Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m?
Folha: Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0.00 m2
INCRA:
Tipo de Lote: Urbano
Profundidade: 37,89 m?
Valor Venal Imóvel R$:
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [/00,00%)]
Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA
CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: IVAIPORA/PR CE 86870-000
Contato: Não informado E-mail: notaeletronica€ ivaipora.pr.gov.br
Telefone Residencial: Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
20.00 RUA MARIA DA FE Sim
DES
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
APS
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS.
Rel: 13
io: 07/06/2023 - 09:08:22 05746472956 Pág. 1/1
CNM 085076.2.0049427-10
LIVRO Nº2 REGISTRO oFricio DE RE DE IS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matola Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
49.427 i Data: 25 de Maio do 2023
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
IMÓVEL URBANO; LOTE DE TERRAS nº 01-D (um-de) da Quadra D
(de), com a área de 845,40 m? (oitocentos e quarenta e cinco metros e
quarenta centimetros quadrados), siluado na VILA RESIDENCIAL DE
IVAIPORÃ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os
seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha:
FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO:
Confronta com o lote nº 01-C, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã,
medindo 40,67 metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-E,
I da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 43,87 metros;
FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial
de Ivaiporã, medindo 20,27 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Juridica de Direito
Público, CNPJ/ME nº 75.741 -330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR. .
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício.
SELO RIf R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.2EmZ7.4k33Y-Jxpln.F6229,
Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF.
NA PAULA da 8, 6, BERTOTH
JSIAL SUBSTITUTA
no at : IG Apa AIPORA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin RARORAPA
=tta. Marco Antôn
EM BRANCO
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo RS 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$ 0,00
CERTIFICO, nos termos do S 1º ar. 19 Lei n.º 6.015 de S1N2I73,
alterada pela Lei 6,216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 49.427, fotocopiada em sua integra e
servirá como GERTIDÃO DE INTEIRQ TEOR.
lisas
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRII.XIfyP.4a3rq
ovcIu. F622q
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 05 de junho de 2023
Certidão emitida às 16:51:21
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta EE,
www. cri org.br/confirmaAutenticidade O CNS: 08.507-6
e o código de verificação do documento: 4AMPOP4
Consulta disponivel por 30 dias
úblico Documento Assinado Digitalmente
: oo ds "* MARCO ANTONIO PEDRAZZL
o VALENTIN
Ot Cp: 0029170508] - 05/06/2022
PREFEITURA DE
R$ IVAIPORÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 16
PROTOCOLO 652/2023
1. SOLICITANTE
[DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.427
LOTE DE TERRAS “]O1-D — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 845,40 M?
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO JASFALTO
4. OBJETIVO
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA.
5. VALOR FINAL s
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
/
/ Ivaiporã, 06 de junho“de 2023,
E
Guilherme Vaffjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
atrícula 1998
Alessandro Alves de Carvalho
Matrícula 1480
Se
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIÊ
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022,
= (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 pri
Wwu. ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 24156 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24155
Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01D Unidade: 1
Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-D
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº
Bairro; 186] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS
INFORMAÇÕES GERAIS
Matrícula: Caucionado: Não 845,40 m?
Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 845,40 m?
Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m?
Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m2
Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 40,67 m?
Valor Venal Imóvel R$:
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%)
Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA
CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: IVAIPORA/PR CEI 86870-000
Contato: Não informado E-mail: notaeletronical ivaipora.pr.gov.br
Telefone Residencial; Telefone Celular: Telefone Comercial: (43) 3472-4600
TESTADAS / LOGRADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
20.00 RUA MARIA DA FE Sim
=
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
TT —— Nm]
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 ABERTURA DE CADASTRO CONF, PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS.
Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:10:10 05746472956 Pág. 1/1
CNM 085076.2,0049428.07
) LIVRO Nº2 REGISTRO OFÍCIO DE REGISTR: IMÓVEIS
GERAL Comarca de Ivaiporê - Estado do Paraná
Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO)
49.428 1 Data:25 de Maio dezozs | ff
AT
Oficial, Marca Antônio Pedrazz Valentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 01.E (um-e) da Quadra D (de),
com a área de 885,09 m? (oilocentos e oitenta e cinco metros e nove
centimetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÁ,
quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha: FRENTE: Pela
Rua Maria da Fé, por duas linhas, uma medindo 6,22 metros e a outra
medindo 14,02 metros; LADO DIREITO: Confronta com O lote nº 01-D, da
Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 43,87 metros; LADO
ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-F, da Quadra D, Vila Residencial
de Ivaiporã, medindo 39,97 metros: FUNDOS: Confronta com o lote nº 01-
REM, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, por duas linhas, uma
medindo 11,33 metros e a outra medindo 12,15 metros.
