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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
native_id11162

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — RFPLE nº 70/2025 - Ofício nº 79/2025.
2025-08-19 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — RFPLE nº 70/2025
2025-08-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-08-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T14:43:20.145035-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-08-19T14:42:23.011557-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 70/2025
PROJETO DE LEI N° 70/2025. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação 
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, 
e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial 
da fração ideal de 2.481,68m², da área total de 6.327,84m², do imóvel denominado Chácara 21, sito 
no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma 
linha seca de rumo NW 65º49’SE, medindo 27,37 metros, confronta com a chácara nº 01 e Rua 
Uberlândia; A SUDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo SW 24º11’NE, medindo 84,66 
metros, a segunda, de rumo NW 65º49’SE, medindo 5,06 metros, confronta com a chácara 21-C e a 
terceira de rumo SW 24º11’NE medindo 72,59 metros, confronta com a chácara 21-D; A SUDOESTE: 
Por uma linha seca de rumo NW 65º49’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara 21-Q; A 
NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 31º49’NE, medindo 158,66 metros, confronta com a 
chácara 21-P, conforme referenciado na matrícula nº 27.294, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporã/Paraná. 
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi declarado de utilidade pública através do 
Decreto Municipal nº 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á ao prolongamento da Rua 
Uberlândia. 
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais 
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da 
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 
3.365/41. 
Art. 4º Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos 
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de 
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 14.508/2023. 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 70/2025
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação 
orçamentária específica, suplementada se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
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3 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 70/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei n° 70/2025, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a realizar a desapropriação, 
amigável ou judicial, de fração ideal de imóvel situado no quadro urbano desta cidade, com área de 
2.481,68m², conforme especificações contidas na proposição. 
A presente medida visa possibilitar o prolongamento da Rua 
Uberlândia, obra de grande relevância para a mobilidade urbana do município, pois permitirá a 
interligação viária, melhoria no tráfego local, maior segurança no deslocamento e valorização das 
áreas adjacentes. 
A área objeto da desapropriação foi declarada de utilidade pública 
por meio do Decreto Municipal nº 15.068, de 15 de agosto de 2025, justamente para atender ao 
interesse público na execução dessa melhoria urbana. 
Considerando a relevância da matéria, seu impacto positivo na 
infraestrutura viária e a necessidade de dar celeridade ao processo para que as obras sejam iniciadas 
o quanto antes, solicitamos que o presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa. 
Certos da costumeira atenção e compromisso dos nobres 
Vereadores com as causas de interesse da população, contamos com a aprovação célere da presente 
proposta legislativa. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
Pagina 1 de 2
<«»- DC 15.068/2025
DECRETO 15.068, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETA:
www.ivaipora.com.br
Paragrafo unico: A fraQao ideal do imovel a ser desapropriada, mencionada no caput
deste artigo, destinar-se-a ao prolongamento da Rua Uberlandia, neste Municipio.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR - 86870-111
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipdes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragbes,
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, a fragao ideal do imovel que
especifica e da outras providencias.
I IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Art. 2° A aquisigao da fragao ideal do respective imovel declarado de utilidade publica no
presente Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizagao legislativa.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, a fragao ideal de 2.481,68m2, da area total de 6.327,84m2, do imovel denominado
Chacara 21, sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontagdes: A
NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65O49'SE, medindo 27,37 metros, confronta com
a chacara n° 01 e Rua Uberlandia; A SUDESTE: Por tres linhas seca, a primeira de rumo SW
24°11’NE, medindo 84,66 metros, a segunda, de rumo NW 65°49”SE, medindo 5,06 metros,
confronta com a chacara 21-C e a terceira de rumo SW 24°11”NE medindo 72,59 metros,
confronta com a chacara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65°49’SE,
medindo 53,50 metros, confronta com a chacara 21-Q; A NOROESTE: Por uma linha seca de
rumo SW 31°49”NE medindo 158,66 metros, confronta com a chacara 21-P, conforme
referenciado na matricula n° 27.294, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de
Ivaipora/Parana;
PuBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, /6 / 0^ / ./uZS
N° 70. 07^ Pag.
