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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2025, AO
PROJETO DE LEI Nº 63/2025 DO EXECUTIVO
Súmula: Altera e Acrescenta dispositivos do Projeto de Lei nº 63/2025
do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º Altera o “§1º” do Art. 1º do Projeto de Lei nº 63/2025, passa a vigorar como
“Parágrafo único. ” com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para fins desta Lei Considera-se: ” (NR)
Art. 2º Acrescenta Parágrafo único. ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 63/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. O disposto no caput também poderá ocorrer para
viabilizar as Emendas Individuais e Coletivas, previstas no artigo 124-A
da Lei Orgânica Municipal, apresentadas pelo Poder Legislativo. ” (NR)
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei nº 63/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ivaiporã, para o
exercício de 2026 a 2029, faz-se necessário acrescentar a viabilização das emendas individuais e
coletivas parlamentares impositivas, como disposto no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, e
modificações no texto para fins de aplicação da norma legislativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e cinco. (18/09/2025).
Fernando R. Dorta (PSD)
Relator da Comissão de
Finanças e Orçamento.
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