PROPRIETÁRIO; MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Juridica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741 -330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício.
| SELO Ri R$ 1,00, Selo Digital: SFRI1.2ERZ7.4k33Y-HxCln.F6229,
| Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé, FKF.
ANA PAULA da 6.C, BERTO!
UN ICIAL SUBSTITUTA
=, IVAIPORA PR
| Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin
= ae Táreo Antonio Fedrazzi
EM BRANCO
e
Certidão di Te
CERTIFICO, nos termos do & 1º art. 19 Lei n.º 6.015 de 31/12/73, Re qa alto Teor R$:9,00
Selo R$ 0,!
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é ES
reprodução fiel da Matricula n.º 49,428, fotocopiada em sua integra e FUNREJUS: R$0,00
servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$ 0,00
[rés
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRII.XIIyP.4a3rq
YvQIu. F622q
https://selo. funarpen. com.br
Ivaiporã, 05 de junho de 2023
Certidão emitida às 16:51:25
Para consultar a autenticidade, informe na terramenca
WWw.Cri org. br/confirmavtenticidade o CNS: 08.507-6
* o código de verificação do documento: S94RCM
Consulta disponível por 30 dias
Documento Assinado Digitalmente
mesida ES MARCO ANTONIO PEDRAZZI
2.200 do gesto vo 2001, VALENTINI
CPF: 00291705081 - 05/06/2023
Presidência da República
Casa Civil
PREFEITURA DE 4,
e” IVAIPORA
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 17
PROTOCOLO 652/2023
1, SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.428 E
LOTE DE TERRAS 01-E — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 885,09 M?
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO JASFALTO
4. OBJETIVO
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA,
5. VALOR FINAL
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Ivaiporã, 06 de junho de 2023,
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Alessandro Alves
Matrícula
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃI
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022,
“> (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
Q R. Rio Grande do Norte 1000 - Ivaiporã / PR - á Www.ivaipora.com.br
PREFEITURA M UNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Com leto
—=eSdstro imobiliário Completo
Cadastro: 24157 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 24156
Distrito: 04 Setor: 086 Quadra Inscrição: 0000 Lote Inscrição: 01E Unidade: 1
Quadra Fiscal: D Lote Fiscal: 01-E
LOCALIZAÇÃO
Logradouro: [362] RUA MARIA DA FE, Nº
Bairro: [86] VILA RESIDENCIAL DE IVAIPOR À
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS INFORMAÇÕES GERAIS
Matrícula: Caucionado: Não Área do Lote: 885,09 m?
Cartório: Ano Alíquota Progressiva: Área Útil do Lote: 885,09 m?
Livro: Data de Inclusão: 05/05/2023 Área Privativa: 0,00 m?
Folha: Data de Alteração: 05/05/2023 Área Comum: 0,00 m?
INCRA: Tipo de Lote: Urbano Profundidade: 43,87 m?
Valor Venal Imóvel R$:
PROPRIETÁRIOS
PROPRIETARIO PRINCIPAL [100,00%)
Proprietário: [17235] MUNICIPIO DE IVAIPORA
CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37 RG: Tipo de Pessoa: Jurídica
Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, Nº 1000
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: IVAIPORA/PR CEP: 86870-000
Contato: Não informado E-mail: notaeletronica Civaipora.pr.gov.br
Telefone Residencial: Telefone Celular; Telefone Comercial: (43) 3472-4600
TESTADAS / LOG RADOUROS
Logradouro/Trecho Testada Logradouro Principal Guias Rebaixadas/Tamanho
20.24 RUA MARIA DA FE Sim
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 4- Zona Fiscal 4
ISENÇÕES
Código Isenção
3 ISENÇÃO TOTAL
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 ABERTURA DE CADASTRO CONF. PROT. 652/2023 E DECRETO 14,341/2023 - VILA RESIDENCIAL DE FURNAS.
