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1
GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2025.
Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março
de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos
termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações
que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal n°17, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
...
“Art. 1° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nos
serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LCF 116/2003)
é o preço do serviço da construção civil contratado, não se deduzindo os materiais
empregados.
Parágrafo único. Limita-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação
do serviço e submetidas ao recolhimento de ICMS devidamente comprovadas.” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui e
regulam no município de Ivaiporã o Sistema Tributário Municipal, e revogando-se formalmente as Leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus
dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de
01/01/2026.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.01 09:34:23
-03'00'
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que introduz alterações na Lei
Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº
1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências,
para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposta tem por finalidade adequar a legislação
municipal ao entendimento jurisprudencial firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), no julgamento do AgInt no AREsp 2486358/SP, que consolidou o entendimento de
que a base de cálculo do ISS deve corresponder ao valor total do serviço de construção civil
contratado, vedando a dedução dos materiais empregados na obra, exceto nos casos em que
esses materiais sejam produzidos fora do local da prestação e sejam objeto de operação sujeita à
incidência do ICMS, com o devido destaque e comprovação.
Nesse contexto, verifica-se a necessidade urgente de atualização do
artigo 1º da Lei Complementar nº 17/2017, bem como de seu parágrafo único, que atualmente
possibilitam a fixação da base de cálculo do imposto em percentual sobre o custo total da obra –
prática que se mostra incompatível com a orientação firmada pelo STJ. A permanência dessa redação
pode ensejar interpretações divergentes, insegurança jurídica e eventuais questionamentos
administrativos e judiciais quanto à cobrança do tributo.
A proposta apresentada visa, portanto, garantir segurança jurídica
e conformidade da legislação local com o entendimento dos tribunais superiores, promovendo
o necessário alinhamento do sistema tributário municipal à jurisprudência atual, sem comprometer a
arrecadação e respeitando o princípio da legalidade.
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2025
Ressalta-se que, para assegurar a ampla divulgação e permitir a
devida adaptação dos contribuintes e do fisco municipal, os efeitos da alteração legislativa ora
proposta terão início apenas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua tempestiva
adequação, solicitamos a tramitação em regime de urgência, confiando na habitual atenção e
responsabilidade com que os Nobres Vereadores tratam os temas de interesse público.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.01 09:34:37
-03'00'
6
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI^A
Aglnt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2486358 - SP (2023/0333070-2)
EMENTA
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
: SUPERMIX CONCRETO S/A
: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP058079
ENIO ZAHA-SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG 127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG 138628
: MUNICIPIO DE 1NDAIATUBA
: MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
Documento eletronico VDA41715147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:55
Publica^ao no DJe/STJ n° 3876 de 29/05/2024. Cddigo de Controle do Documento: 44a64e8d-f77c-43f9-8f0d-f78e1df46d3a
*
TRIBUTARIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1SS. CONSTRUQAO CIVIL. DEDUQAO DA BASE DE CALCULO DO ISS DE
MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAQAO DE SERVIQOS OU
ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAQAO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.497/MG
(TEMA 247). INCIDENCIA DA SUMULA 83/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. No enfrentamento da controversia, o Colegiado estadual consignou (grifos
acrescidos): "(...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou
a sua jurisprudencia, no sentido da recep^ao do artigo 9°, § 2°, “a”, do DL 406/68,
admitindo, porem, a possibiHdadc de uma intcrprctaQao restritiva dos dispositivos
infraconstitucionais relativos a materia (artigo 7°, § 2°, I, da LC 116/03 e artigo 9°, §
2°, 'a', do DL 406/68), isto e, limitando-se a dedu^ao as mercadorias produzidas fora
do local da presta^ao do service e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...)
No caso concreto a autora-apelada nao fez qualquer prova de que os materials cujo
valor pretende deduzir da base de calculo do ISS foram produzidos por ela propria,
fora do local da prestagao dos servigos e submetidos ao recolhimento do ICMS."
2. Ncssc contexto, a jurisprudencia que prcvalccc c a de que a base de calculo do
ISS e o prego do servigo de construgao civil contratado, e nao e possivel deduzir o
valor referente aos materials empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do
local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidencia do ICMS.
