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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id11201

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final.
2025-09-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-08 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T14:02:36.184254-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-09-16T09:05:33.273537-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais) destinados a 
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, 
conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURAIS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.2085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................: 34983 64.000,00
TOTAL 64.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 64.000,00 (Sessenta Mil Reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações 
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS
3.3.90.30.00 1188 Material de Consumo................................................................................: 34983 14.000,00
4.4.90.52.00 1201 Equipamentos e Material Permanente.......................................................: 34983 50.000,00
TOTAL 64.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 74/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a necessidade de 
adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, sendo que tais recursos serão destinados 
para aplicação por meio da Lei Aldir Blanc. Com tais valores, serão executados a organização das 
premiações que são realizadas pelos projetos da mesma secretaria, que depende destes repasses para 
a manutenção e continuidade das atividades mencionadas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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