1
PLC 03/2025
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do Art.
8-B, com a seguinte redapao:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2025.
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n° 07, de 16
de dezembro de 2016 e da outras providencias.
Art. 2° A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do
anexo IX, com a seguinte redapao:
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-000
Art. 8-B Ficam isentos da taxa Diversa sobre Serviqos Diversos e Divisiveis os seguintes
Orgaos;
§ 1° Estabelecimentos do Poder Legislativo, Executivo, e Judiciario, da Uniao, do
Estado, do Municipio, dos Consorcios Intermunicipais, das Entidades Paraestatais, das
Sedes de partidos politicos, Sindicatos, Associagbes ou Cooperatives formadas
exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publico
como catadores de material's reciclaveis;
§ 2° As entidades assistenciais, religiosas, associativas sem fins lucrativos, culturais e
desportiva. ” (NR)
@ IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
2
««»
PLC 03/2025
“ANEXO IX
ESPAQO EVENTO/NATUREZA
ARENA
CAMARIM,
BILHETERIA
ESTACIONAMENTO 01
RODEIO
PAVILHAO 01
PAVILHAO 02
PISTA DO LAQO
RECINTO DE LEILOES
PARADAO DE SOM
FAZENDINHA
AREA PARA CAMPING
FINALIDADE LUCRATIVA 21,55 (R$ 2.126,99)
0,00 0,00 BENEFICENTE
www.ivaipora.com.br
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE .
101,32 (R$ 10.000,29)
0,00
107,74 (R$ 10.633,94)
0,00
50,66 (R$ 5.000,15)
0,00
10,78 (R$ 1.063,99)
0,00
0,00
35,46 (R$ 3.499,91)
0,00
22,62 (R$ 2.232,60)
0,00
22,62 (R$ 2.232,60)
0,00
15,08 (R$ 1.488,40)
0,00
15,08 (R$ 1.488,40)
0,00
15,08 (R$ 1.488,40)
0,00
7,54 (R$ 744,20)
0,00
7,54 (R$ 744,20)
UTILIZAQAO 01 DIA
VALORES EM UFI
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE___
| FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
l
I
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
253,30 (R$ 25.000,71)
0,00
50,66 (R$ 5.000,15)
0,00
32,32 (R$ 3.189,99)
0,00
32,32 (R$ 3.189,99)
0,00
21,55 (R$ 2.126,99)
0,00
21,55 (R$ 2.126,99)
0,00
32,32 (R$ 3.189,99)
0,00
50,00 (R$ 4.935,00)
0,00
10,78 (R$ 1.063,99)
0,00
UTILIZAQAO DE MAIS
DE 01 DIA
REDUQAO DE 30%
VLR DA DIARIA
177,31 (R$ 17.500,50)
0,00
70,92 (R$ 6.999,81)
0,00
35,46 (R$ 3.499,91)
0,00
75,41 (R$ 7.442,97)
0,00
22,62 (R$ 2.232,60)
0,00
35,00 (R$ 3.454,50)
PISTA DE JULGAMENTO
'___________________
(43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/PR' 86870-000
Zru
TABELA PARA COBRANCA DAS TAXAS PARA A UTILIZAQAO DE ESPAQOS DO PARQUE DE
EXPOSIQOES DE IVAIPORA
|
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
-
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
1 FINALIDADE LUCRATIVA
I BENEFICENTE
j FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
AREA
I TENDAS/CIRCOS/PARQUE
; DE FIVERSOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 3
«*»
PLC 03/2025
28,00 (R$ 2.763,60)
PRAQA ALIMENTAQAO
0,00
354,61 (R$ 35.000,01)
www.ivaipora.com.br
FINALIDADE LUCRATIVA
AGRICULTORES
506,59 (R$ 50.000,44)
GRATUITO
\zC
3iio
'ribs Gil
Municipal
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR'86870-000
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mes de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (27/06/2025). . •, • ,
k. L"" ’"r al™’ ""
GABINETE do prefeito
(NR)"
Art. 2° Os disposit'vos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
Dispoem sobre Tributes Municipals com alteragao e regulamentapao ao Titulo das Taxas do Cddigo
Tributario Municipal e define o langamento de valores e aliquotas das taxas decorrentes do exercicio
do Poder de Policia e dos servipos prestados de forma divisivel, especificados nesta lei e da outras
