| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1975 |
| Date | 1975-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores. |
| native_id | 10858 |
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^OJ ;T0 DE H :50IÜÇÃO N« 01/75 Dispõe sobre a remuneração dos Vereaddres 0 Presidente da Camara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe e conferida pelo Art*35t n2 IV, da Lei Complementar nc 2, de 18/6/73 (Lei Orgânica dos / Municípios), faz sailer que a Camara 'Municipal aprovou e ele pro mulga e seguinte REoOLDÇÃO Art* Ifl — A remuneração dos Veresdores do unicípio/ de Ivaiporã e fixada em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais pondendo CrS 1.000,00 Obum mil cruzeiros) á parte fixa e / Cr$ 1*000,00 (hum mil cruseiros) à parte variável. Parágrafo Único - A parte variável de que trata o / artigo será paga â razão de CrS 250,00 (duzentos e cincoenta cruzeiros) por sessão ordinária, a que ofetivomenle comparecer o Ve reador e participar das votaçoes* Art* 26 - As despesas advindas com a execução desta/ Hesolàção correrão, no corrente exercício, por conta do crodito/ especdal autorizado pela Lei n6 249/75, de 16/9/75, e aberto pelo Decreto nfi 280/75, de 16/9/75. Art* 3Q * Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto as vantagens pecuniárias, cujos efeitos / vigorarção a partir de 04 de julho do ano em curso* Sala das Cessões, aos dezenove dias do mes de setemfc bro do ano de hum mil novecentos e setenta e cinco* cor-es