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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 18/2025 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município
de Ivaiporã, Estado do Paraná, conferindo as seguintes
designações: Rodovia Municipal Lázaro Bueno à estrada rural
do Contraforte nº 9, Gleba Pindauva, Secção “C”, 4ª Parte;
Estrada Vereador Pedro Goedert ao trecho que liga a Rodovia
Municipal Lázaro Bueno ao Bairro Pindauva dos Goedert e
Estrada Osmundo Christen à estrada que liga o Bairro
Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito
do Alto Porã, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A estrada rural do Contraforte nº 9, localizada na Gleba Pindauva, Secção “C”, 4º
Parte, neste Município, denomina-se Rodovia Municipal Lázaro Bueno.
Parágrafo único. Compreende-se como faixa de domínio da Rodovia Municipal Lázaro Bueno
o trecho que inicia no Cemitério até atingir a Rodovia PR-466, com as seguintes coordenadas
geográficas: Início - Latitude 431050.04 m E e Longitude 7317077.08 m S, até a Rodovia PR-466,
com uma extensão aproximada de 5.770 metros.
Art. 2° - Fica denominada como faixa de domínio da Rodovia Municipal Lázaro Bueno ao Bairro
Pindauva dos Goedert, como Estrada Vereador Pedro Goedert.
Parágrafo único. Compreende-se como faixa de domínio da Estrada Vereador Pedro Goedert,
o trecho que inicia na Rodovia Municipal Lázaro Bueno com Latitude 429850.42 m E e Longitude
7316056.45 m S e finaliza no Bairro do Pindauva dos Goedert com Latitude 430712.76 m E e
Longitude 7311474.74 m S com uma extensão aproximada de 5.100 metros.
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Art. 3º - Fica instituída a denominação Osmundo Christen à estrada rural que liga o Bairro
Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito de Alto Porã, neste Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único; Compreende-se como faixa de domínio da Estrada Osmundo Chirsten, o
trecho que inicia no Bairro Pindauva dos Goedert com Latitude 430712.76 m E e Longitude
7311474.74 m S até a Rodovia da PR- 466, em frente ao Distrito do Alto Porã, com uma extensão
aproximada de 5.200 metros.
Art. 4º – O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá providenciar, no prazo de até 30
(trinta) dias, a instalação de placa indicativa com a denominação da estrada rural.
Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Nº 2.180, de 29 de Junho de 2012, Lei Nº 2.571, de 16 de
Dezembro de 2014 e Lei Nº 3.252, de 18 de Dezembro de 2018.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert,
aos três dias de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/09/2025).
Ilson Donizete Gagliano
Presidente da Câmara de Vereadores
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 18/2025,
que dispõe sobre a denominação de estradas rurais no Município de Ivaiporã e revoga legislações
anteriores sobre a matéria.
O objetivo central desta proposição é atualizar e consolidar em um único diploma
legal a denominação de importantes vias rurais, de modo a evitar sobreposições normativas e garantir
maior clareza aos registros oficiais.
Cumpre destacar que a Rodovia Municipal Lázaro Bueno já havia sido instituída
por legislação anterior. Contudo, para fins de uniformização e correção, o presente projeto mantém
sua denominação e, ao mesmo tempo, revoga as leis anteriores, deixando vigente uma norma
atualizada e completa.
Além disso, a denominação Vereador Pedro Goedert também já estava prevista
em legislação anterior, porém atribuída a outro trecho. Considerando a relevância histórica de sua
atuação pública e a importância da via que liga a Rodovia Municipal Lázaro Bueno ao Bairro Pindauva,
a nova lei transfere sua denominação para este local, revogando a lei anterior para evitar duplicidade.
Por fim, este projeto institui a denominação Osmundo Christen para a estrada
que conecta o Bairro Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito do Alto Porã,
homenagem a este cidadão que contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento da
comunidade rural de Ivaiporã.
Diante do exposto, entendemos que a aprovação deste projeto é medida oportuna
e necessária, motivo pelo qual submetemos a presente proposição à análise e deliberação dos nobres
vereadores.
Ilson Donizete Gagliano
Presidente da Câmara de Vereadores