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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2025
PROJETO DE LEI N° 55/2025.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica,
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1° da Lei Municipal nº 4.063/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial a fração ideal de 735,77m², dá área total de 4.860,12m², do imóvel denominado data
de terras sob n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano,
deste município e Comarca com os seguintes limites e confrontações: NA FACE
NORDESTE: Divide com a Rua Rio Grande do Norte, com 95,139 metros; NA FACE
SUDESTE: Divide com as datas n°s 04 e 09, com 60,00 metros; NA FACE SUDOESTE:
Divide com a Avenida Minas Gerais, com 66,864 metros, NA FACE NOROESTE: Divide
com a Rua Jaguapitã com 60,00 metros, conforme referenciado na matrícula n° 9.827/1, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná." (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel
que específica, e dá outras providências, visando a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã, neste
Município, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e cinco (02/07/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 55/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 55/2025, que introduz alterações na Lei Municipal nº
4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da
fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação
em REGIME DE URGÊNCIA.
A presente proposta tem por objetivo retificar a metragem da área a
ser desapropriada, que passa de 736,70m² para 735,77m², conforme atualização de dados técnicos
realizada. Além disso, houve atualização no valor de avaliação do imóvel, anteriormente fixado em
R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), agora corrigido para R$ 630.000,00 (seiscentos e
trinta mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 05/2025.
Tais ajustes se fazem necessários para adequar a legislação às
informações corretas e atualizadas, garantindo a legalidade, a segurança jurídica e a transparência
do processo de desapropriação, cujo objetivo permanece o mesmo: a ampliação da Escola Municipal
Ivaiporã, atendendo ao interesse público e às demandas da comunidade escolar.
Diante do exposto, e considerando o caráter técnico e corretivo da
matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto em regime de urgência, de modo
a não comprometer o andamento das medidas administrativas já em curso.
Contando com o apoio dos Nobres Vereadores, renovamos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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as datas nSg 04 e 09 com 60,00 metros, NA
com a Av. Minas Gerais com 66.864- metros
de com a Hua Jaguapita com 60,00 metro
• PHOPRIETXbIO-: MIYAZAKI S/A- CQMEBCI^
seu procurador’Sr HIDEO INOUEJ'hr^s^
do comercio, resident's nesta cid
trumento particular, arqaivada(£
62/8- ou melhor por procuragafa?
- 62.io 22 Oficio de Notas d^A^u^
T-A^: 20.961- Deste Off
5-1^^ 9*827^ PR0TDATA-: 12 ie Jalh^
OUTOBGANTE CONTRgO
e escritorio
0001-85-cui
al do Estm:
Sr.
6 Vice-Pre^
n2t 107.86^
dente e dom
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ivaipoSA //- /
SOLICITADO POR: DELMA ME - CPF/CNPJ: ‘*‘.58.5.810-“ DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: R$ 15,84
lYAzm
jiSta^no
. registrado na Junta Comerci
^b)n2. 831•435/78 por despacho de /=
j^entada por seas Diretores:Presidents
•2.835. do Pr. e CPF-107.806.889-53 e
MIYAZAKI- CJ- 197.400. do Pr. e CPF-
^-49 brasileiros, casados, agro-indastriais- resi-:
iliado nesta cidade. E ‘COMO INTERVENIENTES GARANTESHIP0TECANTE5- YOSHIO MIYAZAKI- e sua mulher TEREZA MIYAZAKI-casados, eplo regime de comunhao de bens- brasileiro, ele(acima quali
ficalo)- ela professors, portedora da Ced. de lientidade n2. 776.
197-Pr- e CPF-: 107.806.889-53- resi’dentes e domiciliado nesta ci
dade.
OUTORGADO CONTRAGARANTIDO- BANCO DE INVESTIMENTO AMERICA,J0_S.UL =
S/A- com sede na .capital de Sao Paulo, in'scrito no CGC/MF- sob n^
6l42gi2M0J5?758^f93:i752%tiiSteoc^?do?a?dFMa
Parana-digo de Sao Palllot representado por ISAO MIYAKE- 0.1-1.032
055- do Pr.^e CPF- sob n2_ 136.094.919-49- brasileiro, solteiro-:
manor, bancario. residents e domiciliado nesta cidade.digo-na ci-
/= c ontinua=/ '________________ ____________
MATRICULA- n2-
DATA^: 12 de Jij.lho de 1.979.
e.terras sob n®. 01, 02,
s.et& e oito)- da quadra de n2
IM0VEL-: Data 'de.terras sob n2. 01, 02, O^p’o'7, e 08(um,dois,
tr£6,.seis, s.ete> e oito)- da quadra de n2 252(dizentos e cincoen
ta e dois) com a area-de 4.860,12m2(quatro mil e oitocentos e sessenta virgula doze metros quadrados)- situado no quadro urbano des
ta cidade, municipio e comarca, com os seguintes limites e confior
taqoes: NA FACE NORDEST E-Divide com a Rua Rio de Janeiro oucmelhox
JUJAolE- Divide com
CE SUD0E3TE-Divide -
£>FACE NOROESTE-Divi-:
^^epresentada por
falizado, casado,-: t
irocuraqao por insesta cidade.-CGC615976
^±ls\n2e. 310 do livro n2
^(oB
yr.979. •
S/A-COMSHCIAL AGBICOLA-com
CGC/KP- sob ne61.597.662/-
continua^aoe/
ji
mna autorizagao
^eo Credor decla
devida> fi*
jy Onus Gtie pesavaEm 21»(H/1.981« -
6
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xtess/A
m em
rc.
BERCIAL AGH1COLA (0
iiilo, neste a to repre
3& vne 142*835 do Pr, e
C.I. RG» n.2 141.858t do
asfwSos, casados, agro-Industri-—
aOJidSde Apucarana,Pr9 respectivar—
tor, digo, Vice-Presidente; e
P^EOANTES: YOSHIO MIYAZAKI sua mua de identidade RG. n£ 776.197
^6-industrial, ela professors,, resides
Prj
SOLICITADO POR: DELMA ME - CPRCNPJ: ,*\585.81Q-t> DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: R$ 15,84
na cidaie de Apucarana-pPr- respectivamente Gerente'e Contador da~
Agehcia de Apucarana-Pr- do Banco America-do S.qI- S/A-eTITUJO /=
Escritura Publics de Contragarantia•com Garantia Hipotecaria,passada na eidade de Apucarana-Pr- em 29/05/1 ♦979* VALOR-Cr$ ,'s?l^H=M=
5 .000»000,00(cinco milhes de cruzeiros)- JUROS- 5$ a^a- VENCTONTO
Apucama-Pr- 31 de Dezembrir^sl»98O.=: BENS VINCULADOS- Em l^grau
CONDIQOeS; is constants n^qprpp da escritura. Dou Fe, em data de-
•12 de Julho de 1.979. FUNG.JUBTaVLL/-^"^^^
AV-1 R-l M-9.827- Prot. de‘ 21/01/1.981. . .
DATA: 21 de J neiro de 1.981.
n - Certifico que foi efetuada hoje a averbagaj
cancelamento datada de 09/01/1.981, pel
r$ haye^yrecebido do devedor a importari
os^imoveisXobjeto da presente Matrirog^
^obre^^mpsmo, conforme R-l da pre^jrf^
— Fuse. Juram.
• R-2 M-/9.^27- Prot. ns 44.955 ^p\gl/01/^
'• DATA: 21 de Janeiro de 1.98
. ' OUTORGANTE GOTRAGARANT1
GO), ne 61.597.662/0001-
sentados pelos srs. YQ^
■■ CPF. ns 107.806.889?$^
Er, e CPF. nS 107
ais, residentes e
mente Diretor^je
como INTERV
lher d. TJ&a
brasile
tes na ciuai
OUTORGADO C^
eidade de*Sad
crito no CGC.
por sous basjante procuradores srs. ISAO MIYAKE, portador da car^
ra de Identidade 2.968.127-SP, e OPP. ne 038.40.238-34, e ar. ' WIZ ORTIZ, portador da C.I. 866.063. do Pr, e OPP. ne 073.451.86
9-20, ambos brasileiros, casados, bancarios, residentes e domicili
ados ma eidade de Apucarana, ex-vi do instrumento publico procure
torio lavrado as fls. 181.do livro n^ 244 do 26£ Oficio de Nctas da
Capital de Sao Paulo; TITULO: Escritura Publica; FORMA DATA E SERVENTUXRIO: Escritura Publica de Contragarantia com Garantia Hipote
caria, passada na eidade de Apucarana em 16/01/1.981, no 3s taboli
onato de Notas, sr. Dr. Acjr Iwankiw; VALOR: CrS 21.480.000,00 -
(vinte e urn milhpes, quatrocentos e oite/nta mil cruzeiros) JUROS.
