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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id10837

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Tramitação Finalizada — —
2025-07-15 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-07-08 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-06-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-16T10:23:39.544806-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-07-15T10:55:35.824580-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
RLE- 49/2025
PROJETO DE LEI N° 49/2025.
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentavel do Municipio de Ivaipora/PR, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
>*"«*«««• GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Art. 1° Pica instituido, no ambito do Municipio de Ivaipora/PR, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentavel, com carater permanente e natureza deliberativa, responsavel
por estabelecer diretrizes e coordenar a polltica de desenvolvimento do meio rural. 0 Conselho sera
urn espapo de dialogo, debate e deliberagao acerca de agdes, programas e estrategias voltadas a
melhoria das condigdes de vida da populagao rural.
§ 1° 0 Conselho atuara como instancia de participagao, orientapao e deliberapao sobre apdes,
programas e projetos voltados a promopao do desenvolvimento socioecondmico e ambiental da
populapao residente na zona rural.
§ 2° Sao atribuipdes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRS):
I. Definir diretrizes e prioridades para os programas e projetos de desenvolvimento rural,
mobilizando os setores interessados, em especial os grupos e cadeias produtivas envolvidas e de
interesse socio econdmico do setor rural.
II. Observar as tendencias socio econdmicas do municipio e regiao, verificando quais as
principals atividades produtivas e suas potencialidades de curto e medio prazo.
III. Coordenar as apdes de polltica agricola vinculadas ao desenvolvimento da Agropecuaria,
acompanhando a execupao de pianos e projetos de desenvolvimento local, integrando apdes e
esforpos, com transparencia e eficiencia na aplicapao dos recursos.
IV. Discutir e aprovar os pianos de trabalho e projetos especificos, priorizando apdes nas
cadeias produtivas locals que favorepam a gerapao de emprego e renda para as famllias residentes /
no meio rural e suas organizapdes. /
V. Analisar a realidade local, visando identificar os principals problemas e suas causas, V/
conhecer e identificar as potencialidades do municipio, apresentando propostas para superar os /
entraves e aproveitando as oportunidades para a agropecuaria. >----------------------- -—
2
<*«»
I.
II.
III.
IV.
Associates de Agricultores e Produtores Rurais do Municipio de Ivaipora:
I.
II.
IV.
V.
VIII.
IX.
X.
0
XI.
XII.
www.ivaipora.com.br
VI.
VII.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/ PR - 86870-111
PLE 49/2025
VI. Ao CMDRS cabe aprovar diretrizes e prioridades, estabelecer criterios e procedimentos,
definir apdes e responsabilidades, bem como aperfeipoar parcerias, com o objetivo de transformar a
realidade rural do municipio.
VII. Pleitear recursos de investimento para o setor produtivo rural, em sintonia com o poder
Executive e Legislativo.
§ 3° 0 Conselho sera composto por, no minimo, 12 (doze) membros titulares e 12 (doze)
membros suplentes, a serem escolhidos dentre as institutes locals e comunidades urbano-rurais
relacionadas no presente Decreto, devendo reunir-se-a uma vez a cada 30 a 60 dias, para deliberate
dos assuntos constantes da pauta e de interesse na execute das politicas publicas vinculadas ao
desenvolvimento rural, representado pelas seguintes entidades :
AAFJ - Associate de Agricultura Familiar do Jacutinga;
APLI -Associagao dos Produtores de Leite de Ivaipora e Regiao.
III.. APROVALE -Associate de Produtores (as) e Agricultores Familiares da Regiao de Ivaipora,
Associate de Produtores Rurais da Agua do Milagre;
Associate de Produtores Rurais da Santa Terezinha,
Associate de Produtores Rurais do Alto Pora;
Associate de Produtores Rurais do Bairro do Pindauvinha;
Associate de Produtores Rurais do Bulba F,
Associate de Produtores Rurais do Palmeirinha do Campo Novo .
Associate de Produtores Rurais do Sabugueiro;
Associagao de Produtores Rurais do Severiano;
Associapao dos Moradores da Vila Rural Ivainopolis ,
CTJ PREFEITURA MUNICIPAL DE
> IVAIPORA
•<«»* GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;
IDR - Institute de Desenvolvimento Rural do Estado do Parana;
V. Camara Municipal de Vereadores,
VI. Cooperfavi;
3
PLE 49/2025
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
www.ivaipora.com.br
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/06/2025).
Art. 2° Revogam-se as disposipoes em contrario, em especial a Lei Municipal n° 989/1997.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
§ 4° Os membros efetivos e suplentes serao escolhidos e indicados pelas Instituipoes e
Comunidades, conforme previsto no § 3° do Art. 1 ° deste Decreto.
§ 5° 0 Conselho tera seu funcionamento vinculado as- normativas do Regimento Interno, que
poderS ser atualizado conforme a necessidade executiva.
§ 6° 0 Conselho sera gerido por uma Diretoria eleita entre os membros efetivos, conforme
definido pelo Regimento Interno do CMDRS "Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentavel".
Comunidades Rurais e/ou Grupos de Interesse:
Associapao Comercial e Industrial de Ivaipora;
Cooperativas Agropecuarias e Agroindustriais localizadas na regiao de Ivaipora;
Cooperativas de Credito Rural;
Instituipoes de Ensino da Rede Privada;
Instituipoes de Ensino da Rede Publica Estadual e Federal;
Produtores e Lideranpas Rurais vinculados as atividades rurais,
Secretaria de Assistencia Social;
Secretaria de Viapao
Secretaria Municipal de Educapao;
Secretaria Municipal de Industria e Comercio;
Secretaria Municipal de Obras;
Sindicato Rural Patronal (SRP);
Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STR);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
'**W’• '**“**«««»“ GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
4
«*»
RLE 49/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Contamos com o apoio dos nobres vereadores paraa/aprovapai lesta
importante medida.
www.ivaipora.com.br
Conselho, adequando sua composipao, competencias
contemporaneas, promovendo maior participapao social, integrapao institucional e eficiencia na
coordenapao das apdes voltadas ao desenvolvimento rural sustentavel.
0 presente Projeto de Lei tern porobjetivo instituiro Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentavel do Municipio de Ivaipora, orgao de carater permanente e natureza
deliberativa, responsavel por estabelecer diretrizes e coordenar a politica publica destinada ao
desenvolvimento sustentavel da zona rural.
Com isso, a Lei Municipal n° 989/1997 sera revogada, dando lugara urn
instrumento juridico atualizado, capaz de assegurar urn ambiente propicio para o debate, a deliberapao e
a implementapao de politicas publicas que beneficiem a populapao rural de Ivaipora.
Diante da relevancia dessa iniciativa para o fortalecimento do setor rural
e o aprimoramento das politicas publicas municipals, solicitamos a aprovapao deste Projeto de Lei em
regime de urgencia.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei n° 49/2025, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentavel do Municipio de Ivaipora/PR, e ,da outras providencias, para o qual solicitamos
apreciapao em REGIME DE URGENCIA.
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
>
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Importante destacar que este Conselho foi inicialmente criado pela Lei
Municipal n° 989/1997, que, ao longo do tempo, tornou-se necessaria sua atualizapao para acompanhar
as demandas atuais do meio rural, diante das transformapbes sociais, economicas e ambientais pelas
quais o municipio tern passado.
■arl^Gil
Municipal
Assim, a presente proposta visa a reformulapao e modernizapao do
e funcionamento as necessidades

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