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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDeclara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id11099

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Tramitação Finalizada — —
2025-07-16 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-07-15 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-14 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-16T10:25:24.636929-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes
que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do
patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado
do Paraná.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno da Câmara, e a Resolução n° 6/2013,
Considerando que os bens patrimoniais julgados inservíveis ou irrecuperáveis,
se não representarem valor econômico que justifíque a sua guarda, poderão ser alienados,
cabendo ao Setor de Patrimônio, apôs processo regular, providenciar junto ao
Departamento Econômico-Financeiro, a respectiva baixa patrimonial;
Considerando que serão objeto de controle, e como tal devem ser comunicadas
ao Setor de Patrimônio para as providencias cabíveis as seguintes ocorrências que
poderão ensejar a baixa de bens através dos respectivos lançamentos contábeis: extravio
ou desaparecimento, avarias decorrentes de acidentes e sinistros, furto ou roubo,
inservibilidade, e demolição de edificações;
Considerando que a baixa patrimonial pode ocorrer por venda, doação,
permuta, dação em pagamento, perda por extravio ou desaparecimento, perda por sinistro,
perda por furto ou roubo, perda por demolição ou destruição, e por inservibilidade;
Considerando que consiste na formalização, para fins contábeis, da
desincorporação de bens que já não existem fisicamente por terem sido objeto de roubo,
furto, extravio ou qualquer outro tipo de desaparecimento, acidente de qualquer natureza,
sinistro de qualquer natureza, morte, demolição ou destruição.
PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Ficam declarados inservíveis, desafetados e desvinculados
Patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em razão de estarem obsoletos ou pela
Avenida Souza Naves, n° 480. Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CF.P 86 870-000 -Ivaiporã/PR
Câmara Municipal dc Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0222 9
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/07/14022219
Número / Ano 022219/2025
Data /
Horário 14/07/2025 - 14:46:06
Declara inserviveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetaçâo e desvinculação do patrimônio da
Câmara dc Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto dc Decreto Legislativo
Número
Páginas 5
Emitido por BrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessãp
Em. / / / ,
realizada
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kâíHara de Vereadores
APROVADO -O, ^I • —*
-Í5 l í
Ato(s) n.°
Em, i_2âi5
QúLL-y,
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CÁMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
M Estado do Paraná
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«*» CON<Ó»'V
inviabilidade econômica de sua recuperação, ou ainda pela sua perda, os bens móveis
constantes do Anexo Único.
Art. 2" Em decorrência da inservibilidade de que trata este Decreto, o Setor de
Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal,
devera promover a respectiva baixa no patrimônio.
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e cin< /7/2025).
Iso i Donizete Gagliápo
\ Presidente^/ Vice-Presidente
Roditgo Còrdeiro Maia dos Santos
S^cretáriò A
&zi Rodrigues Dias
2o Secretário
V,
|A
\\
/X
Avenida Souza Naves, n°480. Centro - Fone: (43) 3472-1644 -CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
. P wk CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
i
«to
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo n° 10/2025, que “declara inservíveis os bens públicos permanentes que
especifica, e a sua desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores
de Ivaiporã.”
O projeto em questão tem por objetivo regularizar os bens móveis inservíveis da
Câmara de Vereadores, tendo como fundamentação os artigos 22, 97, 101 e 108 da
Resolução n° 6/2013, os quais declaram, de forma resumida, que os bens inservíveis ou
irrecuperáveis poderão ser baixados do Patrimônio da Câmara.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco (11/7/2025).
,on Donífee òagliano
Presidente
r)
Rodrigo feci Rodrigues Dias
2° Secretário
eiro .Maia dos Santos
\lí' Secretário / v
x
Avenida Souza Naves, n° 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86 870-000 - Ivaiporã/PR
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m8&a «to CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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ANEXO ÚNICO
Bens Inservíveis
Código Descrição do Item
Balcão de pia com lixeira 4 portas (estragou com as chuvas)
Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. (Quebrou os pés)
Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul
Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Presidente
Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor preta
Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul (pés quebrados)
Suporte para Microfone com apoio de pedra
Suporte para microfone com apoio de pedra
Tripé p/ microfone mod. Pat - RV
Vaso de flor parte externa
Relógio de parede marca Kuait
Vaso grande de flor
Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo
Geladeira duplex Dako Duo360
Cadeira fixa de almofada, corvim preto
Mesa de madeira grande (pés de ferro)
Cadeira fixa de almofada, corvim preto
Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor
Gaveteiro volante 3 gavetas, na cor escura
Perfurador grande Carbex
Mesa melanina pequena cor bege
Mesa melanina para CPU
Grampeador grande C1S-2000
Perfurador de ferro cor preto
Calculadora Logus 682 Olivetti
Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3 gavetas c/ rodizio, na cor escura
HD Hard Disk
CPU Powered by - Asus (muito velho)
Data show EPSON
CPU Push Best
Impressora HP Laser Jet PI006 FABI (estragou)
WAP Jacto J6200 - lavadora de alta pressão (quebrou a pistola, foi descartada)
1
011
013
014
016
018
030
033
042
051
054
100
106
112
124
139
151
208
260
280
286
287
326
327
425
432
440
502
508
510
512
530
