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materia nº 2/2025

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAlteração da redação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã/PR.
native_id11166

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Tramitação Finalizada — Arquivado nas comissões parecer desfavorável.
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-11 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ Página Ide 5 
. • - ,Nwtfavaipura.co 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 517/2025/PMI/GAB 
Assunto: Mensagem aditiva ao PLC n° 02/2025. 
Senhor Presidente, 
Ivaiporã, lide julho de 2025. 
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência, 
estendendo os cumprimentos aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa Legislativa, 
informamos a necessidade de alteração da redação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
02/2025, que Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código 
Ambiental do Município de lvaiporã e dá outras providências. 
Do exposto, encaminhamos a presente MENSAGEM 
ADITIVA, constante em anexo. 
Cordialmente, 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
G I L:37501445915 Dados: 2025.07.11 14:52:57 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
1LSON DON1ZETE GAGGANO 
Presidente da Câmara de Vereadores Ivaiporâ/PR 
. (43) 3472-4600 • (43) 3471-150 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.Rio Grande do Norte, 1000. Iva iporã; PR • 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
i 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ow I , o. 
im 
022215 
II III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/11022215 
Número / 
Ano 022215/2025 
Data! 
Horário 11/07/2025 - 15:10:01 
Assunto 
Mensagem Aditiva ao PLC n° 02/2025. Informamos a necessidade de alteração da redação do 
P
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR I\I:' 02/2025, que Altera a Lei Complementar n° 43, 
de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental cio Município de Ivaiporã e da outras 
providencias. 
Interessado Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporã 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 5 
. 
Emitido por , ClaudineiaMendes 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IP° 
adore,, 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
Págir02,„çle 5 G2, 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025. 
Art. 1° O Projeto de Lei Complementar n° 02/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0212025. 
Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, 
que institui o Código Ambiental do Município de lvaiporà e • 
dá outras providências. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivalporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° O art. 198, da Lei complementar n°43, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Seção V 
Da limpeza de terrenos 
"Art. 198, Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o proprietário 
do imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a devida 
limpeza do terreno no prazo por este estipulado, limitado ao máximo de 10 (dez) dias. 
§ 1° Esgotado o prazo de 10 (dez) dias, caso persista a inércia quanto à regularização 
das atividades, limpeza, roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar 
penalidades pecuniárias, conforme a classificação da infração, variando de 2 (duas) 
(3)3472-4600 (43) 3471-1950 
adrninistracaWEGivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, .1000 Iva iporã1 PR 06870-000 
-^, 
, (43)3472•4600 (43) 3471-1950 • 
administracao iva i pora. pr.gov. hr 
R. Rio Grande do Norte, 1000 1vaipor5/PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL D.E IVAIP RÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 3 de 5 
a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFI), por infração cometida, nos seguintes 
termos: 
Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida — multa de 2 
(duas) UFIs; 
Infração média: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação 
também não atendida — multa de 4 (quatro) UFIs; 
Infração grave: caracterizada pelo descumprimento reiterado de notificações — 
multa de 4 (quatro) a 10 (dez) UFIs. 
§ 2° Persistindo o clescumprimento da notificação, mesmo após a aplicação da multa 
prevista no § 1', e não sendo realizada a limpeza, roçagem ou retirada de materiais, 
presume-se autorizada a Administração Pública Municipal a executar diretamente os 
serviços necessários à conservação e limpeza da área, ficando o proprietário 
responsável peio ressarcimento integral dos custos. 
I — Em casos de urgência na limpeza do terreno, devidamente justificada pelo órgão 
ambiental competente, poderá a Administração Pública, independentemente de nova 
notificação, executar os serviços e aplicar multa no valor de 20 (vinte) a 30 (trinta) 
UFIs por infração, caso não haja atendimento à determinação no prazo máximo de 
10 (dez) dias. 
II— A multa referente à limpeza executada diretamente pelo Município será aplicada 
conforme a seguinte classificação: 
Multa leve: primeira notificação não atendida — multa de 10 (dez) UFIs, acrescida 
do valor correspondente ao Custo dos serviços executados; 
Multa média: segunda notificação não atendida — multa de 20 (vinte) UFIs, 
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviços executados; 
Multa alta: descumprimento reiterado de notificações — multa de 30 (trinta) UFIs, 
acrescida do valor correspondente ao custo dos serviços executados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I A1PORA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 4 de 5 
§ 3° Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela 
Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa 
administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço 
executado. 
§ 4° A notificação será realizada no endereço cadastrado pelo proprietário nos 
registros municipais ou, alternativamente, por entrega pessoal, via postal, por 
representante do Município ou, quando necessário, por meio de edital publicado no 
Diário Oficial do Município. 
1 — A notificação terá validade durante todo o período estipulado para cumprimento 
da-obrigação nela prevista. 
§ 5° O pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será 
efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
da notificação, seja por correio, entrega pessoal ou publicação oficial, 
Parágrafo único. Caso não seja possível localizar o proprietário, este poderá 
apresentar defesa no prazo legal, a partir da publicação da notificação no Diário 
Oficial do Município, 
§ 6° O não pagamento dos valores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data em que a obrigação se tornar exigível, autoriza o 
Poder Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para 
fins de cobrança administrativa ou judicial. 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias 
que instituem o Código Ambiental do Município de lvaiporã e dá outras providências, 
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " (NR) 
(43) 3472-1600 • (43) 3471-1950 
administracap©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
VVVV. 11.1V a il)r)pi,e( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE drid 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 5 de 5 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2025 tem por objetivo adequar e complementar a redação do art. 198, 
de forma a garantir maior clareza, objetividade e efetividade na aplicação das normas 
relativas à limpeza e conservação de terrenos urbanos no Município. 
A proposta visa padronizar a classificação das 
infrações e multas, disciplinar a atuação da Administração Pública em casos de 
descumprimento, inclusive em situações de urgência, bem como estabelecer critérios mais 
precisos para notificações, prazos, penalidades e cobrança dos custos decorrentes da 
intervenção municipal. 
Tais adequações são necessárias para assegurar a 
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, 
proporcionando maior segurança jurídica na execução das medidas administrativas 
previstas. 
Atenciosamente, 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados: 2025.07.1114:53:18 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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