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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaConcede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora Maria Cristina Passarin Mareze.
native_id1097

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Norma Promulgada — —
2023-07-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-07-13 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2023-07-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-07-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-06-30 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2023
Ementa: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã,
Estado do Paraná, à Senhora Maria Cristina Passarin Mareze.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 1.693, de 16 de setembro de 2009, fica
concedido o Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à
SENHORA MARIA CRISTINA PASSARIN MAREZE. |
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e três (30/06/2023).
Câmara de Vereagores
RO orimados,
Em, 20
Ata(s) no LA
— Altec
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão reatizada
Em, dor fulbe ssoas
=
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 9/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a douta apreciação dos Nobre Edis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo nº 9/2023, que concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do
Paraná, à Senhora Mariá Cristina Passarin Mareze,!
Importante se torna destacar a relevância da servidora Maria Cristina para a boa
execução das atividades resapnias em nosso-Município, onde desempenha o cargo de Chefe
de Gabinete. Ê :
Em anexo a este Projeto de Decreto Legislativo “está elencado o percurso da
servidora Maria-Cristina na Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e relatos de outros servidores
mencionando o seu brilhante trabalho.
É a justificativa.
Plenário Vereador Dedo Goedert, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e três (30/06/2023). .
Setor de Recursos Humanos
DECLARAÇÃO
Atendendo a pedido verbal da Secretaria Municipal de Administração e em
consulta aos arquivos deste setor, DECLARAMOS que a servidora MARIA CRISTINA
PASSARIN MAREZE, ingressou no quadro de servidores efetivos estatutários deste
Município através de concurso público em 01/02/1991, para o cargo de ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO, e durante a maior parte desse período exerceu suas funções junto ao Setor
de Tesouraria, como Tesoureira do Município, exceto nos períodos de 01/02/1991 a 31/12/1996
que exerceu a função de secretaria de Planejamento e Finanças e de 01/08/2018 a 03/06/2019
que exerceu a função de Chefe de Gabinete.
A servidora foi exonerada de seu cargo efetivo em 08/10/2021 por motivo de
aposentadoria.
Atualmente a servidora faz parte do quadro de servidores comissionados
deste município, nomeada em 11/10/2021 para o cargo de CHEFE DE GABINETE.
Informamos que, em análise a sua ficha funcional, constatamos que, desde de
seu efetivo exercício até a presente data, a servidora nunca sofreu nenhuma penalidade
administrativa ou falta, não tendo sido encontrada nenhuma anotação que desabone sua
conduta.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente na forma da Lei.
Rother”, LXII DA INSTALAÇÃO, aos vinte
. (26/06/2023).
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolíva)
e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e
Camilá-Cristina Wilt Schmidt
Chefe de Recursos Humanos
Decreto nº 13.8P9/2021
“, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
E3 rhOivaipora.pr.gov.br
(9 RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
DECLARAÇÃO
Regiane Cristina Calciolari Consolaro servidora pública a 6 anos na Prefeitura Municipal
de Ivaiporã. Integro o quadro de funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças
setor tesouraria por todo esse período, tenho a honra de fazer parte deste setor e
conviver com pessoas tão capacitadas. Destacando e honrando a servidora Maria Cristina
Mareze que dentro desse período de convívio sempre foi responsável e determinada
executa seu trabalho com mestria e transfere esse conhecimento ao setor. Resiliente em
varias situações pois nosso setor exige pessoas de decisão. Não poderia deixar de
ressaltar sua honestidade e eficiência buscando sempre a melhor forma de execução do
trabalho com total transparência.
Ivaiporã, 26 de junho de 2023.
Lecpgart É E us
Regiane Cristina Ciolari Consolaro
DECLARAÇÃO
Leila Aparecida Santos servidora pública da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, integrando
o quadro de funcionários da Secretaria de Planejamento e Finanças no setor tesouraria
desde março de 2012. Sabemos que o trabalho desempenhado nesse setor é de extrema
importância para o funcionamento eficiente e transparente das finanças do nosso
município. Neste ato parabenizando e destacando a funcionaria homenageada Maria
Cristina Passarin Mareze, que ao longo de sua trajetória, sempre demonstrou um
profundo senso de responsabilidade e comprometimento no exercício de suas funções,
com dedicação e habilidades analíticas procurando garantir a eficiência e a qualidade
dos serviços oferecidos pelo setor público.
Ivaiporã, 26 de junho de 2023.
Leila Aparecida Santos
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti:
Ementa: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 an
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) [ô) dias do mês de Sud Ie do
ano de dois mil e vinte e três.
.
Favorável | Contrário Vereador
E Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
X Gertrudes Bernardy (Relata s
E
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti:
Ementa: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de qulbs— do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário | Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira Pres ta) (|
8 Bj à
Emerson da Silva Bertotti (Relator) (AY
al
| Antonio Vila Real (Membro) VR a
A;
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti:
Ementa: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do |
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
L
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(& hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti:
Ementa: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (o dias do mês de fu (Yo do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
4 Emerson da Silva Bertotti o
x | José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na, Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).
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9 - Projeto de Lei nº 25/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri. Súmula: Dá
denominação de “Osvaldo Leite Netto” à Capela Mortuária da Vila João de Barro, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
10 - Projeto de Resolução nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
João Fábio Hilário.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, do Legislativo. Autoria: José Carniato.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa. j
/
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos doze dando do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às
nove horas e quinze minutos. / |
Estado ) V
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Real Josane'6. D. Teixeira
Presidente Nice-Presidente “1º Secretária
9 75, Ferré ra SM M. ármiato
X “Secretário. Vereadora Vereador
Fernando R. Dorta José Maria'Carneiro Emersoá-S“Bertotti
Vereador Vereador Vereador

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