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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, conferindo as seguintes designações: Rodovia Municipal Lázaro Bueno à estrada rural do Contraforte nº 9, Gleba Pindauva, Secção “C”, 4ª Parte; Estrada Vereador Pedro Goedert ao trecho que liga a Rodovia Municipal Lázaro Bueno ao Bairro Pindauva dos Goedert e Estrada Osmundo Christen à estrada que liga o Bairro Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito do Alto Porã, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id11215

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2025-09-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-04 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:45:14.100312-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-10-06T10:43:14.518494-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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www.ivaipora.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná 
 
 PROJETO DE LEI N° 18/2025 DO LEGISLATIVO 
Dispõe sobre a denominação de estradas rurais do Município 
de Ivaiporã, Estado do Paraná, conferindo as seguintes 
designações: Rodovia Municipal Lázaro Bueno à estrada rural 
do Contraforte nº 9, Gleba Pindauva, Secção “C”, 4ª Parte; 
Estrada Vereador Pedro Goedert ao trecho que liga a Rodovia 
Municipal Lázaro Bueno ao Bairro Pindauva dos Goedert e 
Estrada Osmundo Christen à estrada que liga o Bairro 
Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito 
do Alto Porã, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A estrada rural do Contraforte nº 9, localizada na Gleba Pindauva, Secção “C”, 4º 
Parte, neste Município, denomina-se Rodovia Municipal Lázaro Bueno. 
Parágrafo único. Compreende-se como faixa de domínio da Rodovia Municipal Lázaro Bueno 
o trecho que inicia no Cemitério até atingir a Rodovia PR-466, com as seguintes coordenadas 
geográficas: Início - Latitude 431050.04 m E e Longitude 7317077.08 m S, até a Rodovia PR-466, 
com uma extensão aproximada de 5.770 metros. 
Art. 2° - Fica denominada como faixa de domínio da Rodovia Municipal Lázaro Bueno ao Bairro 
Pindauva dos Goedert, como Estrada Vereador Pedro Goedert. 
Parágrafo único. Compreende-se como faixa de domínio da Estrada Vereador Pedro Goedert, 
o trecho que inicia na Rodovia Municipal Lázaro Bueno com Latitude 429850.42 m E e Longitude 
7316056.45 m S e finaliza no Bairro do Pindauva dos Goedert com Latitude 430712.76 m E e 
Longitude 7311474.74 m S com uma extensão aproximada de 5.100 metros. 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná 
 
Art. 3º - Fica instituída a denominação Osmundo Christen à estrada rural que liga o Bairro 
Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito de Alto Porã, neste Município de 
Ivaiporã, Estado do Paraná. 
Parágrafo único; Compreende-se como faixa de domínio da Estrada Osmundo Chirsten, o 
trecho que inicia no Bairro Pindauva dos Goedert com Latitude 430712.76 m E e Longitude 
7311474.74 m S até a Rodovia da PR- 466, em frente ao Distrito do Alto Porã, com uma extensão 
aproximada de 5.200 metros. 
Art. 4º – O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá providenciar, no prazo de até 30 
(trinta) dias, a instalação de placa indicativa com a denominação da estrada rural. 
Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Nº 2.180, de 29 de Junho de 2012, Lei Nº 2.571, de 16 de 
Dezembro de 2014 e Lei Nº 3.252, de 18 de Dezembro de 2018. 
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, 
aos três dias de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/09/2025). 
Ilson Donizete Gagliano 
Presidente da Câmara de Vereadores 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná 
 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 18/2025, 
que dispõe sobre a denominação de estradas rurais no Município de Ivaiporã e revoga legislações 
anteriores sobre a matéria. 
O objetivo central desta proposição é atualizar e consolidar em um único diploma 
legal a denominação de importantes vias rurais, de modo a evitar sobreposições normativas e garantir 
maior clareza aos registros oficiais. 
Cumpre destacar que a Rodovia Municipal Lázaro Bueno já havia sido instituída 
por legislação anterior. Contudo, para fins de uniformização e correção, o presente projeto mantém 
sua denominação e, ao mesmo tempo, revoga as leis anteriores, deixando vigente uma norma 
atualizada e completa. 
Além disso, a denominação Vereador Pedro Goedert também já estava prevista 
em legislação anterior, porém atribuída a outro trecho. Considerando a relevância histórica de sua 
atuação pública e a importância da via que liga a Rodovia Municipal Lázaro Bueno ao Bairro Pindauva, 
a nova lei transfere sua denominação para este local, revogando a lei anterior para evitar duplicidade. 
Por fim, este projeto institui a denominação Osmundo Christen para a estrada 
que conecta o Bairro Pindauva dos Goedert à Rodovia PR-466, em frente ao Distrito do Alto Porã, 
homenagem a este cidadão que contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento da 
comunidade rural de Ivaiporã. 
Diante do exposto, entendemos que a aprovação deste projeto é medida oportuna 
e necessária, motivo pelo qual submetemos a presente proposição à análise e deliberação dos nobres 
vereadores. 
Ilson Donizete Gagliano 
Presidente da Câmara de Vereadores 

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