CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – LEGISLATIVO
Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 05 de novembro de
2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal
efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Capítulo II da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE PROVIMENTO EFETIVO (NR)"
Art. 2º Fica revogada a alínea “c” do inciso I do Art. 6º da Lei nº 2.515, de 2014.
Art. 3º O inciso III do art. 6º da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) 01 (um) Motorista. (NR) ”
Art. 4º A Seção I do Capítulo II da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Seção I
Das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais (NR)”
Art. 5º Altera o artigo 7º da Lei nº 2.515, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º As Gratificações por Encargos Especiais serão concedidas a
servidores de cargos de provimento efetivo, mediante designação por
Ato da Mesa Diretiva da Câmara, que desempenharem atribuições e
responsabilidades adicionais às de seu cargo efetivo, em conformidade
com a Estrutura Administrativa.
§ 1º Tais atribuições, embora não justifiquem a criação de novo cargo
efetivo ou em comissão, demandam esforço adicional ou especialização
do servidor. As gratificações serão devidas mensalmente, enquanto
perdurar o fato gerador, conforme detalhado no Anexo V desta Lei,
sobre o seu nível de vencimento, aplicando-se os seguintes percentuais:
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I - Gratificação de trabalhos de Tesouraria: 65% (sessenta e cinco por
cento).
II - Gratificação de trabalhos de Gestão e Controle de Frotas: 65%
(sessenta e cinco por cento).
III - Gratificação de trabalhos de Agente de Planejamento e
Contratação: 65% (sessenta e cinco por cento).
IV – Gratificação de trabalhos de Agente de Contratação/ Pregoeiro:
65% (sessenta e cinco por cento).
V - Gratificação de trabalhos de Coordenação de Projetos
Institucionais: 50% (cinquenta por cento).
VI - Gratificação de trabalhos de Gestão de mídias sociais e
comunicação institucional: 50% (cinquenta por cento).
VII - Gratificação de trabalhos de Gestão de Contratos: 50% (cinquenta
por cento).
VIII - Gratificação de trabalhos como Presidente da Comissão de
Patrimônio: 50% (cinquenta por cento).
IX - Gratificação de trabalhos em Comissão de Contratação: 30% (trinta
por cento).
X - Gratificação de trabalhos de Equipe de Apoio: 30% (trinta por
cento).
XI - Gratificação de trabalhos como membros em Comissão de
Patrimônio: 30% (trinta por cento).
XII - Gratificação de trabalhos de Fiscal de Contratos: 30% (trinta por
cento).
XIII – Gratificação de trabalhos em Ouvidoria: 20% (vinte por cento).
XIV - Gratificação de trabalhos de Supervisão Jurídica nas Reuniões
das Comissões Permanentes: 20% (vinte por cento).
XV - Gratificação de trabalhos de Gestão do Portal da Transparência:
20% (vinte por cento).
XVI - Gratificação de trabalhos de Gestão de Recursos Humanos: 20%
(vinte por cento).
§2º As gratificações mencionadas neste artigo serão concedidas apenas
a servidores com formação técnica ou com experiência profissional
compatível com a atribuição da gratificação, e que possuam, no
mínimo, nível médio para atuar como membros em Comissões, e nível
superior para os demais casos.
§ 3º Poderão ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funções de
Agente de Contratação e Pregoeiro.
§4º Poderão ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funções de
Membros de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.
§5º O servidor designado para mais de um encargo especial perceberá
a gratificação de maior valor, vedada a acumulação de gratificações.
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§ 6º É vedada a concessão de hora extraordinária de trabalho ou
formação de banco de horas ao servidor que recebe qualquer tipo de
gratificação prevista neste artigo. (NR)”
Art. 6º A Subseção I da Seção I do Capítulo II da Lei nº 2.515, de 2014, é renumerada como
Seção II e passa a vigorar com a seguinte denominação:
"Seção II
Das Funções de Confiança (NR)”
Art. 7º Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 2.515, de 2014, e fica criado o Art. 8º-A, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (Revogado)
Art. 8º-A As funções de confiança serão atribuídas aos servidores de
cargos de provimento efetivo, para ocupar cargos de Chefia ou Direção,
mediante designação por Ato da Mesa Diretiva, na forma prevista pelo
ANEXO VI desta Lei.
§ 1º As chefias de departamento serão preenchidas somente por
servidores do quadro de carreira que tenham formação acadêmica de
nível superior compatível com as atribuições da função.
§ 2º Os servidores ocupantes de função de confiança receberão
gratificação por função – FG, sendo devidas mensalmente, aplicandose os percentuais sobre o seu nível de vencimento, nos termos do
ANEXO VI desta Lei.
§3º É vedada a concessão de hora extraordinária de trabalho ou
formação de banco de horas ao servidor em Função de Confiança.
§ 4º O servidor efetivo ocupante de função de confiança poderá ser
designado para encargos especiais, hipótese em que perceberá
exclusivamente a gratificação da função de confiança, vedada a
acumulação com a gratificação do encargo especial. (NR) ”
Art. 8º O Art. 9º da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com as seguintes redações em seus
parágrafos:
"Art. 9º (...)
§ 1º Os acréscimos pecuniários a que tem direito o servidor serão
calculados sobre seu vencimento básico e serão a ele somados,
constituindo a sua remuneração.
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§ 2º Ao cargo de Contador, em respeito ao direito adquirido, considerarse-á o tempo de serviço no respectivo cargo, bem como a evolução da
remuneração desde a respectiva posse. (NR)"
Art. 9º O § 5º do Art. 13 da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º Excepcionalmente, os cargos de Procurador-Geral CC-06 e Assessor de
Gabinete da Presidência CC-04, serão de livre nomeação e exoneração pela
Presidência da Mesa Diretiva. (NR)"
Art. 10. Ficam revogados o Parágrafo Primeiro e o § 3º do Art. 19 da Lei Municipal nº 2.515,
de 2014.
