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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDeclara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-14 Norma Promulgada — —
2023-07-13 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-07-13 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2023-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-07-03 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-06-28 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 19

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2023
Súmula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidente, promulgo
o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam declarados como inservíveis os bens móveis descritos no Anexo
I deste Decreto Legislativo, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Art. 2º O Setor de Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do
Poder Legislativo Municipal, deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e três. (26/6/2023).
Edivaldo Aparecido Montanheri
Presidente do Legislativo
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR emma
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
em fo fab
Puirriiios De pdinánio
JE Mean dure, INN»
Câmara de Vereadores
APROVADO «pos umorimadad,
Em 13 1H 12023
Ata(s) no Loty
——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
ANEXO I
BAIXAR
011 | Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. 302,00
013 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 263,00
014 | Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Presidente 302,00
016 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor preta 263,00
018 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 263.00
092 | Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido azul 263,00
106 | Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo 170,00
124 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto 51,00
148 | Cadeira fixa de almofada, em tecido preto 51,00
151 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto 51,00
207 | Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor 282,00
208 | Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor 282,00
260 | Gaveteiro volante 3 gavetas, na cor escura 215,00
432 | Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3gavetas c/ rodízio, na cor
escura 215,00
502 | CPU Powered by — Asus 400,00
530 | WAP Jacto J6200 — lavadora de alta pressão 680,00
538 | Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples 60,00
541 | Cadeira giratór] 5Sia forrada em tecido preta, simples 60.00
632 | Câmera nikkon, coolpix s4400. (20,1 megapixels ) 399,00
635 | Impressora Hp Laser jet p1102 527,00
636 | CPU VINIK (aquisição novembro de 2014) | 268333
696 | Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom 620,00
712 | Mesa controladora speed dome joystick 970,00
713 | Camera speed dome 26x 2200,00
714 | Camera infrared 30 metros 350,00
715 | DVR 16 canais hibrido (que suporta câmeras HD) 950,00
716 | HD seagate 2 terabyte
|
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo nº 7/2023, que “Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder
Legislativo Municipal”.
O projeto em questão tem por objetivo a baixa dos bens móveis do patrimônio
da Câmara de Ivaiporã, cujas descrições encontram-se descritas no Anexo I deste Projeto
de Decreto Legislativo, em razão do seu uso prolongado e consequente desgaste.
Neste sentido, declara-se ser legítima e verdadeira a afirmação de que os bens
patrimoniais não atendem mais aos interesses da Câmara, estando hoje inutilizados.
Certos da compreensão e atendimento dos nobres vereadores, solicitamos a
especial atenção na apreciação e aprovação do presente Decreto.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e três. (26/6/2023).
Edi aldo Aparecido Montanheri
Presidente do Legislativo
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã'PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 23/2023
Interessado: Secretaria da Câmara Municipal
p—
Assunto: Baixa de bens inservíveis à Câmara Municipal de Ivaiporã-PR. (4)
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta verbal formulada pela Sra. Daniele Faustino, assistente
administrativo da Secretaria da Câmara Municipal, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade para Parecer Jurídico
provocada pela Comissão de Patrimônio, relatando que, após a realização de inventário
do patrimônio desta Câmara, parte dos mesmos foram considerados “inservíveis”, por
questões de obsolescência, por ociosidade ou por danos generalizados e irrecuperáveis.
Assim consulta sobre a possibilidade de desfazimento/baixa de tais bens,
destinando-os ao descarte como resíduos sólidos, ou seja, destinação final
ambientalmente adequado dos mesmos.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Uta —BBRONS come
I- FUNDAMENTAÇÃO
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo a Comissão de
Patrimônio a responsabilidade pela destinação final adequada dos itens a serem
descartados.
Visando atender o interesse público, a administração pública finda adquirir,
com ou sem licitação e nesse último caso, dentro das hipóteses permitidas em lei, bens e
equipamentos dos mais diversos, tais como móveis, materiais para escritório
administrativo, computadores, veículos dentre outros.
Alguns desses bens tem maior ou menor durabilidade, mas todos, sem
exceção, assim que integram o patrimônio público, restam afetados pelo regime jurídico
direito público e a impenhorabilidade de bens públicos.
