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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaAltera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id11179

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final.
2025-09-16 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final.
2025-09-08 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-02 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-22 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T09:12:39.021340-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-09-08T19:42:31.291813-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 05/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2025. 
Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que 
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de 
Ivaiporã, e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Mapa II da Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, passando a denominar-se ZONA DE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS 1) a área atualmente classificada como ZONA RESIDENCIAL 1 
(ZR1), correspondente ao imóvel urbano matriculado sob nº 45.554 do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Ivaiporã/PR, com área total de 8.559,51 m², situado no quadro urbano desta cidade, 
com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: por uma linha seca de rumo NW 21°13’SE, 
medindo 96,00 metros; daí por uma linha seca de rumo 78°36’SE, medindo 17,80 metros, confrontam 
com a Rua Jupiá; A SUDESTE: por uma linha seca de rumo NW 21°13’SE, medindo 150,76 metros, 
confronta com o Jardim Itaipú, Rua Chopim e Rua Jurumirim, segue por uma linha medindo 50,16 
metros, confronta com os lotes (39-A-REM)-1, (39-A-REM)-2, , (39-A-REM)-3 e , (39-A-REM)-4 ; A 
SUDOESTE: por uma linha seca de rumo SE 21°13’NW, medindo 223,33 metros, confronta com a 
Chácara nº 39; A NOROESTE: pelo levantamento do Córrego Pindauvinha. 
Art. 2º Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° 
34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras 
providências. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (22/08/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLC 05/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera a Lei Complementar nº 
34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e 
dá outras providências. 
A presente proposta decorre da necessidade de adequação 
urbanística e de planejamento, a fim de possibilitar a implantação do empreendimento da LEBI – 
Empreendimento Sevilha Ivaiporã SPE Ltda., já aprovado em audiência pública do Conselho do Plano 
Diretor, conforme Resolução nº 49/2025. 
A alteração visa garantir um ambiente mais propício ao 
desenvolvimento econômico local, incentivando atividades de comércio e serviços, em consonância 
com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com o crescimento ordenado da cidade. 
Dessa forma, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei 
Complementar em REGIME DE URGÊNCIA, a fim de viabilizar o adequado uso do imóvel e fomentar 
o desenvolvimento sustentável de Ivaiporã. 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal
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Marco Anton razzi Valentinii.
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Oficial, Marco Anionio PedraMi ^n'ni
LOTE DE TERRAS~~n°“~(39^A-R'Elvij'-REI
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7.403, deste Oficio.
^sileiro, dhorcrado
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Avenida Presidente C
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medindo 223,33 metros^G^ft?nta>'N
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INI"IA PRESA (•
0^051.200-9-SSP/PR,
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IMOVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° (39-A-REM)-REl £
nove-a-remanescente)-(remanescente), com a £rea de 8.559,5 i
quinhentos e cinquenta e nove metros e cinquenta e urn centimetros ' aO$).
situado no quadro urbano da Cidade e Comarca de ivaipora, PR, com os
seguintes limites e confronta$oes: A NORDESTE: Por uma linha sees de rumo
HO de ;m6ve
NW 21°13’SE, medindo 96,00 metros, dai por uma
78O36'SE, medindo 17,80 metros, confrontam com/
Por uma linha seca de rumo NW 21°13'SE, medi0^
com o Jardim Itaipu, Rua Chopim e Rua
medindo 50,16 metros, confronta com os lot
(39-A-REMJ-3 e (39-A-REM)-4; A SUDO^
21°13'NW, I
NOROESTE: Pelo levantamento do£
PROPRiETARIOS: ANTOWO
empres^rio, C.I.RG n° 4.2
residente a Avenida Brasil,
JUNIOR, brasileiro, em
646.311.509-63, casqds
vigencia da Lei n/S/
brasileira, profi
007.630.349-73?
270, Ivaiporjs
REGIST^
Dou ft. Ei
tja seca de rumo NW
'"E- O^S^^os, confronta
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^HW-I, (39-A-REM)-2,
Imha seca de rumo SE
?a Cheicara n° 39: A
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en mioff
Ivaipora - Pr
CONVOCAQAO
Area de Zeis no Distrito de Alto Pora, con￾Anaiise de outros Processes no Conselho.
