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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 72/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 998,75 (Novecentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e
Cinco Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento
Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000- PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35881 85,03
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34881 40,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 35889 78,44
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.............................................................................: 34889 30,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.2.291 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......................................................................................: 35975 765,28
TOTAL 998,75
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 70,00 (Setenta Reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica,
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
2 – R$ 928,75 (Novecentos e Vinte e Oito Reais e Setenta e Cinco Centavos) corresponde a
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento
programa em execução, como segue:
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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Continuação do Projeto de Lei Nº 72/2025
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0009.6.042 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00.00 1300 Equipamentos e Material Permanente.......................................................: 35881 85,03
4.4.90.52.00.00 1283 Equipamentos e Material Permanente.......................................................: 35889 78,44
06.004.08.244.0010.2.291 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
3.3.90.14.00.00 1418 Diárias – Civil............................................................................................: 35975 765,28
TOTAL 928,75
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 72/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, pois houve o repasse via
Fundo de recurso Estadual ao Fundo Municipal pela deliberação 13/2025 CEDCA/FIA/PR. O recurso
tem por finalidade o incentivo voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, a ser
executados com vistas ao aprimoramento dos atendimentos prestados e âmbito municipal, a crianças
e adolescentes em ações intersetoriais de assistência social, esporte, cultura e conselho de direitos.
Serão executadas atividades junto aos serviços de assistência social, CRAS,
CREAS, projetos sociais, projetos ligados ao esporte e cultura, com aquisição de material de consumo,
contratação de oficineiros e material permanente conforme a demanda que venha a surgir no decorrer
da execução do recurso e projetos.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal