PREFEITURA MUNICIPAL DE
Oficio n° 619/2025/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de agosto de 2025.
Assunto: Mensagem aditiva ao PLC n° 02/2025.
Senhor Presidente,
Ao
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
A Sua Excelência o Senhor
ILSON DONIZETE GAGLIANO
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
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CÓPIA
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LUIZ CARLOS Assinado de forma
digital por LUIZ CARLOS
GIL:3750144 GIL:37501445915
Dados: 2025.08.20
5915 •15:10:04 -03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
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cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
02/20'25, que altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código
Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
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ANEXO I
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025.
Art. 1o 0 Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025.
Seção V
Da limpeza de terrenos
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A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e
aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1o O art. 198 da Lei complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
§ 1o Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias e constatada a não realização da
limpeza, roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar penalidades
pecuniárias ao proprietário do imóvel. As multas variarão de 2 (duas) a 8 (oito)
Unidades Fiscais do Município (UFI) porinfração, classificadas nos seguintes termos:
“Art. 198. Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o proprietário
do imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a limpeza
do terreno no prazo de 10 (dez) dias.
Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022,
que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã,
para dispor sobre a limpeza de terrenos e a aplicação de
penalidades.
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§5°A notificação será realizada preferencialmente por entrega pessoal, no endereço
cadastrado pelo proprietário nos registros municipais, ou, subsidiariamente, via
correio com aviso de recebimento (AR), ou, em último caso, por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Município.
§6°0 pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será
efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de
§ 4o Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela
Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa
administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço
executado.
§ 2° Se, mesmo após a aplicação da multa por infração grave (alínea “c” do § 1°), o
proprietário persistir no descumprimento da notificação e não realizar a limpeza,
roçagem ou retirada de materiais, a Administração Pública Municipal fica autorizada
a executar diretamente os serviços necessários de conservação e limpeza da área.
Nesses casos, o proprietário será responsável pelo ressarcimento integral dos custos
dos serviços executados, que deverão ser detalhadamente discriminados na guia de
pagamento a que se refere o §6° deste artigo.
§ 3o Em casos de urgência na limpeza do terreno, devidamentejustificada pelo órgão
ambiental competente, a Administração Pública poderá executar os serviços
diretamente, independentemente de nova notificação nos termos dos parágrafos
anteriores. Ao proprietário que não atender à notificação específica para casos de
urgência no prazo de 10 (dez) dias, será aplicada multa no valor de 15 (quinze) UFIs.
b) Infração média: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação
também não atendida, sujeita à multa de 4 (quatro) UFIs;
c) Infração grave: caracterizada pelo descumprimento reiterado de notificações,
sujeita à multa de 8 (oito) UFIs.
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a) Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida, sujeita à multa
de 2 (duas) UFIs;
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Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ”
JUSTIFICATIVA
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Tais adequações são necessárias para assegurar a
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público,
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n° 02/2025 tem por objetivo adequar e complementar a redação do art. 198,
de forma a garantir maior clareza, objetividade e efetividade na aplicação das normas
relativas à limpeza e conservação de terrenos urbanos no Município.
. A proposta visa padronizar a classificação das
infrações e multas, disciplinar a atuação da Administração Pública em casos de
descumprimento, inclusive em situações de urgência, bem como estabelecer critérios mais
precisos para notificações, prazos, penalidades e cobrança dos custos decorrentes da
intervenção municipal.
Art. 2o Os dispositivos desta Lei Complementar ficam incorporados à Lei
Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
Planejamento e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da notificação, seja por entrega pessoal, via postal ou publicação oficial.
§7° O não pagamento dos valores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data em que a obrigação se tornar exigível, autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para
fins de cobrança administrativa oujudicial.
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§ 8° Caso não seja possível localizar o proprietário, este poderá apresentar defesa
no prazo legal, a partir da publicação da notificação no Diário Oficial do Município.
(NR)
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Atenciosamente,
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proporcionando maior segurança jurídica na execução das medidas administrativas
previstas.
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