12$ a.a: DATA E PRACA DO PAGAMgNTO:- Apucarana, 10/05/1.931; BENS
ff^nYA
/TAJC^
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d^^ucar^
^ARANTIDO:- BANCO AMERICA DO SUL S/A, com sede na
^ulo, a Av. Brigadeiro Luia Antonjo, 2.020, e inssob n£ 61.23O.165.OOO1-44, neste ato representados
1 2.968.127-SP, e OPP. ne 038.40.238-34, 4—‘
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t&zjfafado de 12/06/2.001, extraido dos Autos n0
)jnciala de Justi<?a da Vara Give! da Comarca de .
umprimento ao respeitavel despacho exarado pela
0 Elias Duarte Rezende, em que e
executada: MIYAZAKI S/A -
29 de Maio*:
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pica, os imovris aci*
onstantes do corpo da
Func. Juram.
^AV-05-MAT. 9.827 PROL 165.604 de 24/07/2.009./
AUTO DE ARRESTO./
Nos Termos do Auto de Arresto, datado de 23/07/2.009, firmado pela Oficiala de |
Continua no verso
< R*3*MAT*9.827*PR0T*102ai7*cle 23*05*^^)
7 DATA.23 de maio de 1.990.-
CREDOR REQUERENTE.-BANCO DO BRAS
- CREDOR REQUERIDO.- MIYAZAKI S/i
Mandade de Registro de Penhera
• ‘de Registro de Penhora expe
Gatoria,pasaad0 nesta cid
da per Sady des Santos
•Dr. Walter Sebastias S<
•. acima describe.-CONDI©
male de 1.990.-
MATRICULA NS 9.82^/2. continuaQao
BENS VINCULAPOS: Em Hipoteca Eapeci.
ma describes e confrontados; CONDIQpESj
escritura; Don Fe. Em 21/01/1.981. \
IP/
Is
1CDLA E OUTROS.TITULO
SFRyENTllARIO. -Mandado
:^W90-de Carta Pre-
^Si)aic de l*i990-assina
ELJuiz desta Comarca-4
PRE^ENTE.* 0 imavel/
j4/Ew» d:?£a de 23 deSOLICITADO POP' DELMA ME - CPF/CNPJ- ‘•*.585.810-*' DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: RS 15 84
EM
■nos
dat
R-04-MAT-9.827-Pl(fe£c
DATA:- fide
Nos termos
183/99 de E<6Wc
Ivaipora, PR, Jofelm1
M.M. Juiz de Direct
exequente:- Muv>
COMERCIAL AGRICOLA . Procedo o Registro da Penhora do imovel acima descrito
AV-1-R-2-M* 9.827* PRO! n9* 47<176-de 15/06/l»981.
DATA= 15 de Junho de 1.981.- Certifico que foi efetuado hoje aaverbaqao de uina«autnrizagao de cancelamento e^pedid® pelo BancoAmerica do Sul S/A-Agencia de Sao Paulo- em data dn ?? “
- de 1.981. 0 qal requer o cancelamento da Escriture Pub
Contragarantia com Garantia Hipotecaria, ob,1eto do R-2^
Dou.Fe, em data de 15 de de Junho de 1.98i
FUNC.JURT*-:
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para assegurar o pagamento da importancia de RS 1.731,78 (Um mil, setecentos e trinta e
urn reais e setenta e oito centavos), devidos ao exequdnte acmja referido. Documentos
arquivados neste Oficio sob n.° 07/2.001. EMOLS ^RC- OSO^pO - RS 47,25 - CPC RS
3,50. Doufe. Em data de 11 de julho de 2.001.
Alcebiades Alves Filho.
