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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 58/2025
PROJETO DE LEI N° 58/2025.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de pessoal
efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a
Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Grupo Ocupacional
Profissional em complemento ao Artigo 49, ANEXO II, da Lei Municipal 1.269/2005:
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
ANEXO II
Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Engenheiro Civil 40 horas 03 02 02
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Plano de
Cargos e Salários dos Funcionários Públicos de Ivaiporã, consolidando-se com a Lei Municipal nº
1.269, de 16 de maio de 2005, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da
continuidade normativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.14 08:29:15
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 58/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 58/2025, que dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro
de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Ainda que não haja a contratação imediata destes profissionais
(engenheiro civil de 40h), precisamos manter a estrutura de cargos preparada para que, havendo a
necessidade, possamos fazer o chamamento no concurso, evitando assim a desassistência a
população.
Ressaltamos que o concurso esta válido até o dia 24/01/2027, haja
vista a prorrogação já realizada, sendo imprescindível tal ampliação.
As convocações serão feitas conforme a disposição orçamentária
e demanda. Para tanto, anexamos planilha de custos da referida ampliação dos cargos.
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.14 08:29:30
-03'00'
Projeto de Lei n° /2025
01 TIPO de a(;ao gqvernamental
IMPACTO 2025
01 Civil 40hrs (02
Total
03
01
X Cria^ao, Expansao ou Aperfei^oamento de A^ao Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatorias de Carater Continuado derivada de Lei ou Ato Administrative normative
com execu^ao superior a dois exercicios (Art. 17)
DESCRI^AO: Estimativa de impacto conjunta dos processos administrativos n° 4.098/2025, o qual
trata da ampliaqao de vagas para o cargo de Engenheiro Civil 40hrs.
• *0 impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo setor de Recursos Humanos, sendo o valorja incluso os encargos.
• Para o impacto no exercicio de 2025, fora utilizado como data de implantaqao a comp. 07, acrescentando-se 13° salario proportional.
Engenheiro
vagas)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORQVMENTARIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
*IMPACTO
MENSAL
IMPACTO
ANUAL
02
ITEM
______________ CARACTERIZAQAO DA DESPESA
ESPECIFICACAO
PROGRAMAQAO DE PAGAMENTO
___________ 2025
;________R$ 100.286,04
RS 100.286,04
R$ 15.428,62
RS 15.428,62
R$ 205.714,92
RS 205.714,92
2026
RS 224.605.86
RS 224.605,86
2027
RS 242.716,54
RS 242.716,54
RS 100.286,04
RS 100.286,04
DESCRI^AO
Engenheiro Civil 40hrs
TOTAL
• Para o exercicio de 2026, fora projetada uma correqao de 5,46% (Inflaqao projetada no exercicio
2025) e para 2027, uma corre^ao de 4,50% (Infla^ao projetada no exercicio 2026) tendo como
data base o mes 01. Tais indices foram baseados no Relatorio de Mercado FOCUS no site do
Banco Central do Brasil em 31/05/2025 hups:..\\v-j\.ixLvuc\L^:publicacoe.-:'. t-?--us e
htips://www.beb. gov.br/conienL ibcus. ib^us. IC-.?2505cO.pdf.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
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RRioGrandedoNorte, LOOP • Ivaipora/ PR' 86870-000
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto sao destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saude financeiro do orgao publico,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercicios seguintes.
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
R$ 0,00 R$ 1.455.059,02 R$ 2.576.444,27 R$ 2.796.585,02
R$ 58.708.742,90 R$ 73.551.823,41 R$ 81.069.369,86 R.S 87.437.725,23
38,66% 44,15% 44,24% 44,18%
Nota 04: Deve-se destacar, que a diferenga de valores entre os exercicios de 2024, 2025, 2026 e
2027, se deve a desoneragdo do INSS dos municipios, conforme a lei n° 14.973/24.
NotaOS: Outro ponto significativo, estd no tocante a contabilizagdo dosservigos de saude no indice
defolha de pagamento, o que gera o aumento no montante dafolha de pagamento, principalmente
do exercicio de 2024 para 2025.