3. Dessume-se que o acordao recorrido esta em sintonia com o atual posicionamento
do Superior Tribunal de Justiga, motive pelo qual nao merece prosperar a
irresignagao. Incide na especie o principio estabelecido na Sumula 83/STJ: "Nao se
conhece do Recurso Especial pela divcrgencia, quando a orientagao do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisao recorrida".
4. Fica prejudicada a apreciagao da divcrgencia jurisprudencial quando a tese
sustentada ja foi afastada no exame do Recurso Especial pela alinea "a" do
pennissivo constitucional.
5. Agravo Interne nao provide.
ACORDAO
Brasilia, 13 de maio de 2024.
I
Ministro Herman Benjamin
Relator
Vistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi^a, em sessao virtual
de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afranio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afranio Vilela.
Documento eletronico VDA41715147 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatirio(a): ANTdNiO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:55
Publica$ao no DJe/STJ nD 3876 de 29/05/2024. Codigo de Controle do Documento: 44a64e8d-f77c-43f9-8f0d-f78e1df46d3a
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI^A
Aglnt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2486358 - SP (2023/0333070-2)
EMENTA
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
: SUPERMIX CONCRETO S/A
: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP058079
ENIO ZAHA-SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG 127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
: MUNICIPIO DE 1NDAIATUBA
: MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
Documento eletronico VDA41399634 assinado eletronicamente nos Jermos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTdNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/05/2024 17:52:40
Codigo de Controle do Documento: b3afa1ad-5726-4f4b-8291-c538e7e43389
TRIBUTARIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ISS. CONSTRUQAO CIVIL. DEDUQAO DA BASE DE CALCULO DO ISS DE
MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTACAO DE SERVIQOS OU
ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAQAO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.497/MG
(TEMA 247). INCIDENCIA DA SUMULA 83/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. No enfrentamento da controversia, o Colegiado estadual consignou (grifos
acrescidos): "(...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou
a sua jurisprudencia, no sentido da recep^ao do artigo 9°, § 2°, “a”, do DL 406/68,
admitindo, porem, a possibilidade de uma interpreta^ao restritiva dos dispositivos
infraconstitucionais relativos a materia (artigo 7°, § 2°, I, da LC 116/03 e artigo 9°, §
2°, 'a', do DL 406/68), isto e, limitando-se a dedu(?ao as mercadorias produzidas fora
do local da prestagao do servigo e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...)
No caso concrete a autora-apelada nao fez qualquer prova de que os materials cujo
valor pretende deduzir da base de calculo do ISS foram produzidos por ela propria,
fora do local da prestagao dos servigos e submetidos ao recolhimento do ICMS."
2. Nesse contexto, a jurisprudencia que prcvalccc c a de que a base de calculo do
ISS e o prego do servigo de construgao civil contratado, e nao e possivel deduzir o
valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do
local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidencia do ICMS.
3. Dessume-se que o acordao recorrido esta em sintonia com o atual posicionamento
do Superior Tribunal de Justiga, motivo pelo qual nao merece prosperar a
irresignagao. Incide na especie o principio estabelecido na Sumula 83/STJ: "Nao se
conhece do Rccurso Especial pela divcrgencia, quando a orientagao do Tribunal sc
firmou no mesmo sentido da decisao recorrida".
4. Fica prejudicada a apreciagao da divergencia jurisprudencial quando a tese
sustentada ja foi afastada no exame do Recurso Especial pela alinea "a" do
pennissivo constitucional.
5. Agravo Interno nao provido.
„7 *
S&3
Documento eletronico VDA41399634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTdNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/05/2024 17:52:40
Codigo de Controle do Documento: b3afa1ad-5726-4f4b-8291-c538e7e43389
Matvicu'3 n
RELATORIO
Requer a reconsideraQao do decisum ou a submissao do feito a Turma.
Impugna^ao as fls. 2.938-2.950.
E o relatorio.
O EXMO. SR. M1N1STRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de
Agravo Intemo interposto da decisao monocratica que conheceu do Agravo para nao
conhecer do Recurso Especial.
