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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaAcrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final
2025-09-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:45:14.089525-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2025-10-06T10:43:14.505499-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
1 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 77/2025
PROJETO DE LEI N° 77/2025. 
Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 
3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de 
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal 
no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder 
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
... 
Art. 17... 
“VII. Cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento. ” (NR) 
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem 
Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal nº 
3.856/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/09/2025). 
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-111 www.ivaipora.com.br
2 
GABINETE DO PREFEITO 
 PLE 77/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e 
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 77/2025, que acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei 
Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, para 
o qual solicitamos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. 
O Projeto de Lei que ora submetemos à análise e deliberação dessa 
Casa Legislativa, tem por finalidade adequar à Lei do Serviço de Inspeção Municipal, para garantia 
da uniformização da legislação, conforme exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento (MAPA), a qual figura como requisito essencial para manutenção da outorga do 
SISBI/SUASA ao Consórcio Cid Centro. 
Diante disso, a necessidade desta alteração legislativa se dá a fim 
de adequar e harmonizar o Serviço de Inspeção às legislações pertinentes e às realidades locais e 
aprimorar as regras e normas para a realização de controles oficiais que se destinam à verificação do 
cumprimento da legislação sanitária, da qualidade dos produtos de origem animal e da segurança à 
saúde pública; 
Diante do exposto, solicitamos dessa Casa Legislativa a aprovação 
do Projeto de Lei em epígrafe.
 Luiz Carlos Gil 
 Prefeito Municipal 

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