materia nº 2/1969

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Súmula:- FIXA OS SUBSÍDIOS DC F3EFÜIT0 PARA O FuÓABiO
período àd:.:x;:ist Ainvo____________________ z
salário monsal do chefe do executivo,
de 12 (doze) salários
Artigo 1^:- i?ica fixado como
a quantia correspondente a
mínimos vigentes nesta região.-
soma
par.único:- Aos vencimentos referidos neste art., acrescentar-se-a
mais o correspondente a 50/ó (cinquenta por cento)
soma dos 12 (doze) salários mínimos, instituido como
da
verba de representaçao.-
- Estabelece-se que toda a vez que for alterado o salario
mínimo da região, o salário do senhor prefeito será tam￾bém automaticamente alterado, independente de autoriza— T
cão do legislativo municipal.-
Artigo 3^:- 0 presente projeto de resolução entrará em vigor a par￾tir do dia 19 de Janeiro de 1970 cm diante, revogadas as
disposições cm contrario.-
Artigo 29;
Ivaiporã, 5 de Novembro de 19G9
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Jop.p Karia -ocha
c vereador
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JUSTIFICATIVA
Tendo cm conta que a pessoa que assumir a chefia do executivo,
deverá dedicar-lhe tempo integral, na maioria das vezes cm detrimen￾to de seus próprios interesses financeiros, c que a quantia percebida
atualmente é irrisória e insignificante, c o motivo da apresentação
deste nosso projeto. Deverá o senhor prefeito receber uma importância
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que lhe proporcione um padrão de vida, condigna com a sua função, -
ainda mais quando é sabido quando no caso dc um profissional liberal,
e que dependa exclusivamente de seus próprios trabalhos para auferir
seus rendimentos, este dc erá logicamente abandonar completamente sua
ocupação pri^ci^;:^ para de^icarpse t£'o somente a causa pública. Por￾tanto não e admissível queyllm prefeito nesta, ou em outras condiçoes,
além do prejuízo-financeiijo que sofrerá em sua vida particular, ain￾da veja-se privado do padrão de vida normal do meio em que vive. ue￾remoS‘ ainda esclarecer que os vencimentos referidos nesta resolução,
sao semelhantes aos percebidos pelos interventores nomeados, ou se￾jam enquadrados dentro da legislação vigente.-
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João Ivíaria A ochá)
Encaminhe-ôe às Comissões Perma￾nentes para os do vidos fins.
Saia das Ccssges, em^i”/ ^// j
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coanssõcs permmentes em conjunto
Os Vereadores gue o presente assinam, componentes das
Comissões Permanentes, atendendo aos termos do presente proje
.justificativa, emitem parecer favoravel a aprovaçao
Em, 6 de novembro de 1969
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to e sua
do mesmo.
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unanimidade de votos,^^ Aprovado seussao por em primeira
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president
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discussão por unanimidade Aprovado em segunda e última
de votos, ^ c
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