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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2021.
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Norma Promulgada — —
2023-05-03 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-05-02 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2023-05-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-04-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiy pi hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2021.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, $ 3º e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 356/2022 - Segunda Câmara,
referente ao Processo nº 216740/22 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil,
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos vinte e quat
do ano de 2023.
dias do mês de abril
Emersondas
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 216740/22.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 356/2022 - SEGUNDA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do
Processo de Prestação de Contas nº 216740/22 — TCE/PR, referente ao exercício
financeiro de 2021, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de
Parecer Prévio nº 356/22 “Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela:
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao
Município de Ivaiporã, exercício de 2021, acompanhando a Coordenadoria de
Gestão Municipal (Instrução nº 5204/2022, peça 08), e Ministério Público de Contas
(Parecer nº 1009/22, peça 09).
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio nº 356/22 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos vinte e quatro dias do mês de abril
do ano de 2023. á
mm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
“Má A GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 271/23-0PD-GP Curitiba, 27 de fevereiro de 2023.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposta no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ, exercício financeiro de 2021, conforme dados abaixo:
+. Processo n.º 216740/22 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 356/22 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2901, de 16/01/2023
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/02/2023
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 216740/22
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
DEN Perg =
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho: .
4 www.tce.pr.gov.br m
2. Clicar no icone e-Contas PR CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
7 Clicar em Petição Intermediária Lido em sessão tualizada
4. Indicar o número do processo 216740/22 - o 202
5. Clicar em Manifestação de terceiros Em,
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição o = =
Atenciosamente,
al -
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente proceso 246 LYp/2 8
usa FEFUSES/ct -Zy
Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de IVAIPORÃ
Praça dos Três Poderes, S/N Prédio
IVAIPORÃ-PR
86.870-000
“ “Art. 18. À fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controjé
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribuna de Contas do Estado
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prostar;
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
ENTO E A
ECO nanar
TURA(S) DIGITAIS
RIGIMAL MISDANÍVEIS NA END PR GOV RD MENIANTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 216740/22
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
INTERESSADO: LUIZ CARLOS GIL
RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 356/22 - Segunda Câmara
EMENTA: Prestação de Contas do Prefeito
Municipal. Exercício de 2021. Art. 16, |, da Lei
Complementar 113/2005. Parecer Prévio
recomendando a regularidade das contas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Ivaiporã,
senhor LUIZ CARLOS GIL, alusiva ao exercício financeiro de 2021.
A Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM, em primeira análise,
por meio da Instrução n.º 5204/22 (peça 08), com suporte no escopo previamente
definido na Instrução Normativa 169/2021, opinou pela regularidade das contas, em
face da ausência de restrições.
O Ministério Público de Contas (Parecer 1009/22, peça 09)
corroborou o opinativo técnico pela regularidade das contas.
É o relatório.
Il. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Os pareceres, da unidade técnica (peça 08) e do Ministério Público
de Contas (peça 09) são unissonos pela regularidade da presente prestação de
contas.
Assim, ante a ausência de restrições na presente prestação de
contas, nos termos do art. 16, |, da Lei Complementar n.º 113/2005, VOTO pela
emissão de parecer prévio pela regularidade das contas do Senhor LUIZ CARLOS
NANE E NDUSINIAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no $ 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos, estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:
1. Emitir Parecer Prévio recomendando a regularidade da Prestação
de Contas Anual do Prefeito Municipal de IVAIPORÃ, Sr. LUIZ CARLOS GIL (CPF
375.014.459-15), relativas ao exercício financeiro de 2021;
Il. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para
expedição de ofício à Câmara Municipal, comunicando a decisão, com a respectiva
disponibilização do processo eletrônico, conforme $6º do art. 217-A, do Regimento
Interno;
b) Em seguida, à Diretoria do Protocolo para o encerramento dos
autos, nos termos do art. 398 do Regimento Interno do TCE-PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Plenário Virtual, 15 de dezembro de 2022 — Sessão Virtual nº 16.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator no exercício da Presidência

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