A parte agravante sustenta:
Documento eletronicc VDA41399634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTdNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/05/2024 17:52:40
Codigo de Controle do Documento: b3afa1ad-5726-4f4b-8291-c538e7e43389
Em razao dessa jurisprudcncia favoravcl a ora Agravante, citc-sc
inclusive o posicionamento de tres dos quatro Ministros componentes desta 2a
Turma do STJ manifestado ao longo dos anos, de forma monocratica, igualmente
favoraveis a possibilidade de deduqao dos materials empregados na construqao civil
da base de calculo do ISSQN, de forma ampla e irrestrita, sem ressalvas quanto ao
local de produ^ao dos materials e tributaqao do ICMS.
VOTO
enfrentamento da
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos
foram recebidos neste Gabinete em 9.4.2024.
O Agravo Interno nao merece prosperar, pois a ausencia de argumentos habeis
para alterar os fundamentos da decisao ora agravada toma incolume o entendimento nela
firmado.
Conforme ja disposto no decisum combatido, no
controversia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos):
pi©
Graciele Si;«
(...)
Supermix Concreto S/A promoveu a presente A?ao Declaratoria de
Inexistencia de Rela^ao Juridico-Tributaria c. c Repeti^ao de Indebito em face do
Municipio de Indaiatuba, objetivando o reconhecimento ao direito de deduzir da
base de calculo do ISS o valor correspondente aos materials empregados na
presta^ao de services de construvao civil (concretagem), bem como a condena^ao da
municipalidade em restituir os valores indevidamente pagos a maior.
A discussao, no caso, refere-se a servi(?os tipicos de constru^ao civilconcretagem, prestados sob a egide da LC 116/2003 (conforme notas fiscais
juntadas as p. 67/472 e 1.140 e ss).
Entendo que o destaque e necessario em razao de precedentes firmados
pelo Supremo Tribunal Federal, na analise de fatos ocorridos sob a egide exclusiva
do Decreto-Lei 406/1968 e do seu artigo 9°, § 2°, quando se concluiu que era cabivel
a dedugao da base de calculo do ISS do valor dos materiais empregados na
construgao civil (Recurso Extraordinario n. 603.497, julgado sob o rito do 543-B do
CPC/19731 em 18 de agosto de 2010).
(...)
Assim, por forga do artigo 2°, § 1°, da Lei de Introdugao as Normas do
Direito Brasileiro, temos que, para o caso concreto, de fato gerador ocorrido ja na
vigencia da LC 116/2003 c sua respectiva lista anexa, nao ha que se aplicar as
disposigoes do § 2° do art. 9° do Decreto- lei n. 406/1968, tampouco os precedentes
jurisprudenciais nele fundados.
Ou seja, o que se pode deduzir da base de calculo dos servigos previstos
no item 7.02 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003 e o valor rclativo ao
“fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servigos, fora do local
da prestagao dos servigos, que fica sujeito ao ICMS”.
Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua
jurisprudencia, no sentido da recepgao do artigo 9°, § 2°, “a”, do DL 406/68,
admitindo, porem, a possibilidade de uma interpretagao restritiva dos dispositivos
infraconstilucionais relatives a materia (artigo 7°, § 2°, I, da LC 116/03 e artigo 9°, §
2°,“a ’, do DL 406/68), isto c, limitando-sc a dedugao as mercadorias produzidas fora
do local da prestagao do servigo e comercializadas por contribuinte do ICMS.
(...)
No caso concreto a autora-apelada nao fez qualquer prova de que os
materiais cujo valor pretende deduzir da base de calculo do ISS foram produzidos
por ela propria, fora do local da prestagao dos servigos e submetidos ao
- - recolhimento do ICMS.
(•••)
i° Na hipotese, ademais, era da autora o onus da prova quanto ao fato
constitutive do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de mode que a demonstragao
de que houve fomecimento de mercadoria produzida pelo prestador dos servigos,
Documento eletronico VDA41399634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTdNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/05/2024 17:52:40
Codigo de Controle do Documento: b3afa1ad-5726-4f4b-8291-c538e7e43389
k________________________________
* <- .
Nesse contexto, a jurisprudencia que prevalece e a de que a base de calculo do
ISS e o preqo do servi^o de construqao civil contratado, e nao e possivel deduzir o valor
referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da
obra e por ele destacadamente comercializados com a incidencia do ICMS.
