PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 81/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução,
conforme classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.005.00.000.0000 .0.000 - | CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
11.005.27.000.0000.0.000 - | DESPORTO E LAZER
11.005.27.812.0000.0.000 - | DESPORTO COMUNITÁRIO ] Ip
11.005.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO, RE
11.005.27.812.0039.2097 - | MANUTENÇAO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras 6 MStalaçõeS. ssseseassseoreermasni cxcnsercaeseecrrscamenanesos csceverms estar ssroreençensE 1510 163.000,00
TOTAL 163.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1— R$ 163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total
de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
13.004.04.123.0005.2119 SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
3.3.90.39.00 1070 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............eneercermeremeseeenmeos : | 1510 163.000,00
TOTAL 163.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
& R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-000
019813
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR |||) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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câmara de Vereádores
APROVADO
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Câmara de Vereadores R
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 81/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda orçamentária para o pagamento de contrapartida
na execução dos projetos Meu Campinho na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande
II, destacando-se que a disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o
andamento das referidas obras.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
=3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado
atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a dem:
orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinh
Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se qu
disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das refer
obras.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 81/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmars
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 81/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de OS
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.)
| Favorável Contrário Vereador
| O. Fernando Rodrigues Dorta (Presidente).
MM José Maria Carneiro (Membro) ] =
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial .
outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado ;
atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demz
orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinhc
Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se qu
disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das refer
obras.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 81/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 81/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos à dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
ps Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira]
(X Emerson da Silva Bertotti (Relat
a Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MJ]
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado :
atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a dem
orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinhc
Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se qu
disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das refer
obras.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
“Plenário Vereador Pedro Goedert, aos l [ dias do mês de
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 81/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 81/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sín
de motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e dois.2,
Favorável Contrário Vereador
nm;
GS Antonio Vila Real (Presidente) mu ; NE
5 i CA
pra
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado ;
atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a dem:
orçamentária para o pagamento de contrapartida na execução dos projetos Meu Campinhc
Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se qu
disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das refer
obras.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 81/2023, do Executivo
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comi:
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse púb)
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmar:
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 81/2023, do Execut
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sin
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos | | dias do mês de K Sá
ano de dois mil e vinte e doís.3
Favorável Contrário Vereador
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator EA
E DUDA
2 Josane Gorete Disner Reta (Mémbro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo
com a maioria dos vereadores,
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 11 de setembro
de 2023, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação da seguinte matéria:
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 81/2023. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
e dá outras providências. Valor R$163.000,00 (Cento e sessenta e três mil reais). Destinado
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes, na qual visa suprir a demanda
orçamentária para o pagamento de contrapartida) na execução dos projetos Meu Campinho
na Vila João de Barro, Vila Nova Porã e Jardim Casa Grande II, destacando-se que a
disponibilidade de contrapartida faz-se de extrema necessidade para o andamento das
referidas obras. (2º discussão)
/
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Li CEU NES doi
Edivaldo Apº Montanheri é Josane G. D. T eixeira
Presidente 'ice-Presidente N 1º Secretária
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
JosÓ MESA Cameito Emerso va Bertotti
Vereadora Vereador Vereador