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materia nº 67/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDesafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.
native_id11141

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-08-26 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-08-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T08:52:55.170406-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2025-08-26T09:41:43.737611-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2025
PROJETO DE LEI N° 67/2025. 
Desafeta área das coordenadas de área de ZONA 
RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no 
Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras 
providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica desafetada das coordenadas de área de – ZR-3 (Zona Residencial 3), a área de 
6.820,00m², coordenadas UTM X: 430122.30 m E – UTM Y: 7306434.01 m S, constantes no Anexo 
III da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, situada 
no DISTRITO DE ALTO PORÃ, quadro urbano do Município e Comarca de Ivaiporã/PR, passando a 
denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei 
Complementar n° 34/2022, e destinar-se-á para fins de interesses social e implantação de unidades 
habitacionais edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes no Distrito 
de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação do 
Paraná – COHAPAR. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e vinte e cinco (11/08/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.08.11 09:35:30 
-03'00'
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 67/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 67/2025, que desafeta área das coordenadas de área de 
ZONA RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 
34/2022 e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. 
A referida solicitação é necessária para que se altere o zoneamento 
de Zona Residencial - ZR-4 e ZEIS DE REGULARIZAÇÃO, desafetando a área nas coordenadas 
especificadas, e incluindo-o na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, e destinar-se-á 
para fins de interesse social e edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda 
residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia 
de Habitação do Paraná – COHAPAR. 
Ressaltamos que tal matéria já foi pauta de apreciação e 
audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme se pode observar em 
documentação anexa. 
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos 
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.08.11 09:35:43 -03'00'
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 ‘ Ivaipora/PR' 86870-000
PUBLICADA
YftIBUNA DO NORTE
, /Q i MJ I
Pag.
f-Jcrr.::
A Camara de Vereadores cie Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
LEI 4.044, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. '
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriaQao
amigavel ou judicial da fraQao ideal do imovel que especifica, e
da outras providencias.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriaqao amigavel ou judicial a
fraqcio ideal de 6.820,00m2, da area total de 56.409,85m2, do imovel denominado quadras de terras sob
n° 29 a 36, situadas no Patrimonio Bela Vista, Distrito de Alto Pora, deste municipio e Comarca com os
seguintes limites e confrontaqoes: Inicia pelo marco de n° 01 pela esquina da Rua Cambe com a Rua
Arapongas, de onde segue com rumo NW29o20'SE e com a distancia de 229,00 metros ate o marco de
n° 02 de onde segue com o rumo SW60°40'NE, e a distancia de 160,00 metros, ate o marco de n° 03,
dal seguindo pelo marco n° 04, com o rumo SE29o20’NW e a distancia de 10,00 metros partindo deste
ponto com o rumo SW60°40’NE e a distancia de 125,00 metros ate o marco de n° 05 seguindo deste
com o rumo NWITWIVSE e a distancia de 125,00 metros, ate o marco de n° 06, de onde se segue
com o rumo NW35O59’16"SE com a distancia de 96,00 metros ate o marco n° 07, seguindo deste com o
rumo NE60°40,SW e a distancia de 44,00 metros, ate o marco de n° 08, de onde se segue deste com o
rumo SE29°20,NW, com uma distancia de 45,00 metros, ate chegar ao marco de n° 09, de onde segue
com o rumo NE60°40,,SW e a distancia de 90,00 metros, ate o marco de n° 10, dai seguindo com o rumo
NW29o20’SE, com a distancia de 45,00 metros, ate o marco de n° 11, com o rumo NE60°40,,SW e a
distancia de 135,00 metros, ate o marco de n0 01, conforme referenciado na matricula n° 19.719, do
Cartorio de Registro de I moveis da Comarca de Ivaipora/Parana.
Art. 2° O imovel descrito no art. 10 desta Lei, fora declarado de utilidade publics atraves do Decreto
Municipal n° 14.777, de 05 de setembro de 2024, e, destinar-se-S a construQao de 18 casas populares
no Distrito de Alto Pora, neste Municipio.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessaries para a efetivagao da mencionada desapropriaQao, na forma da legisla^ao
vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/lei Federal n°
3.365/41.