Partindo desse pressuposto, o primeiro aspecto que deve nortear a conduta da
administração pública, será, a observância dos princípios basilares do direito
administrativo, os quais são, a moralidade, impessoalidade, legalidade, finalidade,
publicidade, eficiência, proteção do interesse público, dentre os diversos outros princípios
intrínsecos.
Conforme relatado pela Comissão de Patrimônio, os bens foram considerados
inservíveis para a administração pública, mas, deverá ser observado se esses bens
possuem alguma possibilidade de serventia de uso de terceiros, a partir de tal ponto deve
ser verificado se os mesmos ainda possuem alguma utilidade, sendo passíveis de doação.
A partir de tal raciocínio pode-se chegar a duas categorias de bens:
a) Aqueles que podem ser reaproveitados;
b) Os que devem ser descartados. Quando a ambos, na falta «de
regulamentação municipal específica, recomendo que seja utilizado, por analogia, o
Decreto Federal nº 9.373/2018. TES)
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR (O ——ed
aco E
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
, , ; Estado do Paraná
“amo DA conicóRash—
b. Do Decreto Federal nº 9.373/2018
(3)
Quanto aos primeiros (recuperáveis ou aproveitáveis se houver), referida
normativa trás em seu artigo 6º:
Art. 6º Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão
ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
A transferência interna ou externa é especificada no próprio Decreto:
Art. 5º A transferência, modalidade de movimentação de caráter
permanente, poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais,
dentro do mesmo órgão ou entidade; ou
II - externa - quando realizada entre órgãos da União.
Assim, se os bens forem aproveitáveis, poderão ser feitas, de forma análoga
entre os órgãos do Município, ainda que entre esferas distintas de poder (entre Legislativo
e o Executivo) desde que haja interesse de ambos, e seja feita de forma documentada.
Já quanto aos bens que não são recuperáveis, ou seja, que perdem a sua vida
útil e suas funcionalidades, estabelece o artigo 7º do Decreto que, como regra devem ser
alienados, na forma da Lei Federal nº 8.666/93:
Art. 7º Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja
considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em
conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, indispensável a avaliação prévia.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade
competente determinará sua destinação ou disposição final
ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.
A regra do artigo acima mencionado comporta exceção, isto quando os/bens
inservíveis possuem acentuadas condições de obsolescência ou má conservação, de . o -
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Eai into
Co PRE
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Estado do Paraná
lago concordo
forma que o seu valor residual seja baixo o suficiente de forma a tornar o procedimento
de alienação do seu material inoportuno, não restando ao administrador senão o descarte.
c. Da destinação dos bens inservíveis
Assim, de acordo com o informado pela Comissão de Patrimônio, aos bens
que foram considerados “inservíveis ao Poder Legislativo, por obsolescência,
ociosidade ou por danos generalizados e irrecuperáveis” poderão ser dadas as
seguintes destinações:
a) Transferidos (arts. 5º e 6º do Decreto nº 9.373) ou doados (art. 17, HI, b da
Lei nº 8.666/91 e na nova Lei de Licitações Lei nº 14.133/21 art. 76, II, b);
b) Alienados a terceiros na forma da Lei 8.666/93, utilizando-se para tanto a
modalidade de leilão, se a medida for economicamente oportuna;
c) Recuperação, caso haja conveniência;
d) Descartados, pela autoridade competente, ou em cooperação do Poder
Executivo, dando-se destinação ambientalmente adequada ao resíduo, em conformidade
com a Lei Federal nº 12.305/2010, caso haja a inconveniência ou impossibilidade de
recuperação ou alienação por procedimento licitatório seja inoportuna ou ineficaz.
No caso de entrega de tais bens à autoridade administrativa do Poder
Executivo para fins de descarte, recomenda-se que seja feito Termo de Entrega de Bens
Inservíveis, coletando a assinatura do recebedor e listando os itens entregues.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR E--si
PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
III - CONCLUSÃO
Assim, pautando-se nas informações e documentos trazidos aos autos, bem
assim diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a destinação ao Poder
Executivo, como medida sugerida, porém como a intenção é o descarte, tal
procedimento pode ser realizado diretamente pelo Poder Legislativo, sendo prévia a
necessidade de manifestação da Comissão de Licitações, indicando sobre eventual
inconveniência para a realização de leilão de bens, podendo utilizar como base os termos
do inventário realizado.