Rel: 13 Emissão: 07/06/2023 - 09:12:34 05746472956 Pág. 1/1
CNM 085076.2.0049429-04
LIVRON'2 | REGISTRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Nata Fome
49.429 Data: 25 de Maio de 2023
Oficial, Marco Antônio Pedtarti Valentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS nº 04-F (um-efe) da Quadra D
| (de), com a área de 648,42 m? (seiscentos e quarenta e oito metros e
quarenta e dois centímetros quadrados), situado na VILA RESIDENCIAL
DE IVAIPORÁ, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporá, PR, com
os seguintes limites e confrontações: De quem da Rua para o Lote olha;
FRENTE: Pela Rua Maria da Fé, por duas linhas, uma medindo 18,30
metros e a outra medindo 2,26 metros; LADO DIREITO: Confronta com o
lote nº 01-E, da Quadra D, Vila Residencial de Ivaiporã, medindo 39,97
metros; LADO ESQUERDO: Confronta com o lote nº 01-REM, da Quacra
D, Vita Residencial de Ivaiporã, medindo 25,44 metros; FUNDOS:
Contronta com o lote nº 01-REM, da Quadra D, Vila Residencial de
Ivaiporã, medindo 27,54 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75,741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 28.860, deste Ofício.
SELO RM R$ 1,00. Selo Digital: SFRIt.2EZ27.4k33Y-VxGln.F6229,
Ivaiporã, PR, 05 de junho de 2023. Dou fé. FKF.
ANA PAULA da S. C. BERTOTT!
AY ICIAL SUBSTITUTA
IVAIPORA «PR
Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentini
EM BRANCO
PR
Certidão de Inteiro Teor R$ 0,00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
CERTIFICO, nos termos do $ 1º art. 19 Lei n.º 6,015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula 1.º 49.429, fotocopiada em sua integra e
servirá como: FUNDEP: R$ 0,00
6 TOTAL = R$ 0,00
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRII.XIIyP.4a3rq
o 9vUIu. F622q
Ivaiporã, 05 de junho de 2023 https://selo. funarpen. com.br
Certidão emitida às 16:51:28
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Documento Assinado Digitalmente
Presidência da República
Casa Civil
asa Chil MARCO ANTONIO PEDRAZZI
22ana de geme asroos. VALENTINI
CPF: 00291705081 - 05/06/2023
“ww .cri.org.br/contirmaAurenticidade 0 CNS: 08,507-6
e O código de verificação do documento: 64XFEM
Consulta disponível por 2C dias
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 18
PROTOCOLO 652/2023
1. SOLICITANTE
[DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 49.429
LOTE DE TERRAS — JOL-F — QUADRA “D”
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 648,42 M?
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA.
5. VALOR FINAL
R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Guilherme Vánjura Ishi Martos
Engenheiro Civil - CREA 181037/D
Matrícula 1998
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/P|
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 14,158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022,
“= (43) 3472-4600 - 0800-649 3472
9 R. Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã /PR: Edi Www.ivaipora.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
EMI Estado do Paraná
ato RENDAS, cone —
Parecer: Assessoria Jurídica nº 28/2023
Interessado: Presidência do Poder Legislativo
Assunto: Solicitação de parecer sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2023 -
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que
especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão.
PEER ES
LE A ud
Ivaiporã,
Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo,
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Lei do Executivo Municipal - PLE nº 34/2023, com a seguinte
súmula: “ Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que
especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e das outras
providencias”,
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 19.541, em 7
de junho de 2023.
Em justificativa discorre o autor:
Encaminho a apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência o
incluso Projeto de Lei 34/2023, o autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
alienação de bens imóveis que especifica, na modalidade leilão, e da outra providencias.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa para -
gue se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal. Impende salienta SD
ê o . sa : Y £
por relevante, que as alienações ora ventiladas irão ser de relevante importânc, E
possibilitando que o município possa investir os recursos arrecadados em obras 8 ç
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
e , Estado do Paraná
DAS concgnoih —
infraestruturas em loteamento popular, compreendendo galerias, meio — fio,
pavimentação e iluminação, de maneira mais efetiva os legítimos interesses da população.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento
da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimentos da
administração, proporcionado que recursos sejam alocados em atividades de grande
interesse da nossa cidade.
Findo o relatório, passa-se a fundamentação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art.82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
Art. 82. Matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por
decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
fa
4
«o
(5)
Jr
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR So parti
E)
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dons
omnes?