Nessa esteira:
Documento eletronico VDA41399634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assmado em: 06/05/2024 17:52:40
Codigo de Controle do Documento: b3afa1ad-5726-4f4b-8291-c538e7e43389
fora do local dos services e pressuposto do reconhecimento do proprio direito que a
autora persegue. Outrossim, nao se pode impor ao Fisco, cujos atos desfrutam de
presuiiQao de legitimidade, a produqao de prova negativa.
(...)
Mais nao e preciso dizer, devendo ser reformada a r. senten$a proferida,
a fim de se julgar improcedentes os pedidos, ja que a dedu^ao da base de calculo do
ISS do valor correspondente aos materiais empregados na presta^ao de servi^os de
concretagem na constru^ao civil se mostra inaplicavel ao caso concreto, atribuindosc exclusivamente a autora o pagamento das despesas processuais e dos honorarios
advocaticios, estes mantidos no patamar de 10%, a serem calculados, contudo, sobre
o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, ante a ausencia de condena^ao.
TRIBUTAR1O. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. CONSTRUQAO CIVIL. DEDUQAO DA BASE DE
CALCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA
PRESTAQAO DE SERVIQOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ORIENTAQAO FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.497/MG (TEMA 247), RELATORA
MINISTRA ROSA WEBER (DIE 13/8/2020). AUSENCIA DE
DEMONSTRAQAO, NA ORIGEM, DE QUE OS VALORES DESCR1TOS NA
CDA REFEREM-SE A INCLUSAO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA
PRESTAQAO DOS SERVIQOS. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no primeiro julgamento do Recurso
Extraordinario 603.497/MG, sob a sistematica da repercussao geral (Tema 247),
concluiu pela "possibilidade da dedu^ao da base de calculo do ISS dos materiais
empregados na constm^ao civil" (RE 603.497/MG, relatora Ministra Ellen Grade,
DJc 7/5/2010).
2. Alinhando-se a essa decisao vinculativa da Suprema Corte, o Superior
Tribunal de JustiQa passou a reconhecer a legalidade da dedu^ao do custo dos
materiais empregados na constru^ao civil da base de calculo do imposto municipal,
como se depreende dos seguintes julgados: EDcl no AgRg no REsp 1.557.058/SP,
relator Ministro Francisco Falcao, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de
27/8/2018; REsp 1.678.847/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.
3. Contudo, recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal
reapreciou o Recurso Extraordinario 603.497/MG, sob a relatoria da Ministra Rosa
Weber, para explicitar a legitimidade da interpretaqao conferida por essa Corte
Superior ao art. 9°, § 2°, do Decreto-Lei 406/1968, que, apesar de restritiva, nao
negou a premissa de recep^ao do dispositive legal pela Constitui^ao Federal.
4. Seguindo a novel orienta^ao da Suprema Corte, prevaleceu na
Primeira Se<?ao dcstc Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de
calculo do ISSQN nao abrange os materiais que sao produzidos no local da
prcstacao de services ou adquiridos de tcrcciros e empregados na constru^ao civil.
Precedentes: REsp 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023; Aglnt no AREsp 1.620.140/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de
1710/2020; Aglnt no AREsp 1,892.536/RJ, relator Ministro Mauro Campbell
Documento eletronico VDA41399634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): ANT6NIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/05/2024 17:52:40
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pROW^hPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ACORDAO COMBATIDO.
DECISAO SURPRESA. INEXISTENCIA. ISS. BASE DE CALCULO. SERVIQO
DE CONCRETAGEM. DEDUQAO DOS MATERIAS EMPREGADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A valoragao juridica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo
magistrado a atividade empresarial da contribuinte nao caracteriza decisao surpresa
que justifique a anula^ao do julgado.
2. Esta Corte Superior ha muito consolidou o entendimento de que a
base de calculo do ISS e o pre^o do service de constniQao civil contratado, nao
sendo possivel deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador
fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidencia do
ICMS. Precedentes.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao profcrir o primciro julgamcnto do RE
603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar
acordao do STJ com fundamento no entendimento do Pretorio Excelso sobre a
"possibilidade de dedu^ao da base de calculo do ISS dos materiais empregados na
construgao civil".
