texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
PROJETO DE LEI N.º 63/2025.
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - O Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o período de 2026 a
2029, integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento Anual.
§ 1.º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
de governo;
III - Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o
programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da
ação que se pretende realizar;
V - Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
VI - Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em
cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto
que se espera obter;
VIII - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 2.º: - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem fazer parte do Plano
Plurianual.
Art. 3.° A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou
projeto de lei específico.
Art. 4.° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer
por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis
específicas, bem como por meio de decretos, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com
outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Art. 5.° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir os produtos e as respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do programa.
Art. 6.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01º de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Luiz Carlos Gil
PREFEITO MUNICIPAL
Não é possível exibir esta imagem.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO DE LEI N.º 63/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que
seja apreciado e votado.
Trata-se de Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de
2026 a 2029, tendo como objetivo linear as ações da administração pública municipal, bem como
nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
O PPA – Plano Plurianual possui como objetivo, o planejamento de metas para
execução em um período médio de tempo, por se tratar de um planejamento para 04 exercícios,
abrangendo os 03 últimos exercícios da atual gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Portanto, aproveitamos a oportunidade para solicitar dos Nobres Edis, a
especial colaboração no sentido de aprovar o referido projeto, para dar continuidade na elaboração da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Luiz Carlos Gil
PREFEITO MUNICIPAL
open original →