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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-06-09
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que específica, e dá outras providências.
native_id110

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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE =
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO E
é PLE 36/2023
PROJETO DE LEI Nº 36/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.851/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que
especifica, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A súmula e os Arts. 1º, 226 4º da Lei Municipal nº 3.851, de 25 de abril de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI 3.851, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
- Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do
imóvel que específica, e dá outras providências. (NR)
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial da fração ideal do imóvel abaixo descrito: (NR)
“o (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 se A
=! administracaoOivaipora,pr.gov.br N
() R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR:86870-000
Www.ivaipora.com.br
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE e
ES IvAiPoRA
h GABINETE DO PREFEITO
PLE 36/2023
a) A fração ideal de 7.980,25m? (sete mi, novecentos e oitenta metros e vinte e cinco
metros quadrados), da área total 72.600,00m? (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº 38-2-B (trinta e oito-
dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Município e Comarca
de lvaiporá/PR, com os limites e controntações referenciados na matrícula 45.320, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporá/PR. (NR)
Art. 2º A fração ideal do imóvel descrito na alinea “a” do art. 1º desta Lei, foi declarado
de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.398, de 05 de junho de 2023, e,
destinar-se-á à a CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO
DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/PR. (NR)
Art. 4º O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizados (as) de acordo com
o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022. (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
autorizam o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do
imóvel que específica, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 3851/2023, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e três (09/06/2023). DUIZE RALO SA Re
GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2023.06.09 10:27;
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00!
à, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
=) administracaoQivaipora.pr.gov.br
(O) R,RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporá /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rea
PORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 36/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SETE = STIVI ANNA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 36/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº
3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da
fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências, para o qual olicitamos apreciação
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que a Lei Municipal nº
3.851/2023, autorizou o Executivo Municipal a desapropriar de forma amigável ou judicial as frações
- Ideais de áreas para a construção de 01 (uma) Escola Municipal no Distrito de Jacutinga, neste
Município.
constatadas divergências nas áreas, bem como, nas aos mencionadas. Desta Fa para dar
andamento aos trâmites legais, faz-se necessária a retificação da Lei supramencionada.
No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente para
análise e apreciação dos nobres Edis.
Do exposto, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital
por LUIZ CARLOS
GIL:375014459 61137501445915
Dados: 2023.06.09
15 10:27:27 -03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
- (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.| pr.gov.br
> R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
& IVAIP: DE es Página 1 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.398/2023
PUBLICADA DECRETO 14.398, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
TRIBUNA DO NORTE
Em..03 106 14025 Retifica o Decreto 14.347, de 05 de abril de 2023, e dá
mM, O pio jo
Nº053% Pág X i outras providências.
Caderno;
Art. 1º O Decreto 14.347, de 05 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“DECRETO 14.347, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, a fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do
seu cargo e com base no que dispõem o inciso XJ, do art 94, da Lei Orgânica
Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e
alterações,
DECRETA:
Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de fins de
desapropriação amigável ou judicial, a fração ideal do imóveis abaixo especificado:
a) A fração ideal de 7.980,25m? (sete mil, novecentos e oitenta metros e vinte e
cinco metros quadrados), da área total 72.600,00? (setenta e dois mil e seiscentos
metros quadrados), do imóvel denominado como LOTE DE TERRAS Nº 38-2-B (trinta
e oito-dois-b), situado na Gleba Jacutinga, do imóvel Fazenda Ubá, no Municipio e
Comarca de Ivaiporá/PR, com os limites e confrontações referenciados na matrícula
45.320, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR:
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950 PO E Eq
- administracaoBivaipora.pr.gov.br á
OR RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
jato
& PREFEITURA TP DE sas Página 2 de 2
Gabinete do Prefeito DC 14.398/2023
Parágrafo único - À área declarada de utilidade pública a ser desapropriada,
descrita na alinea “a” deste artigo, destinar-se-á à CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA)
ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE JACUTINGA, MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ/PR.
Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a
promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das
mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em
juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação." (NR)
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias
do mês de abril do ano dois mil e vinte e três (05/04/2023).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de
junho do ano dois mil e vinte e três (05/06/2023).
— (43)3472-4600" (43) 3471-1950 Pá
administracaoDivaipora.pr.gov.br rd
“> R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000
mama
ANEXO
MAPA DEMONSTRATIVO DA ÁREA A DESAPROPRIAR
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Ruca ão Ceranade abee Noto DENIS E em
e Eram RO DE Ma
SITUAÇÃO ATUAL
“LOTE Nº 38-2-B, COM ÁREA DE 3,00Algs ou 72.600,00m?.
VONUNIr
OINONIMLV A
DESAPROPRIAÇÃO
“PARTE DO LOTE Nº 38-2-B, COM ÁREA DE 7.980,25m?.
VONLNIyr
OINOWIML Va
PREFEITURA DE lg j
IVAIPORA é
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 48
PROTOCOLO 4731/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 45.320
LOTE Nº 38-2-8
BAIRRO [GLEBA JACUTINGA
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 3,00 ALQUEIRES PAULISTAS OU 72.600,00 M?
x TIPO DO TERRENO BOM / MECANIZADO
ÁREA A 7.980,25 M?
|DESAPROPRIAR
4. OBJETIVO E
DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO DISTRITO DE JACUTINGA — BASE DE
CÁLCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO:
LIQUIDEZ MÉDIA
DESEMPENHO DE MERCADO 'MéDIO
NÚMERO DE OFERTAS 'BAIXA
ABSORVIÇÃO PELO MERCADO MÉDIO
6. VALOR FINAL
R$ 164.881,54 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MiL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATROS CENTAVOS).
(43) 3472-4600 - 0800-649 3472
R Rio Grande do Norte, 1000 - Ivaiporã / PR -
LIVRO Nº2 REGISTRO
GERAL
Fl
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Oficial, Marco Antônio Pedrazii Valentin
IMOVEL: LOTE DE TERRAS nº 38-2-B (trinta e oito-dois-be), com a área de 3,00
(três) alqueires paulistas, ou seja 7,26 ha, equivalentes à 72.600,00 m? (setenta e
dois mil e seiscentos metros quadrados), situado na GLEBA JACUTINGA, do
Imóvel Fazenda Ubá, no Municipio e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrontações: A NORDESTE: Pelo contraforte Jacutinga - Pombas,
confronta com os lotes nº s 19 e 58; A LESTE: Por uma linha seca de rumo NW
36º30'SE, medindo 45,00 metros, confronta com o lote nº 38-B; AO SUL: Por
uma linha seca de rumo NE 75º40'SW, medindo 592,00 metros e pelo Arroio do
Horácio, confronta com o lote nº 37-A; À NOROESTE: Por uma linha seca de
rumo SW 36º30'NE, medindo 358,00 metros, confronta com o lote nº 38-2-A.
Naricua ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
45.320 do 10Nunho2017 dm
INCRA: 717.088.009.733-2, área total 19,0 ha, NIRE nº 0.470.933-0, área total:
19,0 ha.
