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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaInstitui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id10831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Tramitação Finalizada — —
2025-06-24 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-06-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-06-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-23 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-25T09:22:56.262087-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-06-25T09:14:42.002284-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 50/2025
PROJETO DE LEI N° 50/2025. 
Institui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres 
no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ivaiporã o Departamento de Políticas Públicas 
para Mulheres, com estruturas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, incluindo a criação de 
centros ocupacionais, assistência à mulher vítima de violência e a criação de organismos de defesa 
de direitos da mulher no Município de Ivaiporã. 
Art. 2° Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de 
formular, coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção 
da igualdade de gênero, dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra a mulher. 
Art. 3° O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivo desenvolver 
ações e projetos, com vistas a defender direitos da mulher e garantir o combate de qualquer forma 
de discriminação e violência em âmbito municipal. 
Art. 4º O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivos principais: 
I – Promover ações e políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres em todas as 
suas diversidades; 
II – Formular programas, projetos e campanhas que promovam a equidade de gênero e a 
autonomia econômica, social e política das mulheres; 
III – Articular, em conjunto com demais órgãos municipais, estaduais e federais, medidas de 
enfrentamento à violência doméstica, sexual, psicológica, patrimonial e moral contra a mulher; 
IV – Desenvolver ações de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento de 
mulheres em situação de vulnerabilidade e violência; 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 50/2025
V – Fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão, controle social e nas 
políticas públicas; 
VI – Realizar eventos, campanhas educativas e formativas sobre os direitos das mulheres e 
equidade de gênero; 
VII – Implementar parcerias com organismos da sociedade civil, instituições públicas e privadas 
para fortalecimento das políticas para mulheres. 
Art. 5º Compete ao Departamento de Políticas Públicas para Mulheres: 
I - Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas às mulheres 
no município; 
II - Articular parcerias com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade 
civil, visando à implementação das políticas de gênero; 
III - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em 
consonância com os planos estaduais e nacionais; 
IV - Promover ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, articulando a rede de 
atendimento, proteção, acolhimento e acesso à justiça; 
V - Fomentar ações que promovam a autonomia econômica das mulheres, através de projetos 
de qualificação profissional, empreendedorismo, geração de emprego e renda; 
VI - Desenvolver ações educativas, culturais e de comunicação para promoção dos direitos 
das mulheres e combate à discriminação de gênero; 
VII - Estimular a participação das mulheres nos espaços de poder, decisão e controle social; 
VIII - Acompanhar e propor políticas públicas setoriais com recorte de gênero nas áreas de 
saúde, educação, segurança, assistência social, cultura, esporte, habitação e trabalho. 
Art. 6º A Política Municipal para as Mulheres será regida pelas seguintes diretrizes: 
I - Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres no município; 
II - Articulação intersetorial e interinstitucional para efetivação das políticas de gênero; 
III - Promoção dos direitos humanos das mulheres, com recorte interseccional (considerando 
raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, localização urbana ou rural); 
IV - Garantia de orçamento específico, recursos materiais e humanos suficientes para o 
funcionamento do Departamento de Políticas para as Mulheres; 
V - Participação da sociedade civil, na formulação, implementação, monitoramento e avaliação 
das políticas públicas para mulheres. 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 50/2025
Art. 7º A implementação da Política Municipal para as Mulheres se dará por meio de: 
I - Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, elaborado com participação social, 
contendo metas, prazos e ações; 
II - Criação e fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, 
composta por órgãos públicos e entidades da sociedade civil; 
III - Celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e 
privados; 
IV - Destinação de dotação orçamentária própria e busca de recursos complementares junto 
aos governos estadual, federal; 
V - Formação continuada de servidores e servidoras públicas, especialmente nas áreas de 
saúde, segurança, assistência social, educação, sobre os direitos das mulheres e enfrentamento à 
violência; 
VI - Realização de campanhas permanentes de conscientização. 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, regulamentar esta Lei, 
dispondo sobre a organização administrativa, estrutura física e funcionamento do departamento. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (23/06/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 50/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 50/2025, que institui o Departamento de Políticas Públicas 
para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências, para o qual solicitamos 
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
A presente iniciativa visa fortalecer e institucionalizar as ações 
voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à equidade de gênero e ao enfrentamento à violência 
em todas as suas formas. Ao longo dos últimos anos, tem sido crescente a demanda por políticas 
públicas mais efetivas que garantam a proteção social, a dignidade e a promoção da cidadania das 
mulheres em nosso município. 
A criação deste Departamento representa um avanço na estrutura 
administrativa municipal, permitindo que o Município desenvolva, de forma mais coordenada e 
estratégica, ações e programas que contemplem desde o acolhimento e assistência às mulheres em 
situação de vulnerabilidade até a promoção da autonomia econômica, política e social. 
Além disso, o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres 
estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o que permitirá uma atuação integrada 
com os demais serviços da rede de proteção social, assegurando maior eficiência e efetividade no 
atendimento às mulheres. 
Entre os principais objetivos do Departamento destacam-se: 
A formulação de políticas de prevenção e enfrentamento à violência 
contra a mulher; 
O desenvolvimento de campanhas educativas e formativas sobre 
direitos e equidade de gênero; 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 50/2025
A articulação com órgãos municipais, estaduais e federais, além de 
organizações da sociedade civil; 
A promoção da participação feminina nos espaços de decisão e 
controle social; 
A implementação de ações que estimulem a autonomia econômica 
e a inserção social das mulheres. 
A proposta também prevê a elaboração de um Plano Municipal de 
Políticas para as Mulheres, a articulação de uma Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, 
e a destinação de orçamento próprio para garantir o funcionamento adequado do novo órgão. 
Assim, ciente da importância da matéria, especialmente por sua 
contribuição para a garantia de direitos fundamentais e promoção de justiça social, solicitamos a 
análise e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que o Município possa 
avançar na consolidação de uma política pública mais justa e inclusiva para as mulheres de Ivaiporã. 
Certos da atenção e do compromisso desta Casa Legislativa com as 
pautas de interesse social, renovamos protestos de elevada consideração e apreço. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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