Eri: 2 É
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Preliminarmente, o PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 69, versa
que a Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria: ê
Art. 69 - O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
a. Da Ótica Jurídica
Presta-se a presente análise, para verificação do acervo documental que
compõe a fase interna para leilão, notadamente quanto à regularidade da minuta de
avalição do edital, entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é necessário
salientar que ressalvados os aspectos Técnicos- Administrativo que escapam do âmbito da
apreciação desta Assessoria Jurídica, nossa apreciação toma por base, exclusivamente, os
elementos constantes dos autos até a presenta data e limitar-se-á aos aspectos jurídicos da
matéria proposta e de regularidade nos termos da lei.
Em suma, o Poder Executivo, apresenta tal Projeto de Lei amparado no Art.
1º da lei federal 14.133/21, do referido e mencionado projeto, que dispõe: fica autorizado
o executivo a proceder a alienação de bens imóveis, mediante processo licitatório na
modalidade leilão. Na referida lei em epigrafe no seu parágrafo único, estabelece que a
alienação de que trata o caput deste artigo será realizada mediante desafetação, avaliação
previa e licitação, na modalidade leilão, e terá sua renda revertida para obras de
e iluminação, sendo assim, mencionadas suas finalidades.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Verifica-se pelos documentos constantes do presente PLE 34/2023, que os
procedimentos iniciais para abertura de processo de leilão foram corretamente
observados. Entende-se que estamos diante na necessidade de abertura de procedimento
licitatório na modalidade leilão, conforme determina a Lei nº 8.666/93, em seu Art. 17,
inciso I, alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas, in verbis:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[..]
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e Jundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada está nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas fe h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 458, de 2009)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alineas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1 994)
Ademais, após análise dos ditames legais apresentados, observa se os
preenchimentos das exigências legais contidas.
Nesta esteira, o artigo 22, inciso V, 85º versa sobre a modalidade de lei
para bens imóveis da administração pública, para quem oferecer o maior lance:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
So PRB” Estado do Paraná
Labor Ts UBERDAOS come —
Art. 22. São modalidades de licitação:
[...]
V- leilão.
$ 50 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação
de bens imóveis previstas no art. 19, a quem oferecer o maior lance,
igual ou superior ao valor da avaliação.
Sendo assim, entendemos que há possibilidade de que o processo se dê
através de leilão.
Não obstante, orientamos apenas à Comissão Permanente de Licitações e o
Leiloeiro Administrativo designado, para que durante a condução do certame sejam
cumpridas as determinações legais da Lei nº 8.666/93, sob pena de invalidade dos atos
praticados em desacordo com o referido diploma legal, em especial, quanto à publicidade
dos atos, observando-se a forma de divulgação e o interstício mínimo de 15 (quinze) dias
entre a publicação do último aviso de licitação e a data do leilão.
HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Lei do
Executivo Municipal nº 34/2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas e a última
assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ivaiporã, 12 de junho de 2023.
Edh Richatd Faustino
Assessor Jurídiddda Presidência
OAB/PR 115.021
A +
Ea do parse
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de
interstício).
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42/ dias do mês de pub do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
x Gertrudes Bernardy (Rela
ade José Maria Carneiro (Membro) “
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de
interstício).
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos A», dias do mês de Gunhêm do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti Relato J
E
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (Dispensa de
interstício).
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº34/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de O ai do
ano de dois mil e vinte e dois. 3 j
Favorável Contrário Vereador / j il
O / ET nao ni a
Da Antonio Vila Real (Presidente) / / Wi / ) )
1
pá Jaffer Guilherme Saganski Ferreirh fRdhtot) há |
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X José Maria Carneiro (Membro) 4 “ PA E
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo
com a maioria dos vereadores
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Se
2023, logo após a; SémgePO rar
matérias:
izar-se no dia 12 de junho de
“para apreciação das seguintes
1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de-bens imóveis que especifica, mediante: processo licitatório na
modalidade leilão; e dá outras providências: - Vila Residencial-de Furnas. (2ºdiscussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de
Ivaiporã, e dá-outras providencias. (2'discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações.na Lei Municipal
nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar “desapropriação amigável ou
judicial das frações ideaisdos i imóveis que especifica, é dá outras, providencias. (2ºdiscussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da
Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal
de Cultura em apoio ao desenvol licípio de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (2*discussão)
Câmara Municipal de Ivaipórã, as nove horas do dia 12 de junho do
fho f ) Prece À
Edivaldo Apº Montanheri A hónio Vila Real ' Jos: “p?Teixeira
Presidente “Vice-Presidente “Secretária

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