br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id11119

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:45:14.038006-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-10-06T10:43:14.442858-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 63/2025. 
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de 
Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - O Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 
2029, integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
cada exercício e do Orçamento Anual. 
§ 1.º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
de governo;
III - Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o 
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da 
ação que se pretende realizar;
V - Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à 
execução do programa;
VI - Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em 
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto 
que se espera obter;
VIII - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar.
 
Art. 2.º: - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas 
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem fazer parte do Plano 
Plurianual. 
Art. 3.° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos 
programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou 
projeto de lei específico. 
Art. 4.° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer 
por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis 
específicas, bem como por meio de decretos, apropriando-se ao respectivo programa as modificações 
consequentes. 
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com 
outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. 
Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Art. 5.° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir os produtos e as respectivas 
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do 
objetivo do programa. 
Art. 6.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2026. 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. 
Luiz Carlos Gil 
PREFEITO MUNICIPAL 
Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI N.º 63/2025. 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que 
seja apreciado e votado. 
Trata-se de Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 
2026 a 2029, tendo como objetivo linear as ações da administração pública municipal, bem como 
nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
O PPA – Plano Plurianual possui como objetivo, o planejamento de metas para 
execução em um período médio de tempo, por se tratar de um planejamento para 04 exercícios, 
abrangendo os 03 últimos exercícios da atual gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. 
 Portanto, aproveitamos a oportunidade para solicitar dos Nobres Edis, a 
especial colaboração no sentido de aprovar o referido projeto, para dar continuidade na elaboração da 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. 
Luiz Carlos Gil 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →