texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2025
PROJETO DE LEI N° 65/2025.
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial
localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam desafetados do domínio público os seguintes imóveis:
N° Matrícula Lote Quadra Metragem Localização
01 41.306 01 – Área institucional 04 406,98m² Residencial Porto Belo
02 41.307 02– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
03 41.308 03– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
04 41.309 04– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
05 41.310 05– Área institucional 04 302,32m² Residencial Porto Belo
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e cinco (29/07/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 65/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI Nº 65/2025, que tem por finalidade desafetar do domínio público os imóveis
descritos na presente proposição, localizados no Residencial Porto Belo, neste Município.
A presente medida é necessária para possibilitar a
regularização da área atualmente ocupada pela Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, tendo
em vista que os imóveis em questão se encontram classificados como áreas institucionais, o que
impede sua reorganização administrativa e registral.
Para que se possa proceder à unificação dos lotes e
posterior desmembramento em novas metragens, conforme as necessidades técnicas da
Administração, é imprescindível que as áreas deixem de ser qualificadas como de uso institucional,
mediante sua desafetação. Somente após este procedimento será possível adequar a titularidade e
a configuração física do imóvel junto aos órgãos de registro competentes.
A iniciativa visa assegurar maior segurança jurídica à
ocupação existente, além de permitir que o Município exerça, de forma plena, a gestão do patrimônio
público de acordo com o interesse coletivo e com a realidade das estruturas já implantadas.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei, certos de contarmos com o apoio dos Nobres Vereadores para mais este importante
passo na organização territorial e patrimonial do Município de Ivaiporã.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
open original →