Em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
1
RLE 57/2024
1
\
www.ivaipora.com.br
Art. 4° Os (as) proprietarios (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com o Laudo
de Avalia^ao expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Bens Imoveis do Municipio de
IvaiporS/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriapao correrao por conta de dotapao orpamentaria
especifica, suplementada se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicapao.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mes de outubro do
ano de dois mil e vinte e quatro (08/10/2024). I
iCafNis Gil
Municipal
(43) 3472^600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000•Ivaipora/PR• 86870-000
1IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
2
RLE 57/2024
»
Conselho do Pia.no DSretor J
rFf
Svaipora - Pr
RESOLUQAO N° 48/2025
AUDIENCIA PUBLICA
CONVOCAQAO
Analise de outros Processes no Conselho.
Ivaipora, 14 de Julho de 2025
Alterapao de Zoneamento de Zr-3 para Area de Zeis no Distrito de Alto Pora, con￾forrne Processo n° 4734/2025;
0 Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme determina o Artigo
12 do Regimento Interno do Conselho, C 0 N V 0 C A Audiencia Publica a ser rea￾lizada no dia 23 de Julho de 2025, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunides da
Prefeitura Municipal de Ivaipora, localizado nba Rua Rio Grande do Norte n° 1000,
nesta cidade de Ivaipora, Parana, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
Alterapao de Zoneamento Residencial 1 para Zoneamento ZCS1, em local a ser
implantado o ernpreendimento contido no Processo 4030/2025 da LEBI-EMPREEN
DIMENTO SEVILHA IVAIPORA SPE LTDA;
ANTCJNIp BUjRATO
Presidente
ITH
skretXkoittsoHLo*FA2sa>*i raacj Aixmun￾tQX)7/2Q2S
25070025
IAcaia do■pucanurama
ATO DAWBIDtHCMH»m/mc
TERMO DE ADimVO
Art. 1> Revofarrw «1 dHpoU0n em contrtrto.
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
56.287.37
14.133C021
HosArro 00 Ival 15 do Julho de 2025
MUMIdHO 01WCUAHA. It DEJumoIX2025.
DEPARTAMENTO DERECURSOS HUHANOS
PORTARIAN’ 115/2025
Comelho
Iv4»l*»ora
CONVOCA^AO
AsOMde owns Proceaos no Conselbo.
5*po<*.M<«)Jii1ra<l«202S
eo-ctoatfooreoeRo
Gullhtrmc Meradonle Ural
Voroidorlodlanu
RESOLUQAON* 48Z2025
AUDltNCIA POBUCA
ANIZ1O CESAR UNG SILVA
PREFEnO MUNICIPAL
PRErerruRA municipal de: rosario do ivai
Esuido do Parunii
Exerddo: 2025
PACO MUNICIPAL DE SAO JOAO DO IVA1,
16 de Julho de 2025.
sodo no. endereoo AV DOUTOR LUIZ TEIXEIRA
neslo aio r.“proMnliKla per KELLY JOSLANE
auantado:
DuDo detrtntfcr
amrrtlwmn
cuimmMetxMuiA
Gabimu da PretkUnaa da Clmara Munldiulde
Apuanna, ISde Julhode 2025.
KELLY JOSIANE CARVALHO
RO:
CPF 007.450.08802
PEPBESENTAHTELEGAL
Art. 3’- Estn Ponario entrad cm vigor
te at dispotiffles cm conlririo.
Q
si
Olrutor
OaovloAdoll
PreiWente
CONTRATADA
CARVALHO SOLUCOES EM ENQENHARIA
ELETAICA, CIVIL E EVEWOS LTDA
CNPJ315.614.6204X>101
Inxponcticlpdorm
Matus20721221
CONTHATANTE
PREFEITURA MUNICIPALDE ROSARIO
DO IVAI
CNPJ«0.059.26«ra)01-50
no dala de aua aMinatura, rovogando￾Art. VLsb D-aciomart «m v.jo.r.j amasua pve5sd^c.
