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1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2025
PROJETO DE LEI N° 76/2025.
Autoriza a doação definitiva do imóvel que especifica à
empresa EDSON T. BOSCARDIM MADEIRAS, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar definitivamente à empresa EDSON T.
BOSCARDIM MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.879.622/0001-02, com sede a Rua Marginal n° 180, Jardim Belo Horizonte, município de
Ivaiporã/PR, o imóvel denominado como data de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com área de
4.060,28m² (quatro mil, sessenta metros e vinte e oito centímetros quadrados), situado na Gleba
Pindaúva, secção C, 2ª parte, neste município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e
confrontações: AO NORTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NE 60º 03’ SW medindo 34,00
metros, confronta-se com o lote 5-B-3; AO SUL: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 63º 34’
SE medindo 61,41 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte (Rua
Marginal); A LESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29º 57’ SE medindo 144,99 metros,
confronta-se com o lote 5-C; A OESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29º 57’ SE medindo
93,85 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte, conforme
referenciado na matrícula 30.929, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR
Parágrafo único O imóvel a ser doado definitivamente, descrito no “caput” deste artigo se dá
em decorrência do cumprimento dos critérios estabelecidos pelas Leis Municipais 1.078, de 22 de
março de 2000, bem como, pelas deliberações emitidas pela Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial.
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, em vista da
existência de relevante interesse público, será efetivada mediante Escritura Pública da qual
constarão, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2025
Art. 3º As despesas com a escritura pública de doação e posterior registro correrão por
conta do Donatário.
Art. 4º Para os devidos fins, fica desafetado do domínio público o imóvel descrito no art. 1º
desta Lei, inclusive a baixa da AV 02, constante na matrícula 30.929.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.09.09 11:07:24
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 76/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal
o presente PROJETO DE LEI 76/2025, que autoriza a doação definitiva do imóvel que especifica à
empresa EDSON T. BOSCARDIM MADEIRAS, e dá outras providências.
O projeto em apreço, que estamos encaminhando aos nobres
Edis, trata-se da doação definitiva de imóvel a empresa já mencionada, o qual vem sendo utilizado
para fins industrias mediante processo de concessão de direito real de uso, autorizado pela Lei
Municipal 1.078, de 22 de março de 2000.
Pelo fato da empresa ter cumprido todos os critérios/requisitos
estipulados, e, ainda em observância as Leis Municipais que versam sobre a política de
desenvolvimento industrial do Município de Ivaiporã (Leis 1.940/2011 e 2.636/2015), é necessário
possuir uma Lei especifica de doação do imóvel, para que seja efetivada a sua escrituração perante
ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município de Comarca.
Evidenciamos a importância da concretização de referida doação,
por se tratar de uma forma de incrementar a receita do Município, além de servir de estímulo para
instalação de novas empresas, fato que também influenciará de forma direta na melhora da renda da
população.
Expostas as razões determinantes, acreditamos ser desnecessárias
maiores considerações sobre a matéria encaminhamos cópias da documentação pertinente analise
e apreciação dos nobres Edis.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores ao
projeto em apreço, pelo qual antecipamos os nossos agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.09.09 11:07:43
-03'00'
'/i
Processo n° 5692/2025
legais, a saber:
1.
2
3.
4.
7.
Atenciosamente
Ivaipora, 08 de setembro de 2025
mos.Turismo,
5.
6.
Diante desse conjunto probatorio, comprova a atividade regular ao longo
dos anos, cumprindo os encargos previstos na Lei Municipal n° 1.078/2000.
Assim, atesto o efetivo funcionamento da empresa Edson T. Boscardim
- Madeiras, bem como o atendimento as exigencias legais, razao pela qual
esta Secretaria considera satisfeitas as condigdes estabelecidas pela
legislagao municipal aplicavel.
