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GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 517/2025/PMI/GAB
Assunto: Mensagem aditiva ao PLC n° 02/2025.
Senhor Presidente,
Ivaiporã, lide julho de 2025.
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência,
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa,
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
02/2025, que Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código
Ambiental do Município de lvaiporã e dá outras providências.
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM
ADITIVA, constante em anexo.
Cordialmente,
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
G I L:37501445915 Dados: 2025.07.11 14:52:57
-0300'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
1LSON DON1ZETE GAGGANO
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporâ/PR
. (43) 3472-4600 • (43) 3471-150
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.Rio Grande do Norte, 1000. Iva iporã; PR • 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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022215
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/11022215
Número /
Ano 022215/2025
Data!
Horário 11/07/2025 - 15:10:01
Assunto
Mensagem Aditiva ao PLC n° 02/2025. Informamos a necessidade de alteração da redação do
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ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR I\I:' 02/2025, que Altera a Lei Complementar n° 43,
de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental cio Município de Ivaiporã e da outras
providencias.
Interessado Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Oficio Recebidos
Número
Páginas 5
.
Emitido por , ClaudineiaMendes
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO!
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025.
Art. 1° O Projeto de Lei Complementar n° 02/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0212025.
Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022,
que institui o Código Ambiental do Município de lvaiporà e •
dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivalporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° O art. 198, da Lei complementar n°43, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Seção V
Da limpeza de terrenos
"Art. 198, Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o proprietário
do imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a devida
limpeza do terreno no prazo por este estipulado, limitado ao máximo de 10 (dez) dias.
§ 1° Esgotado o prazo de 10 (dez) dias, caso persista a inércia quanto à regularização
das atividades, limpeza, roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar
penalidades pecuniárias, conforme a classificação da infração, variando de 2 (duas)
(3)3472-4600 (43) 3471-1950
adrninistracaWEGivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, .1000 Iva iporã1 PR 06870-000
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R. Rio Grande do Norte, 1000 1vaipor5/PR • 86870-000
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a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFI), por infração cometida, nos seguintes
termos:
Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida — multa de 2
(duas) UFIs;
Infração média: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação
também não atendida — multa de 4 (quatro) UFIs;
Infração grave: caracterizada pelo descumprimento reiterado de notificações —
multa de 4 (quatro) a 10 (dez) UFIs.
§ 2° Persistindo o clescumprimento da notificação, mesmo após a aplicação da multa
prevista no § 1', e não sendo realizada a limpeza, roçagem ou retirada de materiais,
presume-se autorizada a Administração Pública Municipal a executar diretamente os
serviços necessários à conservação e limpeza da área, ficando o proprietário
responsável peio ressarcimento integral dos custos.
I — Em casos de urgência na limpeza do terreno, devidamente justificada pelo órgão
ambiental competente, poderá a Administração Pública, independentemente de nova
notificação, executar os serviços e aplicar multa no valor de 20 (vinte) a 30 (trinta)
UFIs por infração, caso não haja atendimento à determinação no prazo máximo de
10 (dez) dias.
II— A multa referente à limpeza executada diretamente pelo Município será aplicada
conforme a seguinte classificação:
Multa leve: primeira notificação não atendida — multa de 10 (dez) UFIs, acrescida
do valor correspondente ao Custo dos serviços executados;
Multa média: segunda notificação não atendida — multa de 20 (vinte) UFIs,
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviços executados;
Multa alta: descumprimento reiterado de notificações — multa de 30 (trinta) UFIs,
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviços executados.
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§ 3° Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela
Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa
administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço
executado.
§ 4° A notificação será realizada no endereço cadastrado pelo proprietário nos
registros municipais ou, alternativamente, por entrega pessoal, via postal, por
representante do Município ou, quando necessário, por meio de edital publicado no
Diário Oficial do Município.
1 — A notificação terá validade durante todo o período estipulado para cumprimento
da-obrigação nela prevista.
§ 5° O pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será
efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da notificação, seja por correio, entrega pessoal ou publicação oficial,
Parágrafo único. Caso não seja possível localizar o proprietário, este poderá
apresentar defesa no prazo legal, a partir da publicação da notificação no Diário
Oficial do Município,
§ 6° O não pagamento dos valores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de
30 (trinta) dias a contar da data em que a obrigação se tornar exigível, autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para
fins de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias
que instituem o Código Ambiental do Município de lvaiporã e dá outras providências,
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " (NR)
(43) 3472-1600 • (43) 3471-1950
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n° 02/2025 tem por objetivo adequar e complementar a redação do art. 198,
de forma a garantir maior clareza, objetividade e efetividade na aplicação das normas
relativas à limpeza e conservação de terrenos urbanos no Município.
A proposta visa padronizar a classificação das
infrações e multas, disciplinar a atuação da Administração Pública em casos de
descumprimento, inclusive em situações de urgência, bem como estabelecer critérios mais
precisos para notificações, prazos, penalidades e cobrança dos custos decorrentes da
intervenção municipal.
Tais adequações são necessárias para assegurar a
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público,
proporcionando maior segurança jurídica na execução das medidas administrativas
previstas.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2025.07.1114:53:18
-0300'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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