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GABINETE DO PREFEITO
PLE 77/2025
PROJETO DE LEI N° 77/2025.
Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº
3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal
no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 17...
“VII. Cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento. ” (NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº
3.856/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/09/2025).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 77/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 77/2025, que acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei
Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, para
o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA.
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação dessa
Casa Legislativa, tem por finalidade adequar à Lei do Serviço de Inspeção Municipal, para garantia
da uniformização da legislação, conforme exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), a qual figura como requisito essencial para manutenção da outorga do
SISBI/SUASA ao Consórcio Cid Centro.
Diante disso, a necessidade desta alteração legislativa se dá a fim
de adequar e harmonizar o Serviço de Inspeção às legislações pertinentes e às realidades locais e
aprimorar as regras e normas para a realização de controles oficiais que se destinam à verificação do
cumprimento da legislação sanitária, da qualidade dos produtos de origem animal e da segurança à
saúde pública;
Diante do exposto, solicitamos dessa Casa Legislativa a aprovação
do Projeto de Lei em epígrafe.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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