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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 68/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 4.036.463,50 (Quatro Milhões, Trinta e Seis Mil
Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições..............................……………...................….…..: 34027 120.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34027 3.700.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
11.001.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER
11.001.27.812.0000.0.000 - DESPORTO COMUNITÁRIO
11.001.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.001.27.812.0039.2.171 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo..........................................................................................: 34024 34.290,50
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................: 34024 63.193,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..............................................................: 34024 18.980,00
TOTAL 4.036.463,50
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
Continuação do Projeto de Lei nº 68/2025
1 – R$ 4.036.463,50 (Quatro Milhões, Trinta e Seis Mil Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e
Cinquenta Centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 68/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender às solicitações das
Secretarias Municipais de Agricultura e Esporte e Lazer. O recurso destinado à Agricultura tem por
finalidade implantar e adequar os recursos oriundos do Convênio nº 428/2025 celebrado entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o município de Ivaiporã, para
implementação do programa Estradas da Integração - Decreto 6.515/2025, no qual será realizado a
aquisição de máquinas e caminhões para o atendimento das necessidades de manutenção das estradas
rurais.
Os recursos repassados ao Esporte são destinados à viabilização do projeto
Resenha Náutica, iniciativa de política pública voltada ao esporte e lazer como ferramentas de
inclusão social, desenvolvimento humano e cidadania, com parceria junto a COPEL, que efetuou o
referido repasse. A proposta está alinhada à Política Nacional de Esportes, reforçando o esporte como
direito social e elemento essencial para a formação integral dos indivíduos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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