Ivaipora, 14 de Julho de 2025
RESOLUQAO N° 48/2025
AUDIENCIA PUBLICA
Conselho do Plano Diretor
zr —zzz—
iZA^Oi^UF^TO
I ' Presidents
0 Presidents do Conselho Municipal do Plano Diretor, conforms dstsrmina o Artigo
12 do Rsgimento Interno do Consslho, C 0 N V 0 C A Audisncia Publica a sor rea￾lizada no dia 23 de Julho de 2025, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes da
Prefeitura Municipal de Ivaipora, localizado nba Rua Rio Grande do Norte n° 1000,
nesta cidade de Ivaipora, Parana, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
Alteraqao de Zoneamento de Zr-3 para
forme Processo n° 4734/2025;
Alteracao de-Zoneamento Residencial 1 para Zoneamento ZCS1, em local a ser
implantado o empreendimento contido no Processo 4030/2025 da LEBI-EMPREEN
DIMENTO SEVILHA IVAIPORA SPE LTDA;
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PORTARIA N* 115/2025
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Dau de c#sall*a;4o:
10-07/2025
2SO7/2O25
OullhermtMerudmwU™'1
Vercado, indhante
FUNC1ONARIO
POTER1KO DA
neso'-ucAow 48/2025
AUO16NCIAP0BIICA
CONVOCAQAO
“anizio cesah linu sil»a
PREFEfTO MUNICIPAL
SSo JoSo do lv»l.
Lei, Resolve:
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GUAHiAMt Ot FAUIA
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Mblioiascriea-
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Danyto ActoH
Prc$lden»e
(7.KW:Ah'WNK'.!PAi.|A caia do npucaranens*
IOapucarana
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1000Tc
sp S9QI
-£9J J9<v
06p.1v (
kelly JOSIANE CARVALHO
RO:
CPF:OO7.45O.O09 92
REPnESEHTANTE LEGAL
autarquiamunicipaldesaude Sffg￾Art. 3" - F-s’“Pon“ri“
,eMdisposicO««"’'onlrfrio￾ca&SS ELETCNPj:Si5 014.020.00101kaaria
lvaipoia.14 de Who de 2025
condde-nde • Ind^e «
terrasda tel CompWnenW"•03/2012.
Art. 2’hevoganvte asdltpo^o'm
fiablnet. d> «CJ"’a'0 M1'"k’’a",e
Apvearana.lOdelulhodeJOJS.
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Me.a^d.zo^--^
pnEFElWnA°WNICIPALTDE ROSARIO
CNPJ:80059.264/0001-50
^cntYlgotnadaudeaup-n.-.—-
TSeFEITURAMWICIPALDE ROSARIO DO
Esludo do I’arnnd
Excrcfclo: 2025
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M^OMAFUCAALNAlEOtJUtKOOElW.
S0MUI.A: D1SPOE SOBRE A CONCESSAO DE
LICENQA MliDiCA DO
PUBLICO JEAN CARLOS
SILVA.
CONCEDER:
Art r . Pica conccdido ao funciondrio publtco
JEAN CARLOS POTER2KO
.demidade RG o’ ’••••"^^"Lan.d 0 Regime Eeut.utdna de Ptovitnenio
base no AR. 83.1 Lei M￾rt 10TE Pt TERRAS "• «•* wXS'vi”«CS«»e«
An 13<U Lei n' 6.256 de 19'9.
.ll.4.Es»Oro«oen.«».-^rA0»«MpA*e.^,.
ATPjtAEfitaoSNiaMMJ/iM5
Apucarana,
AVISO DE REVOGA^AO
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WMNRAMIWO 01 R«O1»SIONAIS 01 S I r(,K(0|MW,M „WIAMAMM NA UNIOA01 01
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AT.NO.MLKTO (UFA), NAS UN.CA01 „„ „OA U>
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AnSlisedeout-osProcessosroConselbo
HomrnOOSmORlWIO
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Flosdrlodo leal 15 do |ulho do 2025.
MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVA
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CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
O ptosonio <o.mo adldvo .on. poj.obio.o
(Clnqu
o Prcfeilo do Municlpio de
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depa.tAmEntoDE^cuRSOShum^OS
PACO MUN1C.PAL DESAO JOAO do .VAf.
IddcJulho de 2025.
