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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
native_id10838

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Tramitação Finalizada — —
2025-07-10 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-07-09 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-07-08 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-24 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-06-24 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T10:34:12.292163-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-07-11T10:33:58.899393-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 53/2025
PROJETO DE LEI N° 53/2025. 
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal 
efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a 
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional 
Semiprofissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO III, da Lei Municipal 1.269/2005: 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
ANEXO III 
Cargo Carga 
Horária 
Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas 
Intérprete de Libras 40 horas 01 01 01 
Técnico em Enfermagem 40 horas 20 20 05 
 (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Plano de 
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se com a Lei Municipal nº 
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da 
continuidade normativa. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 53/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 53/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro 
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 
16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
Ainda que não haja a contratação imediata destes profissionais 
(Intérprete de Libras e Técnico em Enfermagem, ambos com carga horária de 40h), precisamos 
manter a estrutura de cargos preparada para que, havendo a necessidade, possamos fazer o 
chamamento no concurso, evitando assim a desassistência a população. 
Ressaltamos que o concurso esta válido até o dia 24/01/2027, haja 
vista a prorrogação já realizada, sendo imprescindível tal ampliação. 
As convocações serão feitas conforme a disposição orçamentária 
e demanda. Para tanto, anexamos planilha de custos da referida ampliação dos cargos. 
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos 
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, 
antecipando-lhes agradecimentos. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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