| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-06-09 |
| Ementa | Introduz alterações nas redações da Lei Municipal 3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ z , IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO : PLE 37/2023 PROJETO DE LEI Nº 37/2023. Introduz alterações nas redações da Lei Municipal 3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de nr e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.769, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos |, Il e III, e dos 88 1º,2º,3º e 4º, coma seguinte redação: * “Art, 4º O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR) 1-0 (a) Diretor(a) Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente; (NR) Il - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal: (NR) HI] = 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente. (NR) $ 1º Os integrantes descritos no inciso || serão nomeados pelo Prefeito do Município de Ivaiporã para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (NR) » (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 = administracaoQivaipora.pr.gov.br Ea OR RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 é WWw.ivaipora.com.br le PREFEITURA MUNICIPAL DE eo IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 37/2023 durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo(a) Diretor(a) Municipal de Cultura. (NR) $3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso Ill que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente. (NR) $4º Os demais candidatos, a que se refere o inciso |I|, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. (NR) Art. 2º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.769, de 18 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. (NR) Art 6º O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho. (NR) Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.769/2022, e revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mê do ano de dois mil e vinte e três (09/06/2023). 2, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 = administracaoDivaipora.pr.gov.br d (9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 A Www.ivaipora.com.br CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivphotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (Dispensa de interstício) 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de findo do ano de dois mil e vinte e dóis.3 Favorável Contrário sa | | I | Y Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) —- X Gertrudes Bernardy (Relator & 8 Na Bsg dem CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(»)hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (Dispensa de interstício) 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de Ganhe do ano de dois mil e vinte e doisg Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidentg A MA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42, dias do mês de LS do ano de dois mil e vinte e dois. 3 Ó Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Ed Jaffer Guilherme Saganski Perrei a(Re lator)| BA ) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(m)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (Dispensa de interstício) I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AY dias do mês de Sur be do ano de dois mil e vinte e dás. 3 Favorável Contrário Vereador pd Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X José Maurino Carniato (Relator) Y Josane Gorete Disner Teixeira (Me Set cado, &s aa %. e CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo com a maioria dos vereadores CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extra K 2023, logo após a: Sessão FO raragapaado matérias: ária a realizar-se no dia 12 de junho de ara apreciação das seguintes 1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante" processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (2ºdiscussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de Ivaiporã, e dá outras providencias. (2*discussão) 3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivô. “Súmula: Introduz alterações. na Lei Municipal nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal; asrealizar desapropriação amigável ou judicial das frações ideais dos i imóveis que especifica, e dá outras; providencias. (2'discussão) 4 - Projeto de Lei nº 37/2023, «do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Munici 'de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura em apoio ao desenvo. y cípio de Ivaiporã/PR e dá outras providências. (2*discussão) Edivaldo Apº Montanheri Abono Vila Real os poeta Presidente Yice-Presidente Tº Secretária (ST, s a a ; A ao ido Patê,