providencias, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidapao, sem modificapao do
alcance nem interruppao da forpa normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
FINALIDADE LUCRATIVA
BENEFICENTE
40,00 (R$ 3.948,00)
0,00
ESPAQO TOTAL -DO
PARQUE EM TERRA NUA
SEM O RECINTO DE
LEILOES/PAVILHOES/ARE
NA _____________
EVENTOS TECNICOS
<<*» 4
PLC 03/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
A presente proposta tem como objetivo disciplinar e regulamentar
a utilizapao desse espapo publico, assegurando transparencia, padronizagao e seguranpa juridica na
cobranpa das taxas de uso. Com a inclusao do Anexo IX, serao definidos criterios claros para a
utilizagao do Parque, contemplando diferentes areas, tipos de eventos e finalidades, sejam elas
lucrativas ou beneficentes, alem de prever a tabela de valores para locapao dos referidos espapos.
Alem de estabelecer parametros justos e compatlveis com a
manutengao e conservapao do Parque, a medida visa garantir a sustentabilidade financeira do
espapo, possibilitando sua continua disponibilidade para eventos futures e incentivando seu uso
organizado e responsavel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
>
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Diante do exposto, contamos com o apoio e aprovapao deste
projeto pelos nobres Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprova?ao, o presente Projeto de Lei Complementar n° 03/2025 que altera a Lei Complementar n°
07, de 16 de dezembro de 2016, acrescentando o Anexo IX, que estabelece a tabela de cobranca de
taxas para a utilizapao do Parque de Exposipoes de Ivaipora, para o qual solicitamos apreciapao EM
REGIME DE URGENCIA.
For firn, a regulamentapao proposta contribuira para o
aprimoramento da gestao publica, permitindo a previsao de receitas destinadas a manutenpao da
mfraestrutura municipal e ao fortalecimento das atividades realizadas no Parque de Exposipoes.
P/7
Ifje/fo Municipal
PSgina 1 de 1
DC 14.863/2024
DECRET0 14.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETA:
Art. 3° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
0 Prefeito do Munidpio de IvaiporS, Estado do Parang, no uso de suas atribui^oes e que lhe sao
conferidas por lei, tendo em vista o que dispoe a Lei n° 1.890, de 21 de dezembro de 2010,
Codigo Tributario Municipal e em especial, as Leis Complementares com materia tributaria, e,
em consonancia com o disposto nos artigos 112 e 113, da Lei OrgSnica do Municipio, emenda
modificativa n° 2/2005, para a aplicabilidade aos tributes municipals e na operacionalidade
administrativa fiscal,
Art. 2a A Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas adotara providencias para
divulga^ao e aplica^ao das disposiQoes deste Decreto e ao fiel cumprimento de seu objetivo.
Pa$o Municipal “Preteito Adail Bolivar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezessefe dias do mes
de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro (17/12/2024). / /
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-000
Art. 1° 0 valor da Unidade Fiscal de Ivaipora (UFI) corresponded ao montante de R$
98,70 (noventa e oito reais e setenta centavos) para efeitos de lan?amentos tribut&rios ao
exercicio de 2025.
Dispoe a atualiza^ao de valores da Unidade Fiscal do
municipio de Ivaipora - UFI, para aplicaQao no exercicio
fiscal de 2024, em obsendncia ao Codigo Tributario
Municipal, Lei n° 1.890/2010 e, especial, &s Leis
Complementares com materia tributaria municipal.
’’UBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Cm. 1 IA l^±
N.»£iaL£LPAg--^--
__ r’de^A:
PRIFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Luiz Czirlos Gil
prefeito Municipal
1 /~