Art. 11. Altera o Anexo I da Lei nº 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(NR)”
Art. 12. O Anexo III da Lei nº 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
Nº DE
VAGAS
CARGO HABILITAÇÃO
MÍMINA
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
JORNADA
SEMANAL
VENCIMENTO
INICIAL
01 Contador Superior (Ciências
Contábeis)
Departamento Econômico
Financeiro
40Hr. 8.357,05
01 Procurador Jurídico Superior em Direito
e Registro na Ordem
dos Advogados do
Brasil
Procuradoria Jurídica 20Hr. 6.795,90
01 Assistente Contábil Técnico
(Contabilidade)
Departamento Econômico
Financeiro
40Hr. 3.745,10
04 Assistente
Administrativo
2º Grau
Ensino Médio
Departamento Administrativo 40Hr. 3.153,79
02 Auxiliar
Administrativo
2º Grau
Ensino Médio
Departamento Administrativo 40Hr. 2.365,33
01 Motorista Ensino Fundamental Presidência 40Hr. 2.419,48
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CARGO ATRIBUIÇÕES
CONTADOR
I - Executar funções contábeis;
II - Executar os serviços de natureza econômica, financeira e contábil,
elaboração da proposta orçamentária, efetuar empenhos, registros
contábeis, balancetes, balanços;
III - Acompanhar a execução do orçamento, das dotações orçamentárias;
IV - Emitir pareceres técnicos sobre projetos que tramitam nas comissões
técnicas legislativas;
V - Reunir informações para decisões em matéria de contabilidade;
elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
VI - Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de
escrituração cronológica ou sistemática;
VII - Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes patrimoniais
e financeiros;
VIII - Fazer revisão de balanço;
IX - Efetuar perícias contábeis;
X - Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens
ou valores do município;
XI - Assinar balanços e balancetes;
XII - Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e
patrimonial das repartições;
XIII - Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens
patrimoniais do Município;
XIV - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas
diretoras de contabilidade da Câmara Municipal;
XV - Planeamentos modelos e fórmulas para uso dos serviços de
contabilidade;
XVI - estudar, sob aspecto contábil, a situação da dívida pública
municipal;
XVII - Elaborar os relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentárias
e outros exigidos pelos órgãos federais e estaduais;
XVIII - Zelar pela aplicação das normas contábeis especialmente Lei nº
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinações
do TCE/PR;
XIX - Elaborar projeções e análises sobre a capacidade de pagamento e
endividamento da Câmara Municipal;
XX - Prestar assessoria em procedimentos relativos a prestação de contas;
XXI - Controlar retenções, receitas e despesas.
PROCURADOR JURÍDICO
I - Realizar levantamento e acompanhamento de processos judiciais que
envolvam diretamente os interesses institucionais da Câmara, incluindo o
monitoramento de publicações do Poder Judiciário relacionadas à Casa
Legislativa.
II - Atuar em coordenação com o Procurador-Geral na elaboração de peças
processuais e controle de prazos para a defesa das prerrogativas e direitos
da Câmara.
III - Participar e atuar em audiências, quando solicitado.
IV - Orientar na realização de Processos Administrativos.
V - Emitir pareceres jurídicos e responder a consultas jurídicas
protocoladas sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Presidente,
Mesa Diretiva, Comissões, Vereadores e departamentos da Casa,
respeitando a ordem cronológica de protocolo, exceto em casos de
urgência devidamente justificada, realizando estudos aprofundados nas
ciências jurídicas, no prazo de 7 (sete) dias.
VI - Estudar e minutar, quando solicitado, contratos, convênios e demais
atos jurídicos de interesse institucional do Poder Legislativo.
VII - Analisar e emitir parecer jurídico nos procedimentos licitatórios da
Câmara, no prazo de 7 (sete) dias, respeitando a ordem cronológica de
protocolo, exceto em casos de urgência devidamente justificada.
VIII - Assessorar na elaboração de proposições legislativas de alta
complexidade técnico-jurídica.
IX - Atuar em coordenação com o Procurador-Geral na defesa dos
interesses institucionais da Casa em questões jurídicas específicas.
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X – Eventualmente, e mediante necessidade justificada, poderá conduzir
veículo oficial, desde que devidamente habilitado, para o desempenho de
atribuições externas relacionadas ao exercício do cargo.
XI - Exercer suas atribuições com independência funcional e técnica,
pautando sua atuação pela observância da legalidade e dos princípios
constitucionais, garantida a livre manifestação de sua convicção jurídica
na defesa dos interesses da Câmara Municipal e do interesse público.
XII - Executar suas atribuições correlatas à advocacia institucional em
conformidade com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
e demais regulamentos aplicáveis à profissão.
ASSISTENTE CONTÁBIL I - Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas;
II - Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação
financeira;
II - Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando
dados contábeis;
IV - Participar da elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas
contábeis;
V - Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações
orçamentárias;
VI - elaborar prestações de contas, concursos e outros específicos;
VII - acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de
despesas;
VIII - manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade;
IX - participar de programas de treinamento quando convocado;
X - executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos de programas de informática;
XI - executar outras tarefas correlatas para o desenvolvimento das
atividades do setor.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
I - Digitar, elaborar, separar, controlar e manter arquivo de documentos e
correspondências oficiais da Câmara, como ofícios, certidões,
memorandos, relatórios, e outros expedientes administrativos da Câmara.
II- Auxiliar quando solicitado pelos Assessores de Gabinete (CC – 5) na
elaboração de indicações, requerimentos e ofícios, sendo esta
responsabilidade inerente aos Assessores de Gabinete;
III - Fornecer cópias ou arquivos de documentos aos vereadores,
assessores e servidores da Câmara.
IV - Receber, conferir, organizar, controlar materiais de expediente
utilizados na secretaria administrativa da Câmara.
V - Executar atividades administrativas junto à Presidência, Mesa,
Comissões, Vereadores e demais órgãos da Casa, assistindo-os
administrativamente.
