| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Po) ORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 35/2023 PROJETO DE LEI Nº 35/2023. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 40 da Lei Municipal nº 3.834, de 18 de março de 2023, que passa a vigorar acrescido dos 88 4º e 5º, com a seguinte redação: “Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I- O (a) Diretor (a) Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente; Il - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal: HH = 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. $1º Os integrantes descritos no inciso Il serão nomeados pelo Prefeito do Município de Ivaiporã para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. $ 2º Os membros a que se refere o inciso Ill serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos, durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Muniçigar (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 administracaoQivaipora,pr.gov.br “+ R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã / PR - 86870-000 Www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE es IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 35/2023 regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo(a) Diretor(a) Municipal de Cultura. $ 3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso Ill que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente. Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso Ill, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. $ 4º Havendo a necessidade, o COMCULT criará comissões técnicas e grupos de trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fomecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. $5º O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.” (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.834/2023, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (07/06/2023). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GlL:37501 44591 5 paca 2023.06.12 10:50:03 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 administracaoivaipora.pr.gov.br É Je www.ivaipora.com.br * R.RioGrande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR: 86870-000 A sa PREFEITURA MUNICIPAL DE o . IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 35/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 35/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura — SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providências À presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa para que se possa promover a venda dos imóveis do domínio municipal. : Considerando a urgente necessidade de alteração da redação do artigo 40, que dispõem a constituição numérica dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura, a presente proposta de alteração visa a correção de alguns parâmetros e alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial com relação a quantidade correta de Conselheiros Municipais de Cultura, sempre tendo como o objetivo o desenvolvimento do município com vista as determinações jurídicas e legais. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. 1. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 E = administracaoQivaipora.pr.gov.br / (O) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã PR : 86870-000 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(whotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº35/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 dias do mês de ano de dois mil e vinte g-dóis:5 Favorável Contrário Vereador X Fernando Rodrigues Dorta (Preside) X Gertrudes Bernardy (Relator) X | José Maria Carneiro (Membro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº35/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 dias do mês de fundo do ano de dois mil e vinte e dóis. 3 Favorável Contrário Vereador / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (B 2 Emerson da Silva Bertotti (Relator SL Antonio Vila Real (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº35/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 12/ dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 5 Favorável Contrário Vereador A A X | Jaffer Guilherme Saganski Ferrei pl) Y | José Maria Carneiro (Membro) 4 PEA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº35/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42, dias do mês de Ay nbs do ano de dois mil e vinte e doís.3 Favorável Contrário Vereador Vá Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Y José Maurino Carniato (Relator) X Josane Gorete Disner Teixeira (Membjo CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo com a maioria dos vereadores CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) 2023, logo após a: Sessão Ord matérias: A xtraordinária a realizar-se. no dia 12 de junho de “para apreciação das seguintes 1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivó. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão; e dá outras providências. - Vila Residencial-de Furnas. (2"discussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dáoutras providencias. (2ºdiscussão) . 3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações. na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica; e dá outras;providencias. (2'discussão) 4 - Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvi o da Cultura do Mu icípio de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (2ºdiscussão) ni : Câmara Municipal de Ivaipórã, as nove horas do dia 12 de junho do v W b / j PIADAS hi / | E Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real / Josáhe BD? Teixeira Presidente 'Yice-Presidente “ J"Secretária 3, cê CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Continuação do Edital de Convocação nº 16/2023 igues Dorta * Vereador: