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materia nº 3/2025

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaAlteração da redação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã/PR.
native_id11142

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Tramitação Finalizada — Arquivado nas comissões parecer desfavorável.
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ANEXOI
MENSAGEMADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025.
“Art. 198.
§2°...
Art. 2° 0 inciso I, do §2° e as alineas “a” Ve “c”do inciso II, do Art. 198, do Projetode
Lei Complementar n0 02/2025, passam a vigorar com a seguinte redagao:
c) Infragao grave: caracterizada pelo descumprimento reiterado de notifica$6es —
multa de 8 (oito) UFIs. (NR) “
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR• 86870-000
/- Em cases de urgencia na limpeza do terrene, devidamentejustificada pelo orgao
ambiental competente, podera a Administraqao Publica, independentemente de nova
notificaqao, executar os serviqos e aplicar multa no valor de 15 (quinze) UFIs por
infraqao, caso nao haja atendimento a determinaqao no prazo maximo de 10 (dez)
dias.
“Art. 198.
Art. 1° A alinea "c”, do §1 °, do art. 198, do Projeto de Lei Complementar n° 02/2025,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
51°...
PRIFIITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFETTO
Paging 3 de 3
II...
JUSTIFICATIVA
" n n.ixaipoiii.coiii.hr
A presente Mensagem Aditiva tern por finalidade
aprimorar a redagao do artigo 198 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2025, que altera
dispositivos da Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022 — Codigo Ambiental do
Municipio de Ivaipora.
c) Multa alta: descumprimento reiterado de notificapdes — multa de 15 (quinze)
UFIs, acrescida do valor correspondente ao custo dos serviqos executados. " (NR)
b) Multa media: segunda notificaqao nao atendida — multa de 10 (dez) UFIs.
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviqos executados;
a) Multa leve: primeira notificaqao nao atendida — multa de 05 (cinco) UFIs,
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviqos executados;
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
I administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora / PR • 86870-000
Atenciosamente,
I I 117 ('"ARI (^Q Asslnado de forma digital por
LUIZ.LKIWD LUIZ CARLOSGIL37501445915
GIL:37501445915 D;3d“:303507 ’8 ,a:0M8
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
As alteragoes propostas visam conferir maior
clareza, coerencia e efetividade as sanqdes aplicaveis em casos de descumprimento das
notificaqoes expedidas pelo orgao ambiental, especialmente no que tange a gradaqao das
penalidades conforme a reincidencia e a gravidade da infraqao.
A adequagao normativa busca garantir seguranga
juridica na aplicagao das penalidades, fortalecer o poder de policia administrativa do
Municipio e assegurar maior efetividade na conservagao do meio ambiente urbano,
sobretudo no que se refere a limpeza de terrenes baldios, cuja negligencia acarreta riscos
a saude publica e ao meio ambiente.
Dessa forma, a presente emenda se mostra
necessaria para a adequada execugao da politica ambiental municipal e,
consequentemente, para o cumprimento do interesse publico.

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