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AV-07-MAT.~9.827 - PROT. 190.861 de 18/06/2.014./
AVERBAQAO./
Conforme Mandado de Averbapao, expedido nos Autos n° 533/2009 de A^ao de (
Desapropria^ao c/c Pedido de Imissao Provisdria da Posse, assinado por Luis ‘
Antonio Pereira, Empregado Juramentado do Cartorio da Vara Civel da Comarca
de Ivaipora, PR, em data de 17/06/2.014, em cumprimento ao respeitavel despacho
exarado pelo Dr. Svan Buatim, M.M. Juiz de Direito Substitute da Vara Civel da
Comarca de Ivaipora, PR. Procedo esta averbagao para incluir no pedido de
Desapropria?ao dos Autos acima citado, alem da Escola Municipal de Ivaipora, a
implanta$ao de uma Unidade Basica de Saude. Documentos arquivados neste
Continua fls. n.°2
R-06-MAT. 9~827 - PROT/ISe’sie de 15708/2:6137$$
IMISSAO PROVISORIA DE POSSE./
Procedeu-se o presente registro para constar<
Mandado de 25/08/2.011 e em cumprimeni^
Ma. Juiza de Direito da Vara Civel da Cofegi
de Araujo, proferida na Agao de Desap/qp^
. da Posse, nos Autos n° 533/200
AGRICOLA, acima citada e quali
. • pessoa Jurldica de Direito l%^s
sede a Prapa dos Tres P
de parte ideal de 1.61
centimetros quadrack
. deposit© no valqi<cte
ampliagao da,
alterada, seneft
da menciorad
Documentor a
EMOLS 4.312,
data de 15 de^
Alcebiades Allve¥Filho.
Kworia na Posse,. Por
^de 09/08/2.013 da M.
, PR, Dr3. Juliana Trigo
aide Imissao Provisdria
»8$S.A. COMERCIAL
fieiPIO DE IVAIPORA,
v741.330/0001-37, com
issao provisdria na posse
tiezenove metros e trinta e urn
to, tendo sido comprovado o
e dois mil reais), destinado a
j^ra, cuja fmalidade nao poderd ser
e^qae^oram apres^ntdaos cdpias autenticadas
de desapr^priagao. DOlXserd emitida.
b^Sio sob n° 08/2.013. Isento di Distribuigao.
^9 - CPC R$ 7,(14 - SELO R$ 2<90. Dou fe. Em
Justiga da Comarca de Ivaipora. PR. Joelma Perico Fabbi, expedido nos Autos n°
032/2009 de Execugao Fiscal, em cumprimento ao respeitdvel despacho exarado
pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de Ivaipora, PR, Dr. Luiz
Valerio dos Santos, em que e exequente: MUNICIPIO DE IVAIPORA; e executada:
MIYAZAKI COMERCIAL AGRICOLA. Procedo o Registro do Arresto do imovel
acima descrito para assegurar o pagamento da importancia de R$ 6 428,99 (seis
mil, quatrocentos e vinte e oito reais e novept^e^hove centavos) devidos ao
exequente acima referido. Documentos arquivados neste Oflcio sob n° 07/2.009.
EMOLS 448,50 - VRC R$ 46,779 - SELO R? 2,00. Dou fe. Em data de 28 de Julho
j
SOLICITADO POR: DELMA ME - CPF/CNPJ: *“.585.810-** DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR R$ 15.84
Q^StPJ/
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OT^RC R$ 6bT
^fode 2.013.
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Matricula Folha
9.827 2 de !0
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SOLICITADO PQR: DELMA ME - CPF/CNPJ: •>\585.810-,‘ DATA: 11/06/2024 16:44:28 - VALOR: R$ 15.84
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PC?
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REGISTRO
GERAL
iuvo, comerciante,
re e domiciliado a
Func. Jurt0
APSC.
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CARTdRIO DO REGISTRO DE IM6VEIS E ANEXOS
Comarca de IvaiporS - Estado do Parang
UNICA CIRCUNSCRIQAOl /.
Func. Jurt0
APSC.
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[9/2008 - NU
)Luis Antdnio
Comarca de
ieitavel despacho
M. Juiz de Direito
n0.
