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materia nº 75/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações das Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e a de Esporte e Lazer, para abertura de dotação de recursos recebidos por meio da Emenda Impositiva do Deputado Federal Sérgio Souza para o parque de exposições e do Deputado Federal Paulo Litro para construção de um ginásio de esportes.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:45:14.065544-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-10-06T10:43:14.479983-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 75/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.178.000,00 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil 
Reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa 
em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, 
TURISMO, AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DO TURISMO
07.003.23.000.0000.0.000 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
07.003.23.695.0000.0.000 - TURISMO
07.003.23.695.0036.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO
07.003.23.695.0036.2.048 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
4.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........…….............……......................................................: 34028 1.782.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.005.00.000.0000.0.000 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
11.005.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER
11.005.27.812.0000.0.000 - DESPORTO COMUNITÁRIO
11.005.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.005.27.812.0039.2.097 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........…….............……......................................................: 34029 396.000,00
TOTAL 2.178.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil Reais), como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
Continuação do Projeto de Lei Nº 75/2025
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 75/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações das 
Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e a de Esporte e Lazer, para abertura de dotação de 
recursos recebidos por meio da Emenda Impositiva do Deputado Federal Sérgio Souza para o parque 
de exposições e do Deputado Federal Paulo Litro para construção de um ginásio de esportes.
A verba advinda da Emenda Impositiva do Deputado Federal Sérgio Souza tem 
como destinação a construção de um refeitório, ampliação do estacionamento e a cobertura da praça 
de alimentação do parque de exposição. Tais obras são de interesse público imediato e requerem a 
apreciação para a plena execução das benfeitorias que atenderão a população ao fazer uso do parque 
de exposições.
O recurso advindo de Emenda Impositiva encaminhado pelo Deputado Federal 
Paulo Litro, será destinado para a construção de um ginásio de esportes no bairro Mirante do Ivaí, 
visando atender a região que carece de um grande centro de práticas esportivas nas proximidades, 
promovendo as práticas esportivas junto a população local e contribuindo também com a melhora da 
saúde das mesmas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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