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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 66/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 10.409,23 (Dez Mil Quatrocentos e Nove Reais e Vinte e
Três Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
09.001.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.001.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.001.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.001.15.451.0024.2.064 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 2050 10.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 3059 409,23
TOTAL 10.409,23
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 409,23 (Quatrocentos e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), como superávit financeiro que
se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final
do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura;
2 – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo
discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.002.18.541.0029.2190 - PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 721 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………: 2050 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 66/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial, por solicitação da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, para a abertura de dotação, em razão da necessidade de adequações orçamentárias,
para devolução de saldo de convênio firmado junto ao governo estadual, bem como para demais
indenizações e restituições que se fizerem necessárias durante o exercício.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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