TzCO
a <Q0v
Oficial,
Oficio sob n° 06/2.014. EMOLS 60,00 - VRC lp$ 9,42 - SELO B$ 2’90. Dou fe. Em
data de 18 de Junho de 2.014.
Alcebiades Alves Filho.
J&AREA OBJETO DA
1.473,41 m2, ficando
^m^FpXpprietarios, juntamente
de ITranscriQao. Isento de
JiUnea "b", Inciso VII, Artigo 3° da
jte arquivados neste Oficio sob n°
J64 - SELO R$ 4,00. Dou fe. Em data
nti
Substitute da Vara Civel da Comarca
ADQUIRENTE: JOAO CARVALHO
C.l.RG n° 387.410/PR, CPF/MF
Avenida Minas Gerais, n° 435A
PRESENTE: Somente a paj
0 Adquirente proprietario
com as demais condio^
recolhimento do FUNRfy
Lei n° 12.216/9^
f 07/2.015. Isen
, de 22 de Julhc
I Alcebiade^Kw
R-08-MAT. 9.827 - PROT. 196.241 de 21/07/2.015./
USUCAPIAO./
Conforme Mandado de Transcri^ao, expedido no
0001190-02.2008.8.16.0097 de Apao de Usucapiia^
Pereira, Empregado Juramentado do Cartdri
Ivaipora, PR, em data de 25/02/2.015, em cu(i
exarado pelo Dr. Guilherme Aranda Ca^U^i
tofoo.
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1.735)47m2|
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9.827
CENTRO
3508
Ivaii 2p de Mar?o de 2025.
OUTRAS PROVIDENCIAS
4. OBJETIVO
AVALIAQAO
01, 02, 03, 06, 07 e 08
252
1. SOLICITANTE
I --------
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
735,77 M2
BOM/PLANO
60,00 M2
RESIDENCIA EM ALVENARIA DE TERCEIRA QUALIDADE
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
TIPO DO TERRENO
AREA CONSTRUIDA
TIPO£ONSTRUCAO
TIPO DE CAL^AMENTO jASFALTO
LAUPO-DLAVALIACAO N° 05/2025
PROTOCOLO 6.453/2024
Guilheri
Fiscal d
(43) 347600 0800-649 3472
R. Rio Gide do Norte, 1000 ivaipora / PR
Ale;
Gerencia de Tribut®
2. LOCALIZACAO
MATRICULA
LOTE DE TERRAS
QUADRA
BAIRRO
[CADASTRO
5. VALOR FINAL
R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
PR E FE ITU R A DE
IVAIPORA
ora
/]
/fl
^'niura/lshi Martos
Jbray- Matncula 2331
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matncula 2202
/(ofelib Sih/a/Aleixo
Fiscal de Tnb.utok -JVfetncula 928
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDAtZ ‘Z
- DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO
DE DE TE^CEIROi E
--..JDE2023.
/df&'Branto Bueno
e FiscaliYa^ao Portaria 76/2021
Matricufa 1378
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DC 15.035/2025
DECRETO 15.035, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Pag.
Caderno
DECRETA:
■■
Art. 2° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipoes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e altera^oes,
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mes de
julho do ano dois mil e vinte e cinco (01/07/2025).
Art. 1° 0 Art. 1° do Decreto n° 14.861, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redapao:
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriapao
amigavel ou judicial, o imovel que especifica e da outras
providencias.
“Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel
ou judicial, a fragao ideal de 735,77m2, da area total de 4.860,12m2, do imovel
denominado data de terras sob n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252,
situada no quadro urbano, deste municipio e Comarca com os seguintes limites e
confrontaqbes: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Rio Grande do Norte,
com 95,139 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com as datas n°s 04 e 09, com
60,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a Avenida Minas Gerais, com
66,864 metros, NA FACE NOROESTE: Divide com a Rua Jaguapita com 60,00
metros, conforme referenciado na matricula n° 9.827/1, do Cartdrio de Registro de
Imdveis da Comarca de Ivaipora/Parana. ’’ (NR)
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000•Ivaipora/PR-86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
TRIBUNA DO NORTE
Em, , N* 4(3.(Me Paa.
I I 11 "7 rADI Assinado de forma digital por
LUIZ UAKLUb LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 ^:202S-0701 08:50:29
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal