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R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
PROJETO DE LEI N.º 75/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.178.000,00 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil
Reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa
em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS,
TURISMO, AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E DO TURISMO
07.003.23.000.0000.0.000 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
07.003.23.695.0000.0.000 - TURISMO
07.003.23.695.0036.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO AO TURISMO
07.003.23.695.0036.2.048 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
4.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........…….............……......................................................: 34028 1.782.000,00
11.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
11.005.00.000.0000.0.000 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
11.005.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER
11.005.27.812.0000.0.000 - DESPORTO COMUNITÁRIO
11.005.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO
11.005.27.812.0039.2.097 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........…….............……......................................................: 34029 396.000,00
TOTAL 2.178.000,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 2.178.000,00 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Oito Mil Reais), como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
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Continuação do Projeto de Lei Nº 75/2025
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 75/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender as solicitações das
Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e a de Esporte e Lazer, para abertura de dotação de
recursos recebidos por meio da Emenda Impositiva do Deputado Federal Sérgio Souza para o parque
de exposições e do Deputado Federal Paulo Litro para construção de um ginásio de esportes.
A verba advinda da Emenda Impositiva do Deputado Federal Sérgio Souza tem
como destinação a construção de um refeitório, ampliação do estacionamento e a cobertura da praça
de alimentação do parque de exposição. Tais obras são de interesse público imediato e requerem a
apreciação para a plena execução das benfeitorias que atenderão a população ao fazer uso do parque
de exposições.
O recurso advindo de Emenda Impositiva encaminhado pelo Deputado Federal
Paulo Litro, será destinado para a construção de um ginásio de esportes no bairro Mirante do Ivaí,
visando atender a região que carece de um grande centro de práticas esportivas nas proximidades,
promovendo as práticas esportivas junto a população local e contribuindo também com a melhora da
saúde das mesmas.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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