CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
Nº 1/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
DO LEGISLATIVO
NOS TERMOS DO ART. 175, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTA:
Institui o Programa “Sandbox – Ivaiporã”, voltado
à criação de ambientes experimentais de inovação
científica, tecnológica e empreendedora, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Programa “Sandbox
– Ivaiporã”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras por
meio de ambientes regulatórios experimentais voltados à inovação científica, tecnológica
e empreendedora.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Sandbox regulatório: ambiente experimental no qual entidades autorizadas
podem testar, por tempo determinado, modelos de negócio inovadores com requisitos
regulatórios flexibilizados;
II – Autorização temporária: permissão concedida para execução de atividades
inovadoras com requisitos específicos e objetivos de avaliação previamente
estabelecidos;
III – Modelo de negócio inovador: proposta que envolva uso inédito de tecnologia,
processos ou serviços com potencial de impacto positivo no desenvolvimento local.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os critérios de funcionamento,
estruturação e gestão do Programa, bem como as regras para ingresso, avaliação e
execução das atividades em ambiente experimental.
Art. 4º Os objetivos do Programa incluem, entre outros:
I – Estimular a criação e consolidação de startups e negócios de base tecnológica;
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II – Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e
inovadoras no Município;
III - Impulsionar startups e empresas de base tecnológica;
IV – Apoiar iniciativas locais de inovação com potencial de geração de emprego e
renda;
V –Promover a cooperação entre setor público, universidades e empresas;
VI – Ampliar o acesso da população a soluções inovadoras e sustentáveis;
VII – Facilitar o desenvolvimento de projetos por meio da flexibilização
regulatória, nos termos definidos em regulamento;
VIII - Contribuir com a modernização da administração municipal;
IX - Promover soluções alinhadas aos conceitos de cidade inteligente (Smart City).
Art. 5º A seleção e o acompanhamento das propostas aprovadas no âmbito do
Programa serão definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio, podendo este
instituir Comitê Gestor ou outro órgão técnico consultivo ou deliberativo para esse fim.
Art. 6º A coordenação e regulamentação do Programa, bem como a eventual
instituição de comitês ou comissões, serão de competência do Poder Executivo, que
poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para apoio técnico e
operacional.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder
Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX FONSECA
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir, no Município de Ivaiporã, o
Programa “Sandbox – Ivaiporã”, voltado à criação de ambientes experimentais para o
desenvolvimento de soluções inovadoras nas áreas científica, tecnológica e
empreendedora.
Trata-se de medida já adotada com sucesso em diversas cidades do Brasil, a
exemplo de Curitiba, e respaldada por legislação federal e estadual. O modelo de sandbox
regulatório permite que empresas, startups, pesquisadores e universidades testem projetos
em ambientes controlados, com regras específicas e supervisão do poder público,
possibilitando ganhos de eficiência, inclusão tecnológica e desenvolvimento econômico
sustentável.
Após análise técnica do parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal,
foram identificadas oportunidades de melhoria na redação original do projeto,
especialmente no que tange à distribuição de competências e à previsão de recursos
orçamentários. A nova proposta resguarda a competência privativa do Poder Executivo
quanto à estrutura administrativa e à operacionalização do programa, conforme
disciplinado pelo Tema 917 do STF, além de incluir previsão de dotação orçamentária,
conforme orienta a boa prática legislativa.
Dessa forma, este substitutivo mantém o mérito da proposta original, aprimora sua
técnica legislativa e confere plena legalidade ao texto apresentado, fortalecendo a
construção de uma cidade aberta à inovação, ao futuro e ao protagonismo no
desenvolvimento tecnológico.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante
instrumento de transformação e progresso para Ivaiporã.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e cinco.
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