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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
native_id112

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FA
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 38/2023
PROJETO DE LEI Nº 38/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica,
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
* Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
da fração ideal do imóvel abaixo descrito:
a) À fração ideal de 1.875,67m? (um mil, oitocentos e setenta e cinco metros e sessenta e
sete centímetros quadrados), da área total de 587.108,95m? (quinhentos e oitenta e sete
mil, cento e oito metros é noventa e cinco centimetros quadrados), do imóvel denominado
LOTE DE TERRAS nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM (trinta e dois, trinta e
dois-b-um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-c e trinta e quatro-d)-
(remanescente), com a área de 58,710895 ha, equivalentes à 587.108,95 m7 (quinhentos
e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), situado
” na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 2º Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR,
com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW
29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-
A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00º SE, medindo 840,00 metros,
confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha: A SUDOESTE:
Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros,
confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1: A NOROESTE: Por duas
linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros e com
angulo de 47º57'12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-
€, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Copa do-de
Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950 A
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«) R.RioGrandedo Norte, 1000* Ivaiporã /PR : 86870-000
“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 38/2023
Art. 2º A fração ideal do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública
através do Decreto Municipal nº 14.397, de 05 de junho de 2023, e, destinar-se-á à a construção de
um retorno para acesso ao Parque de Exposições do Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3.365/41.
Art. 4º O (s) proprietário (s) da referida área será (ão) indenizado (os) de acordo com o Laudo
de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 14.154/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes -da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias dd r ês de junho
do ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023).
Www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE se
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GABINETE DO PREFEITO
d)
PLE 38/2023
do turismo e no fortalecimento da economia local. Ao
sediar eventos de grande porte, atrai um número
significativo de visitantes e expositores, gerando
empregos temporários e aquecendo a economia da
região. Ao investir na melhoria do acesso, estaremos
incentivando ainda mais o turismo e o desenvolvimento
econômico, beneficiando não apenas os envolvidos
diretamente com o parque, mas toda a comunidade.
Valorização da área: A construção de um acesso
adequado ao Parque de Exposições não apenas
melhorará a acessibilidade, mas também terá um impacto
positivo na valorização imobiliária da região. Ao tornar o
parque mais facilmente acessível, a demanda por imóveis
nas proximidades tende a aumentar, o que pode trazer
benefícios econômicos tanto para os proprietários dos
imóveis como para o próprio município, por meio do
incremento da arrecadação de impostos.
Planejamento urbano: A desapropriação do imóvel para a
construção do acesso ao Parque de Exposições está
alinhada com as diretrizes do plano diretor do município.
Um planejamento urbano adequado considera a
necessidade de infraestrutura e acessibilidade para
garantir o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da
população.
Nesse sentido, a medida proposta está em consonância com
as metas e objetivos estabelecidos para a região, reforçando a importância do projeto:
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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(9 R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR : 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE so
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 38/2023
Conscientes dos desafios e das responsabilidades que essa
desapropriação implica, estamos dispostos a conduzir o processo de forma justa, respeitando os
direitos dos proprietários envolvidos e cumprindo todas as exigências legais pertinentes. É nosso
compromisso promover uma negociação transparente.
Por fim, ressaltamos que a construção de um “retorno” ao
Parque de Exposições trará benefícios duradouros para a comunidade e para o desenvolvimento do
município como um todo. Acreditamos que essa medida é essencial para melhorar a qualidade de
vida dos cidadãos, impulsionar a economia local e fortalecer a imagem do nosso município como um
destino atraente para eventos e turismo.
No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente para
análise e apreciação dos nobres Edis.
Do exposto, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
“, (43) 3472-4600: (43) 3471-1950
E administracaoDivaipora.pr.gov.br
Vo) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
Gabinete do Prefeito
PUBLICADA DC 14.397/2023
TRIBUNA DO NORTE DECRETO Nº 14,397, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Nº 7554 pág B3
Caderno:
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, a fração ideal do imóvel que específica e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com
base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei
Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de fins de desapropriação amigável ou
judicial, a fração ideal do imóvel abaixo especificado: É
a) Afração ideal de 1.875,67m? (um mil, oitocentos e setenta e cinco metros e sessenta e sete
centímetros quadrados), da área total de 587.108,95m? (quinhentos e oitenta e sete mil,
cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados), do imóvel denominado LOTE
DE TERRAS nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM (trinta e dois, trinta e dois-b-
um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-c e trinta e quatro-d)-
(remanescente), com a área de 58,710895 ha, equivalentes à 587 1 08,95 m7 (quinhentos e
oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centimetros quadrados), situado na
GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 22 Parte, no Municipio e Comarca de Ivaiporã, PR, com os
seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW
29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-
A; A SUDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 10º00º SE, medindo 840,00 metros,
confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo
Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, dai por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com
O lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas Ita
- (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Ps
administracao Bivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã, PR : 86870-000
Vem ivaipora.com.vs
Gabinete do Prefeito
DC 14.397/2023
respectivamente a seguir: medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros e com angulo de
47º57'12", e medindo 162,08 metros, confrontam com O lote nº (32, 32-B-1, 32.C, 33, 34,
34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ivaiporá/PR;
Parágrafo único - A área declarada de utilidade pública a ser desapropriada descrita no caput
deste artigo, destinar-se-á a construção de um retorno para acesso ao Parque de Exposições do
Município. É
Art. 2º Caso necessário, fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos
Os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na
forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado
Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art. 3º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
Orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente,
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de i o
do ano dois mil e vinte e três (05/06/2023).