G^^^puad-do adde
£££“S**’NdxeTS^a
§ AUTARGNJIAMUNiamLDESAODE Qam
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Prefeitura do Municipia de Sao Joao do Ivai
C. N.PJ n». 75.741.355/0OO1-3D
Estndo do ParanA
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O Prefeito do Municlpio de S8o JoHo do Ivai,
Esudo do Pamnd, utnndo du was wribulpta que Ibc silo cor.feridas em Lei, Resolve;
‘ “Y'""0' O',“h'™' «
prwnyil/ntnto do cjffo de pnMmento em comlulo de JecreUrio de ubineie de
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CONCEDER:
Art I’ - Flea concedido ao funciondrio publico
municipal JEAN CARLOS POTERIKO DA SILVA, porador da «dul. de 
idcntidade RG n’ 9 -2 SSP/PR, inrcrito no CPF n’ Of’—-.46, qUc cxeme a
funclo de Auxiliar de Service. Gerai., coiuoamo o Regime Estatutirio de Provimento
Efetivo, Licence mddica pot 60 (sessenta) dias, a panir 31/07/2025. CID Fl 0.2, Com
base no Art. 83,1 Lei 8/18/93.
9'““’"’ 10,m°“ddlvo lam por obfoto - Reaiuata de Valores na ImportAnda de R$
auMnl0‘ 8 0,l8n“ 8 ”’8 '“'A • « «te centavos) . correspcnde so
aertsdmode 40,01% ram finaldada deADITIVADO CONFORM? LEI •' “P0 08 30
com fundamento art. 85.1, allnea b, c/c §1«. da Lei n’. 8.666/93.
CLAUSULASEGUNDA • DA RATIFICAQAO DOS DEKAIS TERMOS PACTUADOS
As demaia diusulasamlratualepermanecom sera qualquer eltoracao
E. por assrm estarem nuilMos Ilnna o present, em 02 (does) via. do l9ual lornia e teor.
ivai PR. 86850000. reptwoniado peto Profolto Municipal o Sr. AN1Z1O CESAR UNO SILVA • H
emprosa CARVALHO SOLUCOES EM ENQENHARIA ELETTIICA, CIVIL E EVENTGS ITnA
Inscnla no CNPJ sob n9. 31.561.462/0001-01 com r-**— *«' - -------•
c0°^ X^h^0, Ctntr0,2008 05 Marinofl-pfl 005,6 ®° So^e a° "■ ' P°nadOf 00 CPF 500 "■°07 -150 0«9-92. ■cort-n por mrto cesle
AVISO DE REVOGACAO
* AUTMOUI* MUHtOMl M Mdot 0C AruCAXAN* HO BTADO OO I>AMnX TOWU PlitUCO PM*
CUIHtaMtHTO *QUIT* IKTBUSSM. OVE OtAHTt OO COHTIOO HO /AMOS lunlOKO OIVEKO H> tSSPCli Dt
W77/2025. * XCOMUOADr W 0/2021 nooso MxeHumnvo H. MMCAors. auo OUTO t 0
CMDOKUMrtrrO M MORUOKU □< MOM (PtSlO* rtUCAL tMMMMOt Ttoncot M UODUMAGIM.
PM* PMSTActo txsonnem cowuMnTMrt PAx* os paoacrutrnntrx tHrwMat*, x* ureoxix o.
raomo atooumxto (upa), has umoapb sAucas oc saOm(ubi iho wrvtco tx .rrHUMtmo mo™
.““ “^^VL'K’HVKK^OMAPUOUAXA.nU.EVOGADACOMAMtMOHOMnGOri.tHCttn.t,,
-rtMt H. coHSOAHTr 1X05*0 HOMOLOGADA PEW SunWiSUAO StHHO. OtPtTO. PMStotKrt
0BT* AUTAAOUU. ABMXO HOMIHAOO.
SIMULA: DISPflE SOSRE A CONCESSAO DE
LICENCA MtolCA DO FUNCIONAWO
PUBLICO JEAN CARLOS POTERIKO DA
SILVA.
O prnldtnt* dl Clnunt Munldp.1 d. Apuarrn*.
Erudo do P.riM, no uro e dever de suit o6rlR1(8et
lM.*» e re.lment.il quo c.||t o erfo, imperado
not termor • prlndplor do Retlmenlo Intemo,
none.do em reu Indio XXXVI. artlao 17 . nomui
erutuldu ru Lei Orjlnla do Munldplo de
Apucarana.
