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GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2025
PROJETO DE LEI N° 53/2025.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal
efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional
Semiprofissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO III, da Lei Municipal 1.269/2005:
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
ANEXO III
Cargo Carga
Horária
Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Intérprete de Libras 40 horas 01 01 01
Técnico em Enfermagem 40 horas 20 20 05
(NR)
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Plano de
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se com a Lei Municipal nº
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da
continuidade normativa.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 53/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 53/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Ainda que não haja a contratação imediata destes profissionais
(Intérprete de Libras e Técnico em Enfermagem, ambos com carga horária de 40h), precisamos
manter a estrutura de cargos preparada para que, havendo a necessidade, possamos fazer o
chamamento no concurso, evitando assim a desassistência a população.
Ressaltamos que o concurso esta válido até o dia 24/01/2027, haja
vista a prorrogação já realizada, sendo imprescindível tal ampliação.
As convocações serão feitas conforme a disposição orçamentária
e demanda. Para tanto, anexamos planilha de custos da referida ampliação dos cargos.
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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