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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências.
native_id11118

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2025-08-26 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-08-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:52:44.260896-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-08-26T09:41:43.721631-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 65/2025
PROJETO DE LEI N° 65/2025. 
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial 
localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados do domínio público os seguintes imóveis: 
N° Matrícula Lote Quadra Metragem Localização 
01 41.306 01 – Área institucional 04 406,98m² Residencial Porto Belo
02 41.307 02– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
03 41.308 03– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
04 41.309 04– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
05 41.310 05– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e cinco (29/07/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 65/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o 
PROJETO DE LEI Nº 65/2025, que tem por finalidade desafetar do domínio público os imóveis 
descritos na presente proposição, localizados no Residencial Porto Belo, neste Município. 
A presente medida é necessária para possibilitar a 
regularização da área atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, tendo 
em vista que os imóveis em questão se encontram classificados como áreas institucionais, o que 
impede sua reorganização administrativa e registral. 
Para que se possa proceder à unificação dos lotes e 
posterior desmembramento em novas metragens, conforme as necessidades técnicas da 
Administração, é imprescindível que as áreas deixem de ser qualificadas como de uso institucional, 
mediante sua desafetação. Somente após este procedimento será possível adequar a titularidade e 
a configuração física do imóvel junto aos órgãos de registro competentes. 
A iniciativa visa assegurar maior segurança jurídica à 
ocupação existente, além de permitir que o Município exerça, de forma plena, a gestão do patrimônio 
público de acordo com o interesse coletivo e com a realidade das estruturas já implantadas. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente 
Projeto de Lei, certos de contarmos com o apoio dos Nobres Vereadores para mais este importante 
passo na organização territorial e patrimonial do Município de Ivaiporã. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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