Em atendimento a manifestapao jun'dica, a qual destacou a
necessidade de esta Secretaria de Industria e Comercio verificar o
cumprimento dos encargos previstos na Lei Municipal n° 1.078/2000, passase a analise da documentapao apresentada pelo requerente, tendo em vista
inexistir qualquer outro documento ou fiscalizapao desta municipalidade.
Conforme os documentos acostados aos autos, constatam-se
elementos robustos que comprovam o efetivo funcionamento da empresa
Edson T. Boscardim - Madeiras, bem como o atendimento das obrigapdes
Oficio liberatorio do Banco HSBC, demonstrando movimentapdes
financeiras no periodo de 22/04/1999 ate o ano de 2021;
GRIP referente aos periodos de 30/07/2004 a 20/02/2006, alem de
competencias especfficas nos meses de 01/2006, 12/2006, 05/2008
e 12/2007;
Certificados de premiapao “Melhores do Ano", conferindo
reconhecimento ao estabelecimento no ramo de madeireira nos anos
de 2000, 2001, 2008, 2009 e 2013;
Materia jornalistica de novembro/2004, noticiando a inaugurapao da
empresa “Boscardim Materials de Construpao”;
Fotografia com anotapao de funcionamento da madeireira em 2011;
Plano de Gerenciamento de Residues Sdlidos da empresa Boscardim
Materiais Eletricos, datado de julho/2010;
Notas fiscais de venda de mercadorias emitidas nos anos de 2002,
2003, 2004 e 2005.
He io Cardoso j
Secretario Municipal de Industria, ComercioSei^i
Agronegocio, Tecnologfa^lfiovapao
r PREFEITURA MUNICIPAL DE
W•C0K0O*
IVAIPORA
06 .de41
.62' •ficio.
£>
iei
Func.Jurt0
____RNL
Matricula
30.929
CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
Comarca de Ivaipora - Estado do Parana
UNICA CIRCUNSCRIQAO
Dezembro
freca
dod
juridica de direito privado
-37 , com sede a Pra$a Tres
Mad
lidefrt
:nda./
i^AIPORA , acima citado e qualificado ,
a LUIZ PEREIRA , brasileiro , solteiro ?
1.107.523-SSP/PR , inscrito no CPF n°
a Av. Souza Naves n.° 115 nesta cidade de
REGISTRO
GERAL
Folha
01
a nnr LIVROTW
;/2W.
30MP]
K
m
de 1
Oficial,
' IMOVEL:- DATA DE TERRAS sob n.° 05-B-4 (cinco -B- quatro ), com /Irea del
4.060,28 m2 (quatro mil, sessenta metros e vinte e oito centimetros quadrados)- situado ;
GLEBA PINDAUVA , sec$ao C , 2 ° parte , neste municipio e Comarca de Ivaipora- PR
'com os seguintes limites e confrontasoes:- AO NORTE Limita-se por uma linha seca de
rumo NE 60.° 03’SW medindo 34,00 metros , confronta-se com o lote 5-B-3 . AO SUL
Limita- se por uma linha seca de rumo NW 63°34’SE medindo41,41 metros , confroma-se
com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte ( Rd^^Sginal ) A LESTE
Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29.°57’SE meMSh^p^^fflebros. confronta-se
com o lote 5-C. A OESTE Limita-se por uma<hm^^ca NW 29O57’SE
medindo 93,85 metros, confronta-se com o lote^Se^hy dj/P^we Residencial Belo
Horizonte.
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE IVA1
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob
Poderes s/n.° .
REGISTRO ANTERIOR: Matricu
Dou fe. Em data de 06 de dezembro
Alcebiades Alves Filho.