Avenida Souza Naves, nc 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Parana
CONCOW'*
Código Descrição do Item
Cadeira giratória couro cor tabaco reformada sala de som (estragou e jogada
fora)
Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou)
Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou)
Batedeira com tigela
Mesa para computador azul
Aparelho Telefônico -Intelbrás
Impressora Chequ Bemotech (não funciona)
Microcomputador na cor preta, com processador de 4 núcleos
Microcomputador na cor preta com processador de 4 núcleos
Mesa c/ suporte CPU retrátil
Rack fechado p/ servidor
Câmera Nikkon Coolpix S4400 (inservivel)
CPU Vinik (estragou e ocupou as peças)
HD externo SATA
Microfone sem fio Lyco-UHF Microphone HT-XPRO (queimou)
Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom (quebrou)
Lavadora Wap Contort alta pressão (estragou e foi descartada)
Mesa controladora speed dome joystick (inservivel)
Câmera speed dome 26x (queimou a lente, inservivel)
Câmera infrared 30 metros
DVR 16 canais hibrido (que suporta câmeras HD)
HD Seagate 2 Terabyte
Nobreak SMS 700 VA Bivolt
HD SATA 2TB Secretaria
Impressora Multifuncional: Velocidade Max. de impressão em preto (ppm):
42/40 ppm (cart/A4); Resolução da impressão (máxima em dpi): até 1200 x
1200 dpi; capacidade da bandeja de papel 250 folhas
HD com 1 Terabyte, minimo de 720 RPM (protocolo)
HD com 1 Terabyte, mínimo de 720 RPM Willian
534
538
541
562
563
565
577
0616
0623
0627
629
632
636
662
663
696
711
712
713
714
715
716
781
817
827
831
833
-C3
O
O
&
Avenida Souza Naves, n° 480. Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n® - C EP: 86870-000 camaraivnY/ ho<mail.cnm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação
e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca da Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2025 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está
de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e cinco.
A
AlêxMindro Aparecido
Gerepáías da Fonseca (PL)
Relator
A
f
y>
! Ailton Sli mgo Cordeiro' Maia dos
itqs (REPUBLICANOS)
Membro
meampp
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(MDBO
Presidente / ki
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Pi ava dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 cainai aivp rt)hotmail.corn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação
e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca da Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2025 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está
de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Ill
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Fernando Rodrigues Dorta
\VSB) a
Relator
rc Apanecido
Gerekpjás da "onseca (PL)
Presidente
Alej>
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraivn r< hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetaçâo
e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca da Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2025 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está
de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
III
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Emerson v^a Bertotti
(PSD)
Relator
\
Rodrigo Cordeiro Maia dos
Santos.(RÚPU
Sérgio Martins de Oliveira
(PE)
Membro
OS)
V idente
\
/^*ac'c'V\
>> &
4* % £2.
-cs
o
<5
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 atimn nivp « ln>ini;iil.u>in
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafelação
e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca da Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2025 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstilucionalidade, uma vez que está
de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e cinco.
Levi Izalino Shuindt (MDB)
Relator
0
Vai çi Rodrigues Dias
7 (PSD)
Presidente
(PSB)
Membro
#
V,
„ ,,<v6
;^0P£:>
A
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNP.1: 7777457MMWH-20
Avriikl» Smi/ii Nasos, n"4N0. Centro, CF.P
EDITAL DECONVOC AC AO !N° 19/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe sào conferidas pelo art.
45. inciso II da Lei Orgânica do Município
C O N V O C A:
Os Nobres Edis para duas Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 15 de julho, às 17 horas,
para apreciação das seguintes matérias
1 - Projeto de Lei Complementar n" 3/2025. Súmula: Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar
n° 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências. (I" e 2‘' discussões)
2 - Projeto de Lei do Executivo n" 49/2025. Súmula: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável do Município de Ivaiporã PR, e da outras providências (2'* discussão)
3 - Projeto de Lei do Executivo n" 57/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, c dá outras providências
(T e 2a discussões)
4 - Projeto de Lei do Executivo n" 58/2025. Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vagas do quadro de
pessoal efetivo do Município de Ivaiporà/PR. em conformidade com a Lei Municipal I 269. de
16/05 2005, e dá outras providências. (Ia e 2a discussões)
5 - Projeto de Lei do Executivo n" 59/2025. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos imóveis que especifica e dá outras
providências (I11 e 2" discussões)
6 - Projeto de Eei do Legislativo n" 13/2025. Súmula: liistilm o curso de Eormaçào para Vereadores no
inicio de cada legislatura no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã, e da outras providências (1* e 2,,
discussões)
7 - Projeto de Lei do Legislativo n“ 15/2025. Súmula: Da denominação de "Oscar Spigolon" a Unidade
Básica dc Saude do Jardim ( asa Branca, no Município dc !\ aiporà. Estado do Paraná (2a discussão)
8 - Projeto de Decreto Legislativo n" 10/2025. Súmula: Declara mserviveis os bens públicos
permanentes que especifica, e a sua desaletaçào e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores
de Ivaiporã, Estado do Parana (1“ e única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quatorze dias do mês de pilho do ano de dois mil
(14/7/2025
e vinte e emeo
'
llson DoiVzéte iíagliano
Presidente
"Stipp Kulcamp
Vice-Presidente A i
) r/x
E merson S jifp.
Vercàdbr
Valdeej Rodrigues Dia
2‘,\Secretário
Alêx ffndíó G Fonseca
Vereador
i
V-.U'-*- TLX#vAX |
• *
Fernando R. Dona
VeWador
Levi 1 Shuindt
Vereador
Sérgio Martins de Oliveira
Vereador /
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