= (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 Pa 7
administracao divaipora,pr.gov.br
O R RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-000
LIVRO Nº2 REGISTRO !
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula é ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
a10o/20U a
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
: LO DE TERRAS nº (32, 32-B.1, 32-€, 33, 34, 34C e 34-D)-REM
(trinta e dois, trinta e dois-b-um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e
quatro-c e trinta e quatro-d)-(remanescente), com a área de 58,710895 ha,
“equivalentes à 587.108,95 m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros
e noventa e cinco centímetros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA,
Secção "C", 2º Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'
SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº
32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 10º00' SE, medindo 840,00-
“metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A
SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo
589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1;
A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61
metros, raio de 605,74 metros e com angulo de 47º57'12", e medindo 162,08
metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1.
“INCRA: 717.088.031.364-7, área total B1,0000 ha. NIRF nº 0.799.262-9, área
total 81,0 ha.
PROPRIETÁRIO: CLAUDINEI SILVESTRE, brasileiro, agricultor, CILRG nº
4.518.783-7/SSPIPR, CPF/MF nº 627.416.089-20, casado pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6,515/77, com NEIVA
S SILV brasileira, agricultora, CILRG nº.
-5.455.041-3/SSP/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, residente e domiciliado no
Sitio Belo Horizonte, Arapuã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 29.317, deste Ofício.
Dou fé. Em data de 30 de Maio de 2.017.
o duto Oficial,
AAPA,
Marco Antônio Pedrazzl Valentini.
Imóvel: Lote nº ((32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-2)-REM
Lote nº (32, 32.8-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM
Lote nº ((32, 32-8-1,32.c, 39, HM, H4Ce
PARQUE DE Exposições DE IVAIPORA.
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL GEORREFERENCIADO
Proprietário: Município de Ivaiporã Area: 1.875,87 m?
Município: - Ivaiporã - PR Data: 23/05/2023
Comarca: — Ivaipora -PR Ecala: 1:857 Commscrexer isso er GEOTECHNICA
c do Credenciado LHYS OROTECNOLOGIAS E ENGENHARIA GEOGRÁFICA
Estado (UF); PR Matrícula: 44.850 paço Rua Beta do Raombro, 184 Manos Fis o AUT,
Vy PREFEITURA DE ma ;
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 47
PROTOCOLO 3066/2023
toi AME E
vma E ar
1, SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE OBRAS
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 44.859
LOTE DE TERRAS Nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C E 34-D)-REM
BAIRRO GLEBA PINDAÚVA, SECÇÃO “C”2 * PARTE
INCRA I717.088.031.364-7
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO A 1.875,67 M?
SER DESAPROPRIADA
TIPO DO TERRENO ÁREA MECANIZADA
4. OBJETIVO
MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO — CONSTRUÇÃO DE UM RETORNO PARA O ACESSO
AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.
BASE DE CÁLCULO DE R$ 550.000,00 REAIS O ALQUEIRE-PAULISTA.
5.VALORFINAL | E Ea
R$ 42.628,86 (QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
o de 2023.
Ivaiporã, 29 dê m
Guilhermé Vanjura Ishi Martos
Engenhe ivil - CREA 181037/D
de Carvalho
Matrícula 1480 :
(43) 3472-4600 - 0800-645 3472
Rio Grande do Norte, 1000: Ivaipors / PR Www.lvalpora.com br
RCA TR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
: Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 15 de junho de
2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 38/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras
providências. (Desapropriação da fração do imóvel se dá em razão da necessidade de se construir
um “retorno” para acesso ao Parque de Exposições do Município). (1º e 2º discussão)
2 — Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual,
para fins de adequação das Emendas Impositivas Indiyiduais e Coletivas. (1º e 2º discussão)
3 — Projeto de Lei nº 20/2023, do Legislativo. Autgria: Todos os Vereadores. Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/202 » que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual,
para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. (1º e 2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quatorze
às nove horas e quinze minutos.
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três,
A E: eixeira
1º Secretária
ivaldo Apº Montanheri
Presidente
Gertrudes Bermaro
Vereadora
IAC
Fernando R. Dorta José Mafia Carneiro
Vereador Vereador
Vereador A
E.
q

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