4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua
3° L1 jurisprudencia a referida decisao da Suprema Corte, comegou a decidir naquele
mesmo sentido, como se observa, a titulo de exemplo, no AgRg nos EAREsp n.
113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a
Rcgiao), Primeira Scgao, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.
5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicagao da ata de
julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu
Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.
5. Na hipotese dos autos, da leitura da sentenga de improccdcncia (fls.
121/128) e do acordao que negou provimento ao recurso apelatorio (fls. 162/172),
fica claro que a parte recorrente pretende deduzir da base de calculo do ISSQN os
materiais produzidos pelo prestador dentro do local de prestagao dos servigos, o que
contraria a jurisprudencia desta Corte Superior e o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 604.497/MG sob a sistematica da repercussao geral.
6. Ainda que se entenda que a pretensao engloba tambem a dedugao das
mercadorias produzidas pelo proprio prestador fora do local da rcalizagao dos
servigos, e inviavel o acolhimento da pretensao recursal, porque o Tribunal de
origem reconheceu a ausencia de comprovagao de que os valores descritos na CDA
referem-se a materiais utilizados na prestagao de servigo de construgao
civil. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fatico-probatorio dos autos, circunstancia que redundaria na formagao de novo juizo
acerca dos fatos e provas, e nao na valoragao dos criterios juridicos concernentes a
utilizagao da prova e a formagao da convicgao, o que impede o conhecimento do
recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Sumula 7
do STJ, segundo a qual "a pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso
especial".
7. O argumento de que a delimitagao dos valores dos materiais de
construgao poderia ser feita em liquidagao de sentenga nao foi apreciado pelo
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaragao com o
objetivo de sanar eventual omissao da questao de direito controvertida.
8. A ausencia de enfrentamento pelo Tribunal de origem da materia - .
impugnada, objeto do recurso cxccpcional, impede o accsso a instancia especial
porquanto nao preenchido o requisite constitucional do prequestionamento. - :
Incidencia, por analogia, das Sumulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
9. Agravo interno a que se nega provimento. Majoragao dos honorarios
sucumbenciais em desfavor da parte agravante em 10% (dez por cento) do valor ja , ’
arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicaveis, os
limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do dispositivo. (Aglnt no AREsp
1.548.130/SP, Rel. Min. Paulo Sergio Domingues, Primeira Turma, DJe 22/6/2023.)
PELO
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parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recep^ao do art. 9°,
§ 2°, do DL n. 406/1968 pcla Constitui^ao de 1988, asscntar que a aplicaqao dcssa
tese naquele caso concreto nao ensejou refonna do acordao do STJ, ficando
evidenciada, no referido julgamento, a inten^ao do Pretorio Excelso de preservar a
orientaqao jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiqa sedimentou no ambito
infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedu^ao dos materiais empregados
da base de calculo do ISS incidente sobre service de constru^ao civil.
6. Diante desse ultimo pronunciamento da Suprema Corte no julgamento
do seu Tema 247, ha de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudencia do STJ
sobre o tema.
7. Hipotese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos
comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos
services de concretagem e submeteu o valor deles a tributagao pelo ICMS, de modo
que nao faz jus a pretendida dedugao da base de calculo de ISS.
8. Recurso especial desprovido. (REsp 1.916.376/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARY.
TRIBUTARY. IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER NATUREZA,
CONSTRUQAO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. RECEPQAO DO ART. 9°, §
2°, A, DO DECRETO LEI N. 406/1968. CONSTITUCYNALIDADE. TEMA N.
247/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE
n. 603.497 RG/MG, "o art. 9°, § 2°, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual
ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniencia do art. 7°, § 2°, I, da LC
116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretagao dos referidos preceitos
infraconstitucionais, para concluir pela ausencia, na especie, dos requisites para a
dedugao, da base de calculo do Imposto sobre Servigos de Qualquer Naturcza
(ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para
construgao civil" (Tema n. 247/STF).
