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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000
PROJETO DE LEI Nº. 20/2025.
Súmula: Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município de
Ivaiporã – PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de promover aos
pacientes cadastrados na rede municipal de saúde, a entrega domiciliar de medicamentos de uso
contínuo da Farmácia Básica do município de Ivaiporã que integram a REMUME, exceto aqueles
pertencentes ao Programa Farmácia Popular, os quais continuarão sendo disponibilizados
exclusivamente pelas farmácias comerciais credenciadas.
Art. 2° O programa destina-se prioritariamente a:
I – Idosos com mobilidade reduzida;
II – Pessoas com deficiência; (casos que não possuem nenhuma pessoa responsável)
III – Pacientes acamados;
Art. 3° A entrega dos medicamentos será realizada por servidores designados ou agentes
comunitários de saúde
Art.4° A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios para:
I – Cadastro dos beneficiários;
II – Frequência das entregas;
III – Responsabilidade sobre a guarda e controle dos medicamentos.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
cinco (04/09/2025).
VALDECI RODRIGUES DIAS
(CARECA)
2° SECRETÁRIO
Vereador- PSD
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Avenida Souza Nave nº 480 – CEP: 86870-000
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº
20/2025 do Legislativo Municipal que visa facilitar o acesso contínuo à medicação por parte de
cidadãos em condições de vulnerabilidade, contribuindo para a adesão ao tratamento, qualidade de
vida e redução de internações hospitalares.
A entrega domiciliar reduz o deslocamento de pacientes debilitados, desafoga o fluxo
nas UBS e humaniza o atendimento. Municípios de pequeno e médio porte têm plenas condições
logísticas para sua implantação com apoio dos agentes comunitários de saúde.
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