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ANEXOI
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025.
Seqao V
Da limpeza de terrenes
"Art. 198.
JUSTIFICATIVA
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Art. 1° 0 § 3° do art. 198 da Lei complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte reda$ao:
A presente emenda aditiva tem por objetivo adequar
o prazo para cumprimento de notificaQoes especificas em situa^oes caracterizadas como
de urgencia, reduzindo-o de 10 (dez) para 03 (tres) dias.
A altera?ao se justifica pela necessidade de
assegurar maior celeridade e eficiencia na ado^ao de providencias imediatas que a situa^ao
de urgencia exige, evitando-se que a demora na resposta acarrete prejuizos a coletividade,
riscos a saude publica, ao meio ambiente ou a segurantja da populaQao.
§ 3° Em casos de urgencia na limpeza do terreno, devidamentejustificada pelo orgao
ambiental competente, a Administraqao Publica podera executar os sen/iqos
diretamente, independentemente de nova notificaqao nos termos dos paragrafos
anteriores. Ao proprietario que nao atender a notificaqao especifica para casos de
urgencia no prazo de 03 (tres) dias, sera aplicada multa no valor de 15 (quinze)
UFIs, procedendo-se, ainda, a execuqao direta do serviqo pela Administraqao
Publica. Nesses casos, o proprietario sera responsavel pelo ressarcimento integral
dos custos dos serviqos executados, que deverao ser detalhadamente discriminados
na guia de pagamento a que se refere o §6° deste artigo.tt (NR)
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE gtf
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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Atenciosamente,
LUIZ CARLOS
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(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
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Qb PRBFEITURA MUNICIPAL DE gff
> IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, ao estabelecer prazo reduzido, a
norma confere maior efetividade ao poder de policia administrativa, garantindo que a
medida seja cumprida em tempo habil e, em caso de descumprimento, aplicada a multa
correspondente no valor de 15 (quinze) UFIs, de modo proporcional e adequado a gravidade
da situaqao.
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
GIL:37501445915 Dados: 2025.09.02 11:04:47
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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