CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
Nº 2/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
DO LEGISLATIVO
NOS TERMOS DO ART. 175, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APRESENTA:
Institui o Programa “Kit Lanche” voltado ao
atendimento de pacientes da Rede Pública de
Saúde do Município de Ivaiporã em deslocamento
para tratamento fora do domicílio, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Programa “Kit
Lanche”, com o objetivo de fornecer um lanche aos pacientes e, quando autorizado, a
seus acompanhantes, que utilizam transporte público municipal para realização de
tratamento de saúde em outros municípios, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O fornecimento do Kit Lanche observará os critérios de necessidade social,
nutricional e de deslocamento, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por
meio de decreto, podendo definir:
I – Os critérios para concessão e distribuição do Kit Lanche;
II – A composição nutricional dos itens, respeitadas normas sanitárias;
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III – As unidades administrativas responsáveis por sua execução.
Art. 4º É vedada a comercialização, troca ou repasse dos kits a terceiros, sendo sua
finalidade exclusiva o atendimento aos beneficiários previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e cinco (25/6/2025).
ALEX FONSECA
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2/2025, AO
PROJETO DE LEI Nº 11/2025 DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente projeto visa instituir uma política pública de acolhimento e dignidade
aos pacientes do SUS que precisam se deslocar a outros municípios para atendimento de
saúde. Em muitas situações, os pacientes embarcam ainda de madrugada, permanecem
horas fora do domicílio e enfrentam condições físicas e emocionais desgastantes, sem
acesso regular à alimentação adequada.
O fornecimento de um kit lanche contribui diretamente para a promoção da saúde
integral e o respeito à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que fortalece o
papel do município no cuidado com sua população mais vulnerável.
Importante destacar que este projeto foi formulado em conformidade com o
Tema 917 do STF, que reconhece a possibilidade de iniciativas parlamentares criarem
programas que gerem despesas ao Executivo, desde que não interfiram na estrutura
administrativa, nas atribuições de órgãos ou no regime jurídico de servidores.
Após análise dos termos do parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral
da Câmara Municipal, foi identificada a necessidade de promover ajustes no texto
original, a fim de afastar qualquer vício de iniciativa e garantir a plena legalidade e
constitucionalidade da proposição. Por essa razão, apresenta-se este texto substitutivo,
preservando integralmente o mérito da proposta e adequando sua redação às balizas
constitucionais, em especial à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e à
autonomia administrativa do Município.
A regulamentação pelo Poder Executivo garante que as atribuições sejam
distribuídas internamente conforme critérios técnicos e organizacionais próprios da
gestão pública, respeitando a separação dos poderes e conferindo plena legalidade à
norma proposta.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante
instrumento de transformação e progresso para Ivaiporã.
É a Justificativa.