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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Obras e Meio Ambiente. Trata-se de recursos recebidos da Itaipu Binacional, denominado como programa Itaipú Mais que Energia, no qual serão realizados investimentos ligados a infraestrutura e meio ambiente.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2025-09-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2025-09-17 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2025-09-17 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-15 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T14:03:46.999022-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2025-09-17T14:00:07.257583-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 78/2025
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.522.504,13 (Dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, 
quinhentos e quatro reais e treze Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTUTRA URBANA
15.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTUTRA URBANA
15.003.15.451.0024.2080 - SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………...................….…..: 35974 17.850,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições................................................................................: 35974 159.254,13
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições................................................................................: 34974 200.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............................................................................................: 35974 1.825.800,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente..................................................................: 35974 319.600,00
TOTAL 2.522.504,13
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 2.322.504,13,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e treze 
Centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro 
constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas 
nos respectivos decretos de abertura.
2 – R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte,1000·Ivaiporã/PR·86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 78/2025.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das 
Secretarias Municipais de Obras e Meio Ambiente. Trata-se de recursos recebidos da Itaipu 
Binacional, denominado como programa Itaipú Mais que Energia, no qual serão realizados 
investimentos ligados a infraestrutura e meio ambiente.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e execução dos referidos 
recursos.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal

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