VI – Fornecer e manter o cadastro atualizado dos agentes políticos junto
aos órgãos federais, estaduais e municipais, quando necessário.
VII - Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara,
controlando o seu recebimento e encaminhamento.
VII - Protocolar, organizar e registrar o trâmite das matérias e atos
legislativos, controlando o seu recebimento, tramitação e encaminhamento
ao Executivo Municipal, mantendo seu arquivo organizado e atualizado.
VIII - Controlar os prazos das proposições e contratos da Câmara.
IX - Organizar, manter e manusear os arquivos das proposições da Câmara.
X - Elaborar as Pautas e Atas das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, transcrevendo, ainda, reuniões, audiências públicas ou
pronunciamentos, quando solicitado, e realizar o registro destas Atas em
sistema informatizado da Câmara.
XI - Elaborar as atas das reuniões das comissões permanentes e
temporárias, transcrevendo depoimentos tomados por comissões especiais
de inquérito e comissões processantes, quando solicitado.
X - Responsabilizar-se pela guarda, conservação e uso adequado dos
equipamentos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
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I - Realizar o acolhimento e a recepção do público externo, fornecendo
informações e orientações pertinentes.
II – Protocolar e auxiliar na tramitação de expedientes que dêem entrada
na Câmara, efetuando os devidos encaminhamentos.
III - Atender a solicitações de documentos arquivados, sejam internas ou
externas, gerenciando seu empréstimo, devolução e a providência de
cópias.
IV - Assegurar a guarda, conservação e o uso adequado dos equipamentos
relacionados à área de atuação.
V - Recepcionar autoridades e visitantes em geral, observando as normas
protocolares.
VI - Auxiliar na elaboração documentos administrativos.
VII - Operar equipamentos de som, como mesas de som, microfones e
sistemas de transmissão em eventos ou atividades realizados no âmbito da
Câmara Municipal.
MOTORISTA
I - Dirigir os veículos da frota, transportando servidores, vereadores e
materiais, a serviço e quando autorizado, dentro ou fora do Município.
II - Realizar a entrega de documentos, correspondências e outros objetos
da Câmara, responsabilizando-se por sua guarda e devida destinação.
III - Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade
direta, realizando o abastecimento básico e registrando o consumo de
combustível e lubrificantes.
IV - Cumprir rigorosamente as normas de trânsito vigentes e praticar a
direção defensiva para prevenir acidentes, assegurando a segurança dos
passageiros e do patrimônio.
V - Realizar verificações diárias do veículo antes e após a utilização
(incluindo nível de óleo, água, pneus, freios e funcionamento básico) e
comunicar imediatamente ao superior hierárquico sobre a ocorrência de
irregularidades, avarias ou qualquer condição que afete o uso do veículo,
ou que indique a necessidade de manutenção.
VI - Registrar em formulário ou sistema indicado as informações de cada
viagem realizada, como usuários, destino, quilometragem, horários de
saída e chegada, itinerários percorridos e outras ocorrências operacionais
relevantes durante o percurso.
VII - Tratar passageiros e usuários com respeito, urbanidade e presteza.
VIII - Manter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e em
conformidade com a legislação de trânsito.
IX - Recolher o veículo após sua utilização em local previamente
determinado, garantindo seu correto estacionamento e segurança
(fechamento, alarme).
(NR)”
Art. 13. Altera o Anexo V da Lei nº 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO V
DO DETALHAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
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VALOR FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
65% AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
I – Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação.
II - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna do
processo licitatório que não são suas atribuições.
III - Elaborar e assinar termo de referência da contratação direta, seguindo a
minuta padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Ivaiporã, e ratificada pela autoridade competente.
IV - Elaborar e assinar o aviso de contratação direta, seguindo a minuta padrão
pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de
Ivaiporã, quando houver.
V - Examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos do aviso
de contratação direta e aos anexos.
VI - Conduzir a sessão pública eletrônica da Contratação Direta na plataforma
compras.gov.
VII - Conduzir a sessão pública tradicional da Contratação Direta, recebendo e
examinando a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no aviso de contratação direta e termo de referência, bem como recebendo e
examinando os documentos de habilitação.
VIII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente.
IX - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação,
quando necessário.
X - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares nos moldes da Lei
14.133/2021.
XI - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação.
XII - Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
XIII - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade no âmbito do processo de contratação.
65% PREGOEIRO
I - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto,
editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando
houver;
II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
III - Iniciar e conduzir a sessão pública eletrônica da licitação;
IV- Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
V- Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade
quanto às condições de habilitação;
VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação;
IX- Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar
licitantes em razão de vícios insanáveis;
XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XII- Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XIII- Indicar o vencedor do certame;
XIV - Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XV- Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
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XVI - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação;
XVII - Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
65% TESOUREIRO
I - Compete receber, guardar e pagar valores em moeda corrente.
II - Efetuar recebimentos e pagamentos nos prazos legais, prestar contas, efetuar
selagem e autenticação mecânica, elaborar balancetes e demonstrativos do
trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas, movimentar fundos,
conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processos
relativos à competência da Tesouraria.
III – Promover a preparação dos elementos necessários para a formalização de
todos os pagamentos da Câmara Municipal de Ivaiporã,
IV - Resguardar o erário público.
V – Ter conhecimento sobre os processos licitatórios, processo legislativo,
questões patrimoniais e demais procedimentos que envolvem transações
financeiras da Câmara Municipal de Ivaiporã.
VI – Realizar as transações bancárias.
65%
GESTOR DO
CONTROLE DE
FROTAS
I – Analisar e monitorar os custos operacionais da frota.
II - Analisar a demanda, o desempenho e as condições de todos os veículos da
frota para propor a ampliação, redução ou renovação dos veículos.
III - Assegurar a regularidade e atualização da documentação legal de todos os
veículos, bem como dos condutores.
VI - Atuar como fiscal de contratos em processos licitatórios nas questões
relacionadas a frota.
V - Atuar na gestão de manutenção dos veículos, seguros e multas, buscando
oportunidades de redução de custos e otimização dos recursos.