Caderno
Pagina 2 de 2
Un i DC 15.068/2025
www.ivaipora.com.br
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL-37501445915
Dados: 2025.08.15 15:17:22
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
IIVAIPORA
Gabinete do Prefeito
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR 86870-111
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessarios para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na
forma da legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 4° As despesas decorrentes a execupao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas se
’ necessario.
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.-
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mes de
agosto do ano dois mil e vinte e cinco (15/08/2025).
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Pagina 1 de 2
<«»- DC 15.068/2025
DECRETO 15.068, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
DECRETA:
www.ivaipora.com.br
Paragrafo unico: A fraQao ideal do imovel a ser desapropriada, mencionada no caput
deste artigo, destinar-se-a ao prolongamento da Rua Uberlandia, neste Municipio.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR - 86870-111
0 Prefeito do Municipio de Ivaipora, Estado do Parana, no uso das atribuipdes do seu cargo e
com base no que dispoem o inciso XI, do art. 94, da Lei Organica Municipal e arts. 2° e 6° do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alteragbes,
Declara de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao
amigavel ou judicial, a fragao ideal do imovel que
especifica e da outras providencias.
I IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Art. 2° A aquisigao da fragao ideal do respective imovel declarado de utilidade publica no
presente Decreto, fica condicionada a previa concessao de autorizagao legislativa.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica, para fins de desapropriagao amigavel ou
judicial, a fragao ideal de 2.481,68m2, da area total de 6.327,84m2, do imovel denominado
Chacara 21, sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontagdes: A
NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65O49'SE, medindo 27,37 metros, confronta com
a chacara n° 01 e Rua Uberlandia; A SUDESTE: Por tres linhas seca, a primeira de rumo SW
24°11’NE, medindo 84,66 metros, a segunda, de rumo NW 65°49”SE, medindo 5,06 metros,
confronta com a chacara 21-C e a terceira de rumo SW 24°11”NE medindo 72,59 metros,
confronta com a chacara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65°49’SE,
medindo 53,50 metros, confronta com a chacara 21-Q; A NOROESTE: Por uma linha seca de
rumo SW 31°49”NE medindo 158,66 metros, confronta com a chacara 21-P, conforme
referenciado na matricula n° 27.294, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de
Ivaipora/Parana;
PuBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, /6 / 0^ / ./uZS
N° 70. 07^ Pag.
Caderno
Pagina 2 de 2
Un i DC 15.068/2025
www.ivaipora.com.br
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL-37501445915
Dados: 2025.08.15 15:17:22
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
IIVAIPORA
Gabinete do Prefeito
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR 86870-111
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos
judiciais ou extrajudiciais necessarios para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na
forma da legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 4° As despesas decorrentes a execupao deste Decreto correao a conta de dotagao
orgamentaria propria, consignada no Orgamento Municipal vigente, suplementadas se
’ necessario.
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor da data de sua publicagao.-
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mes de
agosto do ano dois mil e vinte e cinco (15/08/2025).
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
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LIVRO N° 2 cartOrio do registro de imoveis e anexos
Comarca de Ivaipora Estado do Parang
UNICA CIRCUNSCRIQAO
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a&SrfCia desta cidade,CGC/ME sob n2"
rals:-MADEIR£IRA RIO BRANCO DO IVAI
Cotalite Responsabilidade Limitda com se￾JGGC/MF sob n2 80.229.446/0001-21,represents￾r Adolpho Lourengo(socio gerente) e Osires Ri
nor procuracao de Cicero Humberto dos Santos,brasilexrotsol￾teiro,maior,comerciante,CPF/MF n2 001.601,408-11,coni.proc
lav.as fls,126,livro 3-P do tab.do Dist.de Barra Janca oale-
+e Mun de Manoel Ribas-Pr nesta Comarca,aqru|digo,arqdivaua irfcloXlpto Lourewo-CPF/W »= 615.194.998-65 AVAL:
Adolpho Loureoso dej!]nhop’u995
QjES:-is da Ceaula.-Apresejtou o CND do INSS sob
nerie MF”.expedido peia Agencia de Apucarana-rr,em uu
07.06.95,arquivadC! neste Oflcio.Dou fe.Em 07.0-6.95."