PROPRIETÁRIOS: MARIA APARECIDA ROCHA DURIA, brasileira, agricultora,
CILRG: nº 4.268.028-1-SSP/PR, CPF/MF nº 577.972.859-34, casada pelo
Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com
AUTEMIR DURIA, brasileiro, agricultor, CI.RG. nº 4.723.052-7-SSPIPR, CPF/MF
nº 675.968.009-04, residente e domiciliada à Rua São Miguel, nº 38, Jacutinga,
ivaiporá, PR; JOSE FERREIRA ROCHA, brasileiro, divorciado, mecânico, C..RG
nº 3.398.473-SSP/PR, CPF/MF nº 487.077.089-04, residente e domiciliado à Rua
São Miguel, nº 38, Jacutinga, Ivaiporã, PR; OSVALDO FERREIRA ROCHA,
brasileiro, agricultor, CI.RG nº 998,999-4/PR, CPF/MF nº 174.003.769-34, casado
pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com
LEONILC P, cH brasileira, agricultora, . CILRG . nº
5.619.455-0-SSP/PR, CPF/MF nº 779,164.509-25, residente e domiciliado à Rua
Ivaiporã, nº 230, Jacutinga, Ivaiporã, PR; MARIA MARGARIDA DE SOUZA,
brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.061.391-0-SSP/PR, CPF/MF nº 055.717.759-63,
casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77,
com OUZA, brasileiro, agricultor, CIRG. nº
2.013.389-SSP/PR, CPF/MF nº 207.534.469-87, residente e domiciliada à Rua
Santa Rita, nº 04, Jardim Alegre, PR; MARI, Ss H
FERNANDES, brasileira, agricultora, CIRG. nº 14.587.862-4-SSPISP, CPF/MF
nº 192.677.518-08, casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior a Lei nº 6.515/77, com JOSÉ ARCANCHO FERNANDES, brasileiro,
agricultor, CI.RG. nº 9.635.538-SSP/SP, CPF/MF nº 880.237.298-53, residente e
domiciliada na Estrada Vicinal Roque Barros Leite, nº 2.258, Bairro Netinho,
Quintas |l, Salto de Piraporinha, SP; ANAIR ROCHA COELHO, brasileira,
costureira, CI.RG. nº 4.636.916-5-SSP/PR, CPF/MF nº 654.460.899-87, casada
pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/7
Continua no verso E
uh
JO: COELHO, brasileiro, agricultor, CLRG. nº
1.669.007-SSPIPR, CPF/MF nº 278.481.759-87, residente e domiciliada à Rua
Cezar Constante Schiavon, nº 457, Sitio Cercado, Curitiba, PR; AN,
MARTINS, brasileira, viúva, costureira, C..RG nº 5.022.144-0-SSP/PR, CPF/MF
nº 722.021.069-87, residente e domiciliada à Rua Francisco Dzikowicz, nº 72,
Sítio Cercado, Curitiba, PR; ANA RITA DE JESUS ROCHA, brasileira,
divorciada, diarista, C.I.RG nº 5.346.271-5-SSPIPR, CPF/MF nº 605.992.009-87,
residente e domiciliada à Rua Coronel Domingos Teodorico de Freitas, nº 547,
Sítio Cercado, Bairro Novo B, Curitiba, PR; DERMINDA ROCHA PERBONI,
brasileira, diarista, CI.RG. nº 9.564.595-0-SSPIPR, CPF/MF nº 050.137.549-09,
casada pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77,
com PEDRO PERBONI, brasileiro, gesseiro, CILRG. nº 884.965-0-SSP/PR,
CPF/MF nº 085.701.599-00, residente e domiciliada à Rua Eleonildo Dena, nº
23-A, Bairro Grajaú, Maringá, PR; ARTUR FERREIRA DA ROCHA, brasileiro,
operário, CI.RG nº 5,977.373-SSP/SC, CPF/MF nº 481.452.709-87, casado pelo
Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com
MARIA APARECIDA ALLEIN DA ROCHA, brasileira, balconista, CLRG nº
3,519.255-SSP/SC, CPF/MF nº 982.020,739-87, residente e domiciliado à Rua
Esperândio Francisco Inácio, nº 21, Vila São Jorge, Siderópolis, SC; NATACHA
MICAELA DE CARVALHO, brasileira, do comércio, CIRG. nº
8.599.386-0-SSP/PR, CPF/MF nº 010.563.749-18, casada pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com
ARANHA GARBATO, brasileiro, do comércio, CI.RG. nº 10.424.391-6-SSP/PR,
CPF/MF nº 071.767.929-25, residente e domiciliada à Rua Nova Esperança, nº
1.113, Sitio Cercado, Curitiba, PR; e BRYAN HENRIQUE D ;
brasileiro, solteiro, maior, estudante, C.I.RG nº 10.424.982-5-SSPIPR, CPF/MF nº
085.293.069-02, residente e domiciliado à Rua Santa Catarina, nº 1.368,
Araucária, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 44.019, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 17 JUL W7
0 buuluamy Oficial
APSC.