Para o devido descarte e destinação ambiental correta, que o procedimento
seja realizado pela Comissão de Patrimônio, lavrando documentação necessária para os
devidos fins com a anuência da Mesa Diretiva.
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 05 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 18 de maio de 2023.
<< na 2
é E.
Edh Richard Faustino Valter Giuliaigdossin 1 Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência — Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camunaivpishotmail.com
Memorando nº 01/2023 Ivaiporã, 22 de maio de 2023.
Assunto: Patrimônio
Ilustríssimos (as) Senhores (as),
Solicito que a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS
MÓVEIS da Câmara Municipal de Ivaiporã Estado do Paraná, composta pelos
servidores Presidente: WILLIAN SCHUINDT DE JESUS — CPF: 078.929.619-50,
Membro: LUCIANA DA SILVA CAMPOS — CPF: 049.989.479-07, e Membro:
EDINA DE ALMEIDA RAMOS LEMES - CPF: 830.577.309-49, encaminhem
devidamente protocolado, relatório dos bens considerados inservíveis, para posterior
laboração do Decreto Legislativo, e baixa desses itens.
Atenciosamente,
E BIDO(S) NESTA DAT.
Aro! DUNN Nº t o q&4
Ivaiporã, 2, DOS do =D
Horas.
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ivaiporã - Paraná. RN Camas
vaiporã - Paraná Ê " p , R, Zan SAS
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuruivpa hotmail.com
BAIXAR
Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. 302.00
Cadeira giratória de almofada. mod. Presidente. cor azul 263.00
Cadeira giratória de almofada. em tecido preto mod. Presidente 302.00
Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente. cor preta 263.00
Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 263.00
Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido azul 263.00
Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo 170.00
Cadeira fixa de almofada. corvim preto 51.00
Cadeira fixa de almofada. em tecido preto 51.00
Cadeira fixa de almofada. corvim preto 51,00
Cadeira fixa de almofada. em tecido preto mod. Diretor 282.00
Cadeira fixa de almofada. em tecido preto mod. Diretor 282.00
Gaveteiro volante 3 gavetas. na cor escura 215.00
Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3gavetas c/ rodízio. na cor escura 215.00
CPU Powered by — Asus 400.00
WAP Jacto J6200 — lavadora de alta pressão 680.00
Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples 60.00
Cadeira giratór] 55ia forrada em tecido preta. simples 60.00
Batedeira com tigela de bolo — Mallory = série: 110361001013 — preta 70.00
Câmera nikkon. coolpix s4400. (20.1 megapixels ) 399.00
Impressora Hp Laser jet p1102 %- 527.00
CPU VINIK (aquisição novembro de 2014) 2683.33
Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom 620.00
Mesa controladora speed dome joystick 970.00
- Camera speed dome 26x 2200.00
| Camera infrared 30 metros 350.00
5 | DVR 16 canais hibrido (que suporta câmeras HD) 950.00
716 | HD seagate 2 terabyte 450.00
Am Willian Schuindt de jesus Pa
. Presidente PANA
adia Dada UI mr qumas— é
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
Oficio 01/2023
Assunto: Patrimônio do Poder Legislativo.
Conforme solicitado pela senhora DANIELE FAUSTINO, servidora desta casa de lei
via ofício na data de 22/05/2023, segue anexo o relatório sobre a disposição dos bens que se
apresentam inaptos com avarias e inservíveis para o uso, Os quais esta comissão pede para que
sejam desvinculados do patrimônio desta Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, mantenho-me a disposição desta Presidência e aproveito a
oportunidade para renovar nossos protestos de respeito e consideração.
Ivaiporã 22 de maio de 2023.