2024*
RS 151.452.065,07
RS 58.708.742,90
R$ 0.00
R$ 0,00
2025**
RS 166.597.271,58
RS 71.678.808,35
R$ 317.670,00
R$ 100.286,04
R$ 726.184,86
R$ 224.605,86
R$ 784.739.64
R$ 242.716.54
2027**
197.917.558.64
RS 83.613.684,03
041 PREVISAO DE IMPACTO SQBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESCRI^AO
Receita Corrente Liquida
Gasios Totals com Pessoal
Estimativas de impacto
anteriores e em execu^ao
(Informa^oes atualizadas
com setor de RH em
05/06/25)_____________
Estimativa de impacto -
Processos 3.926 e
3.906/2025__________
Engenheiro Civil 40hrs
Gastos com Pessoal
Projetados
Percentual de Gastos com
Pessoal Projetado
*ultimos 12 meses(Jan/24 a Dez/24) com base nas informagdes do S1M-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevagoes caso hajafrustragdo da
arrecadagdo municipal bem como o surgimento de despesas que ndo estdo previstas.
2026**
RS 183.256,998,74
RS 77.542.134,87
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
CGntabilfdade@ivaipora.pr.gov.br
R-RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR'86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE g^g
O IVAIPORA
Setor de Contabilfdade
Refor^a-se, que os valores apontados estao baseados nos valores executados atualmente, bem como
os possiveis impactos de atos anteriores, como as vagas que foram ampliadas e que ja foram tratfcdas
\\
Nota 02: Para a projegdo da RCL, fora utilizado para o exercicio de 2025, a projegdo de
crescimento que tern se mostrado ate a comp, atual, que estd superior a 11%. Contudo, qfim de
evitar variagdo negativa para a RCL, utilizou-se as medias dos ultimas anas, com uma margem de
seguranga, ficando proximo a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercicios uma
variagdo de crescimento considerdvel, pois e calculada atraves da arrecadagdo e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente politico estadual e federal, destacando-se que nos
ultimos periodos, houve o crescimento da RCL em 18,08%) em um exercicio e 7,38% no exercicio
seguinte.
Nota 03: Para projegdo de despesa com pessoal, houve a projegdo com o repasse da inflagdo
projetada pelo Banco Central mais uma margem de seguranga para contemplar possiveis casos
fortuitos, como elevagdo, progressdo, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal,foram baseados em dadosfornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
07
08
1-
3-
IMPACTO FINANCEIRO
07
Ronald
ContadorLOA 2025
Lei municipal n° 4.059 de 17 de
dezembro de 2024
Barbosa
066.672/0-7
Ivaipora.. 02 de julho de 2025.
Dispoes sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
_____ para o quadrienio 2022 a 2025._____
Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora^ao
da Leio Or^amentaria do Municipio de
Ivaipora, Estado do Parana, para o exercicio
__________financeiro de 2025._______ __
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio de Ivaipora, Estado do Parana,
para o exercicio financeiro de 2025.
(43) 3472-460C - 0800-649 3472
a3ntabifkiade@r1rafpoFa.pr.gov.br
R-RioGrandedoNorte, LOOP'Ivaipora/ PR- 86870-000
ADEQUAQAO ORQAMENTARIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
LDO 2025
Lei Municipal nc 4.037 de 24 de setembro
de 2024
IMPACTQ ORQAMENTARIO_____________________
Por se tratar de cria^ao ou aumento de despesa, informo que:
A despesa criada/aumentada esta compativel com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercicio de 2025, confonne demonstrado no quadro 05;
A despesa criada/aumentada. por ultrapassar o exercicio financeiro de 2025, esta
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e sera considerada na elabora^ao da
Lei de Diretrizes Or^amentarias e Leis Or^amentarias dos exercicios seguinles,
bem como para a elabora^ao do Plano Plurianual seguinte, confonne projetado
no quadro 03;
A despesa total com pessoal, considerando 0 aumento nas agoes governamentais,
permanecera dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do § 1°
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
PREFEITURA MUNICIPAL DE O IVAIPORA
Seficr de Contabitidade
anteriormente. Desta forma, ha a necessidade do setor de RH sempre reportar ao setor de
Contabilidade, os atos que foram objetos de estimativa de impacto recentemente e que por algum
motivo nao terao continuidade.
/, Ivaipora! ulho de 2025.
Leon eOKvelra da Silva
Tesoureira
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE j5^
______________________________ Setor
©
de Contabilicade
IVAIPORA _______________________________________________
Com rela^ao as disponibilidades financeiras para execu^ao da a^ao governamental
apontada:
Certifico a existencia de recursos financeiros para fazer face as despesas decorrentes deste
processo, que serao reservados no momento oportuno.
(43) 3472-4600 0800-649 3472
contabilic!ade@ivaipcra.pr.gov.br
. R-RioGrandedoNoris, 1000 'Ivaipora/PR~ 86870-000