FABIO HIDEK «u™«.4.tam.<«>ui«,
MIURA:035147859MvALoist.rntwr
on OMeojoiiorta lino.
<»* ^rou
FABIO HIDEK MIURA
Prefeito Municipal
uL J'""r
Conselho do Plano Diretor
Ivaipora - Pr os
RESOLUQAO N° 50/2025
PROCESSO 4734/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Altera^ao de Zoneamento
Em Audiencia Publica realizada na noite de ontem, 23/07/2025, as 19:00 hrs, confor￾mento ZR3 para Area de ZEIS no local onde sera implantado projeto de unida￾des habitacionais de interesse social no Distrito de Alto Pora, conforme Coorde
nadas UTMX: 430122.30 m E - UTMY 730634.01 .m S.
Ivaipora, 24 de Julho de 2025
RATO
Presidente
me Resolupao n° 48/2025, por unanimidade foi aprovada a alterapao do Zonea
. TRIBUNADONORTE.COWI • eflitais@tribunadonorte.com SEXTA-FEIRA, 25 DE JULHO De 2025
OS EINTAIS TAMBEM ESTAO DiSPONIVEIS MO SITE: TRIB'JNADONORTE.COM
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&loP«dro do • F R. 21 do Mhod» 2025
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Irfiporti. 21 d? JiAbdj2026
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Edhsir Rodr'jjo &::rTs;cu'0"ori(c.M
Compiss: lidlmar Rodrieo Bafsl'i.
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P.-eWto M-miofol.
EnAi.M>B4 .lotfrabmn-Xta da IJftziMM,u14no !ko,wr.Ior￾nwFWwki^io n’ 4»VM25, por uwSotHadoWayrwtca r dlrj^iodoZonw
rwi*>2R3poraArj»doZEIS no bx!co>aoM prry.'.? do umdj￾do>Mtladcr^ode mtetmisoc'al DHitodo '/b Fof.i. Ccwdo
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Goatoi IrwHesdo: ManuteewRo cij Dauartamcnto do
r.ftilcuia ft' 1Ki.l»2.
Profellura Municipal as Godoy Wloieira
Estac’o do Parana
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SECRETARIA ML^iPAl OE COLWRA: SR. RUVALOO CARLOS￾MATRlCULA/r 104.721.
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ConP»lHo <j.^PiMno oirptor
0 ProWd dn Wjhie.pto de Godoy
Pr.amS. no uoo eu« »■’>'™ "!a*5'’76’S '’<5,nte#'
sobre&<k«tan®<^o de Phea,o Gao.cr.
RSSr.L'JH:
01572025 CONTRATP 070. 0^ ">E
I OTSiieiO, os Miyldotan «■>»«; .•rtacatnJo.j;
i ^'S-'TS^RETGIc PC DEPARTAMEKTO OE A^iSTWAO- *r.
I CONSTANTE CEIINI SOBRINI IO. .T.aWcJn 1'0.072.
CCNTRATADA- RECEITA DE AM.XR PRODUQGCS ARTlSTICAS LTDA. CNPJ.W «S o #
taSwOldiI «U ah ratratancdn pab SOCiO ADM^STRADOR, GEORGE
HEKRIQUE GU.ADF.LUP DE CARVALrIO.
OWEro: comrttadto do Dop'a Murtad ds P-om™ N«bnrt ■S'W R??^^
rosttaoaod. shew no da 30 d»Outubro do 2025. em ccnar.wreyKiws70 wros do MonbWo do
Bic ojdrado I.Jl.no vrtortou:os PS 220.00000 (D.a»nlos o vnlo ms re«.l) Bsssssssaa BANCO BTC FACTUM 1,2051: AG O56'>. CONTAUOriAttCTt84-4S3-f
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prare-Jlmsolu./ulabon.’des com ocumprirwiMdaCuewta.
DATADA/XS.NA1 l-PACOCMilRAW: 31 si..Whods 731'5. S4o P.-I.e do <vel- HI.
Gsaser Ir.dcd.r MmuianoSo r^tanmnlo <Jo Convae:
tmarculo n’ 109.802.

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