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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaSúmula: Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar Prioritário para Pessoas Idosas, Acamadas ou Inválidas no Município de Ivaiporã – PR, e dá outras providências.
native_id11228

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando em Análise pelo Vereador Autor — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Aguardando Parecer Jurídico — Presidente encaminhou para o Parecer do Departamento Jurídico.
2025-09-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000 
 
PROJETO DE LEI Nº. 19/2025.
Súmula: Institui o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar 
Prioritário para Pessoas Idosas, Acamadas ou Inválidas no Município de 
Ivaiporã – PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Domiciliar (PMAD), com o 
objetivo de garantir atenção integral, contínua e humanizada à saúde de pessoas idosas, acamadas 
ou inválidas, no âmbito do Município de Ivaiporã – PR.
Art. 2º O Programa será executado pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, incluindo a 
Estratégia Saúde da Família (ESF), com apoio de profissionais de outros setores quando necessário.
Art. 3º São beneficiários do Programa:
I – Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos com mobilidade reduzida ou comorbidades 
que dificultem o deslocamento até a unidade de saúde;
II – Pessoas acamadas ou com limitações físicas permanentes ou temporárias que impeçam 
o comparecimento à Unidade Básica de Saúde (UBS);
III – Pessoas inválidas, em situação de dependência total de cuidados, mesmo que fora da 
faixa etária idosa.
Art. 4º O atendimento domiciliar incluirá, conforme a necessidade do paciente:
I – Consultas médicas e de enfermagem;
II – Acompanhamento por profissionais da saúde ou outras secretarias (psicólogo, 
fisioterapeuta, nutricionista, entre outros, conforme disponibilidade);
III – Administração de medicamentos e curativos;
IV – Coleta de exames laboratoriais;
V – Acompanhamento de plano terapêutico individual.
Art. 5º O acompanhamento será organizado em periodicidade mínima, conforme 
classificação de risco e avaliação da equipe de saúde:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000 
I – Alta prioridade: conforme necessidade clínica;
II – Média prioridade: conforme necessidade clínica;
III – Baixa prioridade: conforme necessidade clínica;
Parágrafo único. A equipe poderá ajustar a frequência conforme a necessidade do paciente 
ou disponibilidade da rede.
Art. 6º O acesso ao Programa será feito por:
I – Solicitação da família, responsável legal ou cuidador;
II – Indicação da equipe de saúde da UBS;
III – Encaminhamento hospitalar ou por outros órgãos públicos de assistência social.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde manterá:
I – Cadastro atualizado dos pacientes atendidos;
II – Registros de visitas e atendimentos realizados;
III – Relatórios periódicos de avaliação do programa, a serem apresentados ao Conselho 
Municipal de Saúde.
Art. 8º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, 
universidades e organizações da sociedade civil para o fortalecimento do Programa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (04/09/2025).
VALDECI RODRIGUES DIAS
(CARECA)
2° SECRETÁRIO
Vereador- PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 
19/2025 do Legislativo Municipal que visa assegurar o direito à saúde e promover o cuidado digno 
e humanizado às pessoas idosas, acamadas ou inválidas do Município de Ivaiporã – PR, por meio 
da implantação de um programa estruturado de atendimento domiciliar.
Grande parte dessa população encontra severas dificuldades de acesso às Unidades 
Básicas de Saúde, seja por limitações físicas, ausência de transporte, ou pelo estado de saúde 
fragilizado. Essa realidade exige a atuação proativa do Poder Público, garantindo que esses 
cidadãos não fiquem desassistidos.
O atendimento domiciliar, além de ser uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) 
e estar amparado pelo Estatuto do Idoso, contribui para a redução de internações hospitalares, 
melhora na qualidade de vida dos pacientes e fortalecimento do vínculo entre a equipe de saúde e 
a comunidade.
A proposição define critérios claros para a inclusão no programa, determina frequência 
mínima de visitas e organiza o trabalho das equipes multiprofissionais. Dessa forma, busca-se 
eficiência no atendimento e equidade no acesso aos serviços de saúde.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir atenção especial às pessoas em situação 
de maior vulnerabilidade, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei.

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