Elinco A: R, [ONES
Edina Almeida Ramos
Membro
ciana da Silva Campos
Membro
Excelentíssima Senhora
Daniele Faustino / é
Servidora da Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Ivaiporã — Paraná Ig Mo :
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CNPJ: 77774578/0001-20
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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BAIXAR
011 Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. 302,00
013 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 263.00
014 | Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Presidente 302,00
016 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor preta 263.00
018 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 263.00
092 Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido azul 263,00
106 | Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo 170,00
124 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto 51,00
148 Cadeira fixa de almofada, em tecido preto 51,00
151 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto 51,00
207 Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor 282,00
208 | Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor 282.00
260 | Gaveteiro volante 3 gavetas, na cor escura 215,00
432 | Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3gavetas c/ rodízio, na cor escura 215,00
502 | CPU Powered by — Asus 400,00
530 | WAP Jacto J6200 — lavadora de alta pressão 680,00
538 Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples 60,00
541 | Cadeira giratórl 55ia forrada em tecido preta, simples 60,00
632 Câmera nikkon, coolpix s4400. (20,1 megapixels ) 399,00
635 Impressora Hp Laser jet p1102 527,00
636 | CPU VINIK (aquisição novembro de 2014) 2683,33
696 | Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom 620,00
712 | Mesa controladora speed dome joystick 970.00
713 Camera speed dome 26x 2200.00
714 Camera infrared 30 metros 350,00 |
715 DVR 16 canais hibrido (que suporta câmeras HD) 950,00
716 HD seagate 2 terabyte 450.00
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 -
do Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo:
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 10 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
[dem Maria Carneiro (Membro
Y
X
X
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 -
do Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo:
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Go
A
| Emerson da Silva Bertotti Reid )
| Antonio Vila Real (Membro) | I
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 -
do Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo:
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 10 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
B [e Jaffer Guilherme Saganski a lj
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 -
do Legislativo: ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões acerca Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023 - do Legislativo:
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 40) dias do mês de gas VIo- do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável
Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente,
/7
na =
José Maurino Carniato (Relator) PULA
Di /7
MT >
Josane Gorete Disner Teixei A!
7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiahotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 13 de julho de 2023,
às 14:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 46/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
de Ivaiporã — REFIS Ivaiporã 2023, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 47/2023, do Executivo. Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
Amador no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 48/2023, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$150.000,00 - para atender a Secretaria Municipal de Esportes,
na qual visa suprir a demanda orçamentária que se iniciará com a implantação do Programa de
Incentivo ao Esporte Amador).
4 - Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alteração
na Lei Municipal nº 3.592/2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
5 - Projeto de Lei nº 49/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.592, de 1º de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
6 - Proposta de Emenda Modificativa nº 2/2023, ao Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
Autoria: Josane Disner. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 23/2023 do Legislativo.
7 - Projeto de Lei nº 23/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui
o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná.
8 - Projeto de Lei nº 24/2023, do Legislativo. Autoria: Fernando Dorta. Súmula: Institui o
Banco do Brinquedo e do Livro de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (O referido projeto tem
o intuito de promover a arrecadação de brinquedos e demais materiais, para posterior distribuição
principalmente entre crianças em situação de vulnerabilidade).
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
9 - Projeto de Lei nº 25/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri. Súmula: Dá
denominação de “Osvaldo Leite Netto” à Capela Mortuária da Vila João de Barro, no Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná.
10 - Projeto de Resolução nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Institui a Moção de Honra ao Mérito Esportivo, e dá outras providências.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri.
Sumula: Declara como inservíveis os bens móveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
João Fábio Hilário.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2023, do Legislativo. Autoria: Emerson Bertotti.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrão ee Ivaiporã, Estado do Paraná, à Senhora
Maria Cristina Passarin Mareze.
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2023, do Legislativo. Autoria: José Carniato.
Súmula: Concede Título de Servidor Público Padrãó de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor
Ronald Diego Pedro da Silva Barbosa.
/
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos doze dinindo do he de julho do ano de dois mil e vinte e três, às
nove horas e quinze minutos. Á f
bm )
Edivaldo Apº Montanheri Antônio Vila Bea Í ARE D. Peneira.
Presidente Vice-Presidente “7º Secretária
A. “s, “Fem ira
1 * Seerétário Vereadora
Fernando R. Dorta José Maria Carneiro Emerso SB rtotti
Vereador Vereador Vereador

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