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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaSÚMULA: Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município de Ivaiporã – PR e dá outras providências.
native_id11229

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando em Análise pelo Vereador Autor — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-16 Aguardando Parecer Jurídico — Presidente encaminhou para o Parecer do Departamento Jurídico.
2025-09-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000 
PROJETO DE LEI Nº. 20/2025.
Súmula: Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município de 
Ivaiporã – PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de promover aos 
pacientes cadastrados na rede municipal de saúde, a entrega domiciliar de medicamentos de uso 
contínuo da Farmácia Básica do município de Ivaiporã que integram a REMUME, exceto aqueles 
pertencentes ao Programa Farmácia Popular, os quais continuarão sendo disponibilizados 
exclusivamente pelas farmácias comerciais credenciadas.
Art. 2° O programa destina-se prioritariamente a:
 I – Idosos com mobilidade reduzida;
 II – Pessoas com deficiência; (casos que não possuem nenhuma pessoa responsável)
 III – Pacientes acamados;
Art. 3° A entrega dos medicamentos será realizada por servidores designados ou agentes 
comunitários de saúde
Art.4° A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios para:
 I – Cadastro dos beneficiários;
 II – Frequência das entregas;
 III – Responsabilidade sobre a guarda e controle dos medicamentos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (04/09/2025).
VALDECI RODRIGUES DIAS
(CARECA)
2° SECRETÁRIO
Vereador- PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 
20/2025 do Legislativo Municipal que visa facilitar o acesso contínuo à medicação por parte de 
cidadãos em condições de vulnerabilidade, contribuindo para a adesão ao tratamento, qualidade de 
vida e redução de internações hospitalares.
A entrega domiciliar reduz o deslocamento de pacientes debilitados, desafoga o fluxo 
nas UBS e humaniza o atendimento. Municípios de pequeno e médio porte têm plenas condições 
logísticas para sua implantação com apoio dos agentes comunitários de saúde.

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