- 4 - PROT. 205.7 EJ 017!
DIVISÃO AMIGÁVEL/EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO./
Nos Termos da Escritura Pública de Divisão Amigável, lavrada em data de
17/04/2.017, nas notas da 2º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Raphael
Cavalcante Rezek, às fls. 084 à 091 do livro nº 111-N, o imóvel desta Matrícula,
avaliado em R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), fica pertencendo a MARIA
APARECIDA ROCHA DURIA e seu esposo AUTEMIR DURIA, casados pelo
Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ela
brasileira, agricultora, C.IRG nº 4.268.028-1-SSPIPR, CPF/MF nº
- ilei i J. º 4,723.052-7-SSPIPR
Alo 34, ele brasileiro, agricultor, C.LRG n Sa E
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
Viaualzação disponibilizada pelo SAEÇ oww roglsiadores onr.rg.br)Visualizade om:26/05/2023 08:13:33
LIVRO Nº2 REGISTRO Ício
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná »
Matricula ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
45.320 de de 20
Oficial, Marco Antônio Pedrazi Valentin]
CPF/MF nº 675.968.009-04, residentes e domiciliados à Rua São Miguel, nº 38,
Jacutinga, Ivaiporã, PR. CONDIÇÕES: Às constantes no corpo da Escritura.
Isento de recolhimento de ITBI. INCRA: 717.088.009.733-2, área total 19,0 ha.
ITR pago. NIRF: 0.470.933-0, área total 19,0 ha. Apresentou Certidões Negativas
do IAP. Isento de recolhimento do FUNREJUS, conforme Item nº 17, da letra "b",
do inciso VIl, do Artigo 1º, da Lei nº 12.604. Isento da apresentação da CND do
INSS conforme Lei nº 8.212/91 e Ordem de Serviço do INSS sob nº 156/97.
Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados neste Ofício sob nº |
06/2.017. EMOLS R$ 784,78 - VRC 4.312,00 « PRENOTAÇÃO R$ 182 --
ARQUIVAMENTO R$ 1,27 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 17 JUL.0M
Marco Antônio Pedrazzi Valentini. h o Droga Oficial
APSC.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpbhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial
das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de
interstício)
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4>, | dias do mês de Fsb do
ano de dois mil e vinte e deis. 3
Favorável Contrário Vereador
Y Fernando Rodrigues Dorta (Presid
y Gertrudes Bernardy (Rela
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial
das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de
interstício)
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42 dias do mês de dual do
ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
E Antonio Vila Real (Presidente)
W,
$
Jaffer Guilherme Saganski Ferre
José Maria Carneiro (Membro) '
6 ) ug
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial
das frações ideais dos imóveis que especifica, e dá outras providencias. (Dispensa de
interstício)
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº36/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos tas dias do mês de farto do
ano de dois mil e vinte e dois. »
Favorável | Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente E) -
José Maurino Carniato (Relator) Vi Sá
X Josane Gorete Disner Teixeira ( Empr O. ,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo
com a maioria dos vereadores
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extra: á realizar-se no dia 12 de junho de
2023, logo após a: Sessão” a ein psi apreciação das seguintes
matérias:
1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de-bens imóveis que especifica, mediante: “processo licitatório na
modalidade leilão; e dá outras providências. - Vila Residencial-de Furnas. (2ºdiscussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de
Ivaiporã, e dáoutras providencias. (2"discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações.na Lei Municipal
nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal:a realizar “desapropriação amigável ou
judicial das frações ideais:dos imóveis que especifica, é dá outras providencias. (2"discussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da
Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Munic. pal de Cultura e o Fundo Municipal
de Cultura em apoio ao desenvolvi ! é cípio de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (2*discussão) ak
Câmara Municipal de Ivaipórã, as nove horas do dia 12 de junho do
ano de dois mil e vinte-e três. of? Ur
A
)
Edivaldo Apº Montanheri ,
Presidente "Vice Presidente
náigess eixeira
“Secretária

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