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FABIO HIDEK IABOHiot«
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fABIO HIDEK MIURA
Prefelto Municipal
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IvaiporS - Pr
RESOLUQAO N° 49/2025
Altera^ao de Zoneamento
me Resolu?ao n’
unanimidade foi
ho.
Ivaipora, 24 de Julho de 2025
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Conselho cio Plano OJreto£
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Wl^NTON^BURjAo
Presidente
PROCESSO 4030/2025
LEBI - EMPREENDIMENTO SEVILHA IVAIPORA
Em Audiencia Publica realizada na noite de ontem, 23/07/2025, as 19:00 hrs, confor￾i° 48/2025, por unanimidade foi aprovada a alterapao do Zonea
mento ZR1 para Zoneamento ZCS1 no local onde sera implantado o empreen￾dimento contido neste Processo 4030/2025, bem como por
aprovado o Projeto de tai empreendimento, conforme Ata n° 198 deste Consel-
Jo. cJ3
TKIBUNAD0N0RTLC0M • editais@tribunadonorte.com SEXTA-FE1RA. 25 DEJULHO DE 2025
TRIBWWA OS EDITAIS TAMBEM ESTAO DISPONWEIS NO SITE: TRIBIJNADONORTE.COM
DO KORVU
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SCO Pedro do Iwl-PR, 21 Ju’nodo2026
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Consclho rta Plano Dlretor
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FORO: Flea okHo oI'oro -to Ccmrxidi .1 Watado S.< •Pt. paa diarta oua-.i-.o- cu-.Wee c’tu
praadms.Wire/acla’aJracom y■/ixcri.ror.to de CorA-cto.
DATA OA ASSBIAfURADOCONWAIO: 21 do 4uS» do 2525. SJn Pedro doIval-FR.
CoooQlbo^do.r'Kiiio Olrotoi
PREFErnJKA MUNICIPAL
6lOW".?:?? SsP-'VAbPR
Depsrbamentio cte? UcitjagQo
EXTRATO
CO-.TRATANTE: MLN.C'PeO DE SAD PEDRO DC VAiPR Mt. 0 r.‘.
.•■ 7’1.31V««|.63. nous ow rofrescr.'jM p-Jo PREFETO VO..' v.s/— RLDO BER.rAR-.-3
CHW.MRD0.
CONTRATAIIA: FECE'TA CE AVAR PKODU?GE3 ARTlST/CAS LTDA CNPdVr U-_o n1
44 •23.731/0*31-03. i<t:i rc^vwrdPdo jsto S-iCO AD.V/. STRAOOR. G=oFGE
HEWRIOUaGL'ADELL’P DE CARVALHO.
OUJETC.-Con-JAI^ do Dupleto:«l == Ecncreo /•':wr.1l ■Gwro H:n.-.;ua o R-^rijc-. pao
VISEHCIA: O con.lrali ler/i vzj'r els os 05 (clnco) iwo,lontodea o pair do dsln da OM.rta.tora
do ronw.o. prarrooJ'.il por Irjuil periodo, to oiim c«rA>nelonsr«e: rn partw. cunlormo e Lei
Federal «• 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL.
Deparosmanto ds L-icitiacao
TERMO Dt HOMOLOGAqAO E ADJUDICACAO
Prosesso n* 050/2025
InsxIoMirlido do Ltcllc^cn* 025/2025
O PreleJo Munldpal do Muntatolo da SIo Pedindo lai. Ellado do Pornni, RAIo Bernirtfm
do Cerr.ornci. no u:o do cues oJltu:?Oeo log-3. HO’.KILOGA E ADJiJD'CA, com (u.-riorar.S no
csput do nrton 74, Inenn II, di Irlfedinrln'. 14.133/202’ da 01 doAW c«2t!21.KZ/iTtSiilo
contf/ucAodo Oup!j Mufc’cal do RcncraIJ.-.c/onal,"-Georgs Hcnnquo o Redngo ,
do sticrw no dh 30 ds Outuhre ex 2(125. cm comamora^o soj 70 enw do Municipto og uuv
Pidro do Ivnl. no vator t'Ail do RS 230.000.00 (Duzcnk>3 o vinta mH rcob). Gtrever da
ContrGlscJa: RECF.ITA DE A/.IAR PRODUCES ARTlSTIOAS LTDA CliPJ
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O4?la, no MunJc'pIo do Got&nb, Goto-GO. CEP: 7-1.125-200.
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Esiado do Paranfi
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