2. Conforme o precedente vinculante: "A jurisprudencia deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada na decisao agravada, circunscreve-se a asseverar
recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9°, § 2°, a, do DL 406/1968, sem, contudo,
estabelecer interpretagao sobre o seu alcance nem analisar sua subsistencia frente a
legislagao que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competencia
do Superior Tribunal de Justiga". Alem disso: "O acordao do Superior Tribunal de
Justiga, objeto do recurso extraordinario, nao dcstoou da jurisprudencia dcsta
Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9°, § 2°, a, do DL
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a
superveniencia do art. 7°, § 2°, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a
interpretagao dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela
ausencia, na especie, dos requisites para a dedugao, da base de calculo do Imposto
sobre Servigos de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no
fornecimento de concreto, por empreitada, para construgao civil". Concluiu o
julgado: "Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese
da reccpgao do art. 9°, § 2°, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua
aplicagao ao caso concreto nao enseja reforma do acordao do STJ, uma vez que
aquela Corte Superior, a luz do estatuido no art. 105, III, da Constituigao da
Republica, sem negar a premissa da recepgao do referido dispositive legal, limitouse a fixar-lhe o respectivo alcance."
3. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt no RE nos EDcl no
REsp 1.166.703/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/8/2023.)
TRIBUTARY. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
CONSTRUQAO CIVIL. DEDUQAO DA BASE DE
MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR
3/STJ. ISSQN.
CALCULO DOS
DE SERVIQO.
Na mesma linha: AREsp 2.417.688/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
DJe 15.12.023; AREsp 2.388.292/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
22.9.023; REsp 2.094.294/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8.9.2023;
REsp 2.088.933/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 4.9.2023.
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LEGALIDADE. JURISPRUDENCIA SOLIDA DO STJ. AGRAVO INTERNO
NAO PROVIDO.
1. Com efeito, o ISSQN incide sobre o prego total do servi(;o de
constru^ao civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na
obra compoem a base de calculo do tributo municipal. A proposito, o STF, ao
avaliar o RE 603.497, com repercussao geral, asseverou ser possivel deduzir, da
base de calculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na constru^ao
civil. Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referido RE, em
que assentou quc o art. 9°, § 2°, "a", do DL 406/1968 foi reccpcionado pcla atual
ordem constitucional. Tambem concluiu que a exegese do STJ sobre o aludido artigo
legal, verbis, "e restritiva, mas nao se mostra ofensiva a Constitui^ao da Republica"
(RE 603.497/MG, AgR-segundo, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno,
julgado em 29/06/2020, publicado em 13-08-2020).
2. Agravo Intemo nao provido. (Aglnt no AREsp 1.892.536/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021.)
TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS A EXECUQAO FISCAL ISSQN. SERVIQO DE CONCRETAGEM.
DEDUQAO DA BASE DE CALCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO
PRESTADOR DE SERVIQO. LEGALIDADE. JURISPRUDENCIA SOLIDA DO
STJ. JULGAMENTO DO RE 603.497/MG PELO PLENO DO STF.
1. Apesar do que foi assentado na decisao monocratica da Presidencia, o
agravante lavrou topico especifico no Agravo em Recurso Especial (fls. 390-394, eSTJ) contra o unico obice imposto na inadmissibilidade, qual seja, a Sumula 83/STJ, -
razao pela qual o Agravo Intemo procede.
2. Nas razbes do Recurso Especial, a parte sustenta haver viola^ao do -r
art. 9°, § 2°, "a" e "b", do Decreto-Lei 406/1968, sob a tese, em sintese, de que,
verbis, o "service de constru^ao civil, encontra-se previsto expressamente na lista de
services, no item 32, razao pela qual deve incidir somente o ISS sobre o total da /.
opera^ao" (fl. 297, c-STJ).
3. Assim, a tese recursal sublinha que "os materiais adquiridos de
terceiros (objeto da presente agao) ou produzidos pela autora dentro do local da
prestagao de servigos nao podem ser deduzidos [da base de calculo do ISSQN]" (fl.
298, e-STJ).
4. "O ISS incide sobre o prego total do servigo de construgao civil. Os
insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e utilizados na obra compoem a base
de calculo do tributo municipal" (AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Segunda
Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2009).
4. O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussao geral, asseverou ser
possivel deduzir, da base de calculo do ISSQN, o valor referente aos materiais
empregados na construgao civil.
5. Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referido
RE, em que assentou que o art. 9°, § 2°, "a", do DL 406/1968 foi reccpcionado pela
atual ordem constitucional. Tambem concluiu que a exegese do STJ sobre o aludido
artigo legal, verbis, "e restritiva, mas nao se mostra ofensiva a Constituigao da
Republica" (RE 603.497/MG, AgR-segundo, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal
Pleno, julgado em 29/06/2020, publicado em 13-08-2020).
riorvTAC-J AgraV0 Interno Provido para conhecer do AREsp e negar provimento
Recurso Especial. (Aglnt no AREsp 1.620.140/RJ, Rel. Ministro Herman
Btrijamin, Segunda Turma, DJe de 1710/2020.)
Matncula sV
\O
atual
insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
E como voto.
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TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDAO RECORRIDO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO
NORMATIVO NAO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. ANALISE PREJUDICADA.
(...)
2. Resta prejudicada a analise da divergencia jurisprudencial quando a
tese sustentada ja foi afastada no exame do recurso especial pela alinea a do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno nao provide.
(Aglnt no AREsp 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 25/3/2021.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. COFINS. BASE DE CALCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NAO
CONHEC1MENTO DO APELO NOBRE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
ANALISE. PREJUIZO.
(...)
3. Prejudicada a analise do suscitado dissidio jurisprudencial quando a
tese veiculada nas razoes do especial e afastada pela analise da irresignasao fundada
na alinea a do permissivo constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Aglnt no REsp 1.251.683/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, de DJe 19/4/2021.)
Ausente a comprovatjiao da necessidade de retificagao a
decisao agravada, proferida com fundamentos suficientes
entendimento pacifico deste Tribunal, nao ha prover o Agravo Interno que contra ela se
Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a apreciagao da divergencia
jurisprudencial quando a tese sustentada ja foi afastada no exame do Recurso Especial
pela alinea "a" do permissivo constitucional.
Nessa senda:
ser promovida na
e em consonancia com
Dessume-se que o acordao recorrido esta em sintonia com o
posicionamcnto do Superior Tribunal de Justiga, motivo pelo qual nao merece prosperar a
irresignagao. Incide na especie o principio estabelecido na Sumula 83/STJ: "Nao se
conhece do Recurso Especial pela divergencia, quando a orientagao do Tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisao recorrida".
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI<;A
Numero Registro: 2023/0333070-2
Sessao Virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024
autuaqAo
AGRAVANTE
ADVOGADOS
ENIOZAHA-SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
AGRAVADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
ASSUNTO : DIREITO TRIBUTARIO - IMPOSTOS - ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIQOS
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
TERMO
Relator do Aglnt
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessao
Exmo. Sr. Ministro AFRANIO VILELA
: SUPERMIX CONCRETO S/A
: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP058079
Aglnt no AREsp 2.486.358 / SP
PROCESS© ELETRONICO
Numero de Origem:
10000479120208260248
Secretario
Bela. VALERIA ALVIM DUSI
: SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP058079
TERMO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Documento eletronico VDA41498211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a). SISTEMA JUSTIQA - SERVIQOS AUTOMATICOS, Assinado em: 14/05/2024 00:38:23
Codigo de Controie do Documento: a47590e9-95fa-45d6-9cb3-dec7745abad2
ENIO ZAHA-SP123946
FERNANDES FACURE ’ SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
AGRAVADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
ADVOG/pg(j:| MARYTERUKO IMANISHI HONO - SP114427
Graciete SiUa ue
Brasilia, 13 de maio de 2024
Documento eletronico VDA41498211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Signatario(a): SISTEMA JUSTIQA - SERVIQOS AUTOMAT'COS, Assinado em: 14/05/2024 00:38:23
Codigo de Controls do Documento: a47590e9-95fa-45d6-9cb3-dec7745abad2
A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justipa, em sessao virtual de 07/05/2024 a 13/05V
/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afranio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afranio Vilela.