R-01-MAT-30.9294/
DATA 06 de^^^zem^Co^^.OJ^^-^
OUTOGANTE DO
representada pelozS
maior, sacerdot^xj
157.868.899^^^
Ivaipora - PR\$ d
OUTORGADA Mj^fXRIA <EfrSON T. BOSCARDIM - MADEIRAS , pessoa
juridica de direitOxpnyado com sede e foro nesta cidade de Ivaipora-PR , a Rua Marginal ,
s/n Ivaipora-PR , inscrita no CNPJ sob n.° 01.879.622/0001-02, neste ato representada por
seu proprietario EDSON TEIXEIRA BOSCARDIM , brasileiro, solteiro, maior
comerciante , portador da CI.RG. n.° 5.186.049-7-SSP/PR e inscrito no CPF sob n °
701.104.259-87 , residente e domiciliado a Rua Felicita Rother , n° 280 nesta cidade de
Ivaipora-PR . TITULO:- Escritura Publica de Doa^ao lavrada em data de 30/11/2.000 ,
nas notas do 1° Tabelionato de Notas de Ivaipora, PR, Joao Maria Rocha, as fls. 002 do
livro 256. VALOR:- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - CONDICOES :- Nao ha . Apresentou Certidao Positiva de Debito com efeito de Negativa n ° 002842000-14622008
emitida em data de 27 de novembro de 2.000 . GR-PR sob n ° (nao consta) , expedida em
data de" 30/11/2.000, no valor de RS 200,00. Guia do FUNREJUS, recolhido em data de !
01/12/2.000, no valor de RS 10,00. Documentos arquivados neste Oficio sob n.° 12/2.000.
CONTINUA NO VERSO...
SOLICITADO POR: MUNICPIO IVAIPORA - CPF'CNPJ: ‘*'.413.300-’* DATA: 09/09/2025 08:52:59 - VALOR: R$ 15.84
a)0|
L0J
,..onr
Folhas
!- 1.710,00- R$ 128,25 - CPC -
«r0
A
Marco Antonio Pedn e 9
SOLICITADO POR: MUNICIPIO IVAIPORA - CPF/CNPJ .413.300-** DATA: 09/09/2025 08:52:59 - VALOR: R$ 15,84
terminantemente proibida a sua uti
nao o determinado, conforme^Le
Municipio de [ivaipora, em d?
Pe. Luiz Pereira. Dou fe. E
Oficial
FCAD.
isentu da Guia imoDHiana e Distnoui^ao. EMOLSR$ 3,50. Dou fe. Em data de 06 de dezembro de 2.000.
Alcebiades Alves Filho.
d<
aCferiaia
ue pa&j
tpoo,
, a
Olves^/P
AV-02-IM1AT. 30,929 - PROt, 214,773 de 25^1/2.019./
EX,OFiCIO./
Conforme jequerimento passado em Ivaipora, PR, firmado em 20/12/2.018, pelo
* ’ Publico, CNPJ/MF n°
•Q0, Ivaipora, PR,
^ileiro, casado,
resident© e
'ficro", de acordo
ftyfaara ficar constando
vOES do R-01, que o
a uma industria e
tae£onstru$ao, ficando
ial para outros fins que
Jaa pela Prefeitura do
y pelo Prefeito Municipal,
Func. Jurt. °
____ RNL
MUNICIPIO DE IVAIPORA, pessoa Juridica de Direy
75.741.330/0001-37, com sede na Pra^a dos Tres P<
atraves do Prefeito Municipal Miguel) Roberto
C.I.RG n° 3.384.567-7-SSP/PR, CPF/MF n°<
domiciiliado a Rua Para, n° 1.330, Ivaipora, P(€
com o artigo 213,1, "a" da Lei n° 6.015/1.97^$
que por um lapso funcional, nao foi registrar
imove!! destina-se exclusivamente
desdobramento de madeira e comefejamtgSSo
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GLEBA C 2^
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.879.622/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/06/1997
NOME EMPRESARIAL
EDSON T. BOSCARDIM-MADEIRAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MADEIREIRA BOSCARDIM
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
********
NÚMERO
********
COMPLEMENTO
********
CEP
********
BAIRRO/DISTRITO
********
MUNICÍPIO
********
UF
********
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(43) 4725-011
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Omissão De Declarações
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/09/2025 às 11:03:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1 of 1 09/09/2025, 11:04