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materia nº 6/2025

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAlteração da redação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-09 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T14:01:31.768910-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-09-16T09:11:33.439675-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SIS 
NN V. aipora.com.br 
Página 2 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0212025. 
Art. 1° O Projeto de Lei Complementar n° 02/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025. 
Altera a Lei Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, 
que institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã, 
para dispor sobre a limpeza de terrenos e a aplicação de 
penalidades. 
A Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporã, Estado do Paraná, submete à análise e 
aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1° O art. 198 da Lei complementar n°43, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Seção V 
Da limpeza de terrenos 
"Art. 198. Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior, o proprietário 
do imóvel será notificado pelo órgão ambiental competente para que realize a limpeza 
do terreno no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1° Após esgotado o prazo de 10 (dez) dias e constatada a não realização da 
limpeza, roçagem ou retirada de materiais, o Município poderá aplicar penalidades 
pecuniárias ao proprietário do imóvel. As multas variarão de 2 (duas) a 8 (oito) 
Unidades Fiscais do Município (UFI) por infração, classificadas nos seguintes termos: 
ININ171.111~11.1~11"111 
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950 
administracao@ivaiPora.pr.gov br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR. 86870-000 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111 
022358 
, 
il 
III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/03022358 
Número / 
Ano 022358/2025 
Data / 
Horário 03/09/2025 - 10:02:30 
Ementa Alteração da redação do Projeto de Lei Complementar n" 02/2025, que altera a Lei Complementar n°43. de 09 de junho de 2022, que 
institui o Código Ambiental do Município de Ivaiporã e dá outras providências. 
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Mensagem Aditiva 
Número 
Páginas 4 
Emitido por DanieleFaustino 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA Página 3 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
Infração leve: caracterizada pela primeira notificação não atendida, sujeita à multa 
de 2 (duas) UFIs; 
Infração média: caracterizada pela reincidência, com segunda notificação 
também não atendida, sujeita à multa de 4 (quatro) UFIs; 
Infração grave: caracterizada pelo descumprimento reiterado de notificações, 
sujeita à multa de 8 (oito) UFIs. 
§ 2° Se, mesmo após a aplicação da multa por infração grave (alínea 'c" do § 1°), o 
proprietário persistir no descumprimento da notificação e não realizar a limpeza, 
roçagem ou retirada de materiais, a Administração Pública Municipal fica autorizada 
a executar diretamente os serviços necessários de conservação e limpeza da área. 
Nesses casos, o proprietário será responsável pelo ressarcimento integral dos custos 
dos serviços executados, que deverão ser detalhadamente discriminados na guia de 
pagamento a que se refere o § 6° deste artigo. 
§ 3° Em casos de urgência na limpeza do terreno, devidamente justificada pelo órgão 
ambiental competente, a Administração Pública poderá expedir notificação 
especifica, fixando prazo de 3 (três) dias para o cumprimento. Decorrido o prazo sem 
atendimento pelo proprietário, será aplicada multa no valor de 15 (quinze) UFIs, 
procedendo-se, ainda, à execução direta do serviço pela Administração Pública. 
Nesses casos, o proprietário será responsável pelo ressarcimento integral dos custos 
dos serviços executados, que deverão ser detalhadamente discriminados na guia de 
pagamento a que se refere o § 6° deste artigo. 
§ 4° Os custos decorrentes da execução dos serviços de limpeza realizados pela 
Administração Pública Municipal, nos termos deste artigo, serão acrescidos de taxa 
administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do serviço 
executado. 
§ 5° A notificação será realizada preferencialmente por entrega pessoal, no endereço 
cadastrado pelo proprietário nos registros municipais, ou, subsidiariamente, via 
correio com aviso de recebimento (AR), ou, em último caso, por meio de edital 
publicado no Diário Oficial do Município. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr,gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
NN aipora.cont.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAMOU°. 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 4 de 5 
§ 6° O pagamento das multas e dos valores referentes à execução dos serviços será 
efetuado por meio de guia própria, expedida pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento 
da notificação, seja por entrega pessoal, via postal ou publicação oficial. 
§ 7° O não pagamento dos valores mencionados no parágrafo anterior, no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data em que a obrigação se tornar exigível, autoriza o 
Poder Executivo Municipal a promover a inscrição do débito em Dívida Ativa, para 
fins de cobrança administrativa ou judicial. 
§ 8° Caso não seja possível localizar o proprietário, este poderá apresentar defesa 
no prazo legal, a partir da publicação da notificação no Diário Oficial do Município. 
(NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei Complementar ficam incorporados à Lei 
Complementar n° 43, de 09 de junho de 2022, que institui o Código Ambiental do 
Município de lvaiporã, Estado do Paraná, e estabelece outras providências. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. " 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2025 tem por objetivo adequar e complementar a redação do art. 198, 
de forma a garantir maior clareza, objetividade e efetividade na aplicação das normas 
relativas à limpeza e conservação de terrenos urbanos no Município. 
A proposta visa padronizar a classificação das 
infrações e multas, disciplinar a atuação da Administração Pública em casos de 
descumprimento, inclusive em situações de urgência, bem como estabelecer critérios mais 
precisos para notificações, prazos, penalidades e cobrança dos custos decorrentes da 
intervenção municipal. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R.RioGrandedo Norte, 1000. Ivaiporã/ PR • 86870-000 
1N N1.iN ai pora.condu• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Página 5 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
Tais adequações são necessárias para assegurar a 
conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, 
proporcionando maior segurança jurídica na execução das medidas administrativas 
previstas. 
Atenciosamente, 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
G I L:37501445915 Dados: 202509.03 09:18:08 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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