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materia nº 1/2025

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaInstitui o Programa “Sandbox – Ivaiporã”, voltado à criação de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Tramitação Finalizada — —
2025-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
Nº 1/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
DO LEGISLATIVO
NOS TERMOS DO ART. 175, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTA: 
Institui o Programa “Sandbox – Ivaiporã”, voltado 
à criação de ambientes experimentais de inovação 
científica, tecnológica e empreendedora, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Programa “Sandbox 
– Ivaiporã”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras por 
meio de ambientes regulatórios experimentais voltados à inovação científica, tecnológica 
e empreendedora.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sandbox regulatório: ambiente experimental no qual entidades autorizadas 
podem testar, por tempo determinado, modelos de negócio inovadores com requisitos 
regulatórios flexibilizados;
II – Autorização temporária: permissão concedida para execução de atividades 
inovadoras com requisitos específicos e objetivos de avaliação previamente 
estabelecidos;
III – Modelo de negócio inovador: proposta que envolva uso inédito de tecnologia, 
processos ou serviços com potencial de impacto positivo no desenvolvimento local.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os critérios de funcionamento, 
estruturação e gestão do Programa, bem como as regras para ingresso, avaliação e 
execução das atividades em ambiente experimental.
Art. 4º Os objetivos do Programa incluem, entre outros:
I – Estimular a criação e consolidação de startups e negócios de base tecnológica;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
II – Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e 
inovadoras no Município;
III - Impulsionar startups e empresas de base tecnológica;
IV – Apoiar iniciativas locais de inovação com potencial de geração de emprego e 
renda;
V –Promover a cooperação entre setor público, universidades e empresas;
VI – Ampliar o acesso da população a soluções inovadoras e sustentáveis;
VII – Facilitar o desenvolvimento de projetos por meio da flexibilização 
regulatória, nos termos definidos em regulamento;
VIII - Contribuir com a modernização da administração municipal;
IX - Promover soluções alinhadas aos conceitos de cidade inteligente (Smart City).
Art. 5º A seleção e o acompanhamento das propostas aprovadas no âmbito do 
Programa serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio, podendo este 
instituir Comitê Gestor ou outro órgão técnico consultivo ou deliberativo para esse fim.
Art. 6º A coordenação e regulamentação do Programa, bem como a eventual 
instituição de comitês ou comissões, serão de competência do Poder Executivo, que 
poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para apoio técnico e 
operacional.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder 
Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX FONSECA
Vereador – PL
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir, no Município de Ivaiporã, o 
Programa “Sandbox – Ivaiporã”, voltado à criação de ambientes experimentais para o 
desenvolvimento de soluções inovadoras nas áreas científica, tecnológica e 
empreendedora.
Trata-se de medida já adotada com sucesso em diversas cidades do Brasil, a 
exemplo de Curitiba, e respaldada por legislação federal e estadual. O modelo de sandbox 
regulatório permite que empresas, startups, pesquisadores e universidades testem projetos 
em ambientes controlados, com regras específicas e supervisão do poder público, 
possibilitando ganhos de eficiência, inclusão tecnológica e desenvolvimento econômico 
sustentável.
Após análise técnica do parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, 
foram identificadas oportunidades de melhoria na redação original do projeto, 
especialmente no que tange à distribuição de competências e à previsão de recursos 
orçamentários. A nova proposta resguarda a competência privativa do Poder Executivo 
quanto à estrutura administrativa e à operacionalização do programa, conforme 
disciplinado pelo Tema 917 do STF, além de incluir previsão de dotação orçamentária, 
conforme orienta a boa prática legislativa.
Dessa forma, este substitutivo mantém o mérito da proposta original, aprimora sua 
técnica legislativa e confere plena legalidade ao texto apresentado, fortalecendo a 
construção de uma cidade aberta à inovação, ao futuro e ao protagonismo no 
desenvolvimento tecnológico.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante 
instrumento de transformação e progresso para Ivaiporã.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de 
dois mil e vinte e cinco. 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com

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