| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-06-09 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 110 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 15
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE = IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO E é PLE 36/2023 PROJETO DE LEI Nº 36/2023. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º A súmula e os Arts. 1º, 226 4º da Lei Municipal nº 3.851, de 25 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023. - Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. (NR) A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel abaixo descrito: (NR) “o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 se A =! administracaoOivaipora,pr.gov.br N () R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR:86870-000 Www.ivaipora.com.br sa PREFEITURA MUNICIPAL DE e ES IvAiPoRA h GABINETE DO PREFEITO PLE 36/2023 a) A fração ideal de 7.980,25m? (sete mi, novecentos e oitenta metros e vinte e cinco metros quadrados), da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº 38-2-B (trinta e oito- dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, com os limites e controntações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR. (NR) Art. 2º A fração ideal do imóvel descrito na alinea “a” do art. 1º desta Lei, foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.398, de 05 de junho de 2023, e, destinar-se-á à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR. (NR) Art. 4º O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3851/2023, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (09/06/2023). DUIZE RALO SA Re GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2023.06.09 10:27; -0300' 00! à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 =) administracaoQivaipora.pr.gov.br (O) R,RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Rea PORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 36/2023 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA SETE = STIVI ANNA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 36/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências, para o qual olicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Municipal nº 3.851/2023, autorizou o Executivo Municipal a desapropriar de forma amigável ou judicial as frações - Ideais de áreas para a construção de 01 (uma) Escola Municipal no Distrito de Jacutinga, neste Município. constatadas divergências nas áreas, bem como, nas aos mencionadas. Desta Fa para dar andamento aos trâmites legais, faz-se necessária a retificação da Lei supramencionada. No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente para análise e apreciação dos nobres Edis. Do exposto, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:375014459 61137501445915 Dados: 2023.06.09 15 10:27:27 -03'00' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal - (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.| pr.gov.br > R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 & IVAIP: DE es Página 1 de 2 Gabinete do Prefeito DC 14.398/2023 PUBLICADA DECRETO 14.398, DE 05 DE JUNHO DE 2023. TRIBUNA DO NORTE Em..03 106 14025 Retifica o Decreto 14.347, de 05 de abril de 2023, e dá mM, O pio jo Nº053% Pág X i outras providências. Caderno; Art. 1º O Decreto 14.347, de 05 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “DECRETO 14.347, DE 05 DE ABRIL DE 2023. Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso XJ, do art 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação amigável ou judicial, a fração ideal do imóveis abaixo especificado: a) A fração ideal de 7.980,25m? (sete mil, novecentos e oitenta metros e vinte e cinco metros quadrados), da área total 72.600,00? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº 38-2-B (trinta e oito-dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Municipio e Comarca de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula 45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR: (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 PO E Eq - administracaoBivaipora.pr.gov.br á OR RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000 jato & PREFEITURA TP DE sas Página 2 de 2 Gabinete do Prefeito DC 14.398/2023 Parágrafo único - À área declarada de utilidade pública a ser desapropriada, descrita na alinea “a” deste artigo, destinar-se-á à CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação." (NR) Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e três (05/04/2023). Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e três (05/06/2023). — (43)3472-4600" (43) 3471-1950 Pá administracaoDivaipora.pr.gov.br rd “> R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000 mama ANEXO MAPA DEMONSTRATIVO DA ÁREA A DESAPROPRIAR qb MT] essenhar AG ADE USA renipurra Ruca ão Ceranade abee Noto DENIS E em e Eram RO DE Ma SITUAÇÃO ATUAL “LOTE Nº 38-2-B, COM ÁREA DE 3,00Algs ou 72.600,00m?. VONUNIr OINONIMLV A DESAPROPRIAÇÃO “PARTE DO LOTE Nº 38-2-B, COM ÁREA DE 7.980,25m?. VONLNIyr OINOWIML Va PREFEITURA DE lg j IVAIPORA é COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 48 PROTOCOLO 4731/2023 1. SOLICITANTE DEPARTAMENTO DE OBRAS 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 45.320 LOTE Nº 38-2-8 BAIRRO [GLEBA JACUTINGA 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 3,00 ALQUEIRES PAULISTAS OU 72.600,00 M? x TIPO DO TERRENO BOM / MECANIZADO ÁREA A 7.980,25 M? |DESAPROPRIAR 4. OBJETIVO E DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). 5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO: LIQUIDEZ MÉDIA DESEMPENHO DE MERCADO 'MéDIO NÚMERO DE OFERTAS 'BAIXA ABSORVIÇÃO PELO MERCADO MÉDIO 6. VALOR FINAL R$ 164.881,54 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MiL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATROS CENTAVOS). (43) 3472-4600 - 0800-649 3472 R Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR - LIVRO Nº2 REGISTRO GERAL Fl Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Oficial, Marco Antônio Pedrazii Valentin IMOVEL: LOTE DE TERRAS nº 38-2-B (trinta e oito-dois-be), com a área de 3,00 (três) alqueires paulistas, ou seja 7,26 ha, equivalentes à 72.600,00 m? (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados), situado na GLEBA JACUTINGA, do Imóvel Fazenda Ubá, no Municipio e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Pelo contraforte Jacutinga - Pombas, confronta com os lotes nº s 19 e 58; A LESTE: Por uma linha seca de rumo NW 36º30'SE, medindo 45,00 metros, confronta com o lote nº 38-B; AO SUL: Por uma linha seca de rumo NE 75º40'SW, medindo 592,00 metros e pelo Arroio do Horácio, confronta com o lote nº 37-A; À NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 36º30'NE, medindo 358,00 metros, confronta com o lote nº 38-2-A. Naricua ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 45.320 do 10Nunho2017 dm INCRA: 717.088.009.733-2, área total 19,0 ha, NIRE nº 0.470.933-0, área total: 19,0 ha. PROPRIETÁRIOS: MARIA APARECIDA ROCHA DURIA, brasileira, agricultora, CILRG: nº 4.268.028-1-SSP/PR, CPF/MF nº 577.972.859-34, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com AUTEMIR DURIA, brasileiro, agricultor, CI.RG. nº 4.723.052-7-SSPIPR, CPF/MF nº 675.968.009-04, residente e domiciliada à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga, ivaiporá, PR; JOSE FERREIRA ROCHA, brasileiro, divorciado, mecânico, C..RG nº 3.398.473-SSP/PR, CPF/MF nº 487.077.089-04, residente e domiciliado à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaiporã, PR; OSVALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, agricultor, CI.RG nº 998,999-4/PR, CPF/MF nº 174.003.769-34, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com LEONILC P, cH brasileira, agricultora, . CILRG . nº 5.619.455-0-SSP/PR, CPF/MF nº 779,164.509-25, residente e domiciliado à Rua Ivaiporã, nº 230, Jacutinga, Ivaiporã, PR; MARIA MARGARIDA DE SOUZA, brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.061.391-0-SSP/PR, CPF/MF nº 055.717.759-63, casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com OUZA, brasileiro, agricultor, CIRG. nº 2.013.389-SSP/PR, CPF/MF nº 207.534.469-87, residente e domiciliada à Rua Santa Rita, nº 04, Jardim Alegre, PR; MARI, Ss H FERNANDES, brasileira, agricultora, CIRG. nº 14.587.862-4-SSPISP, CPF/MF nº 192.677.518-08, casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com JOSÉ ARCANCHO FERNANDES, brasileiro, agricultor, CI.RG. nº 9.635.538-SSP/SP, CPF/MF nº 880.237.298-53, residente e domiciliada na Estrada Vicinal Roque Barros Leite, nº 2.258, Bairro Netinho, Quintas |l, Salto de Piraporinha, SP; ANAIR ROCHA COELHO, brasileira, costureira, CI.RG. nº 4.636.916-5-SSP/PR, CPF/MF nº 654.460.899-87, casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/7 Continua no verso E uh JO: COELHO, brasileiro, agricultor, CLRG. nº 1.669.007-SSPIPR, CPF/MF nº 278.481.759-87, residente e domiciliada à Rua Cezar Constante Schiavon, nº 457, Sitio Cercado, Curitiba, PR; AN, MARTINS, brasileira, viúva, costureira, C..RG nº 5.022.144-0-SSP/PR, CPF/MF nº 722.021.069-87, residente e domiciliada à Rua Francisco Dzikowicz, nº 72, Sítio Cercado, Curitiba, PR; ANA RITA DE JESUS ROCHA, brasileira, divorciada, diarista, C.I.RG nº 5.346.271-5-SSPIPR, CPF/MF nº 605.992.009-87, residente e domiciliada à Rua Coronel Domingos Teodorico de Freitas, nº 547, Sítio Cercado, Bairro Novo B, Curitiba, PR; DERMINDA ROCHA PERBONI, brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.564.595-0-SSPIPR, CPF/MF nº 050.137.549-09, casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com PEDRO PERBONI, brasileiro, gesseiro, CILRG. nº 884.965-0-SSP/PR, CPF/MF nº 085.701.599-00, residente e domiciliada à Rua Eleonildo Dena, nº 23-A, Bairro