VI - Implementar medidas de segurança para os veículos e motoristas, como
rastreamento, monitoramento e treinamento em direção defensiva.
VII – Operar e gerenciar softwares e ferramentas específicas de gestão de frota
para otimizar processos, controlar dados e gerar relatórios.
50%
COORDENADOR
DE PROJETOS
INSTITUCIONAIS
Atuar no planejamento, controle, orientação e execução das atividades
relacionadas a projetos institucionais no âmbito da Câmara Municipal.
65%
AGENTE DE
PLANEJAMENTO
DA
CONTRATAÇÃO
I - Acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das
fases de planejamento da contratação dentro processo licitatório.
II - Manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos
gerados e/ou recebidos, nos procedimentos licitatórios.
III - Elaborar o documento de análise de riscos da contratação dos dentro
processos licitatórios.
IV - Elaborar estudos técnicos preliminares.
V - Elaborar termo de referência ou projeto básico.
50%
PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE
PATRIMÔNIO
I - Coordenar e controlar as atividades de patrimônio e materiais, implementando
sistemas e ferramentas de gestão adequadas.
II - Monitorar diariamente a rotina de materiais e patrimônio por meio de
indicadores, identificando e solucionando anomalias e desvios.
III - Propor e implementar medidas para otimização e redução de custos na
gestão patrimonial.
IV - Realizar o cadastro de materiais permanentes e equipamentos recebidos,
assegurando o controle adequado.
V - Manter registros atualizados dos bens móveis, controlando sua
movimentação e localização.
VI - Verificar periodicamente o estado de conservação dos bens móveis, imóveis
e equipamentos, providenciando sua manutenção, substituição ou baixa
patrimonial.
VII - Coordenar o recebimento, conferência e distribuição de materiais
permanentes adquiridos, mediante requisição interna.
VIII - Realizar a avaliação anual dos bens da Câmara e presidir a Comissão de
Patrimônio.
50% RESPONSÁVEL
PELA GESTÃO
I - Estabelecer e manter relacionamento institucional com veículos de
comunicação, jornalistas e profissionais da imprensa, divulgando comunicados,
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DE MÍDIAS
SOCIAIS E
COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
notas oficiais e artigos sobre as atividades do Poder Legislativo nas redes sociais
oficiais do órgão.
II - Organizar e coordenar eventos de divulgação das ações da Câmara,
assessorando a Presidência e os Vereadores na interação estratégica com a mídia.
III - Monitorar a cobertura das mídias sociais e assessorar a gestão da imagem
institucional da Câmara, zelando pela reputação e transparência da Casa.
IV - Gerenciar e atualizar as mídias sociais institucionais da Câmara Municipal,
produzindo conteúdo relevante e promovendo a interação e o engajamento com
o público.
V - Desenvolver e implementar estratégias de comunicação digital e institucional
para otimizar a disseminação de informações de interesse público.
50% GESTOR DE
CONTRATO
I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização administrativa do
contrato;
II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à
autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem
o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade
da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de Compras e Licitações para a formalização
dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre
outros;
VI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do
contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a
constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme
disposto em regulamento;
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, quando for o caso;
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais;
VIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.
30%
MEMBROS DA
COMISSÃO DE
PATRIMÔNIO
I - Receber, examinar e julgar todos os procedimentos e documentos recebidos
pela comissão, auxiliando o presidente no que for necessário.
30% FISCAL DE
CONTRATOS
I - Conhecer o inteiro teor do Contrato e seus eventuais aditivos a ser fiscalizado,
inclusive as especificações contratadas e demais características do objeto
(fornecimento ou serviço);
II - Conhecer suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização;
assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com
qualidade e em respeito à legislação vigente;
III - Acompanhar rotineiramente a execução dos serviços contratados, de forma
a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;
encaminhar as questões que ultrapassam o âmbito das atribuições que lhe foram
designadas aos respectivos responsáveis; providenciar a obtenção de
esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em que tiver
dúvidas sobre a providência a ser adotada;
IV - Atuar em tempo hábil na solução dos problemas que porventura venham a
ocorrer ao longo da execução contratual;
V - Zelar por uma adequada instrução processual, quanto à correta juntada de
documentos e correspondente numeração das páginas do processo;
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VI – Realizar todas as comunicações e notificações à Contratada deverão ser
feitas formalmente, por meio de ofício, uma vez que o procedimento é de
natureza formal.
VII - Os comprovantes de entrega das comunicações e notificações à Contratada
deverão ser juntados aos respectivos processos.
VIII - Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela fiscalização serão
considerados como se praticados pela Contratante.
30% COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
II - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto,
editada pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Ivaiporã, quando
houver;
III - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos
interessados;
VI - Receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação;
VII - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
VIII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - Verificar e julgar as condições de habilitação;
X - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar
licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar
o vencedor do certame;
XV- Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVI - Elaborar a ata da sessão da licitação;
XVII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para a homologação e contratação;
XVIII - Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade.
30%
EQUIPE DE
APOIO AO
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
Assistência ao Agente de Contratação em todas as etapas do procedimento
licitatório.
20% OUVIDOR
I – Receber e registrar demandas, manifestações, reclamações, sugestões,
consultas e elogios encaminhados através dos canais oficiais disponibilizados
pela Câmara Municipal.
II – Analisar as informações recebidas e encaminhá-las às unidades
administrativas competentes para a devida solução ou atendimento, visando à
resolução dos problemas ou ao atendimento adequado das manifestações.
III – Receber as respostas das diversas unidades administrativas da Câmara e
fornecer o devido retorno, respostas ou soluções aos requisitantes, observando
os prazos legais e regimentais estabelecidos.
IV – Organizar, manter atualizado e garantir a disponibilidade para consulta do
arquivo de toda a documentação referente às manifestações recebidas, incluindo
denúncias, reclamações e sugestões.
V – Operar os sistemas informatizados necessários para o auxílio e a execução
de suas atividades.