A
+
7
2486358/SP pela Segunda Turma da Corte.
https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/iss-na-construcao-civil-stj-decide-que-nao-deduz-da-base-de-calculo-o-valor-dos-materiais-fornecidos 1/2
ISS na construgao civil: STJ decide que
nao deduz da base de calculo o valor
dos materiais fornecidos
. 0 STJ realinhou jurisprudencia ao definir que a base de calculo do ISS e o preqo do serviqo
’ de construgao civil contratado e que nao e possivel deduzir os materiais empregados. A
exceqao segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que
estejam destacados e comercializados com a incidencia do Imposto sobre Circulaqao de
Mercadorias e Serviqos (ICMS), consolidando o entendimento da primeira turma do STJ
proferida no ano passado.
Nacional
esclarece
<
11/04/2025, 09:52
02/10/2024
O entendimento histdrico que o STJ tinha ate 2010 e que foi modificado a partir do
reconhecimento da repercussao geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento
do RE 603.497/MG tratava de decisao monocratica da ministra Ellen Gracie, com o
acolhimento da tese de recepqao do DE 406/1968 pela CF/1988. Na ocasiao foi
expressada a possibilidade de deduqao do valor dos materiais utilizados na prestaqao do
servico de construqao civil.
Merit©
A decisao do merito foi definitivamente julgada em 30 de junho de 2020 (Ag. Reg. no RE n°
603.497/MG), onde o STF confirmou a recepqao do DE 406/1968 e reafirmou a
competencia do STJ para estabeiecer a interpretaqao do alcance da expressao "materiais
fornecidos pelo prestador" ( art. 7°, §2°, I, da LCF n° 116/2003).
Considerando isso, a Segunda Turma do STJ, no dia 21 de setembro de 2020, no
julgamento do Aglnt no Agravo em REsp. n° 1620140 - RJ, conforme se extrai da ementa
do acdrdao expressou que:
"O ISS incide sobre o prego total do servigo de construgao civil. Os insumos adquiridos de
Confederagao Nacional de
Municipios (CNM) esclarece os
gestores sobre duvidas referentes a
base de calculo do Imposto sobre
Servigos (ISS) nos servigos da
construgao civil (subitens 7.02 e 7.05 da
lista de servigos anexa a LCF
116/2003). O tema estava em analise
no Superior Tribunal de Justiga (STJ) no
julgamento do Aglnt no AREsp
Portal CNM - ISS na construgao civil: STJ decide que nao deduz da base de calculo o valor dos materiais fornecidos - Confe..)^/
11/04/2025, 09:52
s'
Da Agenda CNM de Notidas
https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/iss-na-construcao-civil-stj-decide-que-nao-deduz-da-base-de-calculo-o-valor-dos-materiais-fornecidos 2/2
A entidade ressalta que cabe aos Municipios a tarefa de reavaliarem suas Legislaqdes, bem
como regulamentar a materia para fins da adequada arrecadagao do ISS no segmento da
;. construgao civil Em caso de duvida, o gestor pode entrar em contato com a Confederaqao
pelo e-mail: finanqas@cnm.org.br ou pelo telefone: (61) 2101-6666.
A CNM destaca que a mudanga histdrica do entendimento da Suprema Corte representa
urn avango importante para os Municipios com o incremento de suas receitas prdprias.
Afinal, e nos Municipios que a vida acontece e onde mais se carece de recursos para
executar politicas publicas para a populagao.
Reavaliaqao
A Confederagao destaca que, ao definir que "o prestador de servigo de construgao civil e,
geralmente, contribuinte tao somente do ISS, de modo que, ainda que ele mesmo produza
os materials empregados fora do local da obra, esses materiais nao estarao sujeitos ao
recolhimento do ICMS. Portanto, nao poderao ser abatidos da base de calculo do ISS".
Recentemente o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referido RE, em que
assentou que o art. 90, § 20, "a", do DE 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem
constitucional. Tambem concluiu que a exegese do STJ sobre o aludido artigo legal, verbis,
"e restritiva, mas nao se mostra ofensiva a Constituigao da Republica I...]".
Portal CNM - ISS na construqao civil: STJ decide que nao deduz da base de calculo o valor dos materiais fornecidos - Confe.
terceiros pelo construtor e utilizados na obra compdem a base de calculo do tribute Q
municipal I...]". E