Grajaú, Maringá, PR; ARTUR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro, operário, CI.RG nº 5,977.373-SSP/SC, CPF/MF nº 481.452.709-87, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com MARIA APARECIDA ALLEIN DA ROCHA, brasileira, balconista, CLRG nº 3,519.255-SSP/SC, CPF/MF nº 982.020,739-87, residente e domiciliado à Rua Esperândio Francisco Inácio, nº 21, Vila São Jorge, Siderópolis, SC; NATACHA MICAELA DE CARVALHO, brasileira, do comércio, CIRG. nº 8.599.386-0-SSP/PR, CPF/MF nº 010.563.749-18, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com ARANHA GARBATO, brasileiro, do comércio, CI.RG. nº 10.424.391-6-SSP/PR, CPF/MF nº 071.767.929-25, residente e domiciliada à Rua Nova Esperança, nº 1.113, Sitio Cercado, Curitiba, PR; e BRYAN HENRIQUE D ; brasileiro, solteiro, maior, estudante, C.I.RG nº 10.424.982-5-SSPIPR, CPF/MF nº 085.293.069-02, residente e domiciliado à Rua Santa Catarina, nº 1.368, Araucária, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 44.019, deste Ofício. Dou fé. Em data de 17 JUL W7 0 buuluamy Oficial APSC. - 4 - PROT. 205.7 EJ 017! DIVISÃO AMIGÁVEL/EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO./ Nos Termos da Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada em data de 17/04/2.017, nas notas da 2º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Raphael Cavalcante Rezek, às fls. 084 à 091 do livro nº 111-N, o imóvel desta Matrícula, avaliado em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), fica pertencendo a MARIA APARECIDA ROCHA DURIA e seu esposo AUTEMIR DURIA, casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ela brasileira, agricultora, C.IRG nº 4.268.028-1-SSPIPR, CPF/MF nº - ilei i J. º 4,723.052-7-SSPIPR Alo 34, ele brasileiro, agricultor, C.LRG n Sa E Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Viaualzação disponibilizada pelo SAEÇ oww roglsiadores onr.rg.br)Visualizade om:26/05/2023 08:13:33 LIVRO Nº2 REGISTRO Ício GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná » Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 45.320 de de 20 Oficial, Marco Antônio Pedrazi Valentin] CPF/MF nº 675.968.009-04, residentes e domiciliados à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaiporã, PR. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo da Escritura. Isento de recolhimento de ITBI. INCRA: 717.088.009.733-2, área total 19,0 ha. ITR pago. NIRF: 0.470.933-0, área total 19,0 ha. Apresentou Certidões Negativas do IAP. Isento de recolhimento do FUNREJUS, conforme Item nº 17, da letra "b", do inciso VIl, do Artigo 1º, da Lei nº 12.604. Isento da apresentação da CND do INSS conforme Lei nº 8.212/91 e Ordem de Serviço do INSS sob nº 156/97. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados neste Ofício sob nº | 06/2.017. EMOLS R$ 784,78 - VRC 4.312,00 « PRENOTAÇÃO R$ 182 -- ARQUIVAMENTO R$ 1,27 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 17 JUL.0M Marco Antônio Pedrazzi Valentini. h o Droga Oficial APSC. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpbhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4>, | dias do mês de Fsb do ano de dois mil e vinte e deis. 3 Favorável Contrário Vereador Y Fernando Rodrigues Dorta (Presid y Gertrudes Bernardy (Rela CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 dias do mês de dual do ano de dois mil e vinte e dois.3 Favorável Contrário Vereador E Antonio Vila Real (Presidente) W, $ Jaffer Guilherme Saganski Ferre José Maria Carneiro (Membro) ' 6 ) ug CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos tas dias do mês de farto do ano de dois mil e vinte e dois. » Favorável | Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Presidente E) - José Maurino Carniato (Relator) Vi Sá X Josane Gorete Disner Teixeira ( Empr O. , CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo com a maioria dos vereadores CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extra: á realizar-se no dia 12 de junho de 2023, logo após a: Sessão” a ein psi apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de-bens imóveis que especifica, mediante: “processo licitatório na modalidade leilão; e dá outras providências. - Vila Residencial-de Furnas. (2ºdiscussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dáoutras providencias. (2"discussão) 3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações.na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal:a realizar “desapropriação amigável ou judicial das frações ideais:dos imóveis que especifica, é dá outras providencias. (2"discussão) 4 - Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Munic. pal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvi ! é cípio de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (2*discussão) ak Câmara Municipal de Ivaipórã, as nove horas do dia 12 de junho do ano de dois mil e vinte-e três. of? Ur A ) Edivaldo Apº Montanheri , Presidente "Vice Presidente náigess eixeira “Secretária