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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.717/2022, que que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id10836

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Pedido de Adiamento — Aguardando providências do Executivo.
2025-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-06-24 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 52/2025
PROJETO DE LEI N° 52/2025. 
Altera a Lei Municipal nº 3.717/2022, que que dispõe sobre a 
concessão de diárias aos servidores públicos do Município de 
Ivaiporã, e dá outras providências, e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o Art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.717/2022, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
... 
"Art. 4º-A O servidor ou autoridade em férias ou licença, quando em missão designada 
do Município, terá direito à concessão de diárias, como se em exercício estivesse."
(NR) 
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Fixa 
o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, 
Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, e revogando-se 
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 52/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 52/2025, que Altera a Lei Municipal nº 3.717/2022, que que 
dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras 
providências, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação em REGIME DE 
URGÊNCIA. 
A presente proposição visa regulamentar situações em que 
servidores públicos ou autoridades municipais, mesmo estando em período de férias ou licença, 
sejam convocados para desempenhar missão oficial designada pelo Município. 
A alteração proposta tem por objetivo assegurar o direito à 
percepção de diárias nesses casos, reconhecendo o efetivo exercício de atividade pública a serviço 
do interesse coletivo, mesmo que em período de afastamento formal. 
A medida busca garantir justiça e reconhecimento ao servidor que, 
mesmo fora de suas funções regulares, se dispõe a atender às necessidades do Município. 
Diante da relevância da matéria e da sua contribuição para o 
fortalecimento da gestão pública, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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