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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2020.
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Norma Promulgada — —
2023-05-03 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-05-02 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2023-05-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-04-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2020.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, 83º e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Adota o Acórdão de Parecer Prévio nº 233/2022 -Primeira Câmara,
referente ao Processo nº 189234/2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do
Amaral, referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos vinte e quatro dias do mês de abril
do ano de 2023. <= .—
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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atsipne 3.943; o Errado
— Cura
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N'º 189234/21.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 233/2022 - PRIMEIRA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do
Processo de Prestação de Contas nº 189234/21 - TCE/PR, referente ao exercício
financeiro de 2021, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de
Parecer Prévio nº 233/22 — Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela:
REGULARIDADE das contas do Sr. Miguel Roberto do Amaral,
referente ao Município de Ivaiporã, exercício de 2020, acompanhando a
Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 4.627/22, peça 32), e Ministério
Público de Contas (Parecer nº 1054/22, peça 33).
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio nº 233/22 — Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos vinte e quatro dias do mês de abril
do ano de 2023.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
/
Ofício n.º 166/23-0PD-GP Curitiba, 14 de fevereiro de 2023.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ, exercício financeiro de 2020, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 189234/21 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 233/22 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2890, de 12/12/2022
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 08/02/2023
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
À: Acesse o site do Tribunal em www .tce.pr.gov.br
2 Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3 Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 189234/21
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
4. wwwtce.pr.gov.br ATA
ai Clicar no ícone e-Contas PR e ai a SO A
3; Clicar em Petição Intermediária N LDIDL.
4. Indicar o número do processo 189234/21 oD
5. Clicar em Manifestação de terceiros E de Me, ,
6. Clicar em Carregar novo Documento Ivai 014,45. de pi
Ti Clicar em Finalizar Petição DO
Horas:
Atenciosamente,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMANÃES
Presidente
Excelentíssimo Senhor ares LB 34 124
EDIVALDO APARECIDO MONTANHER FLET4 S7o/oot-20
Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã
Praça dos Três Poderes, S/N
IVAIPORÁÃ-PR
86.870-000
" “art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de lei. ee 7
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido cor o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindô: |
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. a
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, Só Beixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.” sa
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 189234/21
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
INTERESSADO: LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 233/22 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito — Parecer
Prévio pela regularidade.
1. RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr.
Miguel Roberto do Amaral como Prefeito de Ivaiporã no exercício de 2020.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 4627/22 — Peça 32)
opinou pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (Parecer 1054/22-6PC — Peça 33)
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica.
2. VOTO
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão
Municipal, bem como pelo Parquet, e voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná:
- emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr.
Miguel Roberto do Amaral como Prefeito de Ivaiporã, no exercício de 2020, com base no
disposto no art. 16, |, da LC/PR 113/05;
- determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado da
decisão.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS.DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NANDO.
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: : CA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| - emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr.
Miguel Roberto do Amaral como Prefeito de Ivaiporã, no exercício de 2020, com base no
disposto no art. 16, |, da LC/PR 113/05;
Il - determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado
da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Plenário Virtual, 1 de dezembro de 2022 — Sessão Virtual nº 15,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUITENTICINANE E ADISIA! mimmansitiso

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