VI – Garantir o sigilo e a confidencialidade das informações sob sua
responsabilidade, bem como zelar pelo cumprimento das normas da Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
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(NR)”
Art. 14. Inclui o ANEXO VI na Lei nº 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO VI
DO DETALHAMENTO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
20%
GESTOR DO
PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
I - Compete a gestão da página denominada Portal da Transparência, disponível
no site Câmara do Município de Ivaiporã, a saber
https://transparencia.ivaipora.pr.leg.br/portaltransparencia/3/, atendendo-se as
exigências prescritas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 2011 (Lei
de Acesso à Informação);
II – Garantir que as informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais da
Câmara sejam precisas, completas, atualizadas e facilmente acessíveis ao
público;
III – Geração e alimentação de dados contábeis e financeiros: receitas e despesas:
divulgação de todas as receitas arrecadadas e despesas realizadas pela Câmara.
Organizar os dados de forma clara, categorizando-os e detalhando-os por tipo de
despesa, credor, data;
IV – Divulgação da execução orçamentaria, acompanhando o registro e
execução do orçamento (lei Orçamentária Anual LOA), divulgando os dados
sobre as dotações orçamentárias, empenhos, liquidações e pagamentos
realizados;
V – Disponibilizar balancetes mensais e o balanço geral anual, que são
demonstrativos contábeis que consolidam a situação financeira e patrimonial da
Câmara Municipal.
VI – Demonstrar o fluxo de caixa, mostrando as entradas e saídas de recursos
em um determinado período;
VII – Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO)
e dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) no Portal da Transparência da Câmara
Municipal. Relatórios que monitoram os limites de gastos com pessoal, dívida
pública e outras despesas, conforme exigidos pela LRF;
VIII – Garantir que todos os dados relacionados ao cumprimento da LRF sejam
disponibilizados de forma clara e objetiva para o controle social;
IX – Manter o controle e o registro de todos os bens patrimoniais da Câmara
(móvel, imóvel, veículos, equipamentos), incluindo suas aquisições, baixas,
depreciações e transferências, informações essas acessíveis no Portal da
Transparência.
20%
SUPERVISÃO
JURÍDICA NAS
REUNIÕES DAS
COMISSÕES
PERMANENTES
Proporcionar suporte jurídico direto aos vereadores durante as reuniões das
Comissões Permanentes da Casa, mediante orientação consultiva oral e
imediata, visando a correta aplicação das normas constitucionais, legais e
regimentais no decorrer dos trabalhos, e a prevenção de vícios procedimentais.
20%
GESTOR DE
RECURSOS
HUMANOS
I- Expedir a folha de pagamento com os respectivos holerites e guias de
recolhimentos previdenciários.
II- Apuração e consolidação dos dados de remunerações de servidores e
vereadores, incluindo salários, gratificações, benefícios e descontos.
III- Responsável por inserir dados em sistema de folha de pagamento, sistema
previdenciário e de informar quando necessário os tribunais competentes (SIAP
– TCE PR).
IV – Responsável pelo cumprimento da agenda de obrigações da Receita Federal
do Brasil, Controle de desconto das consignações de seus servidores e
vereadores.
V - Responsável pela elaboração e preenchimento dos sistemas E-Social, Dirf,
Efd-Reinf, e afins.
VI – Elaboração das portarias de nomeação e exoneração de servidores.
VII- Fixar e registrar o cronograma de concessão de férias e licenças.
VIII - Receber, analisar e atualizar os documentos cadastrais dos funcionários.
IX - Executar outras atividades que tenham correlação com as atribuições de
folha de pagamento e atividades de recursos humanos.
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SÍMBOLOS VALOR FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
FG-01 70% CONTROLADOR
INTERNO
I - O assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos
assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz
respeito aos dispositivos da Constituição Federal, estadual, a Lei
Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação
Contábil vigente.
II - Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual
e a execução dos planos orçamentários.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia
e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional.
IV - Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os
resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações.
V - Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas.
VI - Zelar pela observância dos limites de gastos totais.
VII - Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência para o
retorno das despesas totais com o pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos da legislação vigente.
VIII - Participar dos processos de expansão de informatização, com
vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo
sistema de controle interno.
IX - Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e
sindicâncias.
X - Propor à Presidência da Câmara instruções normativas que
busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno.
XI - Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação
de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição
oficial.
XII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente
sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade prevista em lei.
XIII - Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de
irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em
conformidade com as normas vigentes.
XIV- Controlar desvios, perdas e desperdícios.
XV - Identificar erros, fraudes e seus agentes.
XVI - Apoiar o controle externo.
XVII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades da Unidade de Controle Interno.
FG-02 65% CHEFE DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
I – Supervisionar, fiscalizar e coordenar todos serviços de rotina
administrativa realizados pela Secretaria da Câmara Municipal, para
que haja seu devido cumprimento nos termos do Regimento Interno.
II - Supervisionar, fiscalizar e coordenar o Processo Legislativo
realizado pela Câmara Municipal, para que haja seu devido
cumprimento nos termos do Regimento Interno.
III – Secretariar as Comissões Permanentes e Temporárias, prestando
suporte administrativo e organizacional, assegurando o cumprimento
das disposições atinentes ao processo legislativo.
IV - Coordenar o encaminhamento de solicitações das Comissões
Permanentes e Temporárias ao Departamento Jurídico para a emissão
de pareceres jurídicos formais e fundamentados.
V - Coordenar a elaboração de proposições pelos assessores de
Gabinete, dentro das técnicas específicas do Processo Legislativo,
orientando e instruindo o uso de ferramentas tecnológicas.
VI - Organizar as Sessões de Posse da Legislatura e Sessões Solenes
convocadas pela Câmara Municipal.
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(NR)”
Art. 15. Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado da Câmara
Municipal de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal nº 2.515/2014 e revogando-se
formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos seus dispositivos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
cinco (4/7/2025).
Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp
Presidente Vice-Presidente
Rodrigo Cordeiro M. dos Santos Valdeci Rodrigues Dias
1º Secretário 2º Secretário
VII - Promover e garantir a modernização do Departamento
Legislativo, através da adoção de melhores técnicas, processos e
métodos de trabalho.
VIII - Atuar na Gestão do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL), conforme especificado no termo de cooperação técnica
firmado com o Senado Federal e Regimento Interno.
IX – Coordenar o funcionamento de programas e aplicativos,
realizando gestão dos usuários para a utilização dos Sistemas.
X – Atuar na gestão do Site Oficial da Câmara Municipal, conforme
especificado no termo de cooperação técnica firmado com o Senado
Federal e Regimento Interno.
XI– Definir o planejamento, operacionalização, manutenção e
atualização do Site Oficial da Câmara Municipal de Ivaiporã.
XII – Solicitar materiais necessários para o bom andamento dos
trabalhos do Poder Legislativo, em consonância com os
departamentos, permitindo a continuidade ininterrupta das rotinas
administrativas e legislativas.
XIII – Garantir a publicidade dos atos administrativos, legais ou
regulamentares da Câmara Municipal de Ivaiporã, bem como das
matérias legislativas.
XIV – Após a publicação, realizar a articulação e compilação de
Normas Legislativas.
XV – Gerenciar o Painel Eletrônico de Votação vinculado ao Sistema
e Apoio do Processo Legislativo.
XVI – Participar, quando solicitado, de treinamentos e atividades de
desenvolvimento profissional disponibilizadas gratuitamente pelo
Programa INTERLEGIS.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – LEGISLATIVO
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, cujo objetivo
é promover as necessárias adequações na Lei Municipal nº 2.515, de 05 de novembro de 2014, que
estrutura o quadro de pessoal da Câmara.
É fundamental ressaltar que a Constituição Federal atribui aos municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, englobando a capacidade de organizar e gerir os serviços
públicos que atendam diretamente às necessidades e particularidades da comunidade.
No âmbito de sua inalienável autonomia político-administrativa e em conformidade com o
princípio da separação de poderes, cabe à Câmara Municipal, por meio de iniciativa privativa, a
prerrogativa constitucional de organizar seus próprios serviços internos. Esta atribuição exclusiva
consubstancia-se na definição de sua estrutura administrativa, na composição de seu quadro de
pessoal e na regulamentação de seu funcionamento, elementos cruciais para assegurar a eficiência, a
funcionalidade e, sobretudo, a independência do Poder Legislativo local na defesa dos interesses da
população.
Conforme essa autonomia e em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de
Ivaiporã, em seu Art. 62, compete privativamente à Câmara Municipal exercer, dentre outras, as
seguintes atribuições:
"Art. 62 (...)
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, por iniciativa da
Mesa ou de um terço dos Vereadores;" (grifos nossos)
No exercício pleno desta competência privativa, conferida pela legislação municipal, o presente
Projeto de Lei é submetido à apreciação desta Egrégia Casa. As alterações propostas decorrem de
uma reavaliação contínua da estrutura de pessoal, buscando otimizar a prestação dos serviços
públicos, garantir a eficiência na gestão de pessoal e adequar a estrutura às demandas internas da
Administração Pública, sempre com foco na economicidade e na transparência.
A revogação da alínea “c” do inciso I do Art. 6º, que trata do cargo de Assessor de Imprensa,
reflete a otimização das funções de comunicação da Câmara, adaptando-se às novas tecnologias e
estratégias de divulgação. De igual modo, a revogação da alínea “b” do inciso III do Art. 6º, referente
a um dos cargos de Motorista, justifica-se pela racionalização do quadro, avaliada a demanda por
serviços de transporte da Casa, enquanto a alínea "c" deste mesmo inciso será ajustada para refletir o
quantitativo de vagas necessário.
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Em relação à alínea “a” do inciso III do Art. 6º, que prevê o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, sua revogação é fundamental para consolidar o comando da Lei Municipal nº 3.280, de 19 de
fevereiro de 2019, que já determinou a extinção dos cargos vagos e dos que vierem a vagar,
resguardando a situação dos servidores atualmente ocupantes até que seus respectivos cargos
vaguem. Assim, a revogação proposta neste Projeto de Lei formaliza, na norma estrutural do quadro,
a definitiva supressão da possibilidade de novos provimentos para este cargo, alinhando a Lei nº
2.515/2014 à política de reestruturação já estabelecida.
Um dos pilares desta reestruturação é a clara distinção entre as Gratificações pelo Exercício
de Encargos Especiais – concedidas aos servidores de cargos de provimento efetivo que exercerem
atribuições e responsabilidades adicionais, de natureza transitória ou especializada, que não
justifiquem a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, sendo devidas mensalmente
enquanto perdurar o fato gerador das referidas atribuições – e as Funções de Confiança, estas últimas
destinadas exclusivamente à ocupação de cargos de chefia e controle interno.
A adoção de tais mecanismos permite otimizar a utilização do quadro de pessoal existente,
respondendo de forma flexível a demandas específicas sem expandir a estrutura burocrática. Esta
alternativa configura-se como uma medida fiscalmente prudente e economicamente mais vantajosa
para a administração pública, por evitar a onerosidade e a rigidez orçamentária inerentes à
criação de novas posições permanentes ou comissionadas, que acarretam custos fixos de longo
prazo com vencimentos, encargos previdenciários e progressões de carreira, alinhando-se assim
às melhores práticas de gestão fiscal que preconizam a economicidade e a eficiência na alocação de
recursos públicos.
As adequações propostas resultam de um processo de análise e consulta a diversas normativas
de Casas Legislativas do Estado do Paraná. Este levantamento serviu como importante parâmetro
para aprimorar a estrutura de pessoal desta Câmara, visando maior eficiência e conformidade. Em
especial, destaca-se a Resolução nº 007/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, e a Lei nº 2.976, de 19 de dezembro
de 2018, que dispõe sobre a fixação dos vencimentos, remuneração e dos subsídios do quadro de
Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã, que forneceram valiosos subsídios para a concepção e
justificação das alterações aqui apresentadas.