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Manoel Ribas-Pr nesta^Comarca^aqrujdigo,arqu±vada
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fevereiro de 1.996.
Mara R.A.Silva
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a<ma, Agenor Pinheiro as fls.O9O do livro 13"-E-
®00y00( quarenta mil reais)- CONDICOES:~ Mao ha
himento de ITBI sob n2 091/98 expedida em data￾de 02/05/98 no valor de R$ 800,00- Certidao negativa da Pre￾feitura Municipal local sob n^ 101/98- Documentos arquivados
neste Oficio 04/98- Isento da Guia Imobiliari￾EMOLS-VRC-4.312,00- R$ 323,40- CPC-R$ 16,17^
de 08 de abril de 1.998.- /
Alcebiades Alves Filho,
R-2-MAT- 27.294- PROT- 123.724 de 27/02/96. /
DATA: 27 de fevereiro de 1.996. Nos ternws do Auto de Penho￾ra e Deposito, data de 19 de dezembro de 1.995, firrnado pelo
Oficial de Justiqa desta comarca, Sr. Takao 5hiraishi, extraj.
do em cumprimento ao respeitavel despacho exarado pels M.M,"
Ouiza de Direito da Vara Civel desta comarca, DrQ Maristela-'
Andrade de Carvalho nos autos de execupao sob ne 496/99, em￾que e exequente:- BANCO DO BRASIL S/A e executado -MADETREI￾RA RIO BRANCO DO IVAI LTDA e outros-Procedo‘o Registfo de Man -
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assinadopor Ana Isabel Antunes Mazzotini - Juiza Substituta da Vara CiveHks.. ,
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Continua nas fls. 02 ....
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arquivados neste Oficio 01/99 . EMOLS-100 - VRC- RS
Em data de 12 de Janeiro de 1.999. /
Alcebiades Alves Filho
e Partrlha Amig^vel de Bens, lavrada
2a Serventia Notarial de Ivaipora, PR,
:ekz, 3 067 do livro n° 114-N, devidamente
Cont^antes. Procedo a altera^ao do C.I.RG n°
ySLAO GIL FERNANDEZ, proprietario do imovel acima, para
-5-SSP/PR, conforme cdpia autenticada pela 2a Serventia
AV-06-MAT, 27.294
ALTERAQAO./ '
Conforme Escrt^j
em data d^f
Raphael
assinada pa
317.067-PRd
C.I.RG n° 317.
Notarial de Ivaipora, PR, Raphael Cavalcante Rezek, em data de 04/07/2.017.
Documentos arquivados neste Oficio sob n° 07/2.017. EMOLS R$ 10,92 - VRC
60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fe. Dou f6. Em data de 1 1 AGO. 2017
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R-07-MAT. 27.294 - PROT. 206.189 de 12/07/2^017,/
ARROLAMENTO E PARTILHA./
TRANSMITENTE: O ESPOUO DE LADISLAO GiL FERNANDEZ, era brasileiro,
casado pelo Regime de Comunhao Universal de Bens, anterior a Lei n° 6.515/77
Continua no verso
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LIVRO Im/ 2
assinado por CARMEN BROGGI GIL, propri^
retificagao de seu NOME Carmem BroggrG®
: certo e correto que 6 CARMEN BROGGH3ijL>
' n° 4.787, £s fls. 167, do livro n°
• Arapongas, PR. Ficando ratificado6@asuemai
neste Oficio sob n° 07/2.017.
