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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11200

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final
2025-09-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-08 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T14:01:53.310518-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-09-16T09:05:33.221472-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 72/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 998,75 (Novecentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e 
Cinco Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000- PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35881 85,03
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34881 40,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35889 78,44
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34889 30,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......................................................................................: 35975 765,28
TOTAL 998,75
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 70,00 (Setenta Reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, 
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro.
2 – R$ 928,75 (Novecentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos) corresponde a 
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento 
programa em execução, como segue:
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
Continuação do Projeto de Lei Nº 72/2025
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0009.6.042 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00 1300 Equipamentos e Material Permanente.......................................................: 35881 85,03
4.4.90.52.00.00 1283 Equipamentos e Material Permanente.......................................................: 35889 78,44
06.004.08.244.0010.2.291 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.14.00.00 1418 Diárias – Civil............................................................................................: 35975 765,28
TOTAL 928,75
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 72/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de 
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, pois houve o repasse via 
Fundo de recurso Estadual ao Fundo Municipal pela deliberação 13/2025 CEDCA/FIA/PR. O recurso 
tem por finalidade o incentivo voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a ser 
executados com vistas ao aprimoramento dos atendimentos prestados e âmbito municipal, a crianças 
e adolescentes em ações intersetoriais de assistência social, esporte, cultura e conselho de direitos.
Serão executadas atividades junto aos serviços de assistência social, CRAS, 
CREAS, projetos sociais, projetos ligados ao esporte e cultura, com aquisição de material de consumo, 
contratação de oficineiros e material permanente conforme a demanda que venha a surgir no decorrer 
da execução do recurso e projetos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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