A realidade operacional desta Casa Legislativa é caracterizada por um quadro de pessoal efetivo
relativamente reduzido, o que naturalmente impõe uma otimização contínua dos recursos humanos
disponíveis. Neste contexto, os servidores já demonstram um notável comprometimento ao
dedicarem tempo e esforço significativos em diversas atividades adicionais, como a atuação na
Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional e na Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (CPAD), sem que haja qualquer tipo de retribuição financeira específica para estas
participações.
Essa atuação extra, somada às responsabilidades ordinárias de seus respectivos cargos,
configura uma carga de trabalho considerável que impacta diretamente a capacidade de resposta e a
motivação do corpo funcional. Assim, a proposição de compensação financeira para a participação
nas demais comissões não se trata apenas de um incentivo, mas de um reconhecimento fundamental
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do esforço, da dedicação e da expertise dos servidores. Essa medida visa valorizar o engajamento do
corpo técnico existente, assegurando que as múltiplas demandas da Câmara sejam atendidas com a
qualidade e o comprometimento necessários, garantindo a eficiência e a continuidade dos trabalhos
essenciais à gestão pública.
Propõe-se também a renomeação de unidades e elevação de sua hierarquia interna para fins de
maior precisão conceitual e abrangência, reorganizando a estrutura da lei para dar maior destaque e
autonomia a este conjunto de normas, em linha com a competência de organizar os serviços
administrativos internos (Art. 62, III).
Adicionalmente, o presente Projeto de Lei promove uma atualização no Anexo III – Quadro de
Atribuições dos Cargos Efetivos. Esta revisão se faz necessária para que as descrições das funções e
responsabilidades de cada cargo reflitam fielmente a realidade e as demandas atuais dos trabalhos
desenvolvidos na Câmara Municipal. Com o dinamismo das atividades legislativas e administrativas,
torna-se imperativo que as atribuições dos servidores efetivos estejam em consonância com as
necessidades operacionais da Casa.
Ao ajustar essas descrições, busca-se não apenas conferir maior clareza e precisão às funções
desempenhadas, mas também otimizar a gestão de pessoal, garantir a eficiência na execução das
tarefas e assegurar que o quadro de servidores esteja plenamente direcionado para as demandas
contemporâneas da Administração Pública, contribuindo para uma prestação de serviço mais eficaz
e transparente à comunidade, sempre em alinhamento com a competência de organizar os serviços
administrativos internos (Art. 62, III da Lei Orgânica Municipal).
O projeto também atualiza o Anexo V e inclui o ANEXO VI na Lei nº 2.515, de 2014,
detalhando as Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais e as Funções de Confiança, com
suas respectivas atribuições. Estes anexos são essenciais para a transparência e a clareza das
responsabilidades inerentes a cada função, garantindo que a estrutura administrativa esteja alinhada
às demandas de gestão e controle.
Entendemos que a aprovação deste Projeto de Lei trará benefícios significativos à Câmara
Municipal, promovendo a otimização de sua estrutura, a eficiência na gestão de pessoal e a
consequente racionalização de custos. Além disso, garante maior segurança jurídica e clareza
normativa, ao consolidar as alterações legislativas e assegurar que a Lei nº 2.515/2014 reflita a
realidade do quadro de pessoal e as disposições de leis supervenientes.
Diante do exposto, e considerando a relevância destas adequações para a eficiência
administrativa e a conformidade legal da Câmara Municipal de Ivaiporã, solicitamos aos nobres
Vereadores a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
cinco (4/7/2025).
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 – Ivaiporã/PR
Ilson Donizete Gagliano Ailton Stipp Kulcamp
Presidente Vice-Presidente
Rodrigo Cordeiro M. dos Santos Valdeci Rodrigues Dias
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VAGAS 2025 2026 2027
Total do
Orçamento
Legislativo
(TCE/PR)
X 8.235.453,40 9.058.998,74 9.964.898,61
Limite de Gastos
com pessoal
(70%)
X 5.764.817,38 6.341.299,12 6.975.429,03
Total da RCL* X 157.442.085,32 168.463.031,29 180.255.443,48
Limite de gastos
com pessoal (6%
sobre RCL)
X 9.446.525,12 10.107.781,87 10.815.326,60
Folha de
Pagamento
X Salário Patronal Salário Patronal Salário Patronal
Vencimentos
Servidores
Efetivos
10 721.234,53 86.548,14 1.406.407,28 225.025,16 1.476.727,64 295.345,53
Vencimentos
Servidores
Comissionados
15 454.265,68 54.511,88 885.818,13 141.730,90 930.109,04 186.021,81
Subsidio
Vereadores
9 638.104,33 76.572,57 1.185.050,89 189.608,14 1.185.050,89 237.010,18
Total 34 1.813.604,54 217.632,59 3.477,276,30 556.364,20 3.591.887,57 718.377,52
Total de gastos
com pessoal
X 3.357.823,79 4.033.640,50 4.310.265,09
Impacto no
Orçamento
X 40,77% 44,53% 43,25%
Obs: Para o exercício foram projetados os valores tendo como base a folha de junho de 2025,
para implantação da nova lei do quadro de pessoal, da Câmara Municipal Ivaiporã. As projeções
de crescimento da receita foram fixadas pela base de cálculo do Legislativo em 10%, e a despesa
com uma média 5%. (Levando em consideração os pagamentos de janeiro a junho/25 na rubrica
de pessoas e encargos R$ 1.326.586,66).
I - CÁLCULO
Com a aprovação da presente proposta Projeto nº 16/2025 do Poder Legislativo de
Ivaiporã, com efeitos financeiros a partir de julho/2025, que se refere ao estudo deste
impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de
caráter continuado. Para a lei complementar nº 101, de 2000 (lei de responsabilidade
fiscal), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina também que os projetos de lei que importem em aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
1- Considerando estes critérios objetivos e primado pela responsabilidade fiscal,
atendendo às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e respeitando a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os
limites do artigo 29-A e 169 da CF/88.
2- Estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entre em vigor e nos
dois seguintes;
3- Indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter
continuado: indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são da matéria legislativa de reorganização do quadro de
pessoal efetivo e comissionado apresentado através do projeto de Lei do Poder
Legislativo nº 16/2025. Nos cálculos efetuados foram considerados o pagamento de
doze parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário, adicional de férias e o valor
da previdência social.
Todos os valores propostos incluem essa previsão de gastos a partir de julho de
2025. Os cargos consideram os valores integrais inclusive com a revisão geral e
anual a ser concedida ao longo dos anos de 2026/2027.
A base de cálculo do Poder Legislativo para o ano de 2025 está prevista em R$
117.649.334,29 (cento e dezessete milhões seiscentos e quarenta e nove mil
trezentos e trinta e quatro reais e vinte nove centavos). O Limite de gasto do
Legislativo Municipal (art. 29-A, II e §1º da CF/88) é de 7% deste valor, o que
representaria um limite de R$ 8.235.453,40 (oito milhões duzentos e trinta e cinco
mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
O gasto de pessoal de 2025 está estimado em R$ 3.357.823,79 (três milhões
trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte três reais e setenta e nove
centavos), comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter
um comprometimento em relação a receita de 40,77%. Para o ano de 2026 a
estimativa é de que a receita cresça 10% aproximadamente, atingindo o montante
de R$ 129.414.267,72 (cento e vinte nove milhões quatrocentos e quatorze mil
duzentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), 7% desse valor
representaria um limite de R$ 9.058.998,74 (nove milhões cinquenta e oito mil
novecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). O gasto de pessoal
para 2026 está estimado em R$ 4.033.640,50 (quatro milhões trinta e três mil
seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos), comparando com o limite de 70%
de gastos com pessoal podemos obter um comprometimento em relação a receita
de 44,53%. Para o ano de 2027 a expectativa de crescimento da receita continua
em aproximadamente 10%, atingindo um valor de R$ 142.355.694,49 (cento e
quarenta e dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e
quatro reais e quarenta e nove centavos), 7% desse valor representaria um limite
para o Poder Legislativo de R$ 9.964.898,61 (nove milhões novecentos e sessenta
e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos). O gasto
com pessoal para o exercício de 2027 está estimado em R$ 4.310.265,09 (quatro
milhões trezentos e dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos),
comparando com o limite de 70% de gastos com pessoal podemos obter um
comprometimento em relação a receita de 43,25%.
Lembrando que as despesas com obrigações patronais da folha de pagamento e os
gastos com terceirização de mão de obra não se incluem no limite de 70% dos
gastos com pessoal. Somadas as demais despesas correntes e de capital aos
gastos de pessoal acima tratados, conforme acompanhamento da execução
orçamentária da Câmara Municipal, verifica-se que o projeto encontra recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde de que mantidos os controles de
gastos em equilíbrio com os repasses recebidos à Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
Destacando que todo o parecer se embasa na legislação vigente em especial na Lei
Complementar 101/2000 e Constituição Federal de 1988, além de instruções do
TCE/PR. Assim, considerando o regime da responsabilidade fiscal, que obriga a
todos os Poderes e agentes públicos quanto ao dever de demonstrar a neutralidade
fiscal na implantação de obrigações para o Erário; visando a implantação de uma
gestão pública responsável e transparente, introduzindo instrumentos de efetivo
controle, demonstrando que o aumento dos vencimentos não afetarão as metas
fiscais, porque além da projeção do crescimento da receita estimado, seus efeitos
financeiros serão compensados também pelo controle de nomeações, gratificações,
e/ou exonerações e extinção de cargos em comissão e efetivo da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, tampouco as vedações de quaisquer espécies
de remuneração acima da inflação “nesse caso revisão geral anual”, nada dispondo
sobre os critérios/parâmetros inerentes ao controle do famigerado aumento da
despesa de pessoal.
Enfatiza-se que a concessão de Gratificação de função e encargos especiais não
contempla os vereadores e cargos comissionados mas para cálculo dos limites
estipulados pela LRF faz-se necessário a inclusão de gastos com todos os agentes
públicos.
Os cálculos demonstram que a aprovação da presente matéria respeita os limites
da LRF tendo em vista que o limite máximo é de 6% da RCL (inciso III, art. 20 da
LRF), o limite de alerta é de 5,40% da RCL (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) e o
limite prudencial é de 5,7% (parágrafo único do art. 22 da LRF).
Por isso, declaramos que a concessão de percentual de gratificação conforme
definições objetivas expressas na presente alteração de lei, respeita os limites legais
e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária
Anual (LOA), Lei nº 4.059, de 17 de dezembro de 2024, e compatibilização com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 4.037, de 24 de setembro de 2024, e
Plano Plurianual (PPA), Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021.
Ivaiporã, 09 de julho de 2025.
Tércius Gomes Pereira Neto
CRC/PR 049514/O
TERCIUS GOMES PEREIRA
NETO:00660952980
Assinado de forma digital por TERCIUS
GOMES PEREIRA NETO:00660952980
Dados: 2025.07.09 15:15:30 -03'00'
Câmara Municipal de Ivaiporã
CNPJ. 77.774.578 /0001-20
Estado do Paraná
II – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, datado em 09/07/2025,
DECLARO, existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa ocorrerá por
conta da dotação orçamentária contida na lei de meios em execução e para
os exercícios subsequentes, estando adequada a Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Ivaiporã, 09 de julho de 2025.
Ilson Donizete Gagliano
Presidente do Poder Legislativo – Ordenador da Despesa
ILSON DONIZETE
GAGLIANO:4384149093
0
Assinado de forma digital por ILSON
DONIZETE GAGLIANO:43841490930
Dados: 2025.07.09 15:15:52 -03'00'