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GABINETE DO PREFEITO
PLE 52/2025
PROJETO DE LEI N° 52/2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.717/2022, que que dispõe sobre a
concessão de diárias aos servidores públicos do Município de
Ivaiporã, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.717/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
...
"Art. 4º-A O servidor ou autoridade em férias ou licença, quando em missão designada
do Município, terá direito à concessão de diárias, como se em exercício estivesse."
(NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Fixa
o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores,
Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 52/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 52/2025, que Altera a Lei Municipal nº 3.717/2022, que que
dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE
URGÊNCIA.
A presente proposição visa regulamentar situações em que
servidores públicos ou autoridades municipais, mesmo estando em período de férias ou licença,
sejam convocados para desempenhar missão oficial designada pelo Município.
A alteração proposta tem por objetivo assegurar o direito à
percepção de diárias nesses casos, reconhecendo o efetivo exercício de atividade pública a serviço
do interesse coletivo, mesmo que em período de afastamento formal.
A medida busca garantir justiça e reconhecimento ao servidor que,
mesmo fora de suas funções regulares, se dispõe a atender às necessidades do Município.
Diante da relevância da matéria e da sua contribuição para o
fortalecimento da gestão pública, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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