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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 62/2025
PROJETO DE LEI N° 62/2025.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens
imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Os itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal n°
3.920/2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ ...
ANEXO I
ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRÍ
CULA
CAD. ÁREA VALOR AVALIADO
1 Lot. Helena Musquim Basso –
Rua Rui Barbosa
--- (5-B-REM-6-D)-E 44.034 22219 287,60m² R$ 90.000,00
2 Lot. Helena Musquim Basso –
Rua Rui Barbosa
--- (5-B-REM-6-D)-G 44.036 22221 287,29m² R$ 90.000,00
3 Lot. Helena Musquim Basso –
Rua Rui Barbosa
--- (5-B-REM-6-D)-H 44.037 22222 287,29m² R$ 90.000,00
4 Lot. Helena Musquim Basso –
Rua Rui Barbosa
--- (5-B-REM-6-D)-I 44.038 22223 287,29m² R$ 90.000,00
5 Lot. Helena Musquim Basso –
Rua Rui Barbosa
Lote (5-B-REM-6-D) -J 44.039 22.224 286,36m² R$ 90.000,00
6 Jardim Imperial
Rua Rui Barbosa
12 15 21.981 13.606 312,00 m² R$ 110.000,00
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 560.000,00
(NR)”
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2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 62/2025
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
autorizam o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante
processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal nº
3.920/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/07/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.24 15:24:53
-03'00'
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 62/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 62/2025, que introduz alterações na Lei Municipal n°
3.920/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens imóveis que
especifica, na modalidade leilão, e dá outras providências.
Venho por meio desta justificar a alteração proposta que busca
modificar o Anexo I da Lei Municipal 3.920/2024, especificamente no que tange aos valores dos
imóveis a serem leiloados por esta municipalidade.
A presente proposição tem por objetivo atualizar os valores de
avaliação de determinados imóveis que constam no Anexo I da referida Lei, especificamente os itens
5, 6, 7, 8, 9 e 10, tendo em vista que os mesmos, por não terem sido arrematados em leilão anterior,
foram objeto de nova avaliação técnica, resultando em majoração nos respectivos valores, em
conformidade com as práticas de mercado e laudo emitido pela Comissão habilitada.
Além disso, a proposta inclui novo imóvel no rol dos bens passíveis
de alienação, constante agora como item 6 do novo Anexo I, localizado no Jardim Imperial, com área
de 312,00 m², igualmente avaliado de forma regular, conforme exigência legal.
Tais ajustes visam garantir maior adequação à realidade econômica
atual, conferir maior transparência e legalidade ao processo de alienação e possibilitar a reoferta
desses bens em novas oportunidades de leilão, contribuindo com a otimização do patrimônio público
e com a arrecadação municipal.
Diante da relevância da matéria, conto com a costumeira atenção e
aprovação dos nobres Vereadores.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.24 15:25:11
-03'00'
LAUDO DE AVALIACAO N° 06/2025
PROTOCOLO 4884/2025
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
ENDERE^O MATRICULA CADASTRO AREA VALOR
(5-B-REM-6-D)-E 44.034 22.219 287,60 m2 R$ 90.000,00
(5-B-REM-6-D)-G 44.036 22.221 287,29 m2 R$ 90.000,00
44,037 22.222 287,29 m2 R$ 90.000,00
(5-B-REM-6-D)-l 44.038 22.223 287,29 m2 R$ 90.000,00
(5-B-REM-6-D)-J 44.039 22.224 286,36 m2 R$ 90.000,00
LOTE 15 21.981 13.606 312,00 m2 R$ 110.000,00
QUADRA 12
Ivaipora 8 Julhode 2025.
Gerencji
/
(43) 3471600 0800-649 3472
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2. OBJETIVO
LEILAO
LOTEAMENTO HELENA MUSQUIM BASSO
LOTE
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
JARD1M
IMPERIAL
RUA RUI
BARBOSA
RUA RUI
BARBOSA
RUA RUI
BARBOSA
RUA RUI
BARBOSA
RUA RUI
BARBOSA
RUA RUI
BARBOSA
Jocelib Sir
Fiscal de Trithjt
PREFEITURA DE
IVAIPORA
Guilherme VaFijura Ishi Martos
Fiscal de Obr^s - Matricula 2331
Je\jo
Maftricula 928
Alexa'ndye Branco Bueno
lb Tribua/o e Fiscalizagao Portaria 76/2021
latncula 1378
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
(5-B-REM-6-D)-H
i
_________________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-BR705008/D. Matricula 2202