Dou f6. Em data de j i W\)
r ' AV-05-MAT. 27.294 - PROT. 206.519 de 31/07/2.017
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ADQUIRENTE: Herdeira Filha: MARILENE
empress, CI.RG. n° 2.023.950-6-SSP/PR, CPF/MF n°
oelo Regime de Comunhao Parcial de Bens, na vigencia da Lei
JUSCEMAR PIRES CZ_
10.613.980-IICC/SP, CPF/MF
Miguel Simiao, n°
TITULO: Arrolamento e
E SERVENTUARIO: Escritura Publica, lavrada emjl
te'Vs'i 067. do livro n° 114-N VALOR:
CONDI$OES: As constantes no corpo da
recolhida em data de 22/06/2017, no valor
Certidao Positiva de Debitos da Prefeitur^
1471/2017. Cadastro n° 8683. FUNREJW
de 23/06/2017, no valor de R$ 5.3446§>
armlivadfiS nest© OfiQiQ-SPuTI
jrn/
i° oraJ
|^O’R$ 784,78 -VRC
^1,27 - SELO R$ 4,40.
notas da 2a Serventia Notarial de Ivaipora.J’R, Ra
fls. 055 6 067, do livro n
Documentos arquivados neste Oft
4.312,00 - PRENOTAQAO R$ 1,<^
Dou f6. Em data de 1 1 AGO. 20T
I^oVsiT^M^SPyp^PF^nF 127.991.499*87, residia na
BROGGI GIL brasileira,
489.620.319-49, casada
’ i n° 6 515/77, com
DE CAMARGO, brasileiro, empres^rio, ■' n
------- - no 948.542.118-49, residents e domiciliada d Rua
131, Edificio Montreal, Apartamento S01, Apucarana PR.
Partilha AmigSvel de Bens. FORMA DO Tl i LO, D; . ‘
rtade 23/06/2.017, nas
eR&valcante Rezek, as
uWwz mil reais).
> GRSFRr(causa-mortis),
/<{W)334,46. Apresentou
qie\h/aipora, PR, sob n°
155-4, recolhido em data
istribuigao. Emitida DOI.
LEGENDA:
L ] AREA TOTAL UTILIZADA DO TERRENO - 2.216,03m2
AREA INICIAL DO TERRENO CHACARA N°21 - 6.327,84m2
AREA FINAL DO TERRENO CHACARA N°21 - 3.846,46m2
L01
Q03 L02
Q03 L04
Q03
Chacara 21
Mat: 27.294
6.327,84m2
L03
Q03
L01 /
Q04 /L01
/ Q04
2
6
8
B
BD
LEGENDA:
'////
'
/
/
i
/
//
W/A AREA TOTAL UTILIZADA DO TERRENO
- 2216,03m
2
AREA INICIAL DO TERRENO CHACARA N°21
- 6.327,84m
2
AREA FINAL DO TERRENO CHACARA N°21
- 4.111,81m
2
/
//
I
i
>
ib13
I
LEGENDA
■■■ Zona de Comercio
e ServiQos
1
Zona de Comercio e Services
2
Zona de Comercio e Servi?os
3
MB Zona de Comercio
e Sen/i^os
4
BBH Zona de Parque
1 (APP)
1. SOLICITANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2. LOCALIZACAO
MATRICULA 27.294
LOTE 21-D
3. CARACTERISTICAS
AREA A SER DESAPROPRIADA
TIPO DO TERRENO AREA DE PRESERVA^AO PERMANENTE - APP
4. OBJETIVO
5. VALOR FINAL
R$ 8.241,43 (OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS).
Ivaiporjh 01 de Agosto de 2025
i
DESAPROPRIA^AO PARA AMPLIAQAO DA RUA UBERLANDIA.
BASE DE CALCULO POR ALQUEIRE-PAULISTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
LAUDO DE AVALIACAO N° 12
PROTOCOLO 3662/2025
W- %anc
Tribdario -
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
® R.RioGrandedoNorte,1000-1vaipora/PR-86870-000^
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO DE IMOVEIS NO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO N° 15.045, DE 18 DE JULHO DE 2025.
2.216,03 M2
ppefeitura d e m
o IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
j *
_______
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
JotpelioSHva Alejxo
Fiscal de Tributes -^Vlatficula 928
Sam^nthla Soares Gregorio
Engenheira Civil - Matricula 2665
franco Bueno
Portaria 76/2021
Al
Gerer^

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