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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-06-09
EmentaIntroduz alterações nas redações da Lei Municipal 3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ z ,
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO :
PLE 37/2023
PROJETO DE LEI Nº 37/2023.
Introduz alterações nas redações da Lei Municipal
3.769/2022, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA em apoio
ao desenvolvimento da Cultura do Município de nr e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.769, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar
acrescido dos incisos |, Il e III, e dos 88 1º,2º,3º e 4º, coma seguinte redação:
* “Art, 4º O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes, assim distribuídos: (NR)
1-0 (a) Diretor(a) Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente; (NR)
Il - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo
selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em
exercício na Administração Pública Municipal: (NR)
HI] = 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um
deles seu Vice-Presidente. (NR)
$ 1º Os integrantes descritos no inciso || serão nomeados pelo Prefeito do Município de
Ivaiporã para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. (NR)
» (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
= administracaoQivaipora.pr.gov.br Ea
OR RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR: 86870-000 é
WWw.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE eo
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 37/2023
durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e
regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo(a) Diretor(a) Municipal de
Cultura. (NR)
$3º Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso Ill que
obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as
vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o
Vice-Presidente. (NR)
$4º Os demais candidatos, a que se refere o inciso |I|, ficarão como suplentes na ordem
de votos recebidos por ordem decrescente. (NR)
Art. 2º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.769, de 18 de outubro de 2022, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de
decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. (NR)
Art 6º O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus
membros, pelo Presidente do Conselho. (NR)
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
instituem o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT,
consolidando-se à Lei Municipal nº 3.769/2022, e revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação, sem modificação do alcance, nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mê
do ano de dois mil e vinte e três (09/06/2023).
2, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
= administracaoDivaipora.pr.gov.br d
(9 R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000 A
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivphotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei
Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (Dispensa de interstício)
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de findo do
ano de dois mil e vinte e dóis.3
Favorável Contrário sa | | I |
Y Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) —-
X Gertrudes Bernardy (Relator
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8
Na Bsg dem
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei
Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (Dispensa de interstício)
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de Ganhe do
ano de dois mil e vinte e doisg
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidentg
A MA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei
Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (Dispensa de interstício)
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 42, dias do mês de LS do
ano de dois mil e vinte e dois. 3 Ó
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Ed Jaffer Guilherme Saganski Perrei a(Re lator)| BA )
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da Lei
Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de
Cultura em apoio ao desenvolvimento da Cultura do Município de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (Dispensa de interstício)
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 37/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº37/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AY dias do mês de Sur be do
ano de dois mil e vinte e dás. 3
Favorável Contrário Vereador
pd Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator)
Y Josane Gorete Disner Teixeira (Me
Set cado, &s aa
%.
e
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 16/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município, em comum acordo
com a maioria dos vereadores
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extra K
2023, logo após a: Sessão FO raragapaado
matérias:
ária a realizar-se no dia 12 de junho de
ara apreciação das seguintes
1 - Projeto de Lei nº 34/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante" processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências. - Vila Residencial de Furnas. (2ºdiscussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.834/2023, que institui o Sistema Municipal de; Cultura - SIMCULT do Município de
Ivaiporã, e dá outras providencias. (2*discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Executivô. “Súmula: Introduz alterações. na Lei Municipal
nº 3.851/2023, que autoriza o Executivo Municipal; asrealizar desapropriação amigável ou
judicial das frações ideais dos i imóveis que especifica, e dá outras; providencias. (2'discussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2023, «do Executivo. Súmula: Introduz alterações nas redações da
Lei Municipal, 3769/2022, que institui o Conselho Munici 'de Cultura e o Fundo Municipal
de Cultura em apoio ao desenvo. y cípio de Ivaiporã/PR e dá outras
providências. (2*discussão)
Edivaldo Apº Montanheri Abono Vila Real os poeta
Presidente Yice-Presidente Tº Secretária